Requerente	Aldemir Cavalcante Lopes Advogado:  Paulo Henrique Mazzali   Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz
Requerida	Zélia Dias de Souza Advogado:  Marcos Rangel da Silva

Data		Movimento
28/04/2023		Arquivado Definitivamente
28/04/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
23/03/2023		Recebidos os autos
23/03/2023		Mero expediente Arquivem-se os autos conforme determinado em sentença. Cumpra-se.
17/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0280/2023 Data da Disponibilização: 13/02/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 7.242 Página: 90
28/04/2023		Arquivado Definitivamente
28/04/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
23/03/2023		Recebidos os autos
23/03/2023		Mero expediente Arquivem-se os autos conforme determinado em sentença. Cumpra-se.
17/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0280/2023 Data da Disponibilização: 13/02/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 7.242 Página: 90
15/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000677-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2023 07:50
10/02/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
10/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0280/2023 Teor do ato: Marcos Rangel da Silva ajuizou cumprimento de sentença m face de Aldemir Cavalcante Lopes, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após a intimação, veio aos autos a comunicação de pagamento da dívida (p. 422). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará em favor do credor (p. 423/424). Custas pelo executado. Cumpridas as providências merecidas, arquivem-se os autos, desde logo, pois dispenso o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
09/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000581-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2023 07:52
08/02/2023		Recebidos os autos
08/02/2023		Julgado procedente o pedido Marcos Rangel da Silva ajuizou cumprimento de sentença m face de Aldemir Cavalcante Lopes, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após a intimação, veio aos autos a comunicação de pagamento da dívida (p. 422). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará em favor do credor (p. 423/424). Custas pelo executado. Cumpridas as providências merecidas, arquivem-se os autos, desde logo, pois dispenso o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
21/10/2022		Conclusos para julgamento
15/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70005024-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/10/2022 10:24
14/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70005005-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/10/2022 10:55
14/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0999/2022 Data da Disponibilização: 10/10/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 7.162 Página: 112
07/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0999/2022 Teor do ato: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
07/10/2022		Evolução da Classe Processual
08/09/2022		Recebidos os autos
08/09/2022		Outras Decisões Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Petição Nº Protocolo: WE03.22.70003042-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/07/2022 12:27
30/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/04/2021 09:58:54 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALORDACAUSA: ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O Autor-Apelado atribuiu à causa o valor aleatório de valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desacordo à regra do art. 292, II, do Código de Processo Civil, de vez que relacionado o feito a 03 (três) imóveis negociados ao preço total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). 2. Julgados deste Tribunal de Justiça e de outras Cortes Estaduais: a) "1. Conforme disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida".(Relator Des. Roberto Barros; Processo 1002622-07.2018.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 02/04/2019; Data de registro: 03/04/2019). b) "Tendo a ação conteúdo patrimonial inequívoco, certo e imediato, visando a anulação de negócio jurídico, incide o disposto noart.292, inc.II, doCódigodeProcessoCivil. (...)" (Agravo de Instrumento, Nº 70084379296, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-10-2020). c) Nos termos do artigo 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (...)" (TJMG- Apelação Cível 1.0693.16.003843-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª Câmara Cível, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 16/07/2019). d) "Apelação Cível - Valor da causa - Embargos de terceiro - Valor da causa que deve guardar correspondência com o que se busca com o ajuizamento da ação (...)" (TJSP; Apelação Cível 1049425-36.2019.8.26.0576; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021). 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0701281-44.2017.8.01.0003, acordam os senhores desembargadores da primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Relatora: Eva Evangelista
27/11/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/11/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
18/11/2019		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
11/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70005880-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/11/2019 15:24
22/10/2019		Publicado Relação :1238/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 6.458 Página: 114
16/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 1238/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
03/10/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
02/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70005093-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/09/2019 17:04
26/09/2019		Publicado sentença Relação :1234/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 6.443 Página: 70
24/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 1234/2019 Teor do ato: Assim sendo, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, e os REJEITO, visto que não há na decisão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
20/09/2019		Recebidos os autos
20/09/2019		Outras Decisões Assim sendo, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, e os REJEITO, visto que não há na decisão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.
23/08/2019		Conclusos para Decisão
23/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70004332-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/08/2019 11:36
22/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70004300-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/08/2019 18:36
12/08/2019		Publicado sentença Relação :0989/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.411 Página: 123/124
09/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0989/2019 Teor do ato: Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me para decisão. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0665/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: Página:
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0718/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: Página:
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0496/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: Página:
09/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70004028-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2019 18:00
08/08/2019		Recebidos os autos
08/08/2019		Outras Decisões Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me para decisão.
01/08/2019		Conclusos para Decisão
01/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70003901-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2019 13:18
01/08/2019		Publicado sentença Relação :0926/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 6.403 Página: 130
29/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0926/2019 Teor do ato: Ante o exposto, diante da ausência do interesse de agir, caracterizada pela inadequação da via processual eleita, já que a ação declaratória incidental não foi recepcionada pelo CPC/15, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
24/07/2019		Recebidos os autos
24/07/2019		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, diante da ausência do interesse de agir, caracterizada pela inadequação da via processual eleita, já que a ação declaratória incidental não foi recepcionada pelo CPC/15, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
24/05/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70002590-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 24/05/2019 16:20
06/05/2019		Publicado sentença Relação :0604/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 6.341 Página: 175
29/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0604/2019 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que a intimação do ato ordinatório de fls. 130 se dirigiu a advogada que não mais assiste o autor. Dessa forma, a fim de se evitar eventual nulidade, determino nova intimação do autor, por seu advogado, Dr. Afrânio Alves Justo, OAB/AC 3741, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 118/124, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a habilitação do patrono do autor, bem como a exclusão da advogada cadastrada, conforme requerido às fls. 108/109. Às providências. Advogados(s): Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
24/04/2019		Recebidos os autos
24/04/2019		Mero expediente Compulsando os autos, verifico que a intimação do ato ordinatório de fls. 130 se dirigiu a advogada que não mais assiste o autor. Dessa forma, a fim de se evitar eventual nulidade, determino nova intimação do autor, por seu advogado, Dr. Afrânio Alves Justo, OAB/AC 3741, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 118/124, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a habilitação do patrono do autor, bem como a exclusão da advogada cadastrada, conforme requerido às fls. 108/109. Às providências.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2019		Publicado sentença Relação :0321/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 6.311 Página: 133
14/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0321/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
11/03/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/03/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70001104-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/03/2019 18:12
21/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70000907-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/02/2019 22:07
13/02/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
11/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70000685-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/02/2019 10:46
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/02/2019		Documento
28/12/2018		Documento
12/12/2018		Publicado sentença Relação :1652/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 6.255 Página: 98
11/12/2018		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331
11/12/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2018/006700-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2019 Local: Secretaria Cível
11/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 1652/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 13/02/2019 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Pendente Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
11/12/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 13/02/2019 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
05/12/2018		Recebidos os autos
05/12/2018		Mero expediente Diante da petição de fls. 95, proceda a Secretaria à habilitação do patrono da requerida, sendo que as intimações devem ser direcionadas ao seu advogado. Designe-se nova data para audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta. Às providências.
04/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70006593-5 Tipo da Petição: Declarações Data: 03/12/2018 12:38
30/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/11/2018		Publicado sentença Relação :1556/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 6.236 Página: 83/84
12/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 1556/2018 Teor do ato: Vistos em correição. Intime-se a parte requerida por meio de seu advogado constituído nos autos apensos, conforme requerido às fls. 89/90, para cumprir o despacho de fls. 88. Às providências. Advogados(s): Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
08/11/2018		Recebidos os autos
08/11/2018		Mero expediente Vistos em correição. Intime-se a parte requerida por meio de seu advogado constituído nos autos apensos, conforme requerido às fls. 89/90, para cumprir o despacho de fls. 88. Às providências.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
17/10/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70005658-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2018 09:51
16/10/2018		Recebidos os autos
16/10/2018		Mero expediente Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, promover o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, então consistente no seguinte: manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (fl. 83).
15/10/2018		Conclusos para Despacho
11/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/08/2018		Publicado sentença Relação :1128/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 6.182 Página: 88
22/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 1128/2018 Teor do ato: Autos n.º 0701281-44.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça fl. 83 e no ato requerer o que entender de seu direito. Brasileia - (AC), 22 de agosto de 2018. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
22/08/2018		Ato ordinatório Autos n.º 0701281-44.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça fl. 83 e no ato requerer o que entender de seu direito. Brasileia - (AC), 22 de agosto de 2018. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
22/08/2018		Documento
22/08/2018		Documento
22/08/2018		Documento
22/08/2018		Documento
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22/08/2018		Documento
22/08/2018		Documento
22/08/2018		Documento
23/07/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
20/07/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
26/06/2018		Documento
26/06/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
26/06/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 23/07/2018 Hora 09:00 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada
24/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0718/2018 Teor do ato: Autos n.º 0701281-44.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item E1)Dá a parte por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória à fl. 62, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias. Brasileia (AC), 24 de maio de 2018.Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
24/05/2018		Ato ordinatório Autos n.º 0701281-44.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item E1)Dá a parte por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória à fl. 62, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias. Brasileia (AC), 24 de maio de 2018.Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
18/05/2018		Documento
17/05/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Preliminar - Genérico - NCPC
16/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0665/2018 Teor do ato: Intimar o autor por meio de sua advogada para ciência da decisão de fl.58, bem como para comparecer a audiência de Conciliação Data: 26/06/2018 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Pendente Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
16/05/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 26/06/2018 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada
08/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/05/2018		Documento
07/05/2018		Outras Decisões Por todo o exposto defiro o pedido da parte requerente a fim de determinar o adiamento da audiência designada para 30/05/2018, determino que seja designada nova data, com a brevidade possível, de acordo com a pauta disponível do Juízo.Às providências. Brasiléia-(AC), 27 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
26/04/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70002381-7 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 26/04/2018 15:37
26/04/2018		Publicado sentença Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 6.106 Página: 80
25/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0530/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte autora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias, no prazo de 05 dias. Brasileia (AC), 25 de abril de 2018. Delcimara da Costa Campos Lira Técnico Judiciário Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
25/04/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte autora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias, no prazo de 05 dias. Brasileia (AC), 25 de abril de 2018. Delcimara da Costa Campos Lira Técnico Judiciário
25/04/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Preliminar - Genérico - NCPC
20/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2018/002067-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Secretaria Cível
20/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0496/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 30/05/2018 Hora 09:00 Local: Vara Cível Situacão: Pendente Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
20/04/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 30/05/2018 Hora 09:00 Local: Vara Cível Situacão: Cancelada
22/03/2018		Publicado sentença Relação :0330/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 6082 Página: 95
20/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0330/2018 Teor do ato: Decisão Trata-se de ação declaratória incidental Autos nº 0700704-03.2016.8.01.0003, intentada por Aldemir Cavalcante Lopes em face de Zélia Dias de Souza. Determino o apensamento aos Autos nº 0700704-03.2016.8.01.0003. Deixo de apreciar o pedido liminar de revogação do alvará por restar prejudicado, entendendo ainda que não há necessidade de suspender neste momento processual os autos principais. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino:Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC).Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.Às providências.Brasileia-(AC), 14 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
20/03/2018		Apensado ao Processo Apensado ao processo 0700704-03.2016.8.01.0003 - Classe: Inventário - Assunto principal: Inventário e Partilha
16/03/2018		Recebidos os autos
16/03/2018		Outras Decisões Decisão Trata-se de ação declaratória incidental Autos nº 0700704-03.2016.8.01.0003, intentada por Aldemir Cavalcante Lopes em face de Zélia Dias de Souza. Determino o apensamento aos Autos nº 0700704-03.2016.8.01.0003. Deixo de apreciar o pedido liminar de revogação do alvará por restar prejudicado, entendendo ainda que não há necessidade de suspender neste momento processual os autos principais. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino:Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC).Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.Às providências.Brasileia-(AC), 14 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
19/02/2018		Conclusos para Despacho
19/02/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70000884-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/02/2018 14:23
07/02/2018		Publicado sentença Relação :0082/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 6.056 Página: 63/64
06/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0082/2018 Teor do ato: DespachoÉ do processado que a parte autora postula pelo benefício da Assistência Judiciária, para tanto, declarou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do estado de hipossuficiência alegado.Sabe-se que a Lei Processual confere à parte que ingressa em Juízo o direito de gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei nº 1.060/50). A Lei também institui que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§1º do art. 4º). Todavia, embora não se desconheça posicionamento em sentido contrário, entendo que o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, porque a simples declaração feita pelo interessado não é suficiente à concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, a presunção que ressai da citada declaração não é absoluta, mas relativa, e, considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência capaz de prover os fundamentos necessários para o exame do pedido formulado com este escopo. No caso sob análise, verifico que não se faz presente nenhum documento comprobatório do estado alegado, porém, se faz presente circunstância que elide a presunção de pobreza da parte requerente, consistente no fato de a parte autora ter indicado advogado particular para patrocinar sua causa, configurando situação que serve como indicativo da inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois, em regra, a pessoa que não possui capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo judicial socorre-se de um defensor público, integrante do serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado. Ademais, sabendo-se que a taxa judiciária tem natureza tributária, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente na dispensa de recolhimento de tributo, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária devem ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. sob pena de extinção, ou, recolha as custas em igual prazo.Às providências.Brasileia- AC, 29 de janeiro de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC)
01/02/2018		Mero expediente DespachoÉ do processado que a parte autora postula pelo benefício da Assistência Judiciária, para tanto, declarou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do estado de hipossuficiência alegado.Sabe-se que a Lei Processual confere à parte que ingressa em Juízo o direito de gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei nº 1.060/50). A Lei também institui que se presume pobre quem declara essa condição, até prova em contrário (§1º do art. 4º). Todavia, embora não se desconheça posicionamento em sentido contrário, entendo que o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, porque a simples declaração feita pelo interessado não é suficiente à concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, a presunção que ressai da citada declaração não é absoluta, mas relativa, e, considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência capaz de prover os fundamentos necessários para o exame do pedido formulado com este escopo. No caso sob análise, verifico que não se faz presente nenhum documento comprobatório do estado alegado, porém, se faz presente circunstância que elide a presunção de pobreza da parte requerente, consistente no fato de a parte autora ter indicado advogado particular para patrocinar sua causa, configurando situação que serve como indicativo da inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois, em regra, a pessoa que não possui capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo judicial socorre-se de um defensor público, integrante do serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado. Ademais, sabendo-se que a taxa judiciária tem natureza tributária, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente na dispensa de recolhimento de tributo, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária devem ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. sob pena de extinção, ou, recolha as custas em igual prazo.Às providências.Brasileia- AC, 29 de janeiro de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
18/12/2017		Conclusos para Despacho
15/12/2017		Documento
15/12/2017		Petição
15/12/2017		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
16/02/2018	Comprovante de Recolhimento de Despesas
26/04/2018	Pedido de Redesignação de Audiência
17/10/2018	Petição
03/12/2018	Declarações
11/02/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
01/03/2019	Contestação
24/05/2019	Impugnação da Contestação
31/07/2019	Embargos de Declaração
07/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Razões/Contrarrazões
22/08/2019	Pedido de Juntada de Documentos
30/09/2019	Apelação
11/11/2019	Razões/Contrarrazões
01/07/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
14/10/2022	Pedido de Extinção do Processo
15/10/2022	Pedido de Expedição de Alvará
09/02/2023	Petição
15/02/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/05/2018	de Conciliação	Cancelada	2
26/06/2018	de Conciliação	Não Realizada	2
23/07/2018	de Conciliação	Não Realizada	2
13/02/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/10/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fls. 417/418.
15/12/2017	Inicial	Demarcação / Divisão	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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