Credor	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Leandro Rodrigues Postigo
Devedor	I J L Correia Advogada:  Fabiola Yuri Komatsu Lima   Advogado:  Jose Henrique Alexandre de Oliveira   Advogado:  Marco Antonio Palacio Dantas

Data		Movimento
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre/Procuradoria do Estado do Acre, para proceder com adimplemento da RPV de fls. 387/391, no prazo previsto em Lei, conforme deliberado nos autos. Brasileia-AC, 03 de março de 2026. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
03/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
25/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70006803-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 24/10/2025 09:26
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre/Procuradoria do Estado do Acre, para proceder com adimplemento da RPV de fls. 387/391, no prazo previsto em Lei, conforme deliberado nos autos. Brasileia-AC, 03 de março de 2026. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
03/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
25/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70006803-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 24/10/2025 09:26
10/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. (X) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. ____, justificando a demora. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de p. ____. ( ) Solicite-se devolução de carta precatória. ( ) Determino à Secretaria da Vara as seguintes providências: Brasiléia- AC, 10 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
07/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1566/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 1566/2025 Teor do ato: DECISÃO Cite-se a Fazenda Pública, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Sem impugnação, como o valor executado não excede o limite previsto na Lei Estadual nº 3.157/2016, proceda-se da seguinte forma: Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no importe da execução, em favor da parte credora, intimando o Estado do Acre para no prazo de 60 (sessenta) dias efetuar o pagamento devido. (art. 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009). Escoado o prazo de sessenta dias úteis para pagamento RPV, DETERMINO desde já o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Cumprido integralmente o bloqueio de valores, promova-se a intimação do Estado do Acre, para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação conclusão dos autos. Quedando-se inerte, transfira o valor bloqueado para uma conta judicial, seguindo com a expedição de alvará em favor do exequente. Após deverá ser comunicado o pagamento pelo exequente no prazo de 05 (cinco) a este Juízo, para posterior prolação de sentença de extinção. 5 Diligencie-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC)
27/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Outras Decisões DECISÃO Cite-se a Fazenda Pública, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Sem impugnação, como o valor executado não excede o limite previsto na Lei Estadual nº 3.157/2016, proceda-se da seguinte forma: Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no importe da execução, em favor da parte credora, intimando o Estado do Acre para no prazo de 60 (sessenta) dias efetuar o pagamento devido. (art. 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009). Escoado o prazo de sessenta dias úteis para pagamento RPV, DETERMINO desde já o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Cumprido integralmente o bloqueio de valores, promova-se a intimação do Estado do Acre, para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação conclusão dos autos. Quedando-se inerte, transfira o valor bloqueado para uma conta judicial, seguindo com a expedição de alvará em favor do exequente. Após deverá ser comunicado o pagamento pelo exequente no prazo de 05 (cinco) a este Juízo, para posterior prolação de sentença de extinção. 5 Diligencie-se. Cumpra-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Evolução da Classe Processual
02/07/2025		Petição Nº Protocolo: WE03.25.70004309-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/07/2025 18:53
20/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
09/06/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2024 17:38:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
12/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0700/2024 Data da Disponibilização: 15/07/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 7.578 Página: 121
12/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0700/2024 Teor do ato: utos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos, eletronicamente, ao Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 12 de julho de 2024. Advogados(s): Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC)
12/07/2024		Ato ordinatório utos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos, eletronicamente, ao Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 12 de julho de 2024.
11/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.24.08002330-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/07/2024 13:27
21/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0539/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 7555 Página: 97
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0539/2024 Teor do ato: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por I. J. L. Correia e Inácio José de Lima Correia, nos autos qualificados. Assevera desconhecimento da presente execução até o Inácio José de Lima Correia sofrer bloqueio de valor em sua conta bancária. Aduz ser o caso de nulidade da citação por edital, invalidando-se os atos processuais posteriores. Sob o argumento de que houve apenas uma única tentativa de citação, que restou infrutífera conforme certidão à pág. 07. Narra que a decisão que determinou a citação por edital não foi fundamentada. Relata que não houve esgotamento das demais vias para citação por edital. Alega ter ocorrido a prescrição, como não houve citação válida, a pretensão do credor fora alcançada pela prescrição originária, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Assevera sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por tratarem-se de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Instado a se manifestar, o Estado do Acre manifestou-se às págs. 304-307. Aduziu não ser o caso de nulidade, pois a citação por edital decorreu da frustração da citação pessoal. Asseverou que não ocorreu a prescrição. Haja vista que a citação por edital não é nula. Quanto à impenhorabilidade, asseverou que o executado não comprovou a natureza do valor bloqueado. Ao final, requer a improcedência da exceção. É o relatório. Verifica-se nos autos que houve a tentativa de citação pessoal do executado (pág. 10), mas não obteve-se êxito. Em decorrência desta circunstância, este juízo deferiu a citação por edital (pág. 15). A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Acerca da citação editalícia da requerida, verifico que não atendeu aos ditames do art. 256, § 3º, do CPC, cujos termos são os seguintes: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de formações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Nos autos, não houve sequer expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para localização da executada, a decisão de citação por edital foi totalmente em contradição com o artigo supra e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco precedentes deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada". (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, j. 17.5.2021). 2. Apelo desprovido.(Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0700267-86.2021.8.01.0002;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO APELO. 1. Embora proposta a ação no curso do prazo prescricional, sem que realizadas diligências a cargo do Exequente/Apelante no sentido de esgotar as vias para localizar o Executado, motivo porque declarada nula a citação por edital. 2. Ausente citação válida do Executado, a reconhecer não interrompida a prescrição. Inteligência do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. 3. Transcorridos mais de 08 (oito) anos entre a distribuição do pedido e o ato correspondente à citação válida do Executado, consumada a prescrição direta/comum. 4. Apelo desprovido.(Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Brasileia; Número do Processo: 0000295-54.2005.8.01.0003; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2018; Data de registro: 20/12/2018) Desta feita, reconheço a arguição da executada e decreto a nulidade da citação por edital. Da Prescrição: Como se sabe, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. É o que aduz o art. 174 do CTN. Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 02/03, vê-se que a constituição definitiva do crédito ora executado se deu em 14 de julho de 2014, já o ajuizamento da presente demanda se deu em 26 de março de 2015. No caso, verifica-se que o requerido não foi citado regularmente, na verdade, o que se tem é que a presente execução fiscal tramita há mais nove anos. Não ocorreu a citação, logo, não interrompida a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 219, § 1ºao § 5º, do CPC, correspondente ao artigo 240 § 2ºao § 3º do CPC. Por tais considerações, JULGO procedente a exceção de pré-executividade e, via de consequência, declaro prescrita a pretensão executiva, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. Sem condenação em custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de verba honorária em favor da executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do REsp 1275297 do STJ. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que providencie o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas existentes nos autos e, em seguida, arquive definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Advogados(s): Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Kleyson Holanda de Melo Silva (OAB 2889/AC), Leandro Rodrigues Postigo (OAB 2808/AC), Fabiola Yuri Komatsu Lima (OAB 2434/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Israel Severo da Paz Filho (OAB 7471/PI)
06/06/2024		Declarada decadência ou prescrição Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por I. J. L. Correia e Inácio José de Lima Correia, nos autos qualificados. Assevera desconhecimento da presente execução até o Inácio José de Lima Correia sofrer bloqueio de valor em sua conta bancária. Aduz ser o caso de nulidade da citação por edital, invalidando-se os atos processuais posteriores. Sob o argumento de que houve apenas uma única tentativa de citação, que restou infrutífera conforme certidão à pág. 07. Narra que a decisão que determinou a citação por edital não foi fundamentada. Relata que não houve esgotamento das demais vias para citação por edital. Alega ter ocorrido a prescrição, como não houve citação válida, a pretensão do credor fora alcançada pela prescrição originária, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Assevera sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por tratarem-se de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Instado a se manifestar, o Estado do Acre manifestou-se às págs. 304-307. Aduziu não ser o caso de nulidade, pois a citação por edital decorreu da frustração da citação pessoal. Asseverou que não ocorreu a prescrição. Haja vista que a citação por edital não é nula. Quanto à impenhorabilidade, asseverou que o executado não comprovou a natureza do valor bloqueado. Ao final, requer a improcedência da exceção. É o relatório. Verifica-se nos autos que houve a tentativa de citação pessoal do executado (pág. 10), mas não obteve-se êxito. Em decorrência desta circunstância, este juízo deferiu a citação por edital (pág. 15). A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Acerca da citação editalícia da requerida, verifico que não atendeu aos ditames do art. 256, § 3º, do CPC, cujos termos são os seguintes: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de formações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Nos autos, não houve sequer expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para localização da executada, a decisão de citação por edital foi totalmente em contradição com o artigo supra e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco precedentes deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada". (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, j. 17.5.2021). 2. Apelo desprovido.(Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0700267-86.2021.8.01.0002;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO APELO. 1. Embora proposta a ação no curso do prazo prescricional, sem que realizadas diligências a cargo do Exequente/Apelante no sentido de esgotar as vias para localizar o Executado, motivo porque declarada nula a citação por edital. 2. Ausente citação válida do Executado, a reconhecer não interrompida a prescrição. Inteligência do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. 3. Transcorridos mais de 08 (oito) anos entre a distribuição do pedido e o ato correspondente à citação válida do Executado, consumada a prescrição direta/comum. 4. Apelo desprovido.(Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Brasileia; Número do Processo: 0000295-54.2005.8.01.0003; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2018; Data de registro: 20/12/2018) Desta feita, reconheço a arguição da executada e decreto a nulidade da citação por edital. Da Prescrição: Como se sabe, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. É o que aduz o art. 174 do CTN. Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 02/03, vê-se que a constituição definitiva do crédito ora executado se deu em 14 de julho de 2014, já o ajuizamento da presente demanda se deu em 26 de março de 2015. No caso, verifica-se que o requerido não foi citado regularmente, na verdade, o que se tem é que a presente execução fiscal tramita há mais nove anos. Não ocorreu a citação, logo, não interrompida a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 219, § 1ºao § 5º, do CPC, correspondente ao artigo 240 § 2ºao § 3º do CPC. Por tais considerações, JULGO procedente a exceção de pré-executividade e, via de consequência, declaro prescrita a pretensão executiva, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. Sem condenação em custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de verba honorária em favor da executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do REsp 1275297 do STJ. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que providencie o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas existentes nos autos e, em seguida, arquive definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe.
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.24.08000862-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 26/03/2024 16:05
26/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70001972-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 26/03/2024 15:21
09/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70001634-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/03/2024 10:29
08/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, na pessoa de seu representante legal para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição de fls. 287/298 destes autos eletrônicos em referência. Brasileia-AC, 08 de março de 2024. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
08/03/2024		Juntada de Petição (outras)
06/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70001570-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 06/03/2024 10:37
01/03/2024		Juntada de Petição (outras)
01/03/2024		Juntada de Outros documentos
01/03/2024		Juntada de Outros documentos
22/01/2024		Outras Decisões Autos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 ClasseExecução Fiscal CredorSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ DevedorI J L Correia Decisão Expeça-se alvará conforme o pleiteado à fl. 279. Após, intime-se o credor para impulsionar o feito, requererendo o que entender de direito no prazo de quinze dias. Por fim, voltem-me conclusos para deliberação. Brasiléia-(AC), 22 de janeiro de 2024. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto
11/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70000037-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/01/2024 16:56
22/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, na pessoa de seu representante legal para manifestação.
07/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70006160-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2023 22:42
05/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/10/2023		Juntada de Outros documentos
24/10/2023		Juntada de Outros documentos
05/05/2023		Bloqueio/penhora on line O credor/exequente pugna o prosseguimento da execução em desfavor tanto da pessoa jurídica (empresário individual) como da pessoa física, para que haja efetividade nas próximas diligências, sendo o sócio unipessoal: Inácio José de Lima Correia, CPF 703.931.092-91 e ainda, a penhora via SISBAJUD (pp. 260-261). É a síntese. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Por se tratar de empresário individual, mostra-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp 1682989/RS). Desta forma, em que pese não ser o caso de desconsideração, determino o direcionamento da execução a pessoa de Inácio José de Lima Correia, CPF 703.931.092-91. Defiro ainda, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Cumprida a restrição, intime-se o executado para embargos no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para impulsionar a execução e praticando o ato processual cabível, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
24/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70001501-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/04/2023 11:16
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Juntada de Outros documentos
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2023		Mero expediente Despacho Promova-se o translado da sentença proferida nos autos da ação de n.º 0700610-50.2019.8.01.0003, para estes autos. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. C. I.
22/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70006096-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/12/2022 11:23
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/12/2022		Desapensado do processo Desapensado o processo 0700627-23.2018.8.01.0003 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Estaduais
05/12/2022		Processo Reativado
25/05/2020		Documento
07/05/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/05/2020		Documento
06/05/2020		Documento
06/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/05/2020		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/11/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70005868-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2019 10:03
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/08/2019		Publicado sentença Relação :0997/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 6.414 Página: 77
13/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0997/2019 Teor do ato: Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão de de fl. 209, observando-se que o recurso de apelação será analisado nos autos que serão formados conforme determinado na decisão de fl. 209. Intimem-se. Advogados(s): Fabiola Yuri Komatsu Lima (OAB 2434/AC)
12/08/2019		Documento
24/07/2019		Outras Decisões Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão de de fl. 209, observando-se que o recurso de apelação será analisado nos autos que serão formados conforme determinado na decisão de fl. 209. Intimem-se.
17/07/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70003517-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/07/2019 15:32
10/07/2019		Outras Decisões Modelo Padrão
04/07/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70003233-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/06/2019 18:45
07/06/2019		Documento
08/02/2019		Documento
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/01/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
18/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2019		Outras Decisões Diante do exposto, julgo improcedente os embargos a execução fiscal e declaro válida e perfeita a penhora do imóvel com matrícula de n.º 27.359, folha D1, da 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco, expedida à fl. 59 dos autos. Considerando a manifestação certificada pelo oficial de justiça, fl. 148, informando que o imóvel foi comprado por Maria de Nazaré Nascimento de Oliveira, e em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 675, determino a intimação de Maria de Nazaré Nascimento de Oliveira, no endereço do imóvel penhorado, para que fique ciente desta decisão, bem como da penhora de fls. 53 e, caso queira, oponha embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo honorários advocatícios em favor da advogada nomeada, Dra. Sara Lais Castro de Melo, OAB/AC n.º 4890, em 10 URH, por analogia ao item 49 da Resolução 11/2017, do conselho Pleno da OAB/AC, a ser pago pelo Estado do Acre. Às providências. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 08 de janeiro de 2019. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
28/12/2018		Conclusos para Despacho
28/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70006943-4 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2018 10:33
28/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70006840-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 13/12/2018 16:57
07/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/10/2018		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/08/2018		Publicado sentença Relação :1127/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 6.128 Página: 88
22/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 1127/2018 Teor do ato: Autos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fl.160, fica nomeado o advogado cadastrado nesta unidade judiciária Dr. Kleyson Holanda de Melo Silva, OAB/AC 2889, para atuar como curador especial de I J L Correia, bem como procedo sua intimação para ciência. Brasileia (AC), 22 de agosto de 2018. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário Advogados(s): Kleyson Holanda de Melo Silva (OAB 2889/AC)
22/08/2018		Expedição de Certidão Autos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fl.160, fica nomeado o advogado cadastrado nesta unidade judiciária Dr. Kleyson Holanda de Melo Silva, OAB/AC 2889, para atuar como curador especial de I J L Correia, bem como procedo sua intimação para ciência. Brasileia (AC), 22 de agosto de 2018. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
13/08/2018		Outras Decisões Autos n.º 0700198-61.2015.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fl.160, fica nomeado o advogado cadastrado nesta unidade judiciária Dr. Kleyson Holanda de Melo Silva, OAB/AC 2889, para atuar como curador especial de I J L Correia, bem como procedo sua intimação para ciência. Brasileia (AC), 22 de agosto de 2018. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
13/08/2018		Conclusos para Decisão
07/08/2018		Documento
03/08/2018		Apensado ao Processo Apenso o processo 0700627-23.2018.8.01.0003 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Estaduais
23/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2018		Mero expediente Defiro o requerido à fl. 154. Suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestar-se nos autos, visando o prosseguimento do feito, prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
25/06/2018		Conclusos para Despacho
25/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70003487-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2018 16:18
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2018		Ato ordinatório bro vista ao Estado do Acre/Credor para apresentar manifestação acerca certidão negativa de fl. 148.
28/05/2018		Documento
03/04/2018		Documento
23/03/2018		Carta Expedida Precatória - Avaliação - NCPC
28/02/2018		Publicado sentença Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 6068 Página: 175
27/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0174/2018 Teor do ato: Trata-se de manifestação da Procuradoria Geral do Estado requerendo a anulação da nomeação de advogada dativa, constituída por meio do despacho de fl. 120. Consta dos autos que a empresa executada foi citada por edital, tendo transcorrido prazo sem que realizasse o pagamento, garantisse a execução ou apresentasse manifestação. Naquela época (fl. 15), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado para que exercesse a função de curadora especial da empresa.Apesar do procedimento adotado acima, deve-se considerar que des de o primeiro semestre de 2017 a Comarca de Brasiléia encontra-se sem defensor público. A resolução n.º 002/2017/FAB/DPE-AC, que dispõe sobre as ações judiciais a serem realizadas pelos núcleos do interior até a lotação definitiva de defensor público na comarca, não prevê o procedimento curatela especial nas ações fiscais.Em razão destes esclarecimentos e considerando ainda que a portaria acima foi expedida pelo próprio Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conclui-se que o pedido da Procuradoria Geral do Estado não procede.Embora conste nos autos, fl. 95/96 laudo de avaliação expedido pela pela própria PGE, defiro o pedido subsequente, fl. 116/117, para que se realize avaliação por oficial de justiça.1) Expeça-se carta precatória para comarca competente, afim de que se realize a avaliação do imóvel penhorado por termo nos autos (fl. 59), fazendo-se meticulosa referência ao endereço de sua localização, inclusive anexando-se o laudo de fl. 96/97.2) Intime-se ainda a PGE para proceda a averbação da penhora no registro do respectivo imóvel.3) Recebido a avaliação judicial, intimem-se as partes e representantes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Às providências. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Sara Lais Castro de Melo (OAB 4890/AC)
22/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/01/2018		Mero expediente Trata-se de manifestação da Procuradoria Geral do Estado requerendo a anulação da nomeação de advogada dativa, constituída por meio do despacho de fl. 120. Consta dos autos que a empresa executada foi citada por edital, tendo transcorrido prazo sem que realizasse o pagamento, garantisse a execução ou apresentasse manifestação. Naquela época (fl. 15), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado para que exercesse a função de curadora especial da empresa.Apesar do procedimento adotado acima, deve-se considerar que des de o primeiro semestre de 2017 a Comarca de Brasiléia encontra-se sem defensor público. A resolução n.º 002/2017/FAB/DPE-AC, que dispõe sobre as ações judiciais a serem realizadas pelos núcleos do interior até a lotação definitiva de defensor público na comarca, não prevê o procedimento curatela especial nas ações fiscais.Em razão destes esclarecimentos e considerando ainda que a portaria acima foi expedida pelo próprio Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conclui-se que o pedido da Procuradoria Geral do Estado não procede.Embora conste nos autos, fl. 95/96 laudo de avaliação expedido pela pela própria PGE, defiro o pedido subsequente, fl. 116/117, para que se realize avaliação por oficial de justiça.1) Expeça-se carta precatória para comarca competente, afim de que se realize a avaliação do imóvel penhorado por termo nos autos (fl. 59), fazendo-se meticulosa referência ao endereço de sua localização, inclusive anexando-se o laudo de fl. 96/97.2) Intime-se ainda a PGE para proceda a averbação da penhora no registro do respectivo imóvel.3) Recebido a avaliação judicial, intimem-se as partes e representantes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Às providências.
12/01/2018		Conclusos para Despacho
18/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Documento
06/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2017/006411-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2017 Local: Secretaria Cível
28/11/2017		Publicado sentença Relação :1632/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 6.010 Página: 76
27/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 1632/2017 Teor do ato: Despacho Antes de apreciar a petição de fls. 116/118, nomeio curador à executada, devendo o Cartório indicar advogado conforme lista de habilitação local, o qual deve ser intimado pessoalmente para se manifestar em 10 (dez) dias, com posterior conclusão dos autos. Às providências. Brasiléia-AC, 22 de novembro de 2017. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Sara Lais Castro de Melo (OAB 4890/AC)
27/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/11/2017		Mero expediente Despacho Antes de apreciar a petição de fls. 116/118, nomeio curador à executada, devendo o Cartório indicar advogado conforme lista de habilitação local, o qual deve ser intimado pessoalmente para se manifestar em 10 (dez) dias, com posterior conclusão dos autos. Às providências. Brasiléia-AC, 22 de novembro de 2017. Gustavo Sirena Juiz de Direito
22/11/2017		Conclusos para Despacho
28/09/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.80003569-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2017 09:53
25/09/2017		Publicado sentença Relação :1230/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 5.967 Página: 125
19/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 1230/2017 Teor do ato: I J L Correia foi intimado da penhora do imóvel matriculado sob n.° 27359, localizado em Rio Branco-AC, conforme certificado à fl. 111 dos autos, mas permaneceu inerte.Intime-se o exequente para dizer do interesse em adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
06/09/2017		Mero expediente I J L Correia foi intimado da penhora do imóvel matriculado sob n.° 27359, localizado em Rio Branco-AC, conforme certificado à fl. 111 dos autos, mas permaneceu inerte.Intime-se o exequente para dizer do interesse em adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
10/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
05/06/2017		Publicado sentença Relação :0710/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 5.894 Página: 72 Vencimento: 12/07/2017
02/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0710/2017 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 72, no que se refere a citação do executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias para publicação.Intime-se o exequente para o resultado negativo da avaliação do imóvel penhorado, conforme certidão de fls. 87/89. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
28/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Vencimento: 12/07/2017
26/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
19/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital
19/04/2017		Expedição de Edital Intimação - Penhora - com Prazo - Execução Fiscal - Lei n.º 6.830-80 - NCPC
03/04/2017		Mero expediente Cumpra-se o despacho de fl. 72, no que se refere a citação do executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias para publicação.Intime-se o exequente para o resultado negativo da avaliação do imóvel penhorado, conforme certidão de fls. 87/89.
28/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.70001282-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2017 10:31
13/03/2017		Conclusos para Despacho
13/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/02/2017		Publicado sentença Relação :0156/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 5.826 Página: 88
16/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0156/2017 Teor do ato: Intime-se a exequente acerca do resultado da avaliação do imóvel penhorado, fl. 87/90. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
15/02/2017		Mero expediente Intime-se a exequente acerca do resultado da avaliação do imóvel penhorado, fl. 87/90.
02/02/2017		Documento
09/01/2017		Conclusos para Despacho
09/01/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.80000015-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/01/2017 16:48
09/01/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.70000017-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/01/2017 16:47
16/12/2016		Publicado sentença Relação :1629/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 5.783 Página: 59
14/12/2016		Expedida/Certificada Relação: 1629/2016 Teor do ato: I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
13/12/2016		Ato ordinatório I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa.
13/12/2016		Documento
06/12/2016		Documento
05/12/2016		Carta Expedida Precatória - Avaliação - NCPC
28/11/2016		Vistos em Correição Visto em Correição
26/10/2016		Documento
26/10/2016		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
21/09/2016		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
16/08/2016		Conclusos para Despacho
16/08/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70003725-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2016 12:10
01/08/2016		Publicado sentença Relação :1002/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 5.694 Página: 61
28/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 1002/2016 Teor do ato: Compulsando detidamente os autos, verifico que o imóvel em questão ainda não foi avaliado nesta ação e que o executado é casado. Sendo assim, em razão do que prevê os arts. 842 e 870 do CPC, ensejo oportunidade a Procuradoria Fiscal para que informe o endereço do cônjuge do executado ou requeira providência necessária para sua intimação.Verifico também que ainda há pendências a serem sanadas pelo exequente em relação ao despacho de fl. 58.Em razão do exposto, intime-se a representante do Estado do Acre para as providências necessárias ao andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
26/07/2016		Mero expediente Compulsando detidamente os autos, verifico que o imóvel em questão ainda não foi avaliado nesta ação e que o executado é casado. Sendo assim, em razão do que prevê os arts. 842 e 870 do CPC, ensejo oportunidade a Procuradoria Fiscal para que informe o endereço do cônjuge do executado ou requeira providência necessária para sua intimação.Verifico também que ainda há pendências a serem sanadas pelo exequente em relação ao despacho de fl. 58.Em razão do exposto, intime-se a representante do Estado do Acre para as providências necessárias ao andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento.
20/06/2016		Conclusos para Despacho
20/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/06/2016		Publicado sentença Relação :0671/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 5.652 Página: 109
31/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0671/2016 Teor do ato: Despacho Trata-se de execução de dívida fiscal da empresa I J L Correia, que funciona sob regime de firma individual. Tendo em vista que o imóvel descrito na fl. 55 pertence ao representante da empresa executada, e que este responde ilimitadamente pela dívida da empresa, defiro a constrição do bem nos termos do art. 831 do CPC e artigo 1157, parágrafo único, do CC/2002. Expeça-se penhora por termo nos autos do imóvel descrito no ofício de fl. 55, ficando a cargo do exequente as providências previstas no art. 844 do CPC. Juntado aos autos a certidão do imóvel em questão, intime-se o executado e o cônjuge (se houver) da penhora. Intimem-se. Brasiléia- AC, 12 de maio de 2016. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
31/05/2016		Termo Expedido Termo - Penhora
13/05/2016		Mero expediente Despacho Trata-se de execução de dívida fiscal da empresa I J L Correia, que funciona sob regime de firma individual. Tendo em vista que o imóvel descrito na fl. 55 pertence ao representante da empresa executada, e que este responde ilimitadamente pela dívida da empresa, defiro a constrição do bem nos termos do art. 831 do CPC e artigo 1157, parágrafo único, do CC/2002. Expeça-se penhora por termo nos autos do imóvel descrito no ofício de fl. 55, ficando a cargo do exequente as providências previstas no art. 844 do CPC. Juntado aos autos a certidão do imóvel em questão, intime-se o executado e o cônjuge (se houver) da penhora. Intimem-se. Brasiléia- AC, 12 de maio de 2016. Gustavo Sirena Juiz de Direito
27/04/2016		Publicado sentença Relação :0431/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Número do Diário: 5.622 Página: 95
25/04/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70001565-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2016 10:59
25/04/2016		Conclusos para Despacho
25/04/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70001538-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2016 11:33
14/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0431/2016 Teor do ato: Restando frustrado a pesquisa via bacenjud, intime-se o credor para manifestação. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
14/04/2016		Ato ordinatório Restando frustrado a pesquisa via bacenjud, intime-se o credor para manifestação.
13/04/2016		Documento
29/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/03/2016		Mero expediente Despacho Defere Bacen
07/03/2016		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2016		Publicado sentença Relação :0139/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: 5.583 Página: 71
25/02/2016		Conclusos para Despacho
24/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70000694-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 16:53
17/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0139/2016 Teor do ato: CERTIDÃO Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Considerando a Pesquisa Bacenjud negativa, dá-se o exequente por intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. Brasileia (AC), 17 de fevereiro de 2016. Delcimara da Costa Campos Lira Técnico Judiciário Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
17/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
16/02/2016		Documento
15/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/11/2015		Outras Decisões CERTIDÃO Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Considerando a Pesquisa Bacenjud negativa, dá-se o exequente por intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. Brasileia (AC), 17 de fevereiro de 2016. Delcimara da Costa Campos Lira Técnico Judiciário
24/11/2015		Conclusos para Decisão
23/11/2015		Documento Nº Protocolo: WE03.15.70004377-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/11/2015 12:33
13/11/2015		Publicado sentença Relação :1189/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 5.519 Página: 85
09/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 1189/2015 Teor do ato: Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
09/11/2015		Ato ordinatório Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.
06/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/11/2015		Documento
03/11/2015		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/09/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
21/09/2015		Documento
14/09/2015		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
01/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
28/07/2015		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital Vencimento: 01/09/2015
27/07/2015		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital
27/07/2015		Expedição de Edital Citação - Execução - Fiscal
13/07/2015		Mero expediente Despacho Cite-se por via de Edital a empresa demandada. Em transcorrido o prazo do edital e não havendo resposta, desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acre, para atuar como Curador Especial, devendo ser oficiado de seu encargo e intimado com carga dos autos para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito. Às providências. Brasiléia-AC, 13 de julho de 2015. Gustavo Sirena Juiz de Direito
01/07/2015		Conclusos para Despacho
01/07/2015		Documento Nº Protocolo: WE03.15.70002089-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/07/2015 11:23
26/06/2015		Publicado sentença Relação :0605/2015 Data da Disponibilização: 26/06/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 5.428 Página: 83/84
24/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0605/2015 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB )
24/06/2015		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça.
18/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
10/06/2015		Documento
01/06/2015		Documento
29/05/2015		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório-22 - Cobrar cumprimento mandado - COGER 10_2000
20/04/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2015/001659-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2015 Local: Secretaria Cível
16/04/2015		Mero expediente I. Cite-se o executado para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência da certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado. V. Por fim, expeça-se edital de citação, se o lugar onde se encontra o executado for ignorado, incerto ou inacessível, conforme afirmação do credor ou certidão do oficial de Justiça. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
10/04/2015		Conclusos para Despacho
09/04/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/07/2015	Petição
23/11/2015	Petição
23/02/2016	Petição
22/04/2016	Petição
25/04/2016	Petição
15/08/2016	Petição
05/01/2017	Petição
05/01/2017	Petição
28/03/2017	Petição
28/09/2017	Petição
14/12/2017	Petição
12/01/2018	Petição
22/06/2018	Petição
13/12/2018	Ofício
21/12/2018	Petição
17/06/2019	Apelação
25/06/2019	Pedido de Juntada de Documentos
11/07/2019	Impugnação
11/11/2019	Petição
14/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/04/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/11/2023	Petição
08/01/2024	Pedido de Expedição de Alvará
06/03/2024	Exceção de Pré-executividade
08/03/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/03/2024	Impugnação
26/03/2024	Impugnação
11/07/2024	Apelação
01/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/10/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/07/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
09/04/2015	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
16			R$ 21.700,65	26/02/2015	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre