Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)
Intrsda	Ligiana Augusta da Páscoa

Data		Movimento
21/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.08006513-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2024 08:26
20/06/2024		Arquivado Definitivamente
20/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
09/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.08006513-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2024 08:26
20/06/2024		Arquivado Definitivamente
20/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
09/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/05/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta o presente cumprimento de sentença.
15/05/2024		Conclusos para julgamento
14/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.08005023-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2024 22:34
27/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2024		Determinada Requisição de Informações Defiro o pedido de dilação de prazo. Concedo 30 dias. Após, dê-se novas vistas.
10/01/2024		Conclusos para Despacho
27/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08013215-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/12/2023 22:19
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
31/10/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08010537-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2023 23:56
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/09/2023		Expedição de Mandado Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
23/05/2023		Determinada Requisição de Informações Intime-se Maria José da Pascoa Marques, filha da paciente Ligiana Augusta da Pascoa, por meio do contato telefônico (68) 99947-4641, para juntada de receita atualizada a fim de possibilitar o fornecimento dos medicamentos pleiteados em favor de sua genitora.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08003618-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2023 08:08
23/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/04/2023		Juntada de Petição (outras)
12/04/2023		Juntada de Petição (outras)
12/04/2023		Juntada de Outros documentos
10/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70005531-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2023 13:35
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
11/01/2023		Determinada Requisição de Informações Determino a intimação do requerido para comprovar o cumprimento da Sentença de fls. 401/402, nos termos nela dispostos e em consideração à reforma posta a efeito pelo Egrégio Juízo de Segundo Grau.
08/12/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08008866-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/11/2022 15:59
06/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
23/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 27/06/2022 11:56:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
22/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/03/2022		Juntada de Outros documentos
21/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08001599-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/03/2022 15:10
20/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
08/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70002364-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/03/2022 17:05
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Mero expediente Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado pelo Estado, conforme comprovante de fls. 454. Intime-se a parte para retirada do Alvará, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para prestação de contas.
18/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000246-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/01/2022 12:10
14/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000266-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/01/2022 09:12
12/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/12/2021		deferimento Isto posto, rejeito os embargos por seu manifesto descabimento. Às fls. 442/443 houve nova manifestação ministerial. Conforme informação do Parquet, por meio de contato telefônico, a filha da substituída informou que, após ligação da SESACRE, retirou os medicamentos ESC 20 mg, PROSSO 250 mg, FOSOMAX D 70 mg e CLONAZEPAN 2 mg na Secretaria de Saúde desta Comarca, no dia 06/12/2021, em quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento de saúde da substituída. Nesta senda, determino ao requerido o cumprimento do determinado, com a continuidade do fornecimento dos medicamentos pleiteados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais), caso haja interrupção do tratamento em prazo superior a 30 (trinta) dias. Intimem-se.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
08/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08008963-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/12/2021 11:21
08/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08008960-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/12/2021 11:04
04/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		deferimento Decisão Considerando que se trata de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, em obediência ao princípio do contraditório, dê-se vista dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de outubro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
08/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011805-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/10/2021 16:04
01/10/2021		Conclusos para Decisão
29/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011381-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2021 17:45
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08006274-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/09/2021 07:28
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2021		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente a ação, reafirmando a decisão fls. 27/29, para determinar que o Estado do Acre forneça os medicamentos pleiteados por Ligiana Augusta da Pascoa, cujos custos serão apurados em liquidação de sentença, na forma dos artigos 509, I, e 510, do CPC.
04/08/2021		Conclusos para julgamento
29/07/2021		Decisão de Saneamento e Organização Considerando que as partes indicaram não terem outras provas a produzirem, façam os autos conclusos para sentença.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08004527-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/06/2021 09:44
22/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
14/05/2021		deferimento Decisão Defiro (pág. 386/387). Decorrido o prazo, dê-se nova vista.
13/05/2021		Conclusos para Decisão
13/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08003506-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/05/2021 13:09
29/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
08/03/2021		deferimento Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente pessoalmente e por seu substituto (MP) para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença.
25/02/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
05/02/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/02/2021		Juntada de mandado
18/01/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2021/000209-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2021 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
24/11/2020		Mero expediente Intime-se a substituída processual para que apresente laudo médico atualizado, revelando, pois, a necessidade de utilização dos medicamentos ESC 20mg e Clonazepan 2mg.
05/11/2020		Conclusos para Decisão
05/11/2020		Juntada de Outros documentos
05/11/2020		Juntada de Acórdão
22/10/2020		Juntada de Outros documentos
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2020		Mero expediente Modelo Padrão
26/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2020		Conclusos para Decisão
15/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/09/2020		Juntada de Outros documentos
23/06/2020		Documento
18/06/2020		Mero expediente Despacho Em atenção ao parecer do Estado do Acre (fls. 116/119) e manifestação ministerial (fl. 343), proceda-se à realização de novo parecer pelo NAT-Jus, atentando especificamente aos medicamentos ESC 20 mg, Clonazepan 2 mg, Prosso 250 mg e Fosomax D 70 mg. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de junho de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
09/06/2020		Conclusos para Decisão
08/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003620-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2020 11:12
02/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2020		Mero expediente Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação quanto à petição de pp. 116/119, no prazo legal. Após, conclusos.
27/04/2020		Conclusos para Decisão
27/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003722-5 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2020 23:56
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Documento
25/03/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
25/03/2020		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/03/2020		Documento
25/03/2020		Conclusos para Decisão
24/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70002917-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2020 20:08
18/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80001458-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2020 13:26
18/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80001458-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2020 13:26
07/03/2020		Mero expediente Mantenho a decisão de fls. 27/29. Intime-se as partes para especificarem as provas que entendem necessárias, no prazo legal, advertindo-as de que, no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo estabelecido no CPC. Cruzeiro do Sul-AC, 13 de janeiro de 2020.
13/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Documento
06/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80000026-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/01/2020 12:01
20/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2019		Mero expediente Despacho Intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cruzeiro do Sul-AC, 02 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
02/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Documento
27/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015376-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2019 17:35
27/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70015375-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2019 17:33
23/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80010685-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/11/2019 11:14
12/11/2019		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Genérico
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
11/11/2019		Concedida a Medida Liminar Liminar - tratamento de saúde ou fornecimento de medicamento
16/10/2019		Conclusos para Decisão
16/10/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/11/2019	Petição
27/11/2019	Petição
27/11/2019	Contestação
06/01/2020	Petição
18/03/2020	Petição
24/03/2020	Petição
26/04/2020	Petição
08/06/2020	Petição
23/09/2020	Petição
08/10/2020	Petição
13/05/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/09/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/09/2021	Embargos de Declaração
08/10/2021	Petição
08/12/2021	Razões/Contrarrazões
08/12/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
08/03/2022	Apelação
21/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/11/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/04/2023	Petição
12/05/2023	Petição
17/10/2023	Petição
26/12/2023	Petição
14/05/2024	Petição
21/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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