Autor	Omar de Oliveira Marçal
Réu	Estado do Acre

Autor	Omar de Oliveira Marçal
Autora	Alcileide Nascimento da Silva Advogado:  Rialan Victor Negreiros de Andrade
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
20/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0261/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007311-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2025 16:34
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
20/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0261/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007311-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2025 16:34
05/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0251/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
15/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 13/03/2025 18:36:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA E EXCESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interposta Acre contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de detento falecido em decorrência de overdose dentro de estabelecimento prisional, sob custódia estatal. O juízo de origem condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor a título de danos morais. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte do detento em razão de overdose dentro do presídio, considerando a possibilidade de culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo de causalidade. 3. Razões de decidir:a) A responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes da custódia de detentos decorre do dever constitucional de proteção à integridade dos presos, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, e sedimentado pelo Tema 592 do STF.b) A introdução de drogas em estabelecimentos prisionais ocorre de forma criminosa, contrariando a ordem pública e os esforços estatais de repressão e fiscalização, não podendo ser automaticamente imputada ao Estado.c) A ingestão voluntária e excessiva da substância entorpecente pela própria vítima configura culpa exclusiva, o que rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade estatal.d) A teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, admite excludentes de responsabilidade, incluindo a culpa exclusiva da vítima, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Dispositivo: Recurso provido. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita concedida aos apelados. Dispositivos e Jurisprudência: Constituição Federal, art. 5º, XLIX e art. 37, § 6º. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 52. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), art. 28. STF, RE 841.526/RS, Tema 592. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701200-88.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Relator: Laudivon Nogueira
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/09/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.24.70014370-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/09/2024 22:58
14/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0334/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 130/131
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0334/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
09/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08008775-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/08/2024 10:02
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0305/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 100/101
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0305/2024 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre a pagar a cada autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o seu arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente os pedidos de danos materiais de despesas com funeral e pensão vitalícia. Assim, extingo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
25/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/07/2024		Julgado procedente em parte do pedido III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre a pagar a cada autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o seu arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente os pedidos de danos materiais de despesas com funeral e pensão vitalícia. Assim, extingo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.
26/05/2024		Conclusos para julgamento
13/05/2024		Outras Decisões Despacho Não havendo interesse das partes na produção de outras provas (p. 136/138 e 140), tornem os autos conclusos para sentença. Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de maio de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
18/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70005819-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2024 15:22
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70004861-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2024 08:30
28/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08003394-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2024 07:59
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0122/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7.501 Página: 165/166
20/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0122/2024 Teor do ato: Intimação para especificar provas Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC)
20/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/02/2024		deferimento Intimação para especificar provas
27/02/2024		Conclusos para Decisão
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70019803-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/11/2023 10:13
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/10/2023		de Conciliação de Conciliação Data: 23/11/2023 Hora 10:15 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
03/10/2023		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
25/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70016562-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2023 21:03
21/09/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.23.70016561-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/09/2023 20:51
31/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0472/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora, por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/09/2023, às 10:15hs, na sala de audiências desta Vara. Advogados(s): Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB )
29/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Expedição de Mandado Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do CPC-2015 - NCPC
29/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento à Portaria Conjunta PRESI-CGJ nº 03/2019, CITEI e INTIMEI o requerido ESTADO DO ACRE, conforme mandado a seguir expedido.
29/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora, por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/09/2023, às 10:15hs, na sala de audiências desta Vara.
14/07/2023		de Conciliação de Conciliação Data: 26/09/2023 Hora 10:15 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
02/05/2023		deferimento É o relatório. Decido. Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de maio de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta
26/04/2023		Conclusos para Decisão
19/04/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/09/2023	Contestação
21/09/2023	Petição
14/11/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/03/2024	Petição
27/03/2024	Petição
15/04/2024	Petição
06/08/2024	Apelação
03/09/2024	Razões/Contrarrazões
13/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/09/2023	de Conciliação	Realizada	2
23/11/2023	de Conciliação	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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