Autor	Ministério Público do Estado do Acre Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Pedro Augusto França de Macedo
Menor	Maximus Oliveira Costa
Terceiro	Marta da Silva Oliveira

Autor	Ministério Público do Estado do Acre Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Pedro Augusto França de Macedo
Requerido	Município de Cruzeiro do Sul - AC ProcMunc:  Waner Raphael de Queiroz Sanson
Menor	Maximus Oliveira Costa
Terceiro	Marta da Silva Oliveira

Data		Movimento
08/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001969-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2026 14:12
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001688-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2026 12:42
08/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001969-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2026 14:12
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001688-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2026 12:42
21/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/02/2026		Mero expediente Defiro o requerido pelo Ministério Público (p. 601). Portanto, determino: 1) A juntada do receituário médico atualizado aos autos, a fim de subsidiar a análise quanto à continuidade do fornecimento dos insumos necessários ao tratamento; 2) A intimação do ESTADO DO ACRE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a forma pela qual a Sra. Marta da Silva Oliveira, CPF nº 017.139.992-77, poderá proceder à quitação de seu débito, inclusive com eventual possibilidade de parcelamento, ou, alternativamente, para que promova contato direto com a interessada visando à regularização da situação. 3) Com a resposta, intime-se o Ministério Público para ciência e providências necessárias, devendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08000833-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/02/2026 10:49
19/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011635-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/12/2025 14:00
28/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/12/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
16/12/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011412-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2025 07:42
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/11/2025		Mero expediente Despacho Ante a manifestação ministerial de pág. 567, intime-se o requerido Estado do Acre para requerer o que entender de direito, em relação à não apresentação de prestação de contas devida. Cruzeiro do Sul-AC, 05 de novembro de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010074-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/11/2025 16:46
20/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
11/09/2025		deferimento Despacho Concedo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, conforme requerido pelo Ministério Público à pág. 562. Cruzeiro do Sul-AC, 27 de agosto de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
22/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007520-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/08/2025 11:09
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2025		Juntada de Outros documentos
14/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/06/2025		Processo Reativado
10/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Compromisso - Genérico
27/05/2025		deferimento Despacho Ante a manifestação ministerial de págs. 549/551, determino: a) providencie a Secretaria o contato com a genitora do paciente, Sra. Marta Oliveira, por meio do nº (69) 9910-6996, para encaminhamento do alvará judicial, vez que o referido poderá ser apresentado em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, para saque e posterior aquisição dos insumos, b) que parte do valor a ser sacado pela responsável do paciente seja utilizado na aquisição de fraldas descartáveis, conforme pedido médico à pág. 551. Cruzeiro do Sul-AC, 23 de maio de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
23/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08004416-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/05/2025 11:31
10/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
04/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Modelo Padrão
25/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08001741-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:34
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
21/02/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
20/02/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08001539-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/02/2025 14:00
08/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08000818-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2025 10:14
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
22/01/2025		Juntada de Outros documentos
15/01/2025		Juntada de Outros documentos
13/01/2025		Juntada de Outros documentos
08/01/2025		Bloqueio/penhora on line Considerando que até a presente data não houve a comprovação do adimplemento da obrigação por parte do Estado, tendo em vista os valores apresentados às fls. 507/514, determino que seja realizado sequestro via SISBAJUD no valor de R$ 698,54 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), na conta bancária nº 8800-5, agência 3550-5, Banco do Brasil, conforme recomendação nº 03/2019 da COGER; Fica desde já deferida a expedição alvará levantamento em favor da representante do(a) infante, na hipótese de depósito da quantia necessária ou sequestro de valores, devendo, esta, além de assinar termo de compromisso, ser advertida quanto ao dever de prestar contas através da juntada de notas fiscais, no prazo de 15 dias, consoante inteligência do Enunciado 55 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ.
07/01/2025		Conclusos para Decisão
24/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08014178-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/12/2024 08:09
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08013580-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/12/2024 16:11
21/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08012912-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2024 10:38
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/11/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 0800056-92.2020.8.01.0002 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Entidades de atendimento
07/11/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08012480-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/11/2024 21:08
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
31/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08012295-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2024 13:35
27/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
05/09/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
02/09/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08009741-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/08/2024 12:02
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/08/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Compromisso - Genérico
05/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
28/06/2024		Bloqueio/penhora on line Modelo Padrão
26/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006734-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/06/2024 09:00
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08005813-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/06/2024 09:02
06/06/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Mero expediente Visando à otimização da prestação jurisdicional, bem como a redução de acervo, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 5 dias, acerca da viabilidade do arquivamento deste processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso venha a ser informado, na via administrativa, eventual descumprimento pela parte interessada. O Estado do Acre poderá dar continuidade à obrigação pagando diretamente na conta do representante legal do substituído, não havendo necessidade da perpetuação deste cumprimento. Decorrido o prazo, vista à parte contrária. Não havendo discordâncias das partes em relação ao arquivamento, fica desde já determinada essa medida, com baixa na distribuição. Caso outra medida venha a ser postulada por qualquer das partes, tornem os autosconclusos. Às providências. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004925-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2024 10:59
28/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70005777-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2024 09:04
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Tendo em vista a manifestação do Ministério Público às pp. 402-404, revogo a multa fixada em desfavor da representante legal do menor Maximus Oliveira Costa, Sra. Marta da Silva Oliveira. Outrossim, considerando o lapso temporal entre o depósito realizado para compra dos insumos (p. 353), até a presente data, intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar ao menor o fornecimento contínuo dos insumos requeridos na petição inicial. Em sendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da representante legal do menor, devendo comprovar a prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, voltando, em seguida, conclusos para deliberação. Cumpra-se com brevidade.
15/03/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/03/2024		Juntada de mandado
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08002735-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/03/2024 09:50
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/02/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/02/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2024/002867-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Secretaria da Infância e da Juventude
09/02/2024		Outras Decisões Decisão Descumprimento de decisão judicial. Multa. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, na qual o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul foram condenados ao fornecimento contínuo de insumos para o menor Maximus Oliveira Costa, conforme Sentença de pp. 223/236 e Acórdão de pp. 316/326. Às pp. 290/302, o Estado Acre realizou o depósito judicial no valor de R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais), para a compra dos insumos pleiteados pela parte autora. Posteriormente, fora determinada a expedição de alvará em favor da responsável legal do substituído, Senhora Marta da Silva Oliveira, com a ciência de que deveria prestar contas perante o juízo, com as devidas advertências (pp. 351, 353/355). Às pp. 356/358, Informativo da Equipe Técnica dessa Comarca, na qual consta a informação de que a Senhora Marta da Silva Oliveira relatou que a compra dos insumos necessários ao tratamento de saúde do filho seria realizada de forma gradual, de acordo com necessidade da criança. Apresentou comprovante no valor de R$ 111,98 (cento e onze reais e noventa e oito centavos). Às pp. 383 e 384, o Ministério Público informou que a Senhora Marta da Silva Oliveira, genitora do menor Maximus, teria utilizado os valores depositados pelo requerido para fins diversos do pretendido. Pugnou pela intimação do Estado do Acre, o que fora determinado. O Estado do Acre, em sua petição de p. 388, requereu a aplicação de multa por descumprimento de deveres processuais, considerando a ausência de prestação de contas e informou que procederá a inscrição da devedora em dívida ativa, para posterior cobrança do débito. É o relato. Decido. No presente caso, observa-se que, após o levantamento dos valores depositados pelo Estado do Acre, a responsável legal do menor Senhora Marta da Silva Oliveira não cumpriu integralmente com a decisão prolatada à p. 351, tendo em vista que não prestou contas da utilização do valor integral depositado pelo Estado do Acre para a compra dos insumos pleiteados nestes autos e ainda informou que uma parte do valor teria sido utilizado para fins diverso do determinado nestes autos, vejamos (p. 384): O disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, objetiva resguardar o dever de lealdade que as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem seguir, atribuindo responsabilidade aquele que não cumpre com seus deveres. Diante desse contexto, observo que a Senhora Marta da Silva Oliveira deixou de cumprir cumprir com exatidão decisão jurisdicional (inciso IV do art. 77 do CPC), pelo que fixo multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do da causa, nos termos do art. 77, § 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Senhora Marta da Silva Oliveira do teor dessa decisão. À vista de sua atribuição constitucional e institucional, intime-se o Ministério Público para averiguar possível tomada de providências no âmbito civil e/ou criminal quanto à alegação de utilização de dinheiro para fins diversos do pretendido. Ciência ao Estado do Acre e Município de Cruzeiro do Sul. Intimem-se. Às providências. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de fevereiro de 2024. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
05/12/2023		Conclusos para julgamento
04/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70020430-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/11/2023 12:29
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/11/2023		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para que se manifeste quanto a petição do Ministério Público de p. 383 e documento de p. 384. Cruzeiro do Sul-AC, 01 de novembro de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08011005-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2023 10:28
30/10/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08010936-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2023 14:33
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
02/10/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08009675-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/09/2023 12:51
17/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2023		Mero expediente Despacho Postem-se os autos em Cartório, aguardando nova prestação de contas até o exaurimento do valor integral depositado, tendo em vista a petição do Ministério Público de p. 366. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de maio de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
27/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08003107-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/04/2023 16:47
28/02/2023		Processo Reativado
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/10/2022		Evolução da Classe Processual
03/10/2022		Mero expediente Despacho Postem-se os autos em Cartório, aguardando nova prestação de contas até o exaurimento do valor integral depositado. Por fim, tendo em vista o trânsito em julgado, evolua-se estes autos para classe processual de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-AC, 29 de setembro de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
26/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08007396-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/09/2022 08:07
19/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Compromisso - Genérico
30/08/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
29/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08006664-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2022 09:46
26/08/2022		Mero expediente Despacho Expeça-se o competente Alvará judicial para levantamento dos valores depositados às fls. 290/302, destinados à compra de insumos pleiteados, intimando-se a substituída processual para retirada em cartório com as devidas advertências acerca da prestação de contas perante o Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Mâncio Lima-AC, 25 de agosto de 2022. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
25/08/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08005799-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2022 15:16
28/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70009619-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2022 09:46
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
29/06/2022		Mero expediente Despacho Dê-se vista as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Cruzeiro do Sul-AC, 28 de junho de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
28/06/2022		Conclusos para Despacho
24/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 26/04/2022 16:30:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do novo RITJAC). Relator: Luís Camolez
04/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/02/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
04/02/2022		Mero expediente Despacho Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a apelação interposta. Cruzeiro do Sul-AC, 04 de fevereiro de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
31/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000747-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/01/2022 08:38
20/01/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000341-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/01/2022 14:42
25/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2021		Mero expediente Despacho Tendo em vista a apelação interposta, resolvo: Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, art. 1.010, § 1.º). Ainda, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do despacho de fl. 263. Cruzeiro do Sul-AC, 15 de dezembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
14/12/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.21.70014722-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/12/2021 10:00
09/12/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Dê-se vista ao Ministério Público da petiç~so e fls. 225/226 e documentos juntados pela parte requerida. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de dezembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
07/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70014368-9 Tipo da Petição: Informações Data: 07/12/2021 10:01
06/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08008888-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2021 13:42
01/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fl. 246 e documentos de fls. 247/248. Cruzeiro do Sul-AC, 30 de novembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
30/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70013883-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2021 11:16
21/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Juntada de Outros documentos
10/11/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
10/11/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
10/11/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, confirmando a antecipação da tutela deferida às fls. 87/92, condenando o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul, em obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo, a cada seis meses, dos seguintes insumos: 42 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto, 120 unidades de equipos para alimentação enteral, 120 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri, 180 seringas de 10 ml/20 ml, 24 unidades de esparadrapo, 12 litros de álcool etílico 70% e, 24 caixas de gaze hidrófila, bem como providencie todos os demais tratamentos necessários ao paciente Maximus Oliveira Costa, pelo tempo estipulado pelo médico especialista, com providências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao período de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, atenta ao disposto no art. 536 e art. 537, do Código de Processo Civil, resolvendo desde já o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do do mesmo diploma, Sem custas, nos termos do art. 141, § 2.º, do ECA. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Providências de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 06 de outubro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
14/09/2021		Conclusos para julgamento
10/08/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08005847-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/08/2021 17:12
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Ministério Público da petição de fl. 212 e documentos de fls. 213/216. Cruzeiro do Sul-AC, 16 de julho de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
14/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/07/2021		Conclusos para julgamento
12/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008035-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 12/07/2021 10:59
12/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008028-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2021 10:14
03/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Juntada de Outros documentos
03/07/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
03/07/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
03/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
16/06/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho 1- Certifique-se o decurso do prazo do Estado do Acre para contestar. 2- Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cruzeiro do Sul- AC, 16 de junho de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
14/06/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08004277-6 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2021 16:34
09/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70006625-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/06/2021 15:32
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Mero expediente Despacho Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cruzeiro do Sul-AC, 28 de maio de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70005408-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2021 15:19
06/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/04/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Intime-se o Estado do Acre para que comprove, com urgência, o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão de fls. 87/92. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de abril de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
20/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002817-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2021 16:58
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
15/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Conclusos para Decisão
15/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002706-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/04/2021 10:37
15/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70004210-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/04/2021 15:53
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2021		Mero expediente Despacho Sobre os documentos juntados a partir de fl. 112, diga o Ministério Público. Paralelamente, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 12 de abril de 2021. Juiz Marlon Martins Machado
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003889-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2021 09:51
06/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002464-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2021 10:57
06/04/2021		Juntada de Outros documentos
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Juntada de Outros documentos
30/03/2021		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
26/03/2021		Tutela Provisória Decisão O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Estado do Acre e do Município de Cruzeiro do Sul, a fim de assegurar ao menor Maximus Oliveira Costa insumos para seu tratamento de saúde. Narra o Ministério Público, em apertada síntese, que o menor Maximus Oliveira Costa é portador de Atrofia Esofâgica, Sequela Neurológica e Refluxo Gastroesofágico, decorrente da ingestão acidental de soda cáustica, quando tinha apenas 11 (onze) meses de idade. O acidente mencionado, deixou a criança incapaz de locomover-se e com limitação cognitiva. Maximus teve total comprometimento do esôfago, e por esse motivo, desde o ocorrido, necessita do uso de fraldas descartáveis e de sonda enteral para alimentação por gastrostomia. Informa que já existem outras ações civis públicas em tramitação em favor do menor. Alega que devido ao consumo da fórmula nutricional e para o adequado uso da sonda enteral, são necessários cuidados diários e constantes na sua administração, para os quais o cuidador deve dispor de diversos materiais para alimentação e para limpeza, a fim de evitar infecções, quais sejam:1) 7 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto; 2) 20 unidades de equipos para alimentação enteral; 3) 20 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri; 4) 30 seringas de 10 ml/20 ml; 5) 04 unidades de esparadrapo; 6) 02 litros de álcool etílico 70%; e 7) 04 caixas de gaze hidrófila. Informa, ainda, que o Município não fornece os referidos insumos há mais de 10 (dez) meses. Diante desse contexto, requer o Ministério Público: a ) o recebimento da petição inicial; b) a CONCESSÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, consistente na imposição de obrigação de fazer, para que o ESTADO DO ACRE e o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL forneçam continuamente, e a cada seis meses, 42 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto, 120 unidades de equipos para alimentação enteral, 120 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri, 180 seringas de 10 ml/20 ml, 24 unidades de esparadrapo, 12 litros de álcool etílico 70% e, 24 caixas de gaze hidrófila, bem como providencie todos os demais tratamentos necessários ao paciente Maximus Oliveira Costa, sob pena de multa diária; c) a citação dos requeridos, para que, querendo, conteste o pedido no prazo legal; d) ao final a CONDENAÇÃO do ESTADO DO ACRE e do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL para que forneçam forneçam continuamente, e a cada seis meses, 42 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto, 120 unidades de equipos para alimentação enteral, 120 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri, 180 seringas de 10 ml/20 ml, 24 unidades de esparadrapo, 12 litros de álcool etílico 70% e, 24 caixas de gaze hidrófila, bem como providencie todos os demais tratamentos necessários ao paciente Maximus Oliveira Costa, sob pena de multa diária; dentre outras providências. Juntou documentos às fls. 15/20 e 28/70. Determinada o encaminhamento dos autos para o Estado do Acre, para o Município de Cruzeiro do Sul e NATJUS (fl. 21). Em alegações preliminares, o Município de Cruzeiro do Sul às fls. 72/76, pugnou pelo indeferimento da liminar pleteiada, alegando que tais insumos poderiam ser fornecidos pelo o Estado. Já o Estado de Acre às fls. 78/82, alegou a impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito em casos em que se esgota totalmente o objeto da demanda. Por fim, requereu seja indeferida a medida liminar pleiteada na inicial, por não estarem preenchidos os requisitos para o seu deferimento. Juntou documentos às fls. 83/86. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de pedido de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para que o Estado do Acre forneça ao menor Maximus Oliveira Costa, o direito de receber insumos para os cuidados diários a fim de evitar infecções, tendo em vista que este possui Estenose cáustica do esôfago, Atrofia Esofágica, Sequela Neurológica e Refluxo Gastroesofágico, decorrente da ingestão acidental de soda cáustica, quando tinha apenas 11 (onze) meses de idade. Pois bem. Como é cediço, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal em seu art. 196, in verbis: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". Tanto que o ECA, em seu art. 7.º, prevê o direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas e sociais que permitam o desenvolvimento sadio e condições dignas de existência, trazendo como responsabilidade do poder público a promoção efetiva da saúde de criança e adolescentes. O art. 227 da Constituição Federal também assegura ser dever do Estado, em conjunto com família e sociedade, assegurar a absoluta prioridade no direito à vida, à saúde e à alimentação, dentre outros, às crianças, adolescentes e jovens. Tal dispositivo é repetido pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde de criança e adolescentes, o ECA é bastante claro: "Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.". Grifo nosso. Destaca-se que a atuação estatal ineficiente ou inexistente na implementação do direito à saúde autoriza qualquer pessoa a acionar o Poder Judiciário, vale dizer, legitimado constitucionalmente a interferir quando verificada injustificável inércia estatal que vem a frustrar a eficácia jurídico-social da norma. Ademais, a prestação de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes estatais (nesse sentido: STJ, REsp 1617381/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Nesse ponto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária de qualquer dos entes. Dessa forma, é certa a obrigação do ente público relacionado à garantia de atendimento médico e fornecimento dos medicamentos/insumos/equipamentos decorre de mandamento constitucional, sobretudo no que tange à demandas envolvendo criança/adolescente, para as quais todo o ordenamento jurídico vigente é voltado, visando sua ampla proteção, assegurando a absoluta prioridade, proteção integral e efetivação prática de todos seus direitos e garantias emanadas da Constituição e do ECA. Assim, visando efetivar esta prioridade e proteção integral, o art. 98, inciso I, também do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescenta que: "Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;" (sublinhei) Complementando o art. 98, há a previsão, no art. 101, inciso V, do mesmo Diploma Legal, da seguinte medida: "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...); V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;" (sublinhei) Cotejando os autos, observa-se que o Parquet demonstrou a necessidade da menor Maximus Oliveira Costa, em receber a cada seis meses, os seguintes insumos: 42 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto, 120 unidades de equipos para alimentação enteral, 120 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri, 180 seringas de 10 ml/20 ml, 24 unidades de esparadrapo, 12 litros de álcool etílico 70% e, 24 caixas de gaze hidrófila, tendo em vista que este possui Estenose cáustica do esôfago, Atrofia Esofágica, Sequela Neurológica e Refluxo Gastroesofágico, decorrente da ingestão acidental de soda cáustica, quando tinha apenas 11 (onze) meses de idade. Destaca-se que o não fornecimento do insumo pelo ente público importaria em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, qual seja o perecimento da saúde do menor. O que ficou devidamente comprovado pelos documentos de fls. 20, 31/34. Além disto, verificou-se que a família não tem condições de arcar com o alto custo do insumo, conforme se pode depreender do Relatório de fls. 56/58. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, preceitua a possibilidade da concessão da tutela de urgência, inclusive liminarmente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, vejamos: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz podem conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...Omissis...)" O direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida, competindo à União, aos Estados e aos Municípios, solidariamente, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. A prova das alegações e sua verossimilhança é perfeitamente aferida por meio dos documentos que instruem a peça vestibular, sobretudo aqueles colacionados às fls. 20, 31/34 e 56/58, os quais demonstram estreme de dúvidas a necessidade do menor em receber o insumo pleiteado. Portanto, em juízo de cognição sumária, vislumbro presente os requisitos que autorizam a concessão da medida de antecipação de tutela pleiteada, eis que haja prova inequívoca condizente à verossimilhança das alegações, estando demonstrado o perigo na demora e difícil reparação. Diante do exposto, e ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, caput, c/c o seu § 2.º, primeira parte, do CPC e 213, caput, do ECA, DEFIRO o pedido, para determinar ao Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e ao Município de Cruzeiro do Sul que forneçam, a cada seis meses, os seguintes insumos: 42 pacotes de fraldas descartáveis, tamanho P adulto, 120 unidades de equipos para alimentação enteral, 120 unidades de frascos de nutrição Biofrascos Nutri, 180 seringas de 10 ml/20 ml, 24 unidades de esparadrapo, 12 litros de álcool etílico 70% e, 24 caixas de gaze hidrófila, bem como providencie todos os demais tratamentos necessários ao paciente Maximus Oliveira Costa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Receituário médico de fl. 20, para que possa dar continuidade ao seu tratamento de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao período de 30 (trinta) dias, que incidirá a partir do décimo primeiro dia após a efetiva intimação, tudo nos termos do art. 297 do CPC e 213 § 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo informar a este Juízo as providências adotadas. Intimem-se o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul, para ciência da presente decisão, expedindo-se o necessário para que cumpra o que restou determinado. Citem-se o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul. para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se as informações, bem como a contestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de março de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002808-1 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 11/03/2021 17:40
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002500-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2021 15:08
02/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		Juntada de Outros documentos
01/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08001396-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2021 07:34
28/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2021		Juntada de Outros documentos
28/02/2021		Juntada de Outros documentos
28/02/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/02/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/02/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Trata-se de ação civil pública c/c pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamentos/insumos proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Acre. Diante do pedido de antecipação de tutela, determino: 1- Intimem-se o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul, por meio de seu representantes legais, para manifestare-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.437/92. 2- Tendo em vista o disposto no art. 8.º - da Portaria nº 1962/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, solicite-se o parecer técnico do NAT-JUS, no prazo ali estabelecido (art. 10, III). Para tanto, observa-se o procedimento determinado na referida Portaria. Expeça-se o necessário. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cruzeiro do Sul-AC, 26 de fevereiro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
25/02/2021		Conclusos para Decisão
25/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/03/2021	Petição
04/03/2021	Petição
11/03/2021	Alegações Preliminares
06/04/2021	Petição
08/04/2021	Petição
14/04/2021	Contestação
15/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/04/2021	Petição
12/05/2021	Contestação
09/06/2021	Petição
14/06/2021	Petição
12/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/07/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
09/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/12/2021	Petição
07/12/2021	Informações
14/12/2021	Apelação
20/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
28/07/2022	Petição
28/07/2022	Petição
29/08/2022	Petição
26/09/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/04/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/09/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/10/2023	Petição
30/10/2023	Petição
23/11/2023	Petição
13/03/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/04/2024	Petição
13/05/2024	Petição
06/06/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/06/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/08/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/10/2024	Petição
04/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/11/2024	Petição
05/12/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/12/2024	Petição
03/02/2025	Petição
19/02/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/02/2025	Petição
22/05/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/08/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/11/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/12/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/12/2025	Petição
02/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/02/2026	Petição
06/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/10/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
25/02/2021	Inicial	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre