Autor	Justiça Publica Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves
Terceiro	Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos - Aldeia Santo Antonio

Autor	Justiça Publica Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves
Terceiro	Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos - Aldeia Santo Antonio
Terceiro	Ministerio Publico Federal
Terceiro	FUNAI - Coordenação Regional do Juruá
Terceiro	Procuradoria da União no Estado do Acre

Data		Movimento
19/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08002384-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2026 17:31
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08002384-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2026 17:31
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/12/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
05/12/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08011085-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2025 09:14
22/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
11/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010352-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2025 10:06
30/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
19/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/09/2025		Mero expediente Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público às pp. 308/309. Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos parecer do Departamento de Educação Escolar Indígena, a fim de avaliar a viabilidade da unificação da Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos com a Escola Estadual Indígena Lima do Vale, localizada na aldeia Raimundo do Vale. O parecer deverá conter análise específica quanto à continuidade e ininterrupta oferta de transporte escolar fluvial aos alunos da aldeia Santo Antônio, considerando as peculiaridades do rio Cruzeiro do Vale, inclusive nos períodos de seca, de modo a assegurar o direito fundamental à educação com qualidade e acesso regular durante todo o período letivo. Com a resposta, intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08008307-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2025 16:44
25/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
12/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007254-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2025 16:55
27/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/07/2025		Mero expediente Defiro parcialmente o pedido formulado pelo Estado do Acre, à p. 286, concedendo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação judicial, contados a partir da intimação desta decisão. Intime-se.
09/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08005818-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2025 12:13
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
02/06/2025		Evolução da Classe Processual
23/05/2025		Outras Decisões Decisão Determino a evolução de classe processual para cumprimento de sentença, bem como a intimação do requerido Estado do Acre para prestar informações atualizadas sobre a aprovação do Plano de Contratação Anual - PCA/2025 e dos resultados da visita técnica realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de maio de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
22/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08004361-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/05/2025 10:30
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/04/2025		Ato ordinatório EXEC Fiscal - Retorno do segundo grau
22/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 06/02/2025 12:38:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
22/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal
22/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08009446-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/08/2024 09:23
28/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Modelo Padrão
12/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
11/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08007380-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/07/2024 13:45
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08005961-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/06/2024 12:42
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/06/2024		Julgado procedente o pedido À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos itens "i" e "j" da p.30 para o fim de CONDENAR o ESTADO DO ACRE a: I) ELABORAR, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROJETO ARQUITETÔNICO para construção/reforma/adequação da Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos, com a obrigatória participação da comunidade indígena residente na Aldeia Santo Antônio, devendo constar na sua infraestrutura: 1. no mínimo 1 (uma) sala de aula, tendo em vista o quantitativo de turmas e alunos; 2. Laboratório; 3. Biblioteca; 4. espaços para atividades esportivas e artístico-culturais; 5. banheiros e fossa séptica; 6. cozinha, depósito e refeitório; II) CONSTRUIR/REFORMAR/ADEQUAR a Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos, no prazo de 6 (seis) meses, conforme projeto arquitetônico previamente elaborado. Fixo a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal e administrativa do agente faltoso. Para os fins do art.1.021, §1º, inciso V, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida no tópico II.3 da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
22/04/2024		Conclusos para julgamento
19/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004213-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/04/2024 10:28
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/03/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.24.70004258-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2024 12:03
05/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70003374-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2024 06:59
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
22/02/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/02/2024		Mero expediente Despacho Trata-se de ação civil pública c/c pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Acre, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na oferta de estrutura física e material adequadas à Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos, localizada nas margens do Rio Cruzeiro do Vale, na zona rural do Município de Porto Walter-AC. Às pp. 78/79, o Ministério Público Federal pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. Às pp. 80/84, manifestação do Estado do Acre, apresentando informações e Projeto Arquitetônico para reforma/adequação da Escola Estadual Indígena Nogueira Ramos. Às pp. 93/104, petição do Ministério Público do Estado do Acre requerendo a manutenção deste processo nesta Especializada. A União não se manifestou nos autos. Diante desse contexto, resolvo: 1- Deixo, por ora, de analisar o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista as informações prestadas pelo Estado do Acre às pp. 80/86. 2- Intime-se a UNIÃO para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, conforme a Resolução CNJ nº 454/2022. 3- Cite-se o Estado do Acre para, querendo, contestar a presente ação. 4- Decorrido o prazo para manifestação da União e contestação do requerido, voltem-me os autos concluso para decisão. Cruzeiro do Sul-AC, 08 de fevereiro de 2024. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
08/02/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Conclusos para julgamento
09/11/2023		Conclusos para Decisão
08/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08011478-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2023 14:21
21/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Mero expediente Despacho Tendo em vista a manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal às pp. 78/79 e a petição do Estado do Acre de p. 80 e documentos de pp. 80/86, resolvo: 1- Abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação. 2- Após, voltem-me concluso para decisão. Cruzeiro do Sul-AC, 06 de outubro de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
03/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/10/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/10/2023		Juntada de mandado
15/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70016227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/09/2023 12:08
13/09/2023		Juntada de Outros documentos
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Juntada de Outros documentos
01/09/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/009876-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2023 Local: Secretaria da Infância e da Juventude
01/09/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/09/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/08/2023		Mero expediente Despacho Trata-se de ação civil pública c/c pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Acre. Diante do pedido de antecipação de tutela, determino: 1- Intime-se o Estado do Acre, por meio de sua Procuradoria, para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.437/92. 2- Intimem-se a UNIÃO, a FUNAI e o Ministério Público Federal, para que manifestem eventual interesse de intervir na causa, conforme a Resolução CNJ nº 454/2022. Às providências. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cruzeiro do Sul-AC, 07 de agosto de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
24/07/2023		Conclusos para Decisão
24/07/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/09/2023	Pedido de Juntada de Documentos
08/11/2023	Petição
05/03/2024	Petição
18/03/2024	Contestação
19/04/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/06/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/07/2024	Apelação
21/08/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/05/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2025	Petição
12/08/2025	Petição
12/09/2025	Petição
11/11/2025	Petição
03/12/2025	Petição
19/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/06/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
24/07/2023	Inicial	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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