Autor	Justiça Publica
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima

Data		Movimento
30/07/2025		Arquivado Definitivamente
30/07/2025		Arquivado Definitivamente
30/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/07/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença II A obrigação foi integralmente cumprida, inexistindo pendências a serem resolvidas neste feito. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. III Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, tendo em vista o adimplemento da obrigação, mas sem prejuízo de desarquivamento, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sem custas. Cruzeiro do Sul-(AC), 16 de julho de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
15/07/2025		Conclusos para julgamento
30/07/2025		Arquivado Definitivamente
30/07/2025		Arquivado Definitivamente
30/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/07/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença II A obrigação foi integralmente cumprida, inexistindo pendências a serem resolvidas neste feito. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. III Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, tendo em vista o adimplemento da obrigação, mas sem prejuízo de desarquivamento, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sem custas. Cruzeiro do Sul-(AC), 16 de julho de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
15/07/2025		Conclusos para julgamento
15/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08006121-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/07/2025 08:44
28/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08004953-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/06/2025 11:02
10/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/04/2025		Outras Decisões Decisão Ante a manifestação ministerial de pág. 239, intime-se o requerido para comprovar, por meio de plano de trabalho, as medidas adotadas e as que pretende realizar, para o cumprimento integral da obrigação. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de abril de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
24/04/2025		Conclusos para Decisão
08/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08001011-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/02/2025 09:58
25/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/01/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:29:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
30/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
29/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004545-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2024 09:28
04/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Mero expediente Após o CPC/2015, o Juízo de 1º grau não faz mais juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Assim, intime-se a parte contrária para apresentar, caso queira, e remetam-se os autos ao e. TJAC, com as cautelas de estilo.
19/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
19/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.24.70001956-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/02/2024 16:37
28/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08012173-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2023 09:03
25/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
30/09/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando o Estado do Acre na obrigação de fazer, para, no prazo 6 (seis) meses, CONCLUIR a construção da ESCOLA ESTADUAL DOM PEDRO I, localizada na Comunidade Itajubá, Rio Liberdade, zona rural de Cruzeiro do Sul, devendo observar: 1. as normativas técnicas para prédios escolares, dotando a obra de toda a infraestrutura adequada, assim compreendida a disponibilidade de salas de aula com espaço e luminosidade suficientes, devidamente arejadas, isoladas de barulho e COM ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE ÁGUA, ESGOTO, ELETRICIDADE, rede telefônica e acesso a internet, em estrutura de alvenaria e teto de laje, com todas as demais dependências necessárias para o seu pleno funcionamento, incluindo cozinha azulejada, refeitório, banheiros em número suficiente, auditório, biblioteca, laboratório de informática, área de convivência para alunos, sala de professores, quadra de esporte e outros espaços desportivos, sistema de prevenção contra incêndio e situações de pânico e toda estrutura que se fizer necessária para atender satisfatoriamente a atual população estudantil da educação infantil; 2. respeite todas as normas específicas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente, atualmente representada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e normas da ABNT, seja em relação a escola propriamente dita, seja em relação a qualquer de seus ambientes ou compartimentos e espaços externos, como o caso de vaga para veículos que transportam deficientes. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas, desde logo fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao prazo de 6 (seis) meses, a ser contada a partir do transcurso do prazo, após a intimação, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do ECA. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de setembro de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
18/09/2023		Conclusos para julgamento
18/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08008957-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2023 08:21
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/08/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.23.70013634-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2023 21:41
25/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/04/2023		Mero expediente Despacho No presente caso concreto, opto por apreciar a necessidade de deferimento de medida liminar após o implemento do contraditório. Assim, determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC/2015) a ser computado em dobro (art. 183, CPC/2015). No mesmo ato, poderá a parte requerida, caso entenda viável, apresentar proposta de conciliação, consoante o disposto no artigo 11-B, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 45/94, com as alterações da Lei Complementar Estadual 267/2013. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 11 de abril de 2023. Juiz Marlon Martins Machado
11/04/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08002170-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/03/2023 09:16
26/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
22/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70004262-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2023 00:37
15/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70003697-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2023 23:44
28/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08001255-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2023 20:45
21/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/02/2023		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar relatório e o registro fotográfico do mencionado no Ofício nº 176/2022/NSEE CZS (fls. 56/57), conforme requerimento do Ministério Público às fls. 62/63. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de fevereiro de 2023. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
08/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08000528-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2023 09:04
23/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
11/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70000206-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/01/2023 19:08
11/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
10/01/2023		Determinada Requisição de Informações Despacho 1- Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Estado do Acre complemente sua manifestação preliminar, conforme requerido. Intime-se. 2- Após o decurso do prazo, abre-se vista ao Ministério Público. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de janeiro de 2023. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
04/01/2023		Conclusos para Decisão
28/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70016967-0 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 28/12/2022 15:02
25/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/11/2022		Mero expediente Despacho Trata-se de ação civil pública c/c pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamentos proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Acre. Diante do pedido de antecipação de tutela, determino a intimação do Estado do Acre, por meio de seu representante legal, para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.437/92. Expeça-se o necessário. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 25 de novembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
25/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/12/2022	Alegações Preliminares
11/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
07/02/2023	Petição
28/02/2023	Petição
14/03/2023	Petição
22/03/2023	Petição
30/03/2023	Petição
03/08/2023	Contestação
06/09/2023	Petição
28/11/2023	Petição
08/02/2024	Apelação
29/04/2024	Petição
07/02/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/06/2025	Petição
15/07/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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