Autor	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Diego Martignoni
Ré	Thatiane Amaral Roma Advogado:  Bruno Medeiros Durão   Advogada:  Lorena Pontes Izequiel Leal
Perito	Jayr dos Reis Souza Meira Filho

Data		Movimento
06/02/2026		Arquivado Definitivamente
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
06/02/2026		Processo Reativado
06/02/2026		Processo Desarquivado
06/02/2026		Arquivado Definitivamente
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/02/2026		Juntada de Outros documentos
06/02/2026		Processo Reativado
06/02/2026		Processo Desarquivado
02/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.26.70000406-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2026 15:03
18/11/2025		Arquivado Definitivamente
18/11/2025		Arquivado Definitivamente Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F17/G19) Em cumprimento ao item F17/G19, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso à fl. 613 e não tendo nada a requerer promovo o arquivamento dos autos.
18/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
12/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0830/2025 Data da Disponibilização: 12/11/2025 Data da Publicação: 13/11/2025 Número do Diário: Página:
12/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0880/2025 Data da Disponibilização: 12/11/2025 Data da Publicação: 13/11/2025 Número do Diário: Página:
12/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0890/2025 Data da Disponibilização: 12/11/2025 Data da Publicação: 13/11/2025 Número do Diário: Página:
12/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70007128-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2025 08:24
16/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0714/2025 Data da Disponibilização: 16/10/2025 Data da Publicação: 17/10/2025 Número do Diário: Página:
03/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 08/09/2025 17:05:22 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.340/2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Execução de Título Extrajudicial declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do CPC. O Apelante sustenta a inexistência de prescrição, alegando que houve penhora nos autos, que suspensões legais e regimentais impactaram na contagem do prazo e que a Lei nº 14.195/2021 não poderia retroagir. Alega, ainda, suspensão de prazos pela Lei nº 13.340/2016. O Juízo de origem entendeu transcorrido prazo superior a cinco anos sem ato útil à satisfação do crédito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Execução de Título Extrajudicial em cédula de crédito bancário encontra-se atingida pela prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se as causas suspensivas ou interruptivas alegadas pelo Apelante inclusive a aplicação da Lei nº 13.340/2016 e os efeitos da pandemia de COVID-19 são aptas a afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão de direito material, conforme art. 206-A do CC e Súmula 150 do STF. 4. O prazo para execução de cédula de crédito bancário é de cinco anos, contado do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e art. 206, § 5º, I, do CC. 5. O art. 921, § 4º, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021, estabelece que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis, independentemente de desídia do credor. 6. As diligências adotadas pelo credor que resultam infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ no IAC nº 1.604.412/SC. 7. A Lei nº 13.340/2016 é inaplicável ao caso, pois trata de liquidação e renegociação de dívidas rurais, enquanto a execução decorre de crédito rotativo em conta-corrente. 8. A alegação de suspensão em decorrência de feriados, recessos, pandemia ou falhas do sistema judiciário não se comprova como causa suficiente para obstar o curso da prescrição. 9. A penhora anteriormente realizada foi desconstituída, de modo que não houve constrição eficaz capaz de interromper a prescrição. 10. A aplicação do instituto da prescrição intercorrente preserva a segurança jurídica e evita a eternização de processos executivos infrutíferos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial segue o prazo da pretensão de direito material, iniciando-se automaticamente com a primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 2. Diligências processuais infrutíferas não suspendem nem interrompem o curso do prazo prescricional. 3. A Lei nº 13.340/2016 não se aplica a créditos de natureza diversa dos rurais. 4. Apenas a efetiva constrição de bens é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 924, V, 921, § 4º, 1.010 e 1.012; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 13.340/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; STJ, IAC nº 1.604.412/SC; TJPR, Apelação Cível nº 0001873-29.2011.8.16.0131, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.04.2022; TJAC, Agravo de Instrumento nº 1000921-98.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros, j. 08.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700155-90.2016.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
22/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0057/2025 Data da Disponibilização: 22/09/2025 Data da Publicação: 23/09/2025 Número do Diário: Página:
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0890/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.25.70003348-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2025 14:39
22/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0890/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 20 de maio de 2025. Advogados(s): GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ)
22/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0782/2025 Data da Disponibilização: 22/05/2025 Data da Publicação: 23/05/2025 Número do Diário: Página:
21/05/2025		Publicado Ato Judicial Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 20 de maio de 2025.
20/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0880/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 20 de maio de 2025. Advogados(s): GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ)
20/05/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 20 de maio de 2025.
19/05/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE03.25.70003235-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/05/2025 14:22
19/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0847/2025 Data da Disponibilização: 19/05/2025 Data da Publicação: 20/05/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
19/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0847/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0830/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0847/2025 Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0830/2025 Teor do ato: Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada." Advogados(s): Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF) Advogados(s): GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ)
09/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002994-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2025 10:33
08/05/2025		Publicado Ato Judicial Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada." Advogados(s): Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF)
07/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002975-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/05/2025 14:58
25/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0714/2025 Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
22/04/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
17/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002578-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2025 15:54
11/04/2025		Expedição de Certidão Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 485/488) em todos os seus termos, como lançada."
10/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0615/2025 Data da Disponibilização: 10/04/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
09/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0615/2025 Teor do ato: DESPACHO Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)". Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
08/04/2025		Mero expediente DESPACHO Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)". Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WE03.25.70002285-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/04/2025 10:46
31/03/2025		Declarada decadência ou prescrição Modelo Padrão - Magistrado
31/03/2025		Conclusos para Decisão
29/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002054-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/03/2025 08:17
28/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0527/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
27/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0527/2025 Teor do ato: DESPACHO Intime-se o exequente, por meio de seu patrono, para ciência e manifestação sobre a Petição de págs. 452/472, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 26 de março de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
26/03/2025		Mero expediente DESPACHO Intime-se o exequente, por meio de seu patrono, para ciência e manifestação sobre a Petição de págs. 452/472, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 26 de março de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
26/03/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70001997-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 26/03/2025 07:53
25/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70001962-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/03/2025 09:49
21/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0473/2025 Data da Disponibilização: 21/03/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
20/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0473/2025 Teor do ato: DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de salário de valores referentes a execução destes autos, ante a busca infrutífera de bens da parte executada. É o brevíssimo relatório. DECIDO. É certo que o salário é impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC, porém a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp1582475/ MG, Corte Especial, Relator: Min. Benedito Gonçalves, j. 19/3/2019). E, no mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme julgado de lavra da Relatora Olívia Ribeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ARTIGO 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE PERCENTUAL CAPAZ DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mencionado dispositivo. 3. Malgrado seja permitida a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 835, inciso IV, do CPC, é essencial a demonstração de saturação de diligências para constrição de outros bens e do não comprometimento da dignidade mínima do devedor com a restrição de seu rendimento (STJ, AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 4. Ausente a demonstração de que a penhora no percentual de 30% não afetaria o mínimo existencial à subsistência do devedor, e, não tendo o exequente se desincumbindo de corroborar a realização de diligências prévias a embasar a medida excepcional, o indeferimento da pretensão, no montante postulado, mostra-se acertado. 5. Considerando, porém, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável obloqueio mensalnosproventos doexecutado,a ordem dopercentualde15% (quinze por cento) do valor líquido percebido, devendo ser tomadas todas cautelas necessárias para efetivação da penhora. 7. Recurso conhecido e desprovido, porém, determinado ex officio a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração liquida do devedor. (Relatora: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Número do Processo:1001540-96.2022.8.01.0000; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de registro: 22/11/2023). 1. No caso, a parte demandada aufere renda de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos), como Médica do Governo Federal, conforme informações extraídas do portal da transparência do Governo. 1.2. Neste cenário, o bloqueio de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte demandada não é capaz de repercutir em sua dignidade. 1.3 Isso posto, DETERMINO a penhora no montante de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 1.4 Intimem-se as partes acerca da presente decisão, expedindo-se ofício ao órgão empregador MINISTÉRIO DA SAÚDE da parte executada para que proceda à penhora de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados como determinado acima. 2. Providencias pelo GABINETE. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
10/03/2025		Outras Decisões DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de salário de valores referentes a execução destes autos, ante a busca infrutífera de bens da parte executada. É o brevíssimo relatório. DECIDO. É certo que o salário é impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC, porém a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp1582475/ MG, Corte Especial, Relator: Min. Benedito Gonçalves, j. 19/3/2019). E, no mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme julgado de lavra da Relatora Olívia Ribeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ARTIGO 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE PERCENTUAL CAPAZ DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mencionado dispositivo. 3. Malgrado seja permitida a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 835, inciso IV, do CPC, é essencial a demonstração de saturação de diligências para constrição de outros bens e do não comprometimento da dignidade mínima do devedor com a restrição de seu rendimento (STJ, AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 4. Ausente a demonstração de que a penhora no percentual de 30% não afetaria o mínimo existencial à subsistência do devedor, e, não tendo o exequente se desincumbindo de corroborar a realização de diligências prévias a embasar a medida excepcional, o indeferimento da pretensão, no montante postulado, mostra-se acertado. 5. Considerando, porém, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável obloqueio mensalnosproventos doexecutado,a ordem dopercentualde15% (quinze por cento) do valor líquido percebido, devendo ser tomadas todas cautelas necessárias para efetivação da penhora. 7. Recurso conhecido e desprovido, porém, determinado ex officio a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração liquida do devedor. (Relatora: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Número do Processo:1001540-96.2022.8.01.0000; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de registro: 22/11/2023). 1. No caso, a parte demandada aufere renda de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos), como Médica do Governo Federal, conforme informações extraídas do portal da transparência do Governo. 1.2. Neste cenário, o bloqueio de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte demandada não é capaz de repercutir em sua dignidade. 1.3 Isso posto, DETERMINO a penhora no montante de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 1.4 Intimem-se as partes acerca da presente decisão, expedindo-se ofício ao órgão empregador MINISTÉRIO DA SAÚDE da parte executada para que proceda à penhora de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados como determinado acima. 2. Providencias pelo GABINETE. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70001328-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/02/2025 17:51
17/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0275/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
14/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0275/2025 Teor do ato: DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a comprovação da remuneração percebida pela executada, podendo fazê-lo por meio de consulta ao Portal da Transparência, conforme os contratos que esta mantenha com o Governo Federal e o Município de Aveiro/PA, nos termos da petição apresentada. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pleito pendente. Cumpra-se. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
04/02/2025		Mero expediente DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a comprovação da remuneração percebida pela executada, podendo fazê-lo por meio de consulta ao Portal da Transparência, conforme os contratos que esta mantenha com o Governo Federal e o Município de Aveiro/PA, nos termos da petição apresentada. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pleito pendente. Cumpra-se.
29/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2025 Data da Disponibilização: 28/01/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70000402-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 28/01/2025 13:27
27/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0137/2025 Teor do ato: DESPACHO Intime-se novamente o credor, por meio de seu patrono, para impulsionar a execução e juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze dias), assim como requerer o que entender de direito. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 18 de dezembro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA)
22/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Publicação Djen
13/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0057/2025 Teor do ato: DESPACHO Intime-se novamente o credor, por meio de seu patrono, para impulsionar a execução e juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze dias), assim como requerer o que entender de direito. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 18 de dezembro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
18/12/2024		Mero expediente DESPACHO Intime-se novamente o credor, por meio de seu patrono, para impulsionar a execução e juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze dias), assim como requerer o que entender de direito. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 18 de dezembro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
17/12/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70007829-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/11/2024 13:58
29/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1325/2024 Data da Disponibilização: 29/10/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 7651 Página: 97
25/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 1325/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ALVARÁ JUDICIAL apresentado na fl. 356. Brasileia (AC), 25 de outubro de 2024. Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
25/10/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ALVARÁ JUDICIAL apresentado na fl. 356. Brasileia (AC), 25 de outubro de 2024. Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão
25/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1238/2024 Data da Disponibilização: 11/10/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 7.640 Página: 121/124
09/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 1238/2024 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Banco da Amazônia contra Thatiane Amaral Roma, ambos já qualificados. Realizado bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 59.009,90 (cinquenta e nove mil nove reais e noventa centavos) na conta bancária da executada, esta, por meio de impugnação às págs. 317/336, alegou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são destinados à sua subsistência. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, requereu o imediato desbloqueio de tais valores, por se tratar de verba com natureza alimentar. Ante a Petição de págs. 340/347, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que o salário é impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC, porém a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Ministro Relator João Otávio de Noronha, Julgado em 19/12/2023, STJ) Da mesma forma, tem prevalecido o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SALÁRIO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, do Código de Processo Civil pode ser mitigada desde que seja preservado um percentual do vencimento que garanta a dignidade do devedor. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em concreto o percentual para a penhora mensal arbitrado pelo juízo em 10% (dez por cento) sobre o vencimento bruto auferido pela parte agravante foge a razoabilidade, tendo em vista o valor líquido que a parte agravante aufere em razão de seu superendivemento, o que pode comprometer a sua dignidade, devendo o percentual ser reduzido para 5% (cinco por cento) do rendimento bruto. 3. Agravo de instrumento provido. (Relator): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001103-55.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. PENHORABILIDADE. 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Consoante o escólio jurisprudencial, afigura-se possível excepcionar a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, quando for preservado percentual de tais verbas suficiente para garantir a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o exequente promoveu os atos que lhe competiam com o escopo de buscar patrimônio do devedor para satisfazer a dívida executada. Todavia, como não foram encontrados bens do devedor, o feito fora suspenso em 9 de setembro de 2022, na forma do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. E, por meio da decisão interlocutória impugnada, deferiu-se penhora de percentual dos rendimentos da agravante. Assim, aparentemente não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento desprovido.(Relator: Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000472-43.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024). No caso, a parte executada comprovou que é médica e que os valores bloqueados se tratam de verba alimentar e poupança. Contudo, entendo que o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados não é capaz de repercutir em sua dignidade. Isto posto, no tocante aos valores bloqueados na pesquisa SISBAJUD de págs. 345/347, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em penhora de apenas 30% (trinta por cento) do montante de 59.009,90 (cinquenta e nove mil nove reais e noventa centavos), devendo ser intimada a instituição financeira para proceder com a transferência dos mencionados valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A, em conta judicial remunerada, bem como proceda com o desbloqueio dos demais valores. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte exequente. O restante dos valores correspondente a 70% do valor bloqueado deverá ser liberado em favor da executada, via sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 02 de outubro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ)
03/10/2024		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Banco da Amazônia contra Thatiane Amaral Roma, ambos já qualificados. Realizado bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 59.009,90 (cinquenta e nove mil nove reais e noventa centavos) na conta bancária da executada, esta, por meio de impugnação às págs. 317/336, alegou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são destinados à sua subsistência. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, requereu o imediato desbloqueio de tais valores, por se tratar de verba com natureza alimentar. Ante a Petição de págs. 340/347, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que o salário é impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC, porém a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Ministro Relator João Otávio de Noronha, Julgado em 19/12/2023, STJ) Da mesma forma, tem prevalecido o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SALÁRIO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, do Código de Processo Civil pode ser mitigada desde que seja preservado um percentual do vencimento que garanta a dignidade do devedor. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em concreto o percentual para a penhora mensal arbitrado pelo juízo em 10% (dez por cento) sobre o vencimento bruto auferido pela parte agravante foge a razoabilidade, tendo em vista o valor líquido que a parte agravante aufere em razão de seu superendivemento, o que pode comprometer a sua dignidade, devendo o percentual ser reduzido para 5% (cinco por cento) do rendimento bruto. 3. Agravo de instrumento provido. (Relator): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001103-55.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. PENHORABILIDADE. 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Consoante o escólio jurisprudencial, afigura-se possível excepcionar a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, quando for preservado percentual de tais verbas suficiente para garantir a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o exequente promoveu os atos que lhe competiam com o escopo de buscar patrimônio do devedor para satisfazer a dívida executada. Todavia, como não foram encontrados bens do devedor, o feito fora suspenso em 9 de setembro de 2022, na forma do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. E, por meio da decisão interlocutória impugnada, deferiu-se penhora de percentual dos rendimentos da agravante. Assim, aparentemente não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento desprovido.(Relator: Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000472-43.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024). No caso, a parte executada comprovou que é médica e que os valores bloqueados se tratam de verba alimentar e poupança. Contudo, entendo que o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados não é capaz de repercutir em sua dignidade. Isto posto, no tocante aos valores bloqueados na pesquisa SISBAJUD de págs. 345/347, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em penhora de apenas 30% (trinta por cento) do montante de 59.009,90 (cinquenta e nove mil nove reais e noventa centavos), devendo ser intimada a instituição financeira para proceder com a transferência dos mencionados valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A, em conta judicial remunerada, bem como proceda com o desbloqueio dos demais valores. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte exequente. O restante dos valores correspondente a 70% do valor bloqueado deverá ser liberado em favor da executada, via sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 02 de outubro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
02/09/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Juntada de Outros documentos
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70005770-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/08/2024 14:31
23/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0952/2024 Data da Disponibilização: 23/08/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 7606 Página: 102
22/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0952/2024 Teor do ato: DESPACHO Intime-se o credor para ciência e manifestação sobre a Petição de págs. 317/326, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 20 de agosto de 2024. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
20/08/2024		Mero expediente DESPACHO Intime-se o credor para ciência e manifestação sobre a Petição de págs. 317/326, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 20 de agosto de 2024. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
19/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70005506-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/08/2024 11:31
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70003695-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/06/2024 08:34
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0469/2024 Data da Disponibilização: 27/05/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 7.545 Página: 134/135
23/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0469/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor da dívida atualizada para que seja cumprida a decisão de fl. 306. Brasileia (AC), 23 de maio de 2024. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
23/05/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor da dívida atualizada para que seja cumprida a decisão de fl. 306. Brasileia (AC), 23 de maio de 2024.
23/05/2024		Evolução da Classe Processual
18/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 17/01/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 7461 Página: 53/54
17/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Decisão Defiro conforme o pleiteado às fls. 302/305. Com o resultado da diligência, intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Brasiléia-(AC), 15 de janeiro de 2024. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Israel Severo da Paz Filho (OAB 7471/PI)
16/01/2024		Outras Decisões Decisão Defiro conforme o pleiteado às fls. 302/305. Com o resultado da diligência, intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Brasiléia-(AC), 15 de janeiro de 2024. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
04/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70006746-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2023 11:21
23/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0927/2023 Data da Disponibilização: 23/11/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 7.426 Página: 149/153
21/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0927/2023 Teor do ato: Decisão Conforme se extrai do processo, a sentença que julgou os Embargos de Terceiro (fls. 256/257), opostos em virtude da penhora realizada nos presentes autos, determinou o levantamento parcial da restrição sobre o imóvel constrito à fl. 75. Ademais, conforme informações prestadas às fls. 233/249, verifica-se que o imóvel penhorado nos autos, não pertence de fato a parte ré, não tendo a mesma nunca exercido posse sobre o mesmo, que atualmente encontra-se totalmente ocupado, de boa fé, por pessoas diversas. Assim, entendo que a determinação de qualquer medida constritiva sobre tal bem imóvel mostra-se inócua e sem observância dos principios da celeridade, economia e efetividade processual. Importante ressaltar que desde o ano de 2016 o presente processo encontra-se estagnado em torno do arresto de tal bem imóvel, sem demonstração de qualquer efetividade. Com tais considerações, dou por levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.217 do Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia. Ainda, determino: 01) Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou extinção do processo. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 10 de novembro de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
10/11/2023		Outras Decisões Decisão Conforme se extrai do processo, a sentença que julgou os Embargos de Terceiro (fls. 256/257), opostos em virtude da penhora realizada nos presentes autos, determinou o levantamento parcial da restrição sobre o imóvel constrito à fl. 75. Ademais, conforme informações prestadas às fls. 233/249, verifica-se que o imóvel penhorado nos autos, não pertence de fato a parte ré, não tendo a mesma nunca exercido posse sobre o mesmo, que atualmente encontra-se totalmente ocupado, de boa fé, por pessoas diversas. Assim, entendo que a determinação de qualquer medida constritiva sobre tal bem imóvel mostra-se inócua e sem observância dos principios da celeridade, economia e efetividade processual. Importante ressaltar que desde o ano de 2016 o presente processo encontra-se estagnado em torno do arresto de tal bem imóvel, sem demonstração de qualquer efetividade. Com tais considerações, dou por levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.217 do Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia. Ainda, determino: 01) Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou extinção do processo. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 10 de novembro de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto
19/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70004098-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 16/08/2023 14:25
16/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0666/2023 Data da Disponibilização: 16/08/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 7.362 Página: 153/158
15/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0666/2023 Teor do ato: Indefiro por ora o requerimento à fl. 281, diante da falta de informações quanto ao julgamento do processo nº0700367-09.2019. Intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a devedora, por meio de sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias. I.C. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB ), Michel Fernandes Barros (OAB )
01/08/2023		Mero expediente Indefiro por ora o requerimento à fl. 281, diante da falta de informações quanto ao julgamento do processo nº0700367-09.2019. Intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a devedora, por meio de sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias. I.C.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70001864-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 03/05/2023 15:56
25/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2023 Data da Disponibilização: 19/04/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 7.284 Página: 101
18/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0389/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório - G18 - Intimação para impulsionar o feito - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
18/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - G18 - Intimação para impulsionar o feito - Provimento COGER nº 16-2016
10/04/2023		Processo Reativado
03/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70005388-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/11/2022 16:53
25/10/2022		Processo Reativado Suspensão finalizada.
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.70000567-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/02/2021 20:32
07/10/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2020		Expedida/certificada Relação :0844/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 6.690 Página: 92
01/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação: 0844/2020 Teor do ato: Defiro o pedido, e suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o decurso do prazo acima concedido, intime-se a parte autora para manifestação. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
01/10/2020		Recebidos os autos
01/10/2020		Mero expediente Defiro o pedido, e suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o decurso do prazo acima concedido, intime-se a parte autora para manifestação.
01/10/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Expedida/certificada Relação :0780/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 6.680 Página: 94/95
17/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação: 0780/2020 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
17/09/2020		Recebidos os autos
17/09/2020		Mero expediente Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
02/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Processo Reativado
02/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/10/2019		Documento
02/08/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2019		Publicado sentença Relação :0926/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 6.403 Página: 130
29/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0926/2019 Teor do ato: Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de seis meses. Ressalto que cabe ao credor diligenciar a fim de obter informações quanto ao julgamento do recurso que recai sobre o objeto penhorado, pois de seu interesse. Quanto aos honorários do perito nomeado, incabível o pedido de restituição, porquanto este iniciou os trabalhos, realizando diligências, sendo que a conclusão da perícia só não ocorreu em razão do noticiado nos autos, razão pela qual, indefiro a restituição do valor liberado em favor do perito. Intime-se. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
24/07/2019		Recebidos os autos
24/07/2019		Mero expediente Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de seis meses. Ressalto que cabe ao credor diligenciar a fim de obter informações quanto ao julgamento do recurso que recai sobre o objeto penhorado, pois de seu interesse. Quanto aos honorários do perito nomeado, incabível o pedido de restituição, porquanto este iniciou os trabalhos, realizando diligências, sendo que a conclusão da perícia só não ocorreu em razão do noticiado nos autos, razão pela qual, indefiro a restituição do valor liberado em favor do perito. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Despacho
18/07/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70003616-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2019 14:37
02/07/2019		Publicado sentença Relação :0806/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 6.383 Página: 69
01/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0806/2019 Teor do ato: Intime-se o credor para se manifestar acerca das informações prestadas pelo perito às fls. 180/198, bem como, sobre a resposta de oficio de fls. 210/229, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Advogados(s): Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
01/07/2019		Documento
26/06/2019		Recebidos os autos
26/06/2019		Mero expediente Intime-se o credor para se manifestar acerca das informações prestadas pelo perito às fls. 180/198, bem como, sobre a resposta de oficio de fls. 210/229, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.
25/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/06/2019		Documento
05/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Documento
04/06/2019		Documento
04/06/2019		Documento
28/05/2019		Documento
16/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
16/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
13/05/2019		Recebidos os autos
13/05/2019		Mero expediente Diante das informações acostadas aos autos, determino que seja oficiado ao Incra, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação do imóvel penhorado nesses autos. Ademais, pelo princípio da cooperação, oficie-se à 3ª Vara da Justiça Federal de Rio Branco, para que informe a situação dos autos de n. 6702-56.2016.4.01.3000 e 6700-86.2016.8.01.3000, se pendente de recurso ou se transitado em julgado. Caso tenha havido o julgamento do recurso, encaminhar o respectivo acórdão. Às providências.
07/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2019/001931-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2019 Local: Secretaria Cível
06/05/2019		Conclusos para Despacho
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Incidente de Embargos
03/05/2019		Documento
30/04/2019		Documento
10/04/2019		Recebidos os autos
10/04/2019		Mero expediente Ante o informando à fl. 176/177, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo pericial. Às providências.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
10/04/2019		Documento
01/04/2019		Publicado sentença Relação :0460/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 6.320 Página: 72
26/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0460/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, ciência da data designada para inicio da perícia designada para o dia 02 de abril de 2019, às 08 horas, no endereço do imóvel penhorado. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
26/03/2019		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, ciência da data designada para inicio da perícia designada para o dia 02 de abril de 2019, às 08 horas, no endereço do imóvel penhorado.
26/03/2019		Petição
21/03/2019		Documento
21/03/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/03/2019		Recebidos os autos
14/03/2019		Mero expediente Expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado à título de honorários periciais em favor do perito nomeado.
12/03/2019		Conclusos para Despacho
12/03/2019		Documento
11/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70001135-6 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2019 14:55
25/02/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70000966-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2019 18:38
20/02/2019		Publicado sentença Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 6.296 Página: 91
14/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0267/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos. Efetuado o depósito, o perito dará início aos trabalhos, a ser concluído em 30 (trinta) dias. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
14/02/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70000745-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2019 15:15
11/02/2019		Publicado sentença Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos. Efetuado o depósito, o perito dará início aos trabalhos, a ser concluído em 30 (trinta) dias.
05/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0208/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório - C4 - Intimação para manifestar sobre a proposta de honorário do perto - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
05/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - C4 - Intimação para manifestar sobre a proposta de honorário do perto - Provimento COGER nº 16-2016
05/02/2019		Petição
04/02/2019		Documento
04/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2019/000544-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2019 Local: Secretaria Cível
23/01/2019		Recebidos os autos
23/01/2019		Outras Decisões Considerando a certidão de fls. 148 e verificada a complexidade da avaliação do bem penhorado, determino: A nomeação do arquiteto Jayr dos Reis Souza Meira Filho, CAU A128657-9, com endereço profissional na Av. Rui Lino, n. 1028, Raimundo Chaar, Brasileia-AC, telefone 99907-6288, e-mail: jfilhoarq@gmail.com, para que realize a avaliação do imóvel penhorado às fls. 75. Intime-se o senhor perito de seu encargo, devendo no prazo de 20 dias, oferecer proposta de honorários periciais. Ao depois, intime-se a parte autora, a quem incumbe o custeio dos honorários periciais (art. 82 do CPC) para se manifestar quanto a proposta de honorários, não havendo impugnação, arbitro, desde já, 50% dos honorários do valor apresentado, para o início dos trabalhos, e o restante ao final da perícia, em atenção ao art. 465, § 4º, CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos. Efetuado o depósito, o perito dará início aos trabalhos, a ser concluído em 30 (trinta) dias. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.
21/01/2019		Conclusos para Despacho
18/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Negativa
18/01/2019		Documento
09/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/01/2019		Recebidos os autos
09/01/2019		Mero expediente Defiro como se pede. Dê-se vistas dos autos ao Oficial de Justiça que realizou a avaliação, a fim de que atribua valor ao bem avaliado. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.
07/01/2019		Conclusos para Despacho
27/12/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70006699-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/12/2018 17:08
04/12/2018		Publicado sentença Relação :1609/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 6.249 Página: 153
30/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 1609/2018 Teor do ato: Após, intime-se o credor para se manifestar requerendo o que entender de direito. Às providências. Brasiléia-AC, 21 de agosto de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
30/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Positiva
30/11/2018		Expedição de Outros documentos Laudo - Avaliação
30/11/2018		Documento
30/11/2018		Documento
30/11/2018		Documento
31/10/2018		Ato ordinatório Após, intime-se o credor para se manifestar requerendo o que entender de direito. Às providências. Brasiléia-AC, 21 de agosto de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito Vencimento: 23/11/2018
30/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2018/004813-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2019 Local: Secretaria Cível
29/08/2018		Recebidos os autos
29/08/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
10/08/2018		Conclusos para Despacho
10/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2018		Recebidos os autos
12/06/2018		Mero expediente DespachoVista dos autos a curadora da parte executada ora nomeada à fl. 95 para manifestação do que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Brasiléia- AC, 11 de junho de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
07/06/2018		Conclusos para Despacho
27/04/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70002409-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/04/2018 14:29
05/04/2018		Publicado sentença Relação :0380/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 6.090 Página: 94 Vencimento: 18/05/2018
03/04/2018		Expedição de Edital Intimação - Penhora - sem Prazo - NCPC
03/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0380/2018 Teor do ato: DespachoDefiro como se pede à fl. 118. Expeça-se o necessário. Às providências. Brasiléia- AC, 21 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
21/03/2018		Recebidos os autos
21/03/2018		Mero expediente DespachoDefiro como se pede à fl. 118. Expeça-se o necessário. Às providências. Brasiléia- AC, 21 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
16/03/2018		Conclusos para Despacho
16/03/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70001545-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/03/2018 14:52
15/03/2018		Publicado sentença Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 15/03/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 6.078 Página: 153
14/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0308/2018 Teor do ato: DespachoAntes de apreciar o petitório de fls. 104/111 determino a intimação da parte exequente acerca do despacho de fl. 103. Com o decurso do prazo ou devida comprovação das publicações, voltem os autos concluso. Às providências. Brasiléia- AC, 05 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC)
07/03/2018		Recebidos os autos
07/03/2018		Mero expediente DespachoAntes de apreciar o petitório de fls. 104/111 determino a intimação da parte exequente acerca do despacho de fl. 103. Com o decurso do prazo ou devida comprovação das publicações, voltem os autos concluso. Às providências. Brasiléia- AC, 05 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
01/03/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70001188-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 01/03/2018 15:24
01/03/2018		Recebidos os autos
01/03/2018		Mero expediente DespachoIntime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do item "b" da decisão de fls. 95/96. Às providências. Brasiléia- AC, 28 de fevereiro de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
23/02/2018		Conclusos para Despacho
16/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
12/09/2017		Vistos em Correição Visto em Correição
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
27/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital
27/07/2017		Expedição de Edital Intimação - Penhora - sem Prazo - NCPC
13/07/2017		Recebidos os autos
13/07/2017		Outras Decisões DecisãoVistos, Houve o arresto de bens e/ou valores em nome da(s) parte(s) executada(s), fl. 75. Em que pese tenham sido arrestados bens de seu patrimônio, a parte não foi localizada para ser intimada acerca da penhora, a ressaltar que consta informação de que a parte executada encontra-se estudando no Paraguay.Assim, nos termos dos arts. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a intimação acerca do arresto de bens, observado o seguinte:a) expeça-se o edital de intimação para publicação no Diário da Justiça;b) na mesma data da publicação do edital no Diário da Justiça, intime-se a parte autora para receber cópia do edital e providenciar sua publicação pelo menos duas vezes em jornal local, observando o prazo de quinze dias entre a primeira publicação no órgão oficial e a última publicação na imprensa local (CPC, art. 257, III), sob pena de nulidade da citação, competindo ao interessado apresentar os comprovantes das publicações em jornal local, no prazo de cinco dias a contar da última publicação.Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia do executado, intime-se à Defensoria, acerca da presente nomeação, já que em observância ao art. 72, II, do CPC/2015, nomeio-lhe curadora especial na pessoa da defensora pública da Comarca de Brasileia, a qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído.Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Brasiléia-(AC), 25 de maio de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito
19/06/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.70002814-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2017 16:45
18/05/2017		Conclusos para Despacho
18/05/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.70002239-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2017 17:05
17/05/2017		Publicado sentença Relação :0578/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 5.881 Página: 84
16/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0578/2017 Teor do ato: DespachoDá-se a parte autora por intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl., 87. Às providências. Brasiléia- AC, 15 de maio de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC)
15/05/2017		Recebidos os autos
15/05/2017		Mero expediente DespachoDá-se a parte autora por intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl., 87. Às providências. Brasiléia- AC, 15 de maio de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito
25/04/2017		Conclusos para Despacho
25/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/04/2017		Documento
25/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/04/2017		Recebidos os autos
11/04/2017		Outras Decisões DecisãoVistos, A(s) tentativas de localização da(s) parte(s) executada(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s).Após, houve o arresto de bens e/ou valores em nome da(s) parte(s) executada(s), fl. 75. Em que pese tenham sido arrestados bens de seu patrimônio, até o presente momento não há notícia de comparecimento espontâneo, capaz de suprir a falta de citação pessoal ou com hora certa, alem de constar informação que a parte executada encontra-se estudando no Paraguay. Assim, nos termos dos arts. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a citação e intimação acerca do arresto de bens, por edital da(s) parte(s) executada(s) durante 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o seguinte:a) expeça-se o edital de citação e intimação para publicação no Diário da Justiça;b) na mesma data da publicação do edital no Diário da Justiça, intime-se a parte autora para receber cópia do edital e providenciar sua publicação pelo menos duas vezes em jornal local, observando o prazo de quinze dias entre a primeira publicação no órgão oficial e a última publicação na imprensa local (CPC, art. 257, III), sob pena de nulidade da citação, competindo ao interessado apresentar os comprovantes das publicações em jornal local, no prazo de cinco dias a contar da última publicação.Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia do executado, intime-se à Defensoria, acerca da presente nomeação, já que em observância ao art. 72, II, do CPC/2015, nomeio-lhe curadora especial na pessoa da defensora pública da Comarca de Brasileia, a qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído.Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 03 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito
31/03/2017		Conclusos para Decisão
31/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.70001367-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2017 10:52
13/03/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2017/001268-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2017 Local: Secretaria Cível
08/03/2017		Recebidos os autos
08/03/2017		Mero expediente DespachoDiante da inércia do advogado da parte autora, em atenção ao Art. 485, § 1º, do CPC, determino a intimação pessoa da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, sob pena de extinção sem resolução de mérito e arquivamento.Às providências.Brasiléia-AC, 08 de março de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito
02/03/2017		Conclusos para Despacho
02/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/02/2017		Publicado sentença Relação :0079/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 5.820 Página: 52/55
08/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0079/2017 Teor do ato: DespachoIntime-se a parte credora para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 74, bem como indicar endereço onde a parte devedora possa ser devidamente intimada. Às providências. Brasiléia- AC, 02 de fevereiro de 2017. Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC)
08/02/2017		Recebidos os autos
08/02/2017		Mero expediente DespachoIntime-se a parte credora para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 74, bem como indicar endereço onde a parte devedora possa ser devidamente intimada. Às providências. Brasiléia- AC, 02 de fevereiro de 2017.
13/01/2017		Conclusos para Despacho
13/01/2017		Auto Expedido Auto - Penhora e Depósito - Execução Comum
13/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Penhora Positiva - PF-PJ - Intimação Negativa
13/01/2017		Documento
30/11/2016		Vistos em Correição Visto em Correição
21/10/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2016/005080-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/01/2017 Local: Secretaria Cível
31/08/2016		Recebidos os autos
31/08/2016		Mero expediente DespachoDiante do petitório de fl. 65, resolvo: Expeça-se mandado de penhora do imóvel indicado às fls. 66/67. Às providências. Brasiléia- AC, 19 de agosto de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
18/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
18/08/2016		Documento
12/08/2016		Conclusos para Decisão
04/08/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70003541-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2016 15:55
26/07/2016		Publicado sentença Relação :0939/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 5.689 Página: 83
26/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2016/003674-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2016 Local: Secretaria Cível
22/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0939/2016 Teor do ato: DespachoDiante do petitório de fl. 58, resolvo:Defiro o que se pede acerca da expedição de novo mandado de citação da parte ré, observando-se o endereço indicado no petitório. E indefiro provisoriamente o pedido de arresto do bem, condicionando seu deferimento, desde que a parte autora providencie nova certidão de registro atualizada, ja que a juntada aos autos foi emitida em 11/10/2013, não fazendo prova de que o bem encontra-se atualmente em nome da parte executada. Intime-se. Às providências. Brasiléia- AC, 19 de julho de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC)
20/07/2016		Recebidos os autos
20/07/2016		Mero expediente DespachoDiante do petitório de fl. 58, resolvo:Defiro o que se pede acerca da expedição de novo mandado de citação da parte ré, observando-se o endereço indicado no petitório. E indefiro provisoriamente o pedido de arresto do bem, condicionando seu deferimento, desde que a parte autora providencie nova certidão de registro atualizada, ja que a juntada aos autos foi emitida em 11/10/2013, não fazendo prova de que o bem encontra-se atualmente em nome da parte executada. Intime-se. Às providências. Brasiléia- AC, 19 de julho de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
29/06/2016		Conclusos para Despacho
29/06/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70002730-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2016 10:32
24/06/2016		Publicado sentença Relação :0800/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 5.668 Página: 108
23/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0800/2016 Teor do ato: DecisãoVistos, Trata-se de pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do NCPC. No caso, pretende o exequente a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação processual.Pois bem, apesar de frustrada a localização do endereço da parte executada, consoante a certidão do oficial de justiça, observo que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. Ocorre que a execução só pode ser eventualmente suspensa sine die depois de efetivada a citação da parte devedora. Nesse sentido, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Não se admite a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil quando ainda não efetivada a citação do devedor, resultando na ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500200077961 Agravo de Instrumento, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2015 . Pág.: 112). De fato, é admissível a suspensão da execução quando não forem encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Contudo, tal possibilidade não é cabível no presente caso, porquanto não foi efetivada a citação do devedor, resultando na ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Bem como, incumbe ao autor a promoção do andamento do processo, fornecendo os meios para que possa ser realizada a citação do réu, no caso em tela o autor não procedeu, ainda, às diligências que lhe são acessíveis. Sendo assim, indefiro por hora o pedido da parte autora e ainda, resolvo: Intime-se a parte autora para indicar novo endereço da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Brasiléia-(AC), 17 de junho de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito Advogados(s): Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC)
21/06/2016		Recebidos os autos
21/06/2016		Outras Decisões DecisãoVistos, Trata-se de pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do NCPC. No caso, pretende o exequente a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação processual.Pois bem, apesar de frustrada a localização do endereço da parte executada, consoante a certidão do oficial de justiça, observo que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. Ocorre que a execução só pode ser eventualmente suspensa sine die depois de efetivada a citação da parte devedora. Nesse sentido, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Não se admite a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil quando ainda não efetivada a citação do devedor, resultando na ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500200077961 Agravo de Instrumento, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2015 . Pág.: 112). De fato, é admissível a suspensão da execução quando não forem encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Contudo, tal possibilidade não é cabível no presente caso, porquanto não foi efetivada a citação do devedor, resultando na ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Bem como, incumbe ao autor a promoção do andamento do processo, fornecendo os meios para que possa ser realizada a citação do réu, no caso em tela o autor não procedeu, ainda, às diligências que lhe são acessíveis. Sendo assim, indefiro por hora o pedido da parte autora e ainda, resolvo: Intime-se a parte autora para indicar novo endereço da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Brasiléia-(AC), 17 de junho de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
13/05/2016		Conclusos para Despacho
13/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE03.16.70001920-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2016 19:03
13/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/05/2016		Documento
29/04/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2016/001891-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2016 Local: Secretaria Cível
25/04/2016		Recebidos os autos
25/04/2016		Mero expediente DespachoDiante da Certidão encartada à fl.48, a atestar que o advogado da parte autora, devidamente intimado, não deu andamento ao feito, determino que a parte autora seja intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, movimentar os autos, sob pena de extinção por abandono da causa.Ultrapassado o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.Brasiléia- AC, 18 de abril de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
15/04/2016		Conclusos para Despacho
15/04/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/04/2016		Publicado sentença Relação :0345/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 5.612 Página: 115
01/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0345/2016 Teor do ato: utos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dá-se a parte autora por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Brasileia (AC), 01 de abril de 2016. Advogados(s): LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC)
01/04/2016		Expedição de Certidão utos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dá-se a parte autora por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Brasileia (AC), 01 de abril de 2016.
01/04/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico
22/03/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2016/001193-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2016 Local: Secretaria Cível
17/03/2016		Mero expediente Autos n.º 0700155-90.2016.8.01.0003DespachoO pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 1.102-C, do CPC e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC;b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 475-J);c) decorrido o prazo da alínea "b", sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 475-J c/c 614, II), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 475-J, parte final), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC, art. 475-J, § 3º);d) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução;e) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco;f) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados;g) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1º, CPC); h) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo da alínea "g" sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC, art. 685-A) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 685-C);i) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 791, III) pelo prazo de 6 (seis) meses.Intime-se e cumpra-se.Brasiléia- AC, 16 de março de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
04/03/2016		Conclusos para Despacho
04/03/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/05/2016	Petição
28/06/2016	Petição
03/08/2016	Petição
31/03/2017	Petição
17/05/2017	Petição
16/06/2017	Petição
01/03/2018	Pedido de Diligências
16/03/2018	Pedido de Diligências
27/04/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/12/2018	Pedido de Diligências
13/02/2019	Petição
22/02/2019	Petição
07/03/2019	Petição
17/07/2019	Petição
30/09/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
11/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/11/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/05/2023	Pedido de Diligências
16/08/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
01/12/2023	Petição
06/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
19/08/2024	Impugnação
29/08/2024	Impugnação
12/11/2024	Pedido de Juntada de Documentos
28/01/2025	Pedido de Diligências
25/02/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
25/03/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/03/2025	Exceção de Pré-executividade
28/03/2025	Impugnação
05/04/2025	Embargos de Declaração
16/04/2025	Petição
07/05/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/05/2025	Petição
19/05/2025	Apelação
22/05/2025	Razões/Contrarrazões
12/11/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2024	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
04/03/2016	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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