Autor	Justiça Publica
Réu	Estado do Acre
Intrsdo	Escola Estadual Antônio Rodrigues da Silva
Terceiro	Procuradoria da União no Estado do Acre

Autor	Justiça Publica
Réu	Estado do Acre
Intrsdo	Escola Estadual Antônio Rodrigues da Silva
Terceiro	Procuradoria da União no Estado do Acre
Terceiro	Ministerio Publico Federal
Terceiro	FUNAI - Coordenação Regional do Juruá

Data		Movimento
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/02/2026		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Modelo Padrão - Magistrado
20/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/02/2026		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Modelo Padrão - Magistrado
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08001509-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/02/2026 08:43
07/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08000531-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2026 11:40
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/12/2025		Evolução da Classe Processual
28/11/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010169-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/11/2025 10:01
04/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/10/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/10/2025		Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 15/08/2025 08:26:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Relator: Roberto Barros
20/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08014204-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/12/2024 22:13
29/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/12/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
17/12/2024		Julgado procedente o pedido #ACP - Escola Rural - Água Potável - Procedência
06/11/2024		Conclusos para julgamento
04/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08012471-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/11/2024 20:59
25/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2024		Juntada de Outros documentos
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/10/2024		Conclusos para Despacho Certifico e dou fé que a contestação de fls. 92/105, foi protocolada tempestivamente. Vencimento: 16/10/2024
12/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08011337-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2024 09:01
13/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08010344-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2024 07:58
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
21/08/2024		Tutela Provisória Ante o exposto, recebo a inicial e, com supedâneo no artigo 12 da Lei 7.347/85 c/c art. 300 do CPC-15 e art. 213 do ECA, DEFIRO a Tutela de Urgência formulada pelo ministério público e determino que o Estado do Acre, no prazo de 120 dias, passe a fornecer água potável e adequada ao consumo humano na Escola Estadual Antônio Rodrigues da Silva, localizada Reserva Extrativista do Riozinho da Liberdade, às margens do Rio Liberdade, na zona rural ribeirinha de Cruzeiro do Sul/AC. mediante a construção de poço artesiano. No caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul, limitada esta a 30 dias, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal e administrativa do agente faltoso. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova uma vez que, ainda que se encontre atendido o requisito da verossimilhança das alegações, não se pode vislumbrar no presente caso a existência de hipossuficiência do Ministério Público. Por fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador Geral, para o cumprimento da presente decisão, bem como para oferecer resposta à presente ação ordinária no prazo de quinze dias (art. 297, CPC) a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Acre. Cumpra-se expedindo o necessário. Intimem-se.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/06/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006430-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2024 09:02
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/06/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2024/007624-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2024 Local: Secretaria da Infância e da Juventude
13/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
06/06/2024		Mero expediente Oficie-se a União e a FUNAI, consultando-os acerca de eventual interesse na discussão da lide. Comunique-se o Ministério Público Federal sobre a existência desse processo. Cumpra-se.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/05/2024		Mero expediente Trata-se de ação civil pública c/c pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Acre. Diante do pedido de antecipação de tutela, determino a intimação do Estado do Acre, por meio de seu representante legal, para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.437/92. Às providências, com brevidade. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
03/05/2024		Conclusos para Decisão
03/05/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/06/2024	Petição
13/09/2024	Petição
11/10/2024	Contestação
04/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/12/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/11/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/01/2026	Petição
20/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/12/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
03/05/2024	Inicial	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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