Requerente	Raimundo da Silva Freitas Advogada:  Ocilene Alencar de Souza
Requerido	Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento

Data		Movimento
06/11/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70015823-9 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2024 15:30
24/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 7.627 Página: 179
20/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0389/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às fls. 273/281. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
20/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às fls. 273/281.
06/11/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70015823-9 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2024 15:30
24/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 7.627 Página: 179
20/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0389/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às fls. 273/281. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
20/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às fls. 273/281.
17/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08010498-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2024 16:03
17/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08010497-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2024 16:01
09/09/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/07/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
24/07/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
27/02/2024		Determinada Requisição de Informações Oficie-se requisitando o pagamento de pequeno valor.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
02/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2023 Data da Disponibilização: 26/10/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 7.410 Página: 127/129
25/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0108/2023 Teor do ato: Isso posto, tendo em vista a concordância do credor, homologo os cálculos elaborados pela Fazenda Publica (p. 244/245), estabelecendo o valor exequendo no montante de R$ 4.289,61 (Quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Requisite a autoridade citada para causa o pagamento a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Intimem-se. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/10/2023		Expedição de precatório/rpv Isso posto, tendo em vista a concordância do credor, homologo os cálculos elaborados pela Fazenda Publica (p. 244/245), estabelecendo o valor exequendo no montante de R$ 4.289,61 (Quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Requisite a autoridade citada para causa o pagamento a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Intimem-se.
14/09/2023		Conclusos para Decisão
13/09/2023		Conclusos para Despacho
26/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70015238-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2023 10:38
25/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte exequente para querendo no prazo de 10 (dez) dias responder a impugnação de fls. 243/245.
31/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70013419-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 31/07/2023 22:00
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2023		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
09/06/2023		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA para opor embargos.
05/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70009351-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2023 16:25
23/03/2023		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
31/10/2022		Mero expediente Citação - Execução contra a Fazenda - Art.535 do CPC - NCPC
27/10/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Evolução da Classe Processual
25/10/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.70014127-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/10/2022 13:47
21/10/2022		Expedida/certificada Relação: 0139/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 83/84
20/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0139/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
19/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
15/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 16/08/2022 11:27:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
07/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
13/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.22.70005616-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/05/2022 16:24
11/05/2022		Expedida/certificada Relação: 0054/2022 Data da Disponibilização: 10/05/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 7.060 Página: 132/133
06/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0054/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
05/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
04/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70005154-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/05/2022 16:16
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
29/03/2022		Expedida/certificada Relação: 0034/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 113/117
28/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: Ante ao exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial paraCONDENARo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento (verbete 362 da súmula do STJ). E dessa forma, EXTINGOo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, CONDENO apenas o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo (por apreciação equitativa) em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º do CPC/15. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Após o transito, aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquive-se o feito. P.I. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
18/01/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante ao exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial paraCONDENARo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento (verbete 362 da súmula do STJ). E dessa forma, EXTINGOo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, CONDENO apenas o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo (por apreciação equitativa) em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º do CPC/15. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Após o transito, aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquive-se o feito. P.I.
21/09/2021		Conclusos para julgamento
06/09/2021		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
16/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009501-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2021 15:57
16/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009419-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2021 10:54
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/07/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 18/08/2021 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
10/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70001455-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/02/2021 09:44
28/12/2020		Expedida/certificada Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 6.738 Página: 84/86
16/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0114/2020 Teor do ato: Defiro o pedido da autora para produção de provas em audiência, com a coleta de depoimento pessoal da parte autora e testemunhas, ao tempo em que determino a intimação para o fornecimento do respectivo rol de testemunhas, advertindo acerca do que dispõem o art. 357, § 4º e o art. 455, ambos do CPC. Apresentado o rol de testemunhas no período concedido para tanto, inclua-se o feito em pauta, com a intimação das partes e testemunhas arroladas. Intimem-se. Cumpra-se Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de dezembro de 2020. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2020		Mero expediente Defiro o pedido da autora para produção de provas em audiência, com a coleta de depoimento pessoal da parte autora e testemunhas, ao tempo em que determino a intimação para o fornecimento do respectivo rol de testemunhas, advertindo acerca do que dispõem o art. 357, § 4º e o art. 455, ambos do CPC. Apresentado o rol de testemunhas no período concedido para tanto, inclua-se o feito em pauta, com a intimação das partes e testemunhas arroladas. Intimem-se. Cumpra-se Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de dezembro de 2020.
03/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0106/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 6.728 Página: 88/89
03/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70012415-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2020 13:17
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70012401-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2020 10:56
01/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0106/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
30/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Outras Decisões Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito.
03/11/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70011072-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 29/10/2020 22:17
26/10/2020		Expedição de Certidão Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 6.704 Página: 95/96
23/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0088/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
22/10/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
22/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
09/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/09/2020		de Conciliação de Conciliação Data: 09/10/2020 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
14/08/2020		de Conciliação de Conciliação Data: 14/09/2020 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
10/08/2020		Outras Decisões Decisão Defiro a justiça gratuita (CF/88, art. 5º LXXIV). Trata-se o presente feito de ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Raimundo da Silva Freitas em face do Estado do Acre. Alega o autor que firmou com o demandado contrato de trabalho temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para exercer a função de técnico eletricista, pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, em conformidade com o Processo Seletivo Simplificado Edital nº 11/2015, datado de 18/06/2015, recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Asseverou que sua jornada de trabalho era das 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Aduziu que o termo final do contrato se deu no dia 03/09/2015 mas, após o término, o contrato foi renovado. Consignou que por um ano e seis meses o autor laborou na função de operador de estação, com jornada que variava, podendo ser das 06 horas às 18 horas ou das 18 horas às 06 horas, entre os anos de 2016 a 2018, com intervalo de 30 (trinta) minutos para as refeições. Relatou que percebeu outras férias e 13º salário, mas que estão pendentes as férias referentes ao período 03/09/2018 a 03/09/2019 (12/12) mais 1/3, mais a segunda parcela do 13º salário referente ao período de 01/01/2019 a 03/09/2019 (9/12). Mencionou fazer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, pois exercia técnico eletricista, oportunidade em que lidava com cloro e sulfato, bem como trabalhava das 18 horas às 06 horas. Verberou ter sido acometido por danos morais, portanto com direito à indenização, pois, ao realizar seu pedido do benefício assistencial por meio do aplicativo disponibilizado pela Caixa Federal, foi negado por diversas vezes com a justificativa de que é servidor público, o que não é verdade, pois a prestação de serviços foi finalizada no dia 03/09/2019. Disse que tentou resolver o imbróglio de forma administrativa, mas não conseguiu em virtude de alguns órgãos não estarem com atendimento presencial. Assim, o autor está privado do benefício do auxílio emergencial em 04 (quatro) meses, o que lhe causou, além dos transtornos, privações materiais, o que gera o dever de indenizar. Requereu tutela antecipada para que seja determinado ao requerido a apresentação dos controles de ponto de todo o período laborado pelo autor - de 2016 a 2018. Requereu, também, pagamento de indenização por anos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela incúria em manter, por diversos meses, o autor como servidor público, prejudicando, assim, o recebimento imediato do benefício emergencial do governo federal. Em não sendo deferido o pedido de tutela antecipada, requereu em fase de destruição do ônus da prova, determinado ao requerido a apresentação dos controles de frequência de todo o período laborado pelo autor. Por fim, requereu o autor a condenação do requerido ao pagamento de verbas relativas às Férias, 13º salário (segunda parcela), adicional noturno, reflexos sobre adicional noturno, adicional de insalubridade, reflexos sobre adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/61. É o relatório. Inicialmente, por estarem preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária - como deve ser em apreciação de pedido de tutela provisória de urgência -, considero que a parte autora apresentou elementos que evidenciam a probabilidade de seu direito. Em que pese ser o contrato de caráter temporário, foi renovado, sendo que no primeiro contrato desempenhava uma função auxiliar de serviços gerais, enquanto que no segundo contrato desempenhava a função de operador de estação, fazendo jus aos adicionais de insalubridade e noturno. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de contratação pela Administração Pública por tempo determinado para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público. Ademais, contratação e a demissão dos servidores contratados em regime temporário são atos discricionários, cabendo à Administração Pública aferir a conveniência e a oportunidade em sua prática. Pelo exposto, determino ao requerido Estado do Acre a apresentação do controle de ponto de todo o período laborado pelo autor de 2016 a 2018. Demais pedidos serão apreciados posteriormente. Cite-se/intime-se a parte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 335 e 188 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de julho de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
23/07/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/10/2020	Contestação
29/10/2020	Impugnação da Contestação
02/12/2020	Petição
02/12/2020	Petição
10/02/2021	Petição
13/08/2021	Petição
16/08/2021	Petição
04/05/2022	Apelação
13/05/2022	Razões/Contrarrazões
25/10/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
05/06/2023	Petição
31/07/2023	Impugnação
26/08/2023	Petição
17/09/2024	Petição
17/09/2024	Petição
30/09/2024	Informações

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/09/2020	de Conciliação	Cancelada	2
09/10/2020	de Conciliação	Realizada	2
18/08/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/10/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
22/07/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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