Autor	Justiça Publica Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Iago Dias Porto
Testemunha	M. R. G. R.

Autor	Justiça Publica Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Iago Dias Porto
Testemunha	M. R. G. R.
Testemunha	L. da C. N.
Testemunha	A. O. F. G.
Testemunha	P. M. L.
Testemunha	M. R. B. DA S.

Data		Movimento
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001432-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/02/2026 04:53
05/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001014-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/02/2026 14:22
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001432-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/02/2026 04:53
05/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001014-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/02/2026 14:22
23/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Julgado procedente o pedido PELO EXPOSTO, resolvo o mérito na forma do Artigo 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado do Acre na obrigação de fazer consistente em contratar vigilantes ou empresa de monitoramento eletrônico, para atuar em período noturno, finais de semana e feriados, em todos os estabelecimentos de ensino sob sua gerência, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, com a finalidade de resguardar o patrimônio público das instituições. No caso de descumprimento do prazo fixado, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 ao dia, limitada a 30 (trinta) dias, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do ECA, sem prejuízo das astreintes que o estado já tenha eventualmente incorrido por descumprimento de decisão anterior. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios na forma do ECA. Sentença sujeita à REEXAME NECESSÁRIO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se com as providências de estilo. Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de novembro de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
05/11/2025		Conclusos para julgamento
04/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010042-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/11/2025 07:47
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08009141-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2025 17:11
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
11/09/2025		Mero expediente Acolho o pedido ministerial (p. 297) e determino a intimação do Estado do Acre, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: 1) Relação das unidades escolares de Cruzeiro do Sul/AC que ainda não dispõem de porteiro, vigia e/ou monitoramento eletrônico; 2) Plano de trabalho voltado ao cumprimento integral da decisão de p. 277; 3) Informações claras e objetivas quanto ao andamento do processo licitatório noticiado, especificando prazos para a sua conclusão e efetiva implementação das medidas de segurança. Cumpra-se com urgência.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007717-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/08/2025 12:18
25/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
12/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08006853-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 18:21
20/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/07/2025		Outras Decisões Decisão Determino a intimação do requerido Estado do Acre para que comprove a oferta de segurança a todas as escolas estaduais de Cruzeiro do Sul/AC, seja por meio de contratação de profissionais e/ou de sistema de vigilância, bem como para indicar quais as unidades que ainda estão sem o serviço de porteiro, vigia e/ou monitoramento eletrônico, oportunidade em que também deverá apresentar o plano de trabalho para o cumprimento do objeto, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, em caso de nova omissão do Estado do Acre, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 01 de julho de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
30/06/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08005555-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/06/2025 08:37
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/04/2025 17:49:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, desconstituir a sentença, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
02/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/10/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Modelo Padrão
21/10/2024		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
20/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08011748-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/10/2024 06:24
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
17/06/2024		Conclusos para julgamento
17/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/04/2024		Mero expediente Modelo Padrão
10/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08000124-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2024 23:29
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/11/2023		Mero expediente Em 11 de outubro de 2023, às 11:00h, na Sala audiências virtual do programa Google Meet, onde se encontrava o Juiz de Direito Substituto Mateus Pieroni Santini, bem assim o representante do Ministério Público, Promotor de Justiça André Pinho Simões, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais. Declarada aberta a audiência, passou a oitivas das Testemunhas: 1) Maria Rocilene Gomes Rodrigues, compromissada a falar a verdade, conforme gravação. 2) Liziane da Costa Negreiros, compromissada a falar a verdade. Conforme gravação. 3) Pedro Moreira Lima, compromissado a falar a verdade, conforme gravação. O Ministério Público manifestou-se para que seja feito vista do autos. A seguir, o MM. Juiz prolatou Despacho:"Defiro o pedido do Ministério Público, faça vista do autos, requerendo o que de direito". Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Jesiel Nascimento Lima, o digitei e subscrevo.
17/10/2023		Juntada de mandado
11/10/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/09/2023		Expedição de Mandado Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
26/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/011040-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2023 Local: Secretaria da Infância e da Juventude
20/09/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 11/10/2023 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08007224-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2023 14:21
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70012713-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2023 17:42
15/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2023		Decisão de Saneamento e Organização Decisão Decisão de Saneamento e designação de AIJ Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, objetivando a contratação de vigilantes ou empresa de monitoramento eletrônico para atuar em período noturno, finais de semana e feriados no estabelecimentos de ensino estaduais desta Comarca, com a finalidade de resguardar o patrimônio público das instituições, em face do Estado do Acre. Às pp. 66/67, decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a parte requerente não comprovou os requisitos necessários para a sua concessão. Em contestação (pp. 76/99), o Estado do Acre pugnou pela improcedência da ação, alegando a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo e das políticas públicas, separação de poderes, garantia do mínimo existencial e a inexistência de omissão do requerido. Às pp. 112/115, Réplica do Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito e ao final a procedência da ação. Instados a especificar provas, o Ministério Público pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas em sua petição de p. 124. O Estado do Acre, por sua vez, informou que não pretende produzir outras provas, além dos documentos já carreados aos autos (p. 153). É o relato. Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem. Defiro o requerimento do Ministério Público para a realização de audiência de instrução e julgamento apresentado à p. 124, para oitiva de testemunhas. Designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se todas as comunicações necessárias (Ministério Público, Estado do Acre e testemunhas - p. 124). Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem esclarecimentos ou ajustes, caso entenda necessário, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de junho de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70005708-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 11/04/2023 15:52
15/03/2023		Juntada de Petição (outras)
15/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08001758-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2023 08:50
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/03/2023		Mero expediente Despacho Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após transcorrido o prazo, conclusos. Cruzeiro do Sul- AC, data registrada no sistema. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
01/03/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08001261-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2023 20:57
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
31/01/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.23.70001078-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2023 08:22
03/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000007-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/01/2023 08:22
26/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
25/11/2022		Não Concedida a Medida Liminar Decisão Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face do Estado do Acre, objetivando a contratação de vigilantes ou empresa de monitoramento eletrônico para atuar em período noturno, finais de semana e feriados no estabelecimentos de ensino estaduais desta Comarca, com a finalidade de resguardar o patrimônio público das instituições. Em apertada síntese, relata que, desde o mês de fevereiro do corrente ano, as instituições de ensino da rede estadual de educação, em Cruzeiro do Sul, encontram-se desguarnecidas de vigilância, seja por meio de vigilante ou monitoramento eletrônico, causando sério risco de deterioração e/ou perda dos equipamentos ali armazenados, sendo estes imprescindíveis à educação de qualidade das crianças e adolescentes que lá estudam. Menciona os fatos ocorridos na Escola Estadual Cristão Cruzeiro, que, nos dias 13, 14 e 15 do mês de agosto do corrente ano (finais de semana e feriado), foi invadida por indivíduos, os quais causaram prejuízo à instituição. Diante desse contexto, requer liminarmente o Ministério Público a concessão de antecipação de tutela, consistente na imposição de obrigação de fazer, para o Estado do Acre CONTRATAR vigilantes, OU empresa de monitoramento eletrônico, para atuar em período noturno, finais de semana e feriados, em todos os estabelecimentos de ensino sob sua gerência, no Município de Cruzeiro do Sul, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/43. Este Juízo, em atendimento ao preceituado no art. 2.º da Lei 8.437/92, determinou a intimação do demandado, a fim de que se manifestasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Às fls. 48/55, manifestação do Estado do Acre alegando ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada. O Ministério Público insiste nos pedidos (fls. 60/65). É o relato. Decido. Para que possa ser deferida a tutela de urgência faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a) a presença da probabilidade do direito; e, b) do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Segundo ensinamentos de Guilherme Rizzo do Amaral: O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa afirmações, provas, contexto, direito aplicável e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, (). Pois bem. Analisando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminarmente pleiteada, visto que os elementos trazidos aos autos não demonstram, ao menos neste momento processual, o direito da parte autora nem a necessidade de adentrar na discricionariedade da Administração Pública na gestão/gerência de seu patrimônio. Além disso, não restou demonstrado o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o ano letivo está a se findar. Dito isso, entendo que assiste razão ao Estado do Acre em pugnar pelo indeferimento da liminar pleiteada, visto que trata-se de demanda com caráter essencialmente patrimonial. Outrossim, quanto à contratação de vigilância para TODOS os estabelecimentos de ensino faz-se necessário que haja instrução processual para que se avalie realmente a necessidade de tal imposição. Assim, a situação precisa ser melhor esclarecida nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerente não comprovou os requisitos necessários para a sua concessão. Cite-se o Estado do Acre para, no prazo legal, querendo, contestar a presente ação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de novembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
25/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08008375-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/10/2022 08:01
16/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
23/09/2022		Mero expediente Despacho Abra-se vista ao Ministério Público, com brevidade, da manifestação do Estado do Acre de fls. 48/55. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de setembro de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
13/09/2022		Conclusos para Decisão
12/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70011897-9 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 12/09/2022 19:25
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Expedição de Mandado Notificação - Genérico
26/08/2022		Mero expediente Despacho Nos termos do art. 2° da Lei n° 8.437/92, expeça-se notificação ao Procurador-Geral do Estado do Acre para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pronunciar-se sobre o pedido liminar. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-AC, 25 de agosto de 2022. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
25/08/2022		Conclusos para Decisão
24/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/09/2022	Alegações Preliminares
27/10/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/01/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/01/2023	Contestação
28/02/2023	Petição
15/03/2023	Petição
11/04/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
22/07/2023	Petição
24/07/2023	Petição
09/01/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/10/2024	Razões/Contrarrazões
30/06/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/07/2025	Petição
27/08/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/10/2025	Petição
03/11/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/02/2026	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/10/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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