Autor	José Gama Carneiro Advogada:  Natalia Olegario Leite
Réu	EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado:  Paula Maltz Nahon

Autor	José Gama Carneiro Advogada:  Natalia Olegario Leite
Réu	EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado:  Paula Maltz Nahon
Réu	Claro S.A Advogado:  Paula Maltz Nahon

Data		Movimento
17/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
26/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70013140-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/07/2023 20:42
05/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0074/2023 Data da Disponibilização: 05/07/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 7.333 Página: 96/97
17/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
26/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70013140-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/07/2023 20:42
05/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0074/2023 Data da Disponibilização: 05/07/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 7.333 Página: 96/97
03/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0074/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paula Maltz Nahon (OAB 6203AC /)
29/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70010440-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2023 08:00
21/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.23.70010318-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/06/2023 14:24
30/05/2023		Publicado decisão Relação: 0262/2023 Data da Disponibilização: 30/05/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 7.310 Página: 153/154
26/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0262/2023 Teor do ato: III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, por conseguinte o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, estando a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tornando-se inexigível caso não possa dentro de 05 (cinco) anos satisfazer tal obrigação (CPC, art. 98, § 3). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, certificado o recolhimento das custas, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de maio de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538AP/A), Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP), Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486RS/)
22/05/2023		Julgado improcedente o pedido III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, por conseguinte o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, estando a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tornando-se inexigível caso não possa dentro de 05 (cinco) anos satisfazer tal obrigação (CPC, art. 98, § 3). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, certificado o recolhimento das custas, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de maio de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta
17/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que conforme os arts. 2º, 5º e 6º, da Lei ederal nº 9.099/95 (LJE), encaminho os autos concluso para sentença, em obediência ao r. Despacho de fl. 201. É verdade. Cruzeiro do Sul (AC), 17 de maio de 2023. Joicilene da Costa Amorim Diretor(a) Secretaria
17/05/2023		Conclusos para julgamento
17/05/2023		Publicado despacho Relação: 0236/2023 Data da Disponibilização: 17/05/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 7301 Página: 59
16/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0236/2023 Teor do ato: Façam os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
09/05/2023		Recebidos os autos
09/05/2023		Determinada Requisição de Informações Façam os autos conclusos para sentença.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70013275-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2022 14:33
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/09/2022		Juntada de Petição (outras)
14/09/2022		Expedida/certificada Relação: 0121/2022 Data da Disponibilização: 14/09/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 7.144 Página: 81/86
12/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0121/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
07/07/2022		Recebidos os autos
07/07/2022		Outras Decisões Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do Mérito.
17/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70005641-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/05/2022 09:15
09/05/2022		Expedição de Certidão Relação: 0053/2022 Data da Disponibilização: 09/05/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 7.059 Página: 123/124
05/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0053/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - B1 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às fls. 40/68, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
05/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às fls. 40/68, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
02/05/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.22.70004911-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2022 11:29
15/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
24/02/2022		de Conciliação de Conciliação Data: 02/05/2022 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
02/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000855-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2022 13:19
18/11/2021		Expedida/certificada Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 6952 Página: 147/148
12/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0166/2021 Teor do ato: Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte requerida para responder à ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de novembro de 2021. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
09/11/2021		deferimento Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte requerida para responder à ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de novembro de 2021.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011981-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/10/2021 16:31
23/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 6.919 Página: 65/66
21/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0140/2021 Teor do ato: Decisão Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial da ação, a contratação de advogado particular, os valores envolvidos, bem como a possibilidade de demandar perante o Juizado Especial Cível, eis que cabe na competência daquele e, naquela seara o processo transcorre livre de despesas para a parte demandante, soam incompatíveis com o benefício postulado. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário e certidão do DETRAN. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas devidas ou pedir parcelamento na forma da lei, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC. Ou, ainda, ao revés, pode requerer a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
19/09/2021		Emenda a inicial Decisão Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial da ação, a contratação de advogado particular, os valores envolvidos, bem como a possibilidade de demandar perante o Juizado Especial Cível, eis que cabe na competência daquele e, naquela seara o processo transcorre livre de despesas para a parte demandante, soam incompatíveis com o benefício postulado. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário e certidão do DETRAN. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas devidas ou pedir parcelamento na forma da lei, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC. Ou, ainda, ao revés, pode requerer a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível.
25/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
02/02/2022	Petição
29/04/2022	Contestação
16/05/2022	Impugnação
06/10/2022	Petição
21/06/2023	Apelação
23/06/2023	Petição
26/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/05/2022	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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