Documento	Número	Distrito policial	Município
Notícia Crime	MP 08.2016.00009664-9	Ministerio Público do Acre	Rio Branco-AC

Autor	Justiça Pública
Autor Fato	Ilgner de Souza Ribeiro Adv/Def:  Joelmir Oliveira dos Santos
Testemunha	J. P. R.
Testemunha	G. M. F. A. de F. do I.

Autor	Justiça Pública
Autor Fato	Ilgner de Souza Ribeiro Adv/Def:  Joelmir Oliveira dos Santos
Testemunha	J. P. R.
Testemunha	R. P. de A.
Testemunha	G. M. F. A. de F. do I.
Testemunha	A. R. K. T. A.
Testemunha	C. V. C. da S. A. de F. do I.
Testemunha	M. E. F. P. A. de F. do I.

Data		Movimento
29/11/2023		Arquivado Definitivamente
29/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/08/2023		Juntada de Outros documentos
02/08/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/11/2023		Arquivado Definitivamente
29/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/08/2023		Juntada de Outros documentos
02/08/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
19/07/2023		Mero expediente Destarte, DEFIRO o pedido de parcelamento feito pelo requerente, em 12 (doze) prestações mensais de R$ 131,05 (cento e trinta e um reais e cinco centavos), quantia a ser paga a partir da audiência admonitória a ser designada.
06/06/2023		Conclusos para Despacho
13/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.23.08000539-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/05/2023 10:18
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/03/2023		Juntada de Petição (outras)
09/11/2022		Juntada de certidão
28/09/2022		Juntada de Outros documentos
13/09/2022		Juntada de Outros documentos
13/09/2022		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
13/09/2022		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
12/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Pagamento de Custas
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
19/07/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
19/07/2022		Mero expediente 1.Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 332/338, sem modificação da reprimenda, dê-se cumprimento integral às disposições finais da sentença de fls. 259/271. 2.Cumpra-se.
18/07/2022		Conclusos para Despacho
18/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento - Genérico
18/07/2022		Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 03/05/2022 10:25:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Recurso desprovido. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93). Unânime". Relator: Samoel Evangelista
25/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
14/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.22.08000268-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/03/2022 15:25
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
16/02/2022		Mero expediente Certificada a tempestividade, recebo a apelação. Considerando que o apelante apresentou suas razões, dê-se vista ao apelado para contrarrazoar. Após, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e apresentadas as contra-razões pelo apelado, determino a remessa dos autos à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, observadas as cautelas de estilo. Expeça-s eo necessário. Intime-se. Cumpra-se.
11/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
08/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.22.70000307-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/02/2022 10:49
08/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.22.70000303-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/02/2022 09:19
28/01/2022		Juntada de Outros documentos
28/01/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
18/01/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/01/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
15/12/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Juntada de certidão
18/10/2021		Juntada de certidão
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/10/2021		Expedição de Edital Intimação - Sentença Criminal
15/09/2021		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - Negativa - Local Incerto
04/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2021/000684-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2021 Local: Secretaria Criminal
01/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.80000438-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2020 07:59
05/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/04/2020		Publicado Relação :0123/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.574 Página: 72
14/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Comparecimento em Juízo de Parte ou Testemunha
14/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0123/2020 Teor do ato: Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, para CONDENAR o denunciado ILGNER DE SOUZA RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 50 (1º fato), 48 (2º fato) e 50 (3º fato), todos da Lei 9.605/98 e art. 45 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 29 do Decreto Federal n. 5.975/06 (4º fato), todos na forma do art. 69 do Código Penal. Advogados(s): Joelmir Oliveira dos Santos (OAB 3283/AC)
30/03/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
30/03/2020		Julgado procedente o pedido Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, para CONDENAR o denunciado ILGNER DE SOUZA RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 50 (1º fato), 48 (2º fato) e 50 (3º fato), todos da Lei 9.605/98 e art. 45 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 29 do Decreto Federal n. 5.975/06 (4º fato), todos na forma do art. 69 do Código Penal.
11/02/2020		Conclusos para julgamento
11/02/2020		Mero expediente Façam-se os autos conclusos, para a prolação da Sentença.
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/02/2020		Documento
10/02/2020		Documento
10/02/2020		Documento
03/02/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2020/000245-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2020 Local: Secretaria Criminal
03/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/02/2020		Documento
31/01/2020		Documento
31/01/2020		Documento
29/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/01/2020		Documento
16/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
16/01/2020		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
16/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2020/000149-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2020 Local: Secretaria Criminal
15/01/2020		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
15/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2020/000121-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2020 Local: Secretaria Criminal
18/12/2019		Publicado Relação :0965/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 6500 Página: 26
16/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0965/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 11/02/2020 Hora 10:30 Local: 1ª Vara Criminal Situacão: Pendente Advogados(s): Joelmir Oliveira dos Santos (OAB 3283/AC)
16/12/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/02/2020 Hora 10:30 Local: 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
02/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/02/2019		Documento
06/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB4.19.70000305-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/02/2019 17:38
06/02/2019		Publicado sentença Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 6.289 Página: 81
05/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0044/2019 Teor do ato: Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Acre - Núcleo de Epitaciolândia - não dispõe de Defensor Público, desde a data de 01/08/2016, conforme Ofício/DPB-AC/EPT/Nº 47/2016, bem como que a Defensora Pública lotada na Comarca de Brasiléia não possui atribuição funcional para atuar no Núcleo da Defensoria Pública de Epitaciolândia (Ofício/DP/BSL/Nº 55/2016), em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, NOMEIO, como Advogado Dativo, o(a) Dr(a). Joelmir Oliveira dos Santos, OAB/AC 3283, para que defenda os interesses do acusado Ilgner de Souza Ribeiro, devendo acompanhar a presente demanda, até a prolação de sentença, ocasião onde serão determinados seus honorários advocatícios. Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a). Cumpra-se. Advogados(s): Joelmir Oliveira dos Santos (OAB )
01/02/2019		Documento
30/01/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
30/01/2019		Mero expediente Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Acre - Núcleo de Epitaciolândia - não dispõe de Defensor Público, desde a data de 01/08/2016, conforme Ofício/DPB-AC/EPT/Nº 47/2016, bem como que a Defensora Pública lotada na Comarca de Brasiléia não possui atribuição funcional para atuar no Núcleo da Defensoria Pública de Epitaciolândia (Ofício/DP/BSL/Nº 55/2016), em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, NOMEIO, como Advogado Dativo, o(a) Dr(a). Joelmir Oliveira dos Santos, OAB/AC 3283, para que defenda os interesses do acusado Ilgner de Souza Ribeiro, devendo acompanhar a presente demanda, até a prolação de sentença, ocasião onde serão determinados seus honorários advocatícios. Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a). Cumpra-se.
30/01/2019		Conclusos para Despacho
30/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
30/01/2019		Documento
24/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2019/000138-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2019 Local: Secretaria Criminal
23/01/2019		Classe Processual alterada para #{tipo}
18/01/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/01/2019		Recebida a denúncia Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, acompanhada de elementos colhidos no inquérito policial que revelam indícios da prática de infração penal pelo denunciado Ilgner de Souza Ribeiro tipificada nos artigos 50 da Lei n. 9.605/98 [1º fato]; art. 48 da Lei n. 9.605/98 [2º fato]; art. 50 da Lei n. 9.605/98 [3º fato], art. 45 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 291 do Decreto Federal n. 5.975/2006 [4º fato], todos na forma do art. 69 do Código Penal, depreendendo-se dos autos a existência de justa causa para a propositura da ação penal. Deste modo, determino: Expeça-se mandado de citação ao denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com as observações do artigo 396 - A, do Código de Processo Penal, devendo constar no mandado que, em caso de silêncio quanto à resposta, não constituindo Advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la. De plano, o senhor oficial de justiça deverá consignar na certidão do mandado se o citado constituirá advogado ou não, sendo então esclarecido que em caso de resposta negativa, ser-lhe-á nomeado defensor público; Não sendo constituído advogado e não oferecida a Defesa Escrita, no prazo de 10 dias, nomeio o Defensor Público designado para este Juízo, cabendo à secretaria dar-lhe vista dos autos para dando ciência da nomeação e apresentação de resposta escrita, conforme os termos do artigo 396 A, § 2.º, do Código de Processo Penal; Se ocorrer arguição de matéria preliminar, deverá a escrivania notificar o Representante do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos autos; Não ocorrendo manifestação preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo previsto nos artigos 400 ou 531 do Código de Processo Penal, dependendo do rito observado, procedendo-se a intimação das partes. Considerando o disposto no art. 47 do CPP, bem como o disposto no art. 26, incisos II e IV, da Lei n.º 8.625/93, em particular os itens 3.2.1.4 do Plano de Gestão e itens 2.1.2.3 do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como o sistema acusatório que decorre da CF/88, e também a regra da razoável duração do processo, fica deferida a juntada dos documentos requeridos pelo Parquet, os quais podem ser angariados e juntados aos autos independentemente de intervenção judicial, pois são acessíveis ao órgão que tem à sua disposição o INFOSEG, INFOPEN e IDENET. f) Defiro desde logo o requerimento de juntada de Antecedentes Criminais desta Comarca. g) Junte-se a Ficha Criminal do(s) denunciado(s). Intimem-se.
15/01/2019		Conclusos para Decisão
20/11/2018		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
19/11/2018		Processo Redistribuído por Sorteio Em cumprimento a r. Decisão de fls. 209/210.
14/11/2018		Termo Expedido Termo - Remessa
09/11/2018		Outras Decisões Declinio de competância
26/09/2018		Conclusos para Decisão
14/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.80001291-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/09/2018 17:18
30/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
30/08/2018		Documento
24/08/2018		Documento
21/08/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.80001123-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2018 18:59
16/08/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
12/08/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
02/08/2018		Conclusos para Despacho
01/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/06/2018		Documento
21/06/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
20/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2018		Documento
18/06/2018		Expedição de Certidão
18/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/06/2018		Documento
05/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2018/001421-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2018 Local: Secretaria do Juizado Especial Criminal
03/06/2018		Mero expediente Intime-se o(a) autor do fato para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o pagamento da obrigação ou apresente justificativa do descumprimento, sob pena de revogação do benefício.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
28/05/2018		Conclusos para Decisão
24/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2018		Documento
13/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/03/2018		Documento
28/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2018/000395-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2018 Local: Secretaria do Juizado Especial Criminal
08/02/2018		Mero expediente Intime-se o(a) autor do fato para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o pagamento da obrigação ou apresente justificativa do descumprimento, sob pena de revogação do benefício.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
07/02/2018		Conclusos para Despacho
07/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2017		Documento
23/10/2017		Homologada a Transação JECrim - Homologa Transação - Proposta Ministério Público - Juizado Criminal
23/10/2017		Conclusos para julgamento
19/10/2017		Termo Expedido JECrim Transação
19/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/10/2017		Documento
17/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB4.17.80001356-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/10/2017 18:24
03/10/2017		Documento
26/09/2017		Expedição de Ofício OF. INTIMANDO MP OU DP DA AUDIÊNCIA
26/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2017/002585-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2017 Local: Secretaria do Juizado Especial Criminal
26/09/2017		Audiência Designada Audiência de Transação Penal Data: 19/10/2017 Hora 17:00 Local: 1º Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada
26/09/2017		Mero expediente JECRIM - Audiencia de Transação Penal
26/09/2017		Conclusos para Despacho
26/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB4.17.80001171-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/09/2017 11:48
12/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
21/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
10/08/2017		Documento
08/08/2017		Mero expediente JECrim - Antecedentes e Vista ao MP
07/08/2017		Conclusos para Despacho
07/08/2017		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
31/07/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Em cumprimento a Decisão do MM. Juiz pág. 141
31/07/2017		Recebimento de processo de outro Foro
28/07/2017		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Em cumprimento a Decisão do MM. Juiz pág. 141 Foro destino: Epitaciolândia
28/07/2017		Termo Expedido Termo - Remessa
28/07/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.80002803-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2017 20:02
25/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/07/2017		Declarada incompetência Modelo Padrão
04/07/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
04/07/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.80002406-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/07/2017 18:40
13/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/06/2017		Documento
01/06/2017		Documento
25/05/2017		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
24/05/2017		Mero expediente DespachoDefiro a cota ministerial de fl. 73.Oficie-se o IBAMA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, forneça cópia do processo administrativo nº 02002.000350/2015-76, referente ao auto de infração nº 9047413-E, figurando como infrator Ilgner de Souza Ribeiro, com o escopo de instruir o presente feito.Às providências.Após, vista ao Ministério Público.Brasiléia- AC, 24 de maio de 2017.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
24/05/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
24/05/2017		Documento Nº Protocolo: WE03.17.80001710-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/05/2017 18:47
01/05/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/04/2017		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
18/04/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
18/04/2017		Documento
10/04/2017		Documento
10/04/2017		Documento
06/04/2017		Expedição de Ofício Ofício - JECrim - Requisita endereço ao Instituto de Identificação - Juizado Criminal
06/04/2017		Documento
06/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2017		Mero expediente DespachoTendo em vista a certidão do diretor de secretaria à fl. 57, determino a remessa dos autos à Direção da CEMAN para que esclareça pormenorizadamente a informação de que o local do fato pertence a Comarca de Epitaciolândia.Ademais, deverá a direção da CEMAN certificar nos mínimos detalhes para esclarecimento dos fatos ora levantados, sendo possível, por meio de documentos. Por fim, a fim de corroborar com as eventuais informações acima requeridas, oficie-se ao TRE/AC, solicitando o endereço do autor do fato.Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta.Às providências.Brasiléia- AC, 04 de abril de 2017.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
04/04/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
04/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/04/2017		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Documento
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04/04/2017		Documento
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Petição
04/04/2017		Documento
04/04/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/05/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/07/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/07/2017	Petição
10/09/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/10/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/08/2018	Petição
10/09/2018	Denúncia
05/02/2019	Defesa Prévia
06/05/2020	Petição
08/02/2022	Apelação
08/02/2022	Razões/Contrarrazões
14/03/2022	Razões/Contrarrazões
13/05/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/10/2017	Audiência de Transação Penal	Realizada	2
11/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	7

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/01/2019	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
19/11/2018	Correção	Inquérito Policial	Criminal	Em cumprimento a r. Decisão de fls. 209/210.
04/04/2017	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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