Autor	Justiça Publica
Réu	Rocilda de Castro Teles Advogado:  Jeronimo Lima Barreiros

Data		Movimento
19/08/2025		Arquivado Definitivamente
19/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70009153-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 16/06/2025 13:39
18/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08014013-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2024 13:03
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70019379-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 29/11/2024 16:13
19/08/2025		Arquivado Definitivamente
19/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70009153-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 16/06/2025 13:39
18/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08014013-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2024 13:03
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70019379-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 29/11/2024 16:13
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2024		Juntada de certidão
22/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 4756/2024 Teor do ato: Autos nº 0800133-67.2021.8.01.0002] ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul; 21 de novembro de 2024. Advogados(s): Jeronimo Lima Barreiros (OAB 1092/AC)
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Ato ordinatório Autos nº 0800133-67.2021.8.01.0002] ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul; 21 de novembro de 2024.
24/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/07/2024 13:21:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com o advento da Lei nº 14.230/21, reservada a tipificação do ato ímprobo às condutas praticadas com dolo específico pelo agente, ou seja, tornando atípica qualquer das condutas descritas, caso ausente o elemento dolo, atualmente inexistindo a modalidade culposa, conforme art. 1º, §1º, do mencionado normativo. Ademais, no § 2º, do mesmo dispositivo, o conceito de dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.". 2. Sem que demonstrado pelo Autor da ação o dolo específico ou prejuízo efetivo ao erário decorrente de contratação sem prévio processo licitatório decorrente da não prestação do serviço ou superfaturamento de valores, afastada a hipótese de improbidade administrativa. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800133-67.2021.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover à Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
19/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
13/12/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70021551-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/12/2023 08:23
30/11/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/11/2023		Juntada de mandado
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/09/2023		Juntada de mandado
11/09/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/08/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/009027-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
04/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08007872-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2023 21:58
27/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/006106-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
25/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Julgado improcedente o pedido III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
26/04/2023		Conclusos para julgamento
25/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08003099-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2023 20:03
23/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/01/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
31/01/2023		Juntada de mandado
07/10/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/007990-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
19/07/2022		Recebidos os autos
19/07/2022		deferimento Entendendo presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial em relação à demandada Rocilda de Castro Teles, e determino a sua citação para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17, §7º da lei 8429/92. Decorrido o prazo, com a apresentação de contestação, dê-se vista ao MP para replica. Cite-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de julho de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
04/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08003109-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/05/2022 09:15
24/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Mero expediente Considerando as alterações substanciais ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa pelo advento da Lei 14.230/21, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
10/03/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão Judicial
31/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em cump. a r. Decisão proferida a fls. 46, procedo a remessa destes autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, via distribuidor.
10/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000119-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/01/2022 11:09
28/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08009302-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 19:57
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08009301-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 19:56
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08009300-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 19:54
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08009299-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 19:49
17/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/12/2021		Declarada incompetência Decisão Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Rocilda de Castro Teles, nos termos do art. 10, VIII da Lei 8.429/1992. Pois bem. A presente ação questiona a contratação de despesas sem o devido procedimento licitatório em valor superior ao máximo permitido para a dispensa pela demandada na condição de Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, durante o exercício de 2015. Com efeito, ainda que o ente municipal não integre um dos polos da demanda, seu interesse na causa é evidente, sendo necessária sua intimação, sem prejuízo da citação do réu, para, caso queira, intervir no processo (Lei n.º 8.429/62, art. 17, §14 - Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Assim, em vista da natureza da matéria (Fazenda Pública), e tendo em conta o contido no art 5º, § 2º da Resolução 154/2011, proferido pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o Provimento nº 03/2017, determino a remessa dos autos, via distribuidor, à 2ª Vara Cível desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/12/2021	Petição
17/12/2021	Petição
17/12/2021	Petição
17/12/2021	Petição
10/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/05/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/04/2023	Petição
04/08/2023	Petição
13/12/2023	Razões/Contrarrazões
29/11/2024	Pedido de Arquivamento
18/12/2024	Petição
16/06/2025	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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