Autor	Justiça Publica
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa
Intrsdo	Silvia Maria do Nascimento

Data		Movimento
25/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001709-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/02/2026 15:25
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001709-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/02/2026 15:25
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
29/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/08/2025 14:36:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES, RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO DES. ROBERTO BARROS." Relator: Elcio Mendes
14/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
03/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004666-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/05/2024 15:38
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
02/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08003526-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/04/2024 09:56
25/03/2024		deferimento Despacho Ante a manifestação ministerial de págs. 131/133, defiro a dilação de prazo para prestação de contas relativa ao valor de R$ 18.048,22, levantado por meio do alvará de pág. 129, por ocasião da entrega do medicamento. Prazo: 60 dias. Decorrido o prazo dê-se vista ao MP para prestação de contas, intimando-se o Estado posteriormente. Cruzeiro do Sul-AC, 19 de março de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
19/03/2024		Conclusos para Decisão
19/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08003018-5 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2024 15:14
27/02/2024		Juntada de certidão
26/02/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
26/02/2024		deferimento Decisão Ante a manifestação ministerial de págs. 120/121, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 18.048,22 (dezoito mil, quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) correspondente a 03 (três) meses de tratamento da paciente Silvia Maria do Nascimento. Outrossim, intime-se a paciente para atualizar o receituário médico na Coordenação da Regional de Saúde (SESACRE) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, antes que os medicamentos/insumos acabem, bem como apresentar prestação de contas e comprovante da aquisição do medicamento no prazo de 15 dias após o efetivo levantamento do Alvará. Cruzeiro do Sul-(AC), 26 de fevereiro de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
26/02/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08002109-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2024 08:22
16/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70002212-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2024 20:30
12/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
31/01/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente a ação, para determinar que o Estado do Acre forneça a medicação necessária à Silvia Maria do Nascimento, cujos custos serão apurados em liquidação de sentença, na forma dos artigos 509, I, e 510, do CPC. O requerido deve comprovar o cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a qual mantenho o mesmo valor assinalado na r. Decisão de pág. 97/105, limitada esta a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novo arbitramento, em caso de descumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
24/01/2024		Conclusos para Decisão
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70000769-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2024 11:58
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08013097-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2023 09:54
16/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Tutela Provisória Ante o exposto, com espeque no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, o que faço com fundamento nas razões acima e anteriormente declinadas, para determinar a imposição de obrigação de fazer, para que o Estado do Acre providencie o fornecimento do medicamento: Xolair (Omalizumabe) 150 mg para a paciente Sílvia Maria do Nascimento, tudo de forma urgente, em prazo exíguo, devido ao quadro de urgência/emergência daquela, incidindo-se, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias e sequestro de verbas públicas em valor suficiente para custeio do procedimento. Intimem-se da decisão para ciência e cumprimento. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 dias. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de novembro de 2023. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
08/11/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08010949-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2023 22:04
26/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/09/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.23.70015592-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2023 23:57
28/08/2023		Juntada de Petição de Parecer
26/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
03/08/2023		Outras Decisões É o relatório. Antes de decidir sobre a antecipação de tutela, hei por bem determinar a solicitação de parecer técnico do e-Natjus. Concomitante a isso, cite-se o Estado do Acre contestar querendo no prazo legal, podendo apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de agosto de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
25/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/09/2023	Contestação
27/10/2023	Petição
21/12/2023	Petição
23/01/2024	Petição
16/02/2024	Petição
26/02/2024	Petição
18/03/2024	Petição
02/04/2024	Apelação
03/05/2024	Razões/Contrarrazões
25/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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