Autor	Justiça Publica
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Intrsda	Elissandra Evangelista de Souza

Data		Movimento
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007913-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/09/2025 09:25
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08007913-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/09/2025 09:25
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 17/03/2025 09:22:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
02/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
02/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08010927-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/09/2024 11:43
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Outras Decisões Despacho Ao Ministério Público para contrarrazoar. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/09/2024		Conclusos para Decisão
08/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08009958-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/09/2024 11:05
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08009746-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/08/2024 14:05
28/08/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/08/2024		Bloqueio/penhora on line Destarte, determino: a) o sequestro nas contas bancárias do Estado do Acre, no valor de R$ 6.408,00 (seis mil, quatrocentos e oito reais) em favor da paciente/substituída Elissandra Evangelista de Souza, a fim de custear os insumos faltantes, b) após, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
14/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08008975-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2024 13:19
12/08/2024		Outras Decisões Despacho Ante a manifestação ministerial de pág. 112, intime-se o requerido para que cumpra imediatamente o disposto na sentença de págs. 97/101. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
09/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08008555-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/08/2024 08:57
30/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08008360-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2024 13:42
20/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente a ação, para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na imposição de obrigação de fazer para que o Estado do Acre forneça o medicamento Azatioprina 50 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, conforme prescrição médica, à substituída Elisssandra Evangelista de Souza, enquanto perdurar a necessidade e demais tratamentos que se revelarem necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada esta a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novo arbitramento, em caso de descumprimento.
27/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006780-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2024 12:19
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/06/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006480-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/06/2024 06:53
13/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08005765-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2024 17:28
19/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/05/2024		Juntada de Outros documentos
26/04/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08004251-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/04/2024 11:08
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
02/04/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.24.70005164-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2024 16:54
20/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/03/2024		Outras Decisões Decisão Trata-se os autos de ação civil pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada de ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face do Estado do Acre, visando à defesa de direito individual indisponível de Elisssandra Evangelista de Souza, de 42 (quarenta e dois) anos de idade. No dia 21 de fevereiro de 2024, compareceu à Unidade Ministerial a Sra. Elissandra Evangelista de Souza, relatando a recusa do Estado do Acre em fornecer o medicamento Azatioprina 50 mg, destinado ao tratamento de suas enfermidades pulmonares, quais sejam: pneumopatia intersticial fibroelástica crônica (CID J 84.1) e pneumonite de hipersensibilidade (CID J 67). Sustentou que, devido às moléstias, a substituída tem tosse contínua, falta de ar e cansaço excessivo mesmo com esforços físicos mínimos, contudo, tentou retirar o medicamento no Centro de Referência para o Programa de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CREME) de Cruzeiro do Sul/AC, foi informada que a medicação não era dispensada para sua doença. Aduziu que, conforme parecer técnico do CREME, a Azatioprina 50 mg faz parte do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica regulamentada pela Portaria nº 1.554/2013, do Ministério da Saúde, ou seja, constitui fármaco incorporado e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, no entanto, sua dispensação não ocorre para os CIDs da paciente, vez que não integra o PCDT das r. doenças. Destacou que o grupo familiar da substituída é composto por 04 (quatro) pessoas, que sobrevivem com renda mensal de R$ 1.689,00 (mil, seiscentos e oitenta e nove reais) e, devido à sua realidade econômica, não pode despender recursos para seu tratamento sem que isso afete sua subsistência e a de sua família. Frisou que somente uma caixa do medicamento prescrito contendo 50 (cinquenta) comprimidos custa de R$ 174,00 a R$ 267,00, na cotação realizada no site da farmácia Pague Menos, sem considerar a promoção do dia. Ademais, a receita médica precreve 60 (sessenta) comprimidos mensais, ou seja, seriam necessárias 02 (duas) caixas de medicamentos por mês, o que acarretaria o custo mensal variável de R$ 348,00 a R$ 534,00. Portanto, a presente ação busca assegurar que Elisssandra Evangelista de Souza tenha seu direito à saúde preservado, garantindo, assim, sua dignidade como ser humano, que só ocorrerá com a responsabilização do Estado do Acre em fornecer a ela o medicamento Azatioprina 50 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade. Pelo exposto, requereu: a) a concessão liminar de tutela de urgência de natureza antecipada consistente na imposição de obrigação de fazer para que o Estado do Acre forneça o medicamento Azatioprina 50 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, conforme prescrição médica, à substituída, enquanto perdurar a necessidade e demais tratamentos que se revelarem necessários, tudo em prazo exíguo, não superior a 15 (quinze) dias, b) para garantir a efetividade do pedido antecipatório, requer a cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, que deve ser revertida para o próprio doente, c) a intimação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, d) a citação do requerido por meio Procuradoria-Geral para que, querendo, conteste o pedido no prazo legal, e) a procedência do pedido formulado nesta ação, tornando-se definitivos os efeitos da media liminar requerida, para condenar o Estado do Acre à obrigação de fazer consistente em providenciar o fornecimento do medicamento Azatioprina 50 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, conforme prescrição médica, à substituída, enquanto perdurar a necessidade e demais tratamentos que se revelarem necessários, f) a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente as de cunho pericial. Anexou documentos (págs. 11/26), principalmente no que tange ao relatório médico (pág. 16), receituário de controle especial (pág. 17), relatório de alta de TFD (pág. 18), parecer técnico (pág. 19), laudo médico (págs. 20/21). A presente ação almeja que a paciente Elisssandra Evangelista de Souza tenha preservado seu direito à saúde e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. É o relatório. Decido. Antes de decidir sobre a antecipação de tutela, hei por bem determinar a solicitação de parecer técnico do e-Natjus. Concomitante a isso, cite-se o Estado do Acre para, querendo, contestar, no prazo legal, podendo apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de março de 2024. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
13/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/04/2024	Contestação
22/04/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/06/2024	Petição
20/06/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/06/2024	Petição
30/07/2024	Petição
01/08/2024	Petição
12/08/2024	Petição
28/08/2024	Apelação
02/09/2024	Petição
30/09/2024	Razões/Contrarrazões
01/09/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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