Exequente	Lineker Albuquerque Monteiro Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Executado	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira

Exequente	Lineker Albuquerque Monteiro Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Exequente	Bruna Moisés Paula Matos Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Executado	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira

Data		Movimento
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
17/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70011035-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2025 10:32
09/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08005923-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 13:28
07/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Disponibilização: 30/06/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 Número do Diário: DJEN Página:
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
17/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70011035-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2025 10:32
09/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08005923-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 13:28
07/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Disponibilização: 30/06/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 Número do Diário: DJEN Página:
27/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0297/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - N14 - Intimação para comprovar recolhimento de custas finais, no prazo de 30 dias - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
27/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N14 - Intimação para comprovar recolhimento de custas finais, no prazo de 30 dias - Provimento COGER nº 16-2016
27/06/2025		Recebidos os autos
27/06/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/06/2025		Realizado cálculo de custas
27/06/2025		Juntada de Outros documentos
26/06/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0288/2025 Data da Disponibilização: 26/06/2025 Data da Publicação: 27/06/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
26/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0288/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0288/2025 Teor do ato: Bruna Moisés Paula Matos e Lineker Albuquerque Monteiro, por si e representando a menor Anna Sofia Albuquerque de Paula, mediante advogado constituído, requereram cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Intimada para pagamento, a companhia ré/executada procedeu com o pagamento voluntário da obrigação (p. 248), sendo o valor depositado disponibilizado à parte autora/exequente (p. 252). Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC c/c art. 513, caput, do CPC. Assim, em vista do pagamento da obrigação pela ré/executada, declaro extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença. Notifique-se o Ministério Público. Providencie a secretaria o necessário para o recolhimento das custas finais, conforme estabelecido na sentença. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
13/06/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Bruna Moisés Paula Matos e Lineker Albuquerque Monteiro, por si e representando a menor Anna Sofia Albuquerque de Paula, mediante advogado constituído, requereram cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Intimada para pagamento, a companhia ré/executada procedeu com o pagamento voluntário da obrigação (p. 248), sendo o valor depositado disponibilizado à parte autora/exequente (p. 252). Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC c/c art. 513, caput, do CPC. Assim, em vista do pagamento da obrigação pela ré/executada, declaro extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença. Notifique-se o Ministério Público. Providencie a secretaria o necessário para o recolhimento das custas finais, conforme estabelecido na sentença. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.
13/06/2025		Conclusos para julgamento
01/06/2025		Mero expediente Remetam-se os autos ao fluxo de sentença.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0570/2024 Data da Disponibilização: 11/12/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: DJEN Página:
10/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0570/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - N3 - Intimação para retirar documentos - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
18/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N3 - Intimação para retirar documentos - Provimento COGER nº 16-2016
18/11/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
15/11/2024		Mero expediente Expeça-se alvará judicial, na forma requerida pelo requerente à p. 249. Após a transferência dos valores, não havendo insurgências, tornem os autos conclusos para sentença de extinção em razão do pagamento, independente de nova decisão. Cumpra-se.
11/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70018262-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/11/2024 10:52
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70018076-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/11/2024 09:04
05/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70017931-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2024 12:31
14/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0420/2024 Data da Disponibilização: 11/10/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 7.641 Página: 140
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0420/2024 Teor do ato: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Providencie a secretaria: 1) Intimação da parte devedora para pagamento do montante da dívida em 15 dias, advertindo-a que, caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - art. 523, caput e § 1º, CPC. 2) Observe-se que transcorrido o prazo acima, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Cumpra-se. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Expedição de Mandado Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC - Execução de Título Judicial
03/10/2024		Evolução da Classe Processual
26/09/2024		Determinação de Citação Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Providencie a secretaria: 1) Intimação da parte devedora para pagamento do montante da dívida em 15 dias, advertindo-a que, caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - art. 523, caput e § 1º, CPC. 2) Observe-se que transcorrido o prazo acima, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Cumpra-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Petição Nº Protocolo: WE02.24.70013566-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/08/2024 13:45
16/08/2024		Petição Nº Protocolo: WE02.24.70013307-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/08/2024 13:26
14/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0348/2024 Data da Disponibilização: 14/08/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 7.599 Página: 131
13/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0348/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
13/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0348/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
13/08/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
12/08/2024		Recebidos os autos
12/08/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
12/08/2024		Realizado cálculo de custas
12/08/2024		Juntada de Outros documentos
12/08/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
08/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 11/07/2024 10:25:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos ao e. Tribunal de Justiça do Acre. Do que, para constar, lavro este termo.
14/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70014339-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2023 23:42
10/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0175/2023 Data da Disponibilização: 24/07/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 7.347 Página: 74
24/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0175/2023 Teor do ato: ... Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB ), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319AC /)
19/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08005190-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 12:33
09/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.23.70009262-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/06/2023 09:33
02/06/2023		Expedida/certificada Relação: 0117/2023 Data da Disponibilização: 31/05/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 7311 Página: 164/166
29/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0117/2023 Teor do ato: Bruna Moisés Paula Matos e Lineker Albuquerque Monteiro, por si e representando a menor Anna Sofia Albuquerque de Paula, mediante advogado constituído, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL Linhas Aéreas S.A, sob fundamento de má prestação de serviço. Os autores relatam na petição inicial que adquiriram da companhia ré passagem área do trecho Rio Branco (RBR) - Fortaleza (FOR), com data de embarque para o dia 09 setembro de 2021, e retorno para o dia 19 de outubro de 2021. Aduzem que, ao chegarem ao aeroporto para embarque, receberam informação de que não haveria embarque, isso sem maiores explicações nem aviso prévio, apenas que a Companhia ré não realizaria voos naquela data, embora pudessem embarcar no dia seguinte, mediante pagamento de adicional. Em vista disso, entraram em contato com o PROCON, quando os prepostos da ré perceberam a iniciativa diligenciaram junto à empresa concorrente TAM LINHAS AÉREAS e conseguiram que esta levasse os três passageiros até a conexão no aeroporto internacional de Brasília (Voo LA 3113), saindo da capital Rio Branco às 14:20h do dia 09 de outubro de 2021. Afirmam que em meio a isso, já tendo colocado de volta às malas no carro para voltar à casa de familiares na qual estavam hospedados, descobriram que iriam embarcar em voo da outra companhia, esqueceram as malas na capital acreana e tiveram que comprar roupas ao chegar na cidade destino. Contam que ao chegarem em Brasília às 19:20h (horário de local) do dia 09 de outubro de 2021, foram informados que não sairia mais voo naquela data para a cidade de Fortaleza-CE, e que teriam que aguardar até a manhã seguinte para finalização do trecho. Aduzem que tentaram com a Companhia ré obter a assistência material prevista na Resolução ANAC n.º 400, atinente a internet, alimentação e hospedagem, contudo nada lhes foi disponibilizado. Para não terem de ficar cerca de 11 (onze) horas em espera no Aeroporto de Brasília, uma vez que o próximo voo sairia apenas às 6:30 horas da manha seguinte, tiveram que procurar hospedagem em Brasília, inclusive em razão de estarem com a filha de nove anos de idade, que chorava de cansaço e fome. Portanto, tiveram gasto não previsto de R$ 390,69 (trezentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) com hospedagem, alimentação e transporte, o que prejudicou o orçamento da viagem. Sobre a viagem de volta, dizem que, em 19 de outubro de 2021, ao chegarem no aeroporto de Fortaleza-CE, com duas horas de antecedência, tentaram realizar o check-in junto ao balcão da ré, uma vez que o aplicativo estaria inoperante, ocasião em que os prepostos da empresa teriam informado que não existia o código de reserva, que foi localizado somente depois de muita discussão e de ligarem para a central da empresa. Embarcaram em última chamada, saindo correndo para não perder o voo. Com isso, pretendem condenação da ré na obrigação de pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, além da R$ R$ 390,69 (trezentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) por danos materiais. Instruiu a inicial com procuração e documentos de pp. 18-42. Recebida a inicial (pp. 43), foi designada realização de audiência de conciliação/mediação, que restou infrutífera, uma vez que não houve oferta de proposta de acordo (pp. 65-66). Citada, a ré Gol Linhas Aéreas S.A apresentou contestação (pp. 67-92), argumentando que os voos contratados para o dia 09/10/2021 foram alterados em decorrência da reestruturação da malha aérea no contexto da pandemia de covid-19. Confirma que reacomodou os autores nos próximos voos com assentos disponíveis, sendo o voo do trecho inicial operado pela Cia Congênere LATAM, e o seguinte operado pela GOL, não havendo, portanto, que se falar em ausência de assistência. Sobre o voo de retorno, frisa que não há qualquer comprovação do alegado na petição inicial e que os autores embarcaram regularmente nos voos contratados para o dia 19/10/2021. No mais, refere que por conta da pandemia a Companhia teve que readequar toda a sua malha aérea e seguir as novas regras impostas por conta da situação vivenciada. Invoca, ainda, excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §§ 1º, II e 3ª IV da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e o disposto na Resolução ANAC n.º 556/2020, que suspendeu as obrigações de oferecer assistência material, re-acomodação em voo de terceiro e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016). Assim, requer seja julgada improcedente a presente demanda. Juntou documentos de pp. 83-142. A parte autora apresentou réplica à contestação já pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pp. 146-149). O Ministério Público apresentou manifestação às pp. 156/157, opinando pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Os elementos probatórios constantes dos autos e os contornos da lide tornam desnecessária a produção de outras provas em audiência, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, é incontroverso que os autores adquiriam, junto à ré, passagem área partindo de Rio Branco/AC com destino à Fortaleça/CE, decolagem programada para as 14:55h do dia 09/10/2021, com escala em Brasília (BSB), e desembarque no aeroporto de destino às 23:30h do mesmo dia (p. 30). Está igualmente claro que houve cancelamento do voo, tendo os autores sido realocados em Cia congênere LATAM, chegando ao destino às 09:05h do dia 10/10/2023 (pp. 31/33). Os autores comprovam gastos com transporte, hospedagem e alimentação em decorrência do tempo de espera em Brasília (BSB), tendo tomado o voo de conexão com destino à Fortaleza horas depois do contratado (p. 30), apenas às 06:30h do dia 10/10/2021 (pp. 31/33). A propósito, a Cia aérea confirma que não forneceu assistência material aos autores, que tiveram que esperar por cerca de onze horas antes de realizarem o embarque com destino à Fortaleza. Em vista disso, é indiscutível que os autores experimentaram desencontro entre o contratado e o práticado. Contudo, essa realidade, por si só, não é suficiente à condução de compensação por danos morais. Primeiro, porque de fato a pandemia impactou severa e prolongadamente as operações do setor aéreo. Segundo, porque a Companhia aérea promoveu o embarque, ainda que com algum atraso. Terceiro, porque não há nenhuma particularidade no presente caso que confira ao atraso e às adaptações experimentadas na viagem que mácula à dignidade da pessoa humana, a direitos de personalidade, encerrando mero incômodo inerente ao ambiente de incerteza que persistia na época dos fatos. Em suma, apesar do incômodo, a ré levou os autores ao seu destino, apesar de somar nove horas e meias além em relação à programação inicial. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçano sentido de que não é qualquer inadimplemento contratual que enseja dano moral, mas apenas aquele que submete o consumidor à situação constrangedora ou humilhante. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. 2. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar. 3. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n.º 764.125 MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Assim, sem que haja repercussão social constatável de plano, o episódio consubstancia mero aborrecimento, insuficiente à caracterização de dano moral. Por outro lado, inescusável o dever da companhia área de reembolsar o valor despendido pelos autores em decorrência do tempo de permanência no aeroporto de Brasília enquanto aguardavam o embarque no voo com destino à Fortaleza. Com efeito, não se tratou de um pequeno intervalo de tempo, mas de cerca de onze horas, durante período noturno, realidade que deveria ter sido observada pela ré para fins de prestação de assistência, máxime quando entre os passageiros havia uma criança de nove anos de idade. Outrossim, não se sustenta a tese de excludente de responsabilidade aventada pela ré, com base na Resolução ANAC n.º 556/2020, uma vez que a suspensão das obrigações de oferecer assistência material aplicou-se tão somente para voos originalmente programados, nos respectivos contratos de transporte aéreo para o período de 4 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (art. 6º-A - incluído pela Resolução nº 563, de 09.06.2020), o que não é o caso dos autos, uma vez que os voos em questão ocorreram no ano de 2021. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL Linhas Aéreas S.A na obrigação de ressarcir à parte autora Bruna Moisés Paula Matos e outros o valor de R$ 390,69 (trezentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) pelas despesas realizadas enquanto aguardavam o embarque no voo em Brasília com destino à Fortaleza, valor a ser corrigido pelo IPCA, cujo termo inicial é a data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a conta da citação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca/parcial (CPC, art. 86), ficam as custas proporcionalmente distribuídas entre as partes. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa (em relação aos requerentes) pelo prazo legal por força do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929AC /), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319AC /)
23/03/2023		Recebidos os autos
23/03/2023		Julgado procedente em parte do pedido ... Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
09/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000014-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2023 01:14
29/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/08/2022		Mero expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, porquanto envolve interesse de incapaz (CPC, art. 178, caput, II). Cumpra-se.
16/08/2022		Recebidos os autos
24/02/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70001894-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/02/2022 18:01
18/02/2022		Expedida/certificada Relação :0021/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 6.011 Página: 66/68
17/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0021/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
16/02/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/02/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.22.70001440-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2022 14:39
27/01/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
27/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000619-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2022 08:05
26/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2021		Expedida/certificada Relação :0209/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 20/12/2021 Número do Diário: 6.972 Página: 69/71
16/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0209/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para comparecimento virtual à AUDIÊNCIA de conciliação ou de mediação, designada para o dia 27/01/2022, às 08:00hs a ser realizada por videoconferência através do GoogleMeet, com link de acesso https://meet.google.com/hos-xfst-jiv Advogados(s): Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 4929/AC)
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para comparecimento virtual à AUDIÊNCIA de conciliação ou de mediação, designada para o dia 27/01/2022, às 08:00hs a ser realizada por videoconferência através do GoogleMeet, com link de acesso https://meet.google.com/hos-xfst-jiv
15/12/2021		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
15/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/12/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 27/01/2022 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
02/11/2021		Emenda a inicial Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Destaque-se data para audiência de Conciliação/Mediação, a ser realizada preferencialmente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput), procedendo-se com a intimação da autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Cite-se e intime-se a parte contraria com antecedência minima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, parte final), para comparecer à audiência fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa (CPC, art. 335, caput) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335 I e III do CPC, das datas que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Faça-se consignar, também no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334 § 9º), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração especifica , devendo estar expresso no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10º). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Cumpra-se.
26/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/01/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/02/2022	Contestação
23/02/2022	Manifestação sobre a Impugnação
09/01/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/06/2023	Apelação
19/06/2023	Petição
14/08/2023	Razões/Contrarrazões
16/08/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/08/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
05/11/2024	Petição
07/11/2024	Pedido de Expedição de Alvará
11/11/2024	Pedido de Diligências
09/07/2025	Petição
17/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/01/2022	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/10/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
26/10/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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