Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	José Estephan Barbary Filho Advogado:  Joao Tota Soares de Figueiredo Filho   Advogada:  Laiane Kaline Almeida Rodrigues

Data		Movimento
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
04/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 30/04/2024 12:26:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATO DE PESSOA FÍSICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. À falta de dolo específico e/ou dano ao erário na contratação de pessoa física para serviço técnico sem processo licitatório, não resulta caracterizada improbidade administrativa atribuída ao Réu/Apelado. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Com o advento da Lei nº 14230/21, que alterou a Lei nº 8429-92, afastada a mera constatação do dolo genérico - vontade e consciência do agente quanto ao ato - para caracterização da improbidade administrativa, exigida a partir dagora a comprovação de que o agente atuou com a intenção de obter fim ilícito, consistindo no denominado dolo específico." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0800185-68.2018.8.01.0002; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 12/06/2023; Data de registro: 29/06/2023); (b) "(...) 5. Conforme os novos ditames da LIA, o dolo precede a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, somado à comprovação do intuito de obter proveito ou benefício indevido, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 6. Não basta a simples ilegalidade ou mera irregularidade da conduta para a configuração do ato de improbidade, e, na consideração de que não restou demonstrado o dolo do apelante, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. (...)" (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0800036-76.2017.8.01.0012; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2021; Data de registro: 07/12/2021); e, (c) "1. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1199), considerou que a Lei n. 14.230/2021, que alterou dispositivos da Lei n. 8.429/92, passou a reputar como imprescindível a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, demandando a presença do elemento volitivo (dolo específico). 2. Ainda em decorrência da alteração legislativa, que suprimiu a mera violação genérica aos princípios da administração pública como bastante a configurar o ato de improbidade, tem-se que o artigo 11 da Lei n. 8429/92, passou a trazer um rol taxativo de hipóteses nas quais o ato ou omissão devem se subsumir para serem reputados como ímprobos. 3. Apelo conhecido e provido." (Relatora Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Processo 0805468-46.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800113-76.2021.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de abril de 2024. Relatora: Eva Evangelista
16/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0096/2023 Data da Disponibilização: 22/09/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 7.387 Página: 67/68
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
04/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 30/04/2024 12:26:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATO DE PESSOA FÍSICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. À falta de dolo específico e/ou dano ao erário na contratação de pessoa física para serviço técnico sem processo licitatório, não resulta caracterizada improbidade administrativa atribuída ao Réu/Apelado. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Com o advento da Lei nº 14230/21, que alterou a Lei nº 8429-92, afastada a mera constatação do dolo genérico - vontade e consciência do agente quanto ao ato - para caracterização da improbidade administrativa, exigida a partir dagora a comprovação de que o agente atuou com a intenção de obter fim ilícito, consistindo no denominado dolo específico." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0800185-68.2018.8.01.0002; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 12/06/2023; Data de registro: 29/06/2023); (b) "(...) 5. Conforme os novos ditames da LIA, o dolo precede a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, somado à comprovação do intuito de obter proveito ou benefício indevido, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 6. Não basta a simples ilegalidade ou mera irregularidade da conduta para a configuração do ato de improbidade, e, na consideração de que não restou demonstrado o dolo do apelante, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. (...)" (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0800036-76.2017.8.01.0012; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2021; Data de registro: 07/12/2021); e, (c) "1. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1199), considerou que a Lei n. 14.230/2021, que alterou dispositivos da Lei n. 8.429/92, passou a reputar como imprescindível a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, demandando a presença do elemento volitivo (dolo específico). 2. Ainda em decorrência da alteração legislativa, que suprimiu a mera violação genérica aos princípios da administração pública como bastante a configurar o ato de improbidade, tem-se que o artigo 11 da Lei n. 8429/92, passou a trazer um rol taxativo de hipóteses nas quais o ato ou omissão devem se subsumir para serem reputados como ímprobos. 3. Apelo conhecido e provido." (Relatora Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Processo 0805468-46.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800113-76.2021.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de abril de 2024. Relatora: Eva Evangelista
16/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0096/2023 Data da Disponibilização: 22/09/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 7.387 Página: 67/68
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70017836-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/10/2023 22:31
20/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0096/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787AC /), Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB 6201AC /)
18/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08008986-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2023 18:24
06/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2023		Publicado decisão Relação: 0413/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.349 Página: 106/107
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0413/2023 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB ), Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB 6201AC /)
25/07/2023		Julgado procedente o pedido Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
16/06/2023		Conclusos para julgamento
02/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08004443-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2023 10:19
26/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0233/2023 Data da Disponibilização: 16/05/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 7.300 Página: 148/150
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0233/2023 Teor do ato: Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem. O réu solicitou seu próprio depoimento pessoal. Como não é dado à parte postular seu próprio depoimento (art. 385 do CPC), indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela réu. Indefiro a juntada de "documentos comprobatórios da notória especialização do contratado", eis que incumbe à parte requerida instruir na contestação os documentos que forem necessários para provar o direito alegado e, somente pode ser excepcionada, se surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorre no caso, eis que essa condição do contratado remonta a época da efetiva contratação pela administração pública. Assim, considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (pág. 224) e a parte requerida teve seus pedidos de pág. 228/229 indeferidos, torne o feito concluso para Sentença. I. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787AC /), Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB 6201AC /)
09/05/2023		Recebidos os autos
09/05/2023		Decisão de Saneamento e Organização Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem. O réu solicitou seu próprio depoimento pessoal. Como não é dado à parte postular seu próprio depoimento (art. 385 do CPC), indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela réu. Indefiro a juntada de "documentos comprobatórios da notória especialização do contratado", eis que incumbe à parte requerida instruir na contestação os documentos que forem necessários para provar o direito alegado e, somente pode ser excepcionada, se surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorre no caso, eis que essa condição do contratado remonta a época da efetiva contratação pela administração pública. Assim, considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (pág. 224) e a parte requerida teve seus pedidos de pág. 228/229 indeferidos, torne o feito concluso para Sentença. I.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
13/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70001841-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 13/02/2023 14:10
09/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70001656-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/02/2023 12:48
07/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000523-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/02/2023 08:50
16/01/2023		Expedida/certificada Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 04/01/2023 Data da Publicação: 05/01/2023 Número do Diário: 7.216 Página: 3
03/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0165/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC)
30/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Recebidos os autos
17/11/2022		deferimento Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08006271-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/08/2022 20:49
12/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016
30/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.22.70008078-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2022 12:33
16/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
16/05/2022		Juntada de mandado
28/04/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08003011-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/04/2022 15:46
25/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/003307-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
24/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022		deferimento Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, tendo em vista à falta de demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/92). A apreciação por meio da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial de improbidade deve se restringir à verificação dos pressupostos processuais, das condições especiais da ação, de indícios da existência do ato de improbidade e adequação da via eleita. A lei de improbidade, na fase de admissibilidade da ação, exige do juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. No caso dos autos, verifico aparente plausibilidade nas alegações formuladas pelo Ministério Público, com existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte do requerido quando da irregular prestação de contas, sendo certo que o recebimento da peça inicial representa o reconhecimento da imprescindibilidade da continuidade das indagações e averiguações, com amplo suporte probatório, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, o que poderá corroborar ou afastar as denúncias formuladas pelo autor da ação. Assim, entendendo presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial em relação ao demandado José Estephan Barbary Filho e determino a sua citação para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, nos termos do artigo 17, § 7º, da lei nº 8429/92, iniciando-se na forma do 231, do CPC. Nos moldes do art. 17, §14, da Lei nº 8.429/92, intime-se Município de Porto Walter/AC para, querendo, intervir no processo. Cumpra-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08001373-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/03/2022 19:56
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Mero expediente Considerando as alterações substancias ocorridas na Lei 8429/92 pela Lei 14.230/2021, abro vista dos autos ao MP para emenda da inicial.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
02/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/11/2021		Evolução da Classe Processual
22/11/2021		Mero expediente Em que pese o feito se tratar de apuração de ato de improbidade, a Fazenda Pública não consta como parte no processo, a chamar de início a competência exclusiva deste Juízo. A Fazenda Pública poderá, eventualmente, ingressar na lide, se demonstrar interesse quando chamada a lide na forma da lei. Dessa forma, determino a devolução dos autos ao Distribuidor para que a distribuição seja feita na competência de matéria cível, na modalidade sorteio.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08007362-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2021 09:08
15/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08007361-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2021 08:59
15/10/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/10/2021	Petição
15/10/2021	Petição
08/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/04/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/06/2022	Contestação
12/08/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/02/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/02/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/02/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/06/2023	Petição
06/09/2023	Petição
11/10/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/11/2021	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	Decisão Judicial
15/10/2021	Inicial	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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