Arrolante	Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC Advogado:  Marcelo Henrique Carvalho dos Santos   Advogado:  TAIRO TEIXEIRA DA SILVA
Arrolado	Município de Cruzeiro do Sul - AC ProcMunc:  Waner Raphael de Queiroz Sanson

Data		Movimento
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
04/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
27/02/2024		Determinada Requisição de Informações O requerido comunicou o cumprimento da Obrigação imposta de Sentença transitada em julgado (pág. 319/321), sem que haja manifestação da parte autora devidamente intimada (pág. 324/325). Assim, remeta o feito ao arquivo, com as cautelas de estilo.
26/02/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
04/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
27/02/2024		Determinada Requisição de Informações O requerido comunicou o cumprimento da Obrigação imposta de Sentença transitada em julgado (pág. 319/321), sem que haja manifestação da parte autora devidamente intimada (pág. 324/325). Assim, remeta o feito ao arquivo, com as cautelas de estilo.
26/02/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0755/2023 Data da Disponibilização: 13/12/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 7439 Página: 137-140
12/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0755/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida (pp. 319/321), requerendo o que entender de direito. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB 4754/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
19/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida (pp. 319/321), requerendo o que entender de direito.
06/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08011289-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2023 13:15
27/10/2023		Evolução da Classe Processual
13/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0577/2023 Data da Disponibilização: 13/10/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 7.401 Página: 89
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0577/2023 Teor do ato: Defiro o pedido. Concedo o prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
05/09/2023		Determinada Requisição de Informações Defiro o pedido. Concedo o prazo de 15 dias.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08008450-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2023 16:42
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Mero expediente Intime-se a parte requerida para cumprimento da sentença transitado em julgado, comprovando nos autos, no prazo de trinta dias.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Petição Nº Protocolo: WE02.23.70001336-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/02/2023 19:09
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/12/2022		Juntada de Outros documentos
23/11/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022		Expedida/certificada Relação: 0139/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 83/84
20/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0139/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
19/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2022 15:40:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Laudivon Nogueira
03/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
03/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.21.70010154-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/09/2021 11:30
03/09/2021		Expedida/certificada Relação :0131/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 117-118
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0131/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
01/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
01/09/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.21.70010021-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/09/2021 08:45
23/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/07/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021		Expedida/certificada Relação :0083/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6847 Página: 91/92
07/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0083/2021 Teor do ato: DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a adequação referente ao concurso público regido pelo edital n. 01/2019 do Município de Cruzeiro do Sul/AC, exclusivamente no que se refere ao cargo de dentista, para que o Município requerido promova a adequação aos moldes remuneratórios e carga horária, definidos na Lei n. 3.999/61. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
02/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08004026-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/06/2021 15:33
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a adequação referente ao concurso público regido pelo edital n. 01/2019 do Município de Cruzeiro do Sul/AC, exclusivamente no que se refere ao cargo de dentista, para que o Município requerido promova a adequação aos moldes remuneratórios e carga horária, definidos na Lei n. 3.999/61.
16/04/2021		Conclusos para julgamento
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002641-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2021 16:18
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2021		Determinada Requisição de Informações Modelo Padrão - com brasão
19/02/2021		Conclusos para julgamento
16/02/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Modelo Padrão - com brasão
11/02/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Conclusos para julgamento
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
01/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/11/2020		Juntada de Outros documentos
06/11/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0082/2020 Teor do ato: Vistos em correição. A parte requerida não contestou a ação, contudo contra ele não corre os efeitos da revelia. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
08/10/2020		Outras Decisões Vistos em correição. A parte requerida não contestou a ação, contudo contra ele não corre os efeitos da revelia. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito.
06/07/2020		Conclusos para Despacho
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
06/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
06/07/2020		Outras Decisões Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
20/02/2020		Conclusos para Decisão
19/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70001610-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2020 19:55
03/12/2019		Expedição de Certidão Relação :0117/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 6.488 Página: 82/84
29/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0117/2019 Teor do ato: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre-SINODONTO-AC em face do Município de Cruzeiro do Sul/AC, com o propósito de suspender o certame 01/2019, em curso no Município de Cruzeiro do Sul , uma vez que o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ofertado para o cargo de cirurgião dentista, para uma carga horária de 40 horas semanais, está abaixo do piso de três salários-mínimos previstos nos arts. 5º c/c art. 22 Lei 3.999/61. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/100. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação do requerido à fl. 102. É o relatório. A tutela de urgência será concedida quando nos autos houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera através das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisados tais pressupostos, entendo que o pedido de tutela de urgência não deve ser acolhido. Sobre o primeiro requisito, o autor demonstrou que o Município ofereceu 10 (dez) vagas para o cargo de odontólogo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, os arts. 5º e 22 da Lei 3.999/61 asseguram piso de três salários-mínimos para dentistas com a referida carga horária de trabalho. Todavia, a medida de adequação ao piso salarial mencionado poderá ser acatada no decorrer do processo. Outrossim, a concessão da tutela de urgência, nos exatos termos delineados na inicial, seria medida por demais gravosa, que prejudicaria candidatos a outros cargos sem qualquer ligação com a presente contenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Certifique sobre o oferecimento de contestação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
29/11/2019		Tutela Provisória Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre-SINODONTO-AC em face do Município de Cruzeiro do Sul/AC, com o propósito de suspender o certame 01/2019, em curso no Município de Cruzeiro do Sul , uma vez que o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ofertado para o cargo de cirurgião dentista, para uma carga horária de 40 horas semanais, está abaixo do piso de três salários-mínimos previstos nos arts. 5º c/c art. 22 Lei 3.999/61. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/100. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação do requerido à fl. 102. É o relatório. A tutela de urgência será concedida quando nos autos houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera através das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisados tais pressupostos, entendo que o pedido de tutela de urgência não deve ser acolhido. Sobre o primeiro requisito, o autor demonstrou que o Município ofereceu 10 (dez) vagas para o cargo de odontólogo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, os arts. 5º e 22 da Lei 3.999/61 asseguram piso de três salários-mínimos para dentistas com a referida carga horária de trabalho. Todavia, a medida de adequação ao piso salarial mencionado poderá ser acatada no decorrer do processo. Outrossim, a concessão da tutela de urgência, nos exatos termos delineados na inicial, seria medida por demais gravosa, que prejudicaria candidatos a outros cargos sem qualquer ligação com a presente contenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Certifique sobre o oferecimento de contestação. Intime-se. Cumpra-se.
19/11/2019		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70014853-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2019 18:16
08/11/2019		Expedição de Certidão Relação :0108/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 6.472 Página: 72/74
07/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/11/2019		Documento
06/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0108/2019 Teor do ato: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Cite-se/intime-se a aparte ré para querendo responder à ação. Deixo de marcar audiência de conciliação/mediação,, visto ser improvável a autocomposição neste tipo de demanda, portanto, evitando atos desnecessários. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Consigno, ainda, que a avaliação do pedido liminar será apreciado após a manifestação da parte contrária, em cumprimento ao que versa o art. 10 do Código de Processo Civil, e, não vislumbrando irreversibilidade no presente momento, o pedido será melhor analisado após a manifestação da parte adversa. Advogados(s): TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM)
06/11/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Cite-se/intime-se a aparte ré para querendo responder à ação. Deixo de marcar audiência de conciliação/mediação,, visto ser improvável a autocomposição neste tipo de demanda, portanto, evitando atos desnecessários. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Consigno, ainda, que a avaliação do pedido liminar será apreciado após a manifestação da parte contrária, em cumprimento ao que versa o art. 10 do Código de Processo Civil, e, não vislumbrando irreversibilidade no presente momento, o pedido será melhor analisado após a manifestação da parte adversa.
04/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70014109-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2019 14:28
04/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/11/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2019	Petição
19/02/2020	Petição
13/08/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/04/2021	Petição
02/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/09/2021	Apelação
03/09/2021	Razões/Contrarrazões
03/02/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/08/2023	Petição
06/11/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/10/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/10/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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