Credor	Ministério Público do Estado do Acre
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Thomaz Carneiro Drumond

Credor	Ministério Público do Estado do Acre
Credor	Júlio César Marques da Costa
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Thomaz Carneiro Drumond

Data		Movimento
19/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08002136-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/03/2026 09:41
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001839-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2026 13:11
19/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08002136-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/03/2026 09:41
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001839-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2026 13:11
27/02/2026		Juntada de Outros documentos
25/02/2026		Juntada de Outros documentos
21/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Outras Decisões Decisão O sequestro de verbas públicas é medida expressamente autorizada pelo art. 536, §1º, c/c art. 139, IV, do CPC, cabível no cumprimento de obrigações de fazer quando as medidas coercitivas anteriores se mostram insuficientes. O valor de R$ 4.755,66, correspondente a três meses de tratamento, é proporcional e suficiente para assegurar a continuidade imediata da medicação, consoante cálculo não impugnado de fl. 566. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO o sequestro de verbas públicas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE/FUNDES), no valor de R$ 4.755,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), determinando: 1. A expedição de mandado de sequestro à SESACRE/FUNDES para depósito do referido valor na conta judicial vinculada ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 2. Em caso de descumprimento, autorizo o bloqueio imediato via SISBAJUD nas contas da SESACRE e/ou do Fundo Estadual de Saúde do Acre; 3. Efetivado o depósito ou o bloqueio, expeça-se alvará em favor de Júlio César Marques da Costa, para aquisição dos medicamentos prescritos, com obrigação de prestação de contas documentada no prazo de 30 (trinta) dias do saque; 4. Intimem-se o Estado do Acre (PGE) e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul/AC, datada e assinada eletronicamente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
12/02/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/02/2026		Mero expediente Despacho Considerando a juntada de petição e documentos pelo Estado do Acre às fls. 594/617, dando conta de providências administrativas e financeiras relacionadas ao cumprimento da obrigação, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da documentação apresentada e requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, data da assinatura eletrônica. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
09/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001151-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/02/2026 08:59
06/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08000892-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2026 10:14
21/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08000533-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/01/2026 12:21
29/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/12/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
22/12/2025		Juntada de Outros documentos
19/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/12/2025		Outras Decisões Decisão Vistos. Às págs. 573/576 o Ministério Público pleiteia a expedição de alvará para liberação de valor já depositado e o bloqueio de verba pública suplementar para garantir a continuidade de tratamento de saúde. Considerando o depósito judicial efetuado pelo Estado do Acre no montante de R$ 1.440,81 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), bem como a urgência da medida para a aquisição de medicamentos essenciais ao paciente, defiro parcialmente o pedido ministerial para determinar a imediata expedição do competente alvará judicial em favor de quem de direito, com as cautelas de praxe. No que tange ao pedido de bloqueio de verba pública suplementar no valor de R$ 3.314,85 (três mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), indefiro-o, por ora. É prudente aguardar a manifestação do ente público, cujo prazo para tal, já concedido por este Juízo (pág. 571), ainda se encontra em curso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do Estado, retornem os autos conclusos para nova deliberação, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de dezembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
19/12/2025		Juntada de Outros documentos
19/12/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011574-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2025 10:40
19/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Indeferimento Despacho Considerando a urgência que a medida requer e o tempo decorrido desde a ordem judicial, indefiro pedido de dilação, devendo o Requerido, tomando por base a natureza da demanda, tomar as providências visando o cumprimento da decisão deste Juízo em tempo hábil. Destarte, determino a intimação do Estado do Acre para que comprove o cumprimento da obrigação imposta em sentença, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação da multa estipulada e sem prejuízo a ser determinado a majoração e sequestro na conta bancária do requerido. Cumpra-se com brevidade, ante a urgência e necessidade do pedido. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-AC, 18 de dezembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011518-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/12/2025 15:08
17/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011512-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2025 14:06
17/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011499-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/12/2025 11:10
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para demonstrar o cumprimento da obrigação da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 13 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
11/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010356-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/11/2025 11:05
24/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08009166-5 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2025 13:02
28/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Mero expediente Decisão Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público às fls. 529/530, especificamente quanto ao estabelecimento de fluxo contínuo de fornecimento dos medicamentos Paroxetina 20 mg, Quetiapina 300 mg, Lítio 400 mg e Clonazepam 2 mg ao paciente Júlio César Marques da Costa, independentemente de depósito judicial. Após, conclusos. Cruzeiro do Sul-AC, 16 de setembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
16/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08008241-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/09/2025 08:40
01/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
01/09/2025		Outras Decisões Decisão Homologo a prestação de contas de págs. 492 e seguintes, a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos. Quanto à continuidade do fornecimento do fármaco, observo que o Devedor já tomou as providências, conforme págs. 479 e seguntes. Assim, expeça-se o competente Alvará judicial para levantamento dos valores depositados (pág. 483), intimando-se o representante do substituído processual para retirada em cartório com as devidas advertências acerca da prestação de contas perante o Juízo. Após, intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação quanto à extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 29 de agosto de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
26/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007703-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/08/2025 15:37
26/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007661-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2025 13:03
24/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Mero expediente Despacho Vista ao Estado do Acre para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de agosto de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
02/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08006956-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/08/2025 12:17
22/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08005735-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2025 13:57
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Mero expediente Despacho Considerando o decurso do tempo, dê-se nova vista ao Ministério Público para os fins previstos no despacho de pág. 486. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 28 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
03/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08002763-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2025 13:26
21/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Mero expediente Despacho Considerando as informações de págs. 475 e 479, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 07 de março de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
07/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08001977-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2025 11:09
31/12/2024		Mero expediente Despacho POSTEM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. Após, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 30 de dezembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08011583-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 08:26
20/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
08/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
02/07/2024		Outras Decisões Despacho Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados à pág. 459 em nome do substituído Júlio César Marques da Costa. Intimando-o para prestação de contas no prazo de 10 dias apos o efetivo levantamento dos valores. Após, suspenda-se o feito por 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, vista ao MP para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cruzeiro do Sul-AC, 27 de junho de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
27/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006701-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2024 12:18
24/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006606-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2024 10:00
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Outras Decisões Despacho Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto às informações de págs. 454/459. Cruzeiro do Sul-AC, 05 de junho de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
05/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70008381-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2024 13:55
03/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08005619-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2024 13:25
10/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
02/05/2024		Juntada de Outros documentos
02/05/2024		Juntada de Informações
26/04/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
25/04/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004399-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2024 11:46
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004048-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2024 07:38
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
05/04/2024		deferimento Despacho Ante manifestação ministerial de págs. 413/414, determino a intimação do requerido Estado do Acre para que disponibilize os medicamentos ao substituído, conforme prescrição médica ou realize o depósito no valor de R$ 10.516,32 (dez mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), no prazo de 5 dias, em conta judicial, a fim de comprar os medicamentos para o substituído Júlio César Marques da Costa pelo prazo de 06 (seis) meses de tratamento médico contínuo. Outrossim, caso não seja disponibilizado os medicamentos ou realizada a transferência dos valores, determino, desde já, o sequestro nas contas bancárias do Estado do Acre, no valor de R$ 10.516,32 (dez mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Se houver deposito dos valores, independente de nova conclusão já determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento, devendo o autor ser intimado para prestação de contas no prazo de 15 dias a partir do efetivo levantamento. Cruzeiro do Sul-AC, 05 de abril de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
04/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08003654-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2024 15:19
04/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08009013-6 Tipo da Petição: Petição Data: 07/09/2023 14:04
06/09/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
01/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70015468-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2023 09:20
29/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08008718-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/08/2023 17:37
25/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70015080-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2023 09:38
20/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/08/2023		deferimento Pelo exposto, determino: a) o desarquivamento do feito, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, haja vista ausência de cumprimento contínuo e ininterrupto pelo Estado do Acre, b) a juntada dos receituários médicos atualizados e recibo referente a compra dos medicamentos, c) a substituição do fármaco Torval CR 300 mg pelo medicamento Bupropiona (Bup) 150 mg, conforme receituários médicos que seguem anexos. Intime-se, com urgência, o requerido Estado do Acre para que: a) providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, em favor do substituído Julio César Marques da Costa, conforme prescrição médica, o fornecimento dos medicamentos paroxetina 20 mg, quepsia LP 300 mg, carbolitium CR 300 mg, bupropiona (bup) 150 mg e clonazepan 2 mg, ou o depósito de valor correspondente, para tratamento pelo período de 06 (seis) meses, conforme tabela supra, sob pena de sequestro dos valores correspondentes, nos termos do § 1º, artigo 536, do Código de Processo Civil, b) faça constar no mandado de intimação o dever de informação com urgência ao juízo no caso de depósito pecuniário, sob pena de sequestro dos valores atinentes porquanto o cumprimento da obrigação se dá com a efetiva posse dos fármacos pelo substituído, c) infirme o modo como procederá ao cumprimento da obrigação: mediante depósito judicial ou entrega dos fármacos diretamente ao substituído. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de agosto de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
03/08/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		Processo Reativado
28/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08007452-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2023 09:30
28/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08007451-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2023 09:25
26/07/2023		Arquivado Definitivamente
26/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/07/2023		Publicado despacho Relação: 0395/2023 Data da Disponibilização: 24/07/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 7.346 Página: 90/91
21/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0395/2023 Teor do ato: Decisão Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de julho de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituto Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204AC /)
20/07/2023		Decisão de Saneamento e Organização Decisão Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de julho de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituto
14/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Juntada de Petição (outras)
14/07/2023		Juntada de certidão
16/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08005009-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2023 09:11
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Determinada Requisição de Informações Intime-se a autora para prestar contas dos medicamentos adquiridos, fazendo a juntada das notas.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08002414-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2023 19:41
18/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2023		Juntada de Outros documentos
09/03/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Expedição de alvará de levantamento Assim, determino: a) expeça-se alvará no valor de R$ 489,18 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) relativo ao depósito de fl. 193, em favor de Júlio César Marques da Costa para a compra dos fármacos requeridos. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 01 de março de 2023. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
01/03/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000474-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2023 09:50
03/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000473-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2023 09:48
11/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70000210-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/01/2023 21:00
09/01/2023		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/12/2022		deferimento Assim, determino: a) expeça-se alvará judicial em nome do substituído Júlio César Marques da Costa, no valor do depósito R$ 2.914,71 (dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) para a compra dos medicamentos, b) após, intime-se o substituído, via contato telefônico: (68) 98406-52-60 para retirada do valor depositado. Cruzeiro do Sul-(AC), 16 de dezembro de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
16/12/2022		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08009558-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2022 15:10
29/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70015732-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2022 13:58
25/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08009028-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/11/2022 08:32
26/10/2022		deferimento Decisão Intimem-se o Ministério Público para manifestação quanto à juntada de petição de fls. 317/319. Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de outubro de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
16/09/2022		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/09/2022		Juntada de Informações
28/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70009623-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/07/2022 10:05
26/07/2022		Juntada de certidão
25/07/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2022		deferimento Decisão Ante a manifestação ministerial de fls. 294/295 e a manifestação do ente estatal de fls. 312, expeçam-se alvarás judiciais atinentes aos valores: R$ 1.263,00 (mil,duzentos e sessenta e três reais), conforme depósito (fl. 50) dos autos principais nº 0800087-49.2019.8.01.0002 (doc anexo) e fls. 198/203 destes autos e atinente ao depósito judicial (fl. 285) no valor de R$ 461,70 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos); intime-se o substituído (celular nº 68 98406-5260) para retirar o alvará judicial e levantamento dos valores, bem como para prestação de contas no prazo de 15 dias apos o efetivo levantamento. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 01 de julho de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
30/06/2022		Conclusos para Decisão
29/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70008024-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2022 16:22
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08004758-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/06/2022 09:34
14/06/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
14/06/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08004441-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2022 10:31
14/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08004440-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2022 10:31
05/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70006505-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2022 11:44
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022		Mero expediente Intime-se a Fazenda Publica para manifestar-se quanto as prestações de contras apresentadas (pág. 251/273) Intime-se o MP para manifestar-se quanto a manifestação de pág. 274/285. Cruzeiro do Sul-AC, 24 de maio de 2022.
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70006140-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2022 10:39
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70006131-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2022 10:21
22/03/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0800087-49.2019.8.01.0002 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Assistência à Saúde
21/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08001602-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/03/2022 15:13
08/02/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000664-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2022 08:44
08/02/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000663-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2022 08:42
15/12/2021		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
14/12/2021		Juntada de Outros documentos
14/12/2021		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
03/12/2021		Juntada de Outros documentos
03/12/2021		Juntada de Outros documentos
29/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70013890-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2021 12:07
25/11/2021		Juntada de Outros documentos
25/11/2021		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
24/11/2021		Juntada de Outros documentos
24/11/2021		deferimento O executado depositou o valor de R$ 712,45 (setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) para 05 (cinco) meses de tratamento com medicamentos Carbolitium CR 450 mg, Torval CR 300 mg. Expeça-se Alvará desses valores, devendo o beneficiário ser intimado para prestar contas em 15 (quinze) dias apos o efetivo levantamento. Observo que os valores necessários foram orçados em R$ 3.205,00 (três mil, duzentos e cinco reais). Considerando o valor já depositado, a quantia remanescente é de R$ 2.477,75 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Esse valor é imprescidível ao efetivo tratamento medico do susbtituído. O Estado tem mostrado recalcitrância em cumprir a determinação judicial, manifestando-se por dilação de prazo ou fazendo depósitos em atraso frente a necessidade de tratamento contínuo do susbstituido. Por não vislumbrar outra medida possível a compelir o Estado em cumprir com eficiência a determinação judicial, determino o sequestro do valor de R$ 2.477,75 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), pelo SISBAJUD, bem como posterior expedição de alvará judicial atinente. Proceda-se à evolução da classe do incidente de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, bem como o apensamento deste ao processo principal. Cruzeiro do Sul-(AC), 24 de novembro de 2021.
24/11/2021		Conclusos para Decisão
23/11/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08008542-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/11/2021 15:26
15/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2021		deferimento Decisão Trata-se os autos de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre, visando à defesa de direito individual indisponível de Júlio César Marques da Costa, condenando o Estado do Acre ao fornecimento dos medicamentos Carbolitium 450 mg, Paroxetina 20 mg, Zolpiden 10 mg e Clonazepan 2 mg (fls. 01/04). Intime-se o Parquet para se manifestar quanto às informações do Estado do Acre (fls. 210/221 e 226). Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de novembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juiz de Direito
20/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70012210-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2021 09:05
28/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011306-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2021 17:32
24/09/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08006742-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/09/2021 10:38
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70010887-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2021 10:45
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		deferimento Despacho Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto à juntada das informações de fls. 184/186. Cruzeiro do Sul-AC, 30 de agosto de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
28/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009866-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2021 16:03
17/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/08/2021		deferimento Por todo o exposto, defiro a juntada aos autos dos receituários atualizados, constando os medicamentos e suas dosagens necessárias, do mês de julho de 2021, que servirão de base para a dispensação dos fármacos, bem como das notas fiscais de compra dos fármacos realizada com quantia destinada por meio de alvará disponibilizado à fl. 155. Determino a inclusão do fármaco TORVAL CR 300 mg, bem como a atualização das dosagens e quantidades prescritas nos receituários de julho/2021 na obrigação de fornecimento pelo Estado do Acre. Intime-se, com urgência, o Estado do Acre, na pessoa de seu Procurador, para que providencie, em até 05 (cinco) dias, em favor do substituído Júlio César Marques da Costa, conforme prescrição médica, o fornecimento dos medicamentos: Paroxetina 20 mg (180 comprimidos), Quepsia LP 300 mg (180 comprimidos), Carbolitium CR 450 mg (360 comprimidos), Torval CR 300 mg (180 comprimidos) e Clonazepan 2 mg (180 comprimidos), ou o depósito de valor correspondente para tratamento pelo período de 06 (seis) meses, conforme tabela nos autos, sob pena de sequestro dos valores necessários via Sisbajud Faça-se constar no mandado de intimação o dever de informação com urgência ao juízo no caso de depósito pecuniário, sob pena de sequestro dos valores atinentes, porquanto o cumprimento da obrigação se dá com a efetiva posse dos fármacos pelo substituído. Cruzeiro do Sul-(AC), 16 de agosto de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
02/08/2021		Conclusos para Decisão
30/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08005625-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/07/2021 16:42
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Concedo o prazo requerido de 30 (trinta) dias para que o substituído apresente os comprovantes de compra dos Medicamentos. Decorrido o prazo, intime-se, para cumprir o ato que lhe compete.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002782-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/04/2021 16:32
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2021		Juntada de Outros documentos
08/04/2021		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
05/04/2021		Determinada Requisição de Informações Verifica-se dos autos que foi depositado valor em Juízo para compra de medicamentos. Assim, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores. Após, vista ao Ministério Público.
05/04/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Intime-se o Parquet para se manifestar quanto às informações de fls. 149/152. Cruzeiro do Sul-AC, 29 de março de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
23/03/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70012348-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/12/2020 11:33
12/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70011587-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/11/2020 16:52
26/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Juntada de Outros documentos
05/10/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro o requerimento ministerial de fls. 133/135 e determino: a) a inclusão do fármaco e das dosagens prescritas nos receituários de agosto/20 (fls. 114/118) na obrigação de fornecimento pelo Estado do Acre; b) a intimação Estado do Acre para providencie em 10 dias, em favor de substituído Júlio César Marques da Costa, conforme prescrição médica (fls. 114/118), o fornecimento dos medicamentos Carbolitum 300mg (360 comprimidos), Paroxetina 20mg (540 comprimidos), Quet XR 50mg (180 comprimidos), Clonazepam 2mg (360 comprimidos) ou o depósito de valor correspondente, para tratamento pelo período de SEIS MESES conforme tabela supra, sob pena de sequestro dos valores correspondentes, nos termos do §1º, do art. 536, do Código de Processo Civil; c) se faça constar no mandado de intimação o dever de informação com urgência ao juízo no caso de depósito pecuniário, sob pena de sequestro dos valores atinentes, porquanto o cumprimento da obrigação se dá com a efetiva posse dos fármacos pelo substituído; d) Indefiro o requerimento do item d de fl. 135, uma vez que o cálculo deve ser apresentado pela parte requerente. e) Indefiro o requerimento de litigância de má-fé , por não verificar neste momento os requisitos necessários para o seu reconhecimento.
01/10/2020		Conclusos para Decisão
01/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/09/2020		Juntada de Outros documentos
30/09/2020		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
29/09/2020		Mero expediente Despacho Expeça-se alvará judicial para saque de valores depositados. Cruzeiro do Sul-AC, 29 de setembro de 2020. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
20/08/2020		Conclusos para Decisão
20/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N6 - Abrir vista ao Ministério Público - Provimento COGER nº 16-2016
09/07/2020		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/07/2020		Documento
07/07/2020		Mero expediente Em vista da petição juntada à p. 91, informando o depósito do valor necessário para aquisição dos medicamentos para a requerente, expeça-se alvará em favor da paciente, a fim de levantamento de valores. Outrossim, faça-se constar que a requerente deverá prestar constas, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aquisição dos remédios. Após, vista ao Ministério Público para manifestação.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
06/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70006671-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/07/2020 11:53
05/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2020		Mero expediente Despacho Intime-se pessoalmente o Procurador do Estado do Acre para que cumpra a decisão de fl. 35, no prazo de 05 (cinco) dias. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de junho de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
23/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003919-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/06/2020 18:58
23/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003919-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/06/2020 18:58
22/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70006125-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2020 16:36
19/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2020		Outras Decisões Decisão Considerando a manifestação ministerial de fls. 28/31, intime-se o Estado do Acre, na pessoa de seu procurador para que: a) providencie, no prazo de 24 horas, o fornecimento dos medicamentos carbolitium 450 mg, paroxetina 20 mg, zolpiten 10 mg e clonazepan 2 mg ou deposite valor suficiente à compra do medicamento, ambos em numerário suficiente ao tratamento pelo período de 06 (seis) meses, sob pena de sequestro de valores (artigo 536, § 1º, do CPC), b) informe ao juízo, no caso de depósito pecuniário, no prazo de 24 horas, porquanto o cumprimento da obrigação se dá com a efetiva posse dos fármacos pelo substituído, sob pena de sequestro de valores (artigo 536, § 1º,do CPC), c) seja calculado o montante alcançado pela multa cominatória (R$ 10.000,00 ao dia, conforme fl. 68 dos autos nº 0800087-49.2019.8.0002 entre o encerramento do prazo concedido no despacho de fl. 13 (7.04.2020) até o efetivo pagamento ou sequestro do numerário, sendo posteriormente expedida a requisição de pequeno valor -RPV ou precatório atinente. Cumpra-se Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de maio de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
18/05/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003033-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/05/2020 14:50
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003033-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/05/2020 14:50
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80003033-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/05/2020 14:50
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Mero expediente Considerando o teor das informações contidas às fls. 19, abra-se vista o ministério Público com urgência para que se manifeste quanto à dilação de prazo requerida. Após, voltem-me conclusos com a urgência que o caso requer. Cruzeiro do Sul-AC, 20 de abril de 2020.
20/04/2020		Conclusos para Decisão
19/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003545-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2020 06:39
27/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80001455-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2020 13:06
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2020		Outras Decisões Achando-se a inicial devidamente aparelhada com os documentos exigidos, admito o processamento do cumprimento provisório da sentença, nos termos dos arts. 520 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a executada, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de execução das astreintes fixadas em sentença.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
05/03/2020		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
18/03/2020	Petição
19/04/2020	Petição
15/05/2020	Pedido de Diligências
22/06/2020	Petição
23/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/07/2020	Petição
20/08/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/09/2020	Petição
01/10/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/11/2020	Petição
01/12/2020	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/08/2021	Petição
21/09/2021	Petição
23/09/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/09/2021	Petição
20/10/2021	Petição
23/11/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/11/2021	Petição
08/02/2022	Petição
08/02/2022	Petição
21/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
31/05/2022	Petição
14/06/2022	Petição
14/06/2022	Petição
27/06/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/06/2022	Petição
28/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
25/11/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
13/12/2022	Petição
11/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
03/02/2023	Petição
03/02/2023	Petição
05/04/2023	Petição
16/06/2023	Petição
28/07/2023	Petição
28/07/2023	Petição
24/08/2023	Petição
29/08/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/08/2023	Petição
07/09/2023	Petição
04/04/2024	Petição
17/04/2024	Petição
25/04/2024	Petição
02/06/2024	Petição
03/06/2024	Petição
24/06/2024	Petição
25/06/2024	Petição
17/10/2024	Petição
06/03/2025	Petição
01/04/2025	Petição
03/07/2025	Petição
01/08/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/08/2025	Petição
26/08/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/09/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/10/2025	Petição
11/11/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/12/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/12/2025	Petição
17/12/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/01/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/02/2026	Petição
09/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/03/2026	Petição
12/03/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0800087-49.2019.8.01.0002	Ação Civil Pública	22/03/2022	Decisão Judicial.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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