Autor	Alisson Oliveira Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Impetrado	Município de Cruzeiro do Sul - AC

Autor	Alisson Oliveira Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Altemir Lima da Cruz Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Charles Bruno Oliveira da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Francisca Suelene de Souza Martins Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Gleice Ferreira da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Helen Araujo Cerqueira, Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Jaine Cruz da Oliveira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Janderson Marques Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Clarisse Barboza Pedroza Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Elivanio Francisco Pinheiro da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Francisca Silva de Lima Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Laiane Oliveira de Freitas Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Luciete Ferreira Pereira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Marcelo de Araújo Lopes Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Marcos Antônio Pereira Lima Júnior Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Maria Raquel Gomes Bandeira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autora	Maria Aridinéia Alves da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Autor	Márcio de Araújo Lopes Advogado:  WESLEY BARROS AMIN
Impetrado	Município de Cruzeiro do Sul - AC

Data		Movimento
23/10/2024		Arquivado Definitivamente
23/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/10/2024		Mero expediente Despacho Cumpra-se. P. 458. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/10/2024		Arquivado Definitivamente
23/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/10/2024		Mero expediente Despacho Cumpra-se. P. 458. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 01/07/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 7.568 Página: 98
28/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC)
28/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
28/06/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
28/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Devolução ao cartório de origem.
27/06/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual 3.517/2019).
26/06/2024		Determinada Requisição de Informações Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
30/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 23/05/2023 13:22:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, RITJAC). Relator: Luís Camolez
01/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
01/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
30/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08007484-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/09/2022 11:12
19/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
08/09/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70009915-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/08/2022 15:24
25/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0093/2022 Data da Disponibilização: 25/07/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 7.111 Página: 84-86
21/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0093/2022 Teor do ato: Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação para denegar a segurança ante a ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração da liquidez e certeza do direito invocado, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas pela parte autora (artigo 10, IV da Lei de Custas do Estado do Acre). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos necessários. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de julho de 2022. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC)
19/07/2022		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação para denegar a segurança ante a ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração da liquidez e certeza do direito invocado, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas pela parte autora (artigo 10, IV da Lei de Custas do Estado do Acre). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos necessários. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de julho de 2022. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
24/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70003282-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/03/2022 09:06
22/03/2022		Conclusos para julgamento
17/03/2022		Mero expediente Façam os autos conclusos para sentença.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08005044-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/07/2021 11:42
06/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
25/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
12/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2021		Juntada de Outros documentos
10/05/2021		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021		Expedida/certificada Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 93-94
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0050/2021 Teor do ato: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alisson Oliveira Rodrigues e outros, apontando como autoridade coatora o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul/AC, por omissão deste em realizar convocação, nomeação e posse dos impetrantes para cargo público efetivo do quadro de pessoal da municipalidade. Afirma que prestaram concurso público para o cargo de agente de combate de endemias, Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2019, que previa 100 (cem) vagas, com resultado homologado em 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.731, validade de 2 (dois) anos a contar da data da homologação. Alegam que foram aprovados em concurso público e, embora classificados fora do número de vagas, estão sendo preteridos em razão da convocação e manutenção de 86 (oitenta e seis) agentes temporários para exercerem os cargos previstos no edital, com ilegalidade na manutenção de servidores provisórios e no uso da verba pública destinada a contratação dos agentes de endemias. Sustentam estar comprovada a necessidade do município e a ilegalidade na manutenção de contratações temporárias de agentes de endemias. Afirmam que, em 17 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial nº 12.944, edital de convocação nº 10/2020, última convocação de aprovados, que alcançou até o classificado 104. Entendem haver graves irregularidades nas contratações de servidores temporários, bem como uso irregular da verba destinada a contratação e manutenção de servidores agentes de endemias, porquanto a verba foi repassada para o município com a finalidade de custear contratação e manutenção de quadro permanente, no total de 126 (cento e vinte e seis) agentes, sendo que a previsão edilícia fora de 100, e mesmo havendo aprovados, necessidade e previsão orçamentária para mais 26 agentes efetivos, estão sendo mantidos 86 (oitenta e seis) contratados precários. Argumentam que a mera expectativa de direito se convola em direito líquido e certo face a existência de inúmeras contratações precárias. Decido. Compulsando-se os autos, dessume-se necessária a efetiva implementação do contraditório, porquanto aspectos importantes da causa não comportam conclusão precipitada em sede liminar, notadamente porque o acolhimento do pedido de urgência tem o condão de gerar efeitos concretos que invadem a esfera própria da Administração Pública. Como é cediço, a contratação de servidores temporários não pode, por si só, ser presumida ilegal, uma vez que o mecanismo de contratação da espécia tem previsão constitucional. Outrossim, ao contrário do que ocorre com os aprovados dentro do número de vagas, titulares de direito liquido e certo à nomeação e posse, os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito, passível de eventual convolação caso atendidas diversas balizas jurisprudências e probatórias. A par disso, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando ainda em curso o prazo de validade do certame. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, a teor do art. 7°, I, da Lei n° 1.533/51. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 10 da lei de regência. Intime-se. Advogados(s): WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC)
12/02/2021		Não Concedida a Medida Liminar Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alisson Oliveira Rodrigues e outros, apontando como autoridade coatora o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul/AC, por omissão deste em realizar convocação, nomeação e posse dos impetrantes para cargo público efetivo do quadro de pessoal da municipalidade. Afirma que prestaram concurso público para o cargo de agente de combate de endemias, Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2019, que previa 100 (cem) vagas, com resultado homologado em 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.731, validade de 2 (dois) anos a contar da data da homologação. Alegam que foram aprovados em concurso público e, embora classificados fora do número de vagas, estão sendo preteridos em razão da convocação e manutenção de 86 (oitenta e seis) agentes temporários para exercerem os cargos previstos no edital, com ilegalidade na manutenção de servidores provisórios e no uso da verba pública destinada a contratação dos agentes de endemias. Sustentam estar comprovada a necessidade do município e a ilegalidade na manutenção de contratações temporárias de agentes de endemias. Afirmam que, em 17 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial nº 12.944, edital de convocação nº 10/2020, última convocação de aprovados, que alcançou até o classificado 104. Entendem haver graves irregularidades nas contratações de servidores temporários, bem como uso irregular da verba destinada a contratação e manutenção de servidores agentes de endemias, porquanto a verba foi repassada para o município com a finalidade de custear contratação e manutenção de quadro permanente, no total de 126 (cento e vinte e seis) agentes, sendo que a previsão edilícia fora de 100, e mesmo havendo aprovados, necessidade e previsão orçamentária para mais 26 agentes efetivos, estão sendo mantidos 86 (oitenta e seis) contratados precários. Argumentam que a mera expectativa de direito se convola em direito líquido e certo face a existência de inúmeras contratações precárias. Decido. Compulsando-se os autos, dessume-se necessária a efetiva implementação do contraditório, porquanto aspectos importantes da causa não comportam conclusão precipitada em sede liminar, notadamente porque o acolhimento do pedido de urgência tem o condão de gerar efeitos concretos que invadem a esfera própria da Administração Pública. Como é cediço, a contratação de servidores temporários não pode, por si só, ser presumida ilegal, uma vez que o mecanismo de contratação da espécia tem previsão constitucional. Outrossim, ao contrário do que ocorre com os aprovados dentro do número de vagas, titulares de direito liquido e certo à nomeação e posse, os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito, passível de eventual convolação caso atendidas diversas balizas jurisprudências e probatórias. A par disso, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando ainda em curso o prazo de validade do certame. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, a teor do art. 7°, I, da Lei n° 1.533/51. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 10 da lei de regência. Intime-se.
11/02/2021		Suspeição Considerando que os direitos da parte autora está sendo patrocinada pelo irmão desta magistrada, na forma do art. 144, III, do CPC, declaro-me impedida para julgar o feito. Coloque a tarja de impedimento/suspeição dessa magostrada e remetam-se os autos ao substituto legal. Intimem-se.
11/02/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
02/08/2022	Apelação
30/09/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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