Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Estado do Acre
Intrsdo	Larissa de Jesus Lima Costa

Data		Movimento
23/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001572-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2026 12:44
29/05/2024		Arquivado Definitivamente
29/05/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/04/2024		Outras Decisões Despacho Arquivem-se os autos juntando-se cópia dos atos praticados desde s sentença ao processo 0800017-27.2022.8.01.0002, para devida prestação de contas e acompanhamento. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de março de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001572-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2026 12:44
29/05/2024		Arquivado Definitivamente
29/05/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/04/2024		Outras Decisões Despacho Arquivem-se os autos juntando-se cópia dos atos praticados desde s sentença ao processo 0800017-27.2022.8.01.0002, para devida prestação de contas e acompanhamento. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de março de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08003039-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2024 18:09
01/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Outras Decisões Despacho Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto às informações de págs. 319/323. Cruzeiro do Sul-AC, 01 de março de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
01/03/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70002985-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/02/2024 09:45
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/01/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/01/2024		Determinada Requisição de Informações modelo genérico
22/01/2024		Conclusos para Decisão
21/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08000619-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/01/2024 20:21
21/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08000618-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2024 20:20
25/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Outras Decisões Despacho Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca da juntada dos documentos de págs. 303/308. Cruzeiro do Sul-AC, 12 de dezembro de 2023. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
12/12/2023		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Processo Reativado
12/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70021154-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 06/12/2023 09:45
21/09/2023		Arquivado Definitivamente
21/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
09/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08007940-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2023 11:14
21/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/07/2023		Juntada de Petição (outras)
12/07/2023		Juntada de certidão
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/07/2023		Decisão de Saneamento e Organização Modelo Padrão
06/07/2023		Conclusos para Decisão
27/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08005769-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2023 16:28
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/03/2023		Juntada de Petição (outras)
13/03/2023		Juntada de certidão
28/02/2023		Juntada de certidão
16/02/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
16/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000239-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2023 08:37
27/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70016950-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/12/2022 11:17
24/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70016877-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/12/2022 12:28
19/12/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/12/2022		deferimento Pelo exposto, determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor R$ 2.244,44 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quaro centavos) depositado em favor de Larissa de Jesus Lima Costa e posterior intimação d aparte requerente na pessoa da genitora daquela, a Sra. Maria Evanilsa Silva de Lima, para a retirada do montante, bem como a intimação para prestação de contas no prazo de 15 dias após o efetivo levantamento. Intime-se o requerido para providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os insumos: sonda de aspirar nº 12, com duração de 4 dias, fornecida apenas a hospitais (120/mês), fralda geriátrica,tamanho P, adulta (6 por dia total 200/mês), gaze hidrofílica (2 pacotes/mês), luvas descartáveis, tamanho M (3 caixas/mês), álcool em gel 70% (01 frasco/mês), álcool comum (01 frasco/mês), seringas de 20 ml (40 unidades/mês), botton Mc Key 20 FR (troca anual) e Cânula Shiley sem balão,se, fenestra, com endocânula, 4 CFS (troca a cada 6 meses) para o tratamento da paciente durante o mesmo período de 06 (seis) meses ou conceda depósito de valor adequado para adquiri-los,sob pena de sequestro de valores na soma necessária para compra dos itens requeridos, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC, devendo as manifestações posteriores relativas ao cumprimento de sentença (fls. 132/134) serem feitas nos autos nº 0800017-27.2022. Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de dezembro de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
08/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08009380-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2022 13:38
24/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70015563-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2022 17:46
16/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08008867-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/11/2022 16:00
06/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 22/07/2022 12:25:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
29/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08001932-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/03/2022 11:14
26/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		deferimento Despacho Dê- ciência ao Parquet quanto à informação de fls. 169/176. Alertando que caso haja necessidade, deve-se promover o cumprimento provisório de sentença, em autos apartados, tendo em vista a interposição de Apelação. Após, prossiga com o feito, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Cruzeiro do Sul-AC, 15 de março de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
15/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70002655-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/03/2022 09:08
24/02/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08001141-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/02/2022 14:53
13/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
01/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70000806-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/02/2022 13:00
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000205-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/01/2022 10:37
10/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/01/2022		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente a ação, reafirmando a decisão fls. 27/32, para determinar que o Estado do Acre disponibilize a medicação e demais materiais constante da decisão de fls. 27/32 à Larissa de Jesus Lima Costa, cujos custos serão apurados em liquidação de sentença, na forma dos artigos 509, I, e 510, do CPC. O requerido deve comprovar o cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada esta a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novo arbitramento, em caso de descumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
08/11/2021		Conclusos para julgamento
06/11/2021		deferimento Despacho Considerando que o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória e o Estado do Acre deixou seu prazo fluir sem manifestação neste sentido, torne-se o feito concluso na fila de Sentença. Cruzeiro do Sul-AC, 06 de novembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
05/08/2021		Juntada de certidão
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
19/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Juntada de Outros documentos
19/07/2021		Juntada de Petição (outras)
19/07/2021		Juntada de Petição (outras)
19/07/2021		Juntada de Petição (outras)
19/07/2021		Juntada de Petição (outras)
19/07/2021		Juntada de Petição (outras)
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008199-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/07/2021 13:42
13/05/2021		Juntada de Outros documentos
12/05/2021		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
12/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70005371-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2021 18:31
18/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002718-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/04/2021 11:39
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70004215-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/04/2021 17:07
08/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002579-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2021 18:56
07/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Determinada Requisição de Informações Intimação para especificar provas
05/04/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002378-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/03/2021 17:26
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003117-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2021 13:47
20/03/2021		Determinada Requisição de Informações Modelo Padrão - com brasão
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Conclusos para Decisão
19/03/2021		Juntada de Outros documentos
18/03/2021		Determinada Requisição de Informações Ao autor para réplica.
17/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002944-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/03/2021 15:02
12/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Ante a manifestação ministerial de fls. 40/42, tendo em vista a necessidade premente da susbtituida, intime-se imediatamente o Estado do Acre, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie os insumos faltantes ao tratamento da substituída, tais como: Fórmula Enteral industrializada, nutricionalmente completa, acrescida de mix de fibras solúveis e insolúveis, com densidade calórica de 1.0 ou 1.5 kcal/mL (12 latas/mês de 400 g cada lata); Botton Mic key 20 FR 3 cm (troca anual) e Cânula Shirley sem balão, sem fenestra, com endocânula, 4 CFS (troca a cada 6 meses), sob pena sequestro dos valores necessários a aquisição dos bens mencionados, em caso de descumprimento. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de março de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
10/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08001706-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2021 11:17
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
11/02/2021		Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, com espeque no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada, o que faço com fundamento nas razões acima e anteriormente declinadas, para determinar que o Estado do Acre disponibilize sonda de aspirar nº 12, com duração de 4 dias, fornecida apenas a hospitais (120/mês); Fralda Geriátrica, tamanho P, adulta (6 por dia = 200/mês); Gaze Hidrofílica (2 pacotes/mês); Luvas descartáveis, tamanho M (3 caixas/mês); Álcool em Gel 70% (1 frasco/mês); Álcool comum (1 frasco/mês); Seringas de 20 ml (40 unidades/mês); Fórmula Enteral industrializada, nutricionalmente completa, acrescida de mix de fibras solúveis e insolúveis, com densidade calórica de 1.0 ou 1.5 Kcal/mL (12 latas/mês de 400g cada lata); Botton Mic Key 20 FR 3cm (troca anual) e Cânula Shiley sem balão, sem fenestra, com endocânula, 4 CFS (troca a cada 6 meses), para a paciente LARISSA DE JESUS LIMA COSTA, nos moldes do laudo médico e relatório técnico de Estudo Social, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cite-se a parte requerida para, querendo apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se da decisão para ciência e cumprimento.
11/02/2021		Conclusos para Despacho
10/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/03/2021	Petição
16/03/2021	Contestação
20/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
31/03/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/04/2021	Petição
14/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
15/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/05/2021	Petição
13/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/02/2022	Apelação
24/02/2022	Petição
15/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
29/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/11/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
06/12/2022	Petição
20/12/2022	Pedido de Juntada de Documentos
27/12/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/01/2023	Petição
27/06/2023	Petição
09/08/2023	Petição
06/12/2023	Pedido de Desarquivamento
21/01/2024	Petição
21/01/2024	Pedido de Juntada de Documentos
28/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2024	Petição
23/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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