Requerente	Maria de Lourdes Soares Lopes Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes
Requerido	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Testemunha	A. de L. M.

Requerente	Maria de Lourdes Soares Lopes Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes
Requerido	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Requerido	Município de Brasileia, Representado Por Seu Prefeito(a) Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Francisco Valadares Neto
Testemunha	A. de L. M.
Testemunha	R. C. da S.

Data		Movimento
11/02/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca da satisfação do crédito recebido e do que mais entendesse de direito. A referida é verdade.
22/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1923/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 1923/2025 Teor do ato: Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito recebido e o que mais entender de seu direito. Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB ), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
10/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. (X) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. ____, justificando a demora. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de p. ____. ( ) Solicite-se devolução de carta precatória. ( ) Determino à Secretaria da Vara as seguintes providências: Brasiléia- AC, 10 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
10/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito recebido e o que mais entender de seu direito.
11/02/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca da satisfação do crédito recebido e do que mais entendesse de direito. A referida é verdade.
22/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1923/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 1923/2025 Teor do ato: Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito recebido e o que mais entender de seu direito. Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB ), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
10/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. (X) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. ____, justificando a demora. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de p. ____. ( ) Solicite-se devolução de carta precatória. ( ) Determino à Secretaria da Vara as seguintes providências: Brasiléia- AC, 10 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
10/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 10 (DEZ) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito recebido e o que mais entender de seu direito.
01/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
19/08/2025		Mero expediente Despacho Conclusão indevida. Retorne os autos ao cartório e cumpra o item 04 do despacho de fl. 444, devendo expedir alvará de transferência dos valores, observando a conta indicada à fl. 459. Brasiléia- AC, 19 de agosto de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
19/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70005295-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/08/2025 09:38
15/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1490/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 1490/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários, nos termo do Despacho de fl. 444, para expedição de Alvará para levantamento de valores. Brasileia (AC), 14 de agosto de 2025 Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
14/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários, nos termo do Despacho de fl. 444, para expedição de Alvará para levantamento de valores. Brasileia (AC), 14 de agosto de 2025
14/08/2025		Juntada de Outros documentos
15/07/2025		Juntada de Outros documentos
10/06/2025		Juntada de Outros documentos
25/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002706-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 24/04/2025 14:37
16/08/2024		Juntada de Petição (outras)
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0749/2024 Data da Disponibilização: 23/07/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 7.584 Página: 136
19/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0749/2024 Teor do ato: DESPACHO Intime-se a parte devedora, por meio do Procurador do Estado, para que se manifeste sobre a Petição de pág. 443, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Exaurido o prazo sem manifestação, verifique-se se já consta nos autos o CNPJ da parte devedora. Não constando, intime-se a parte credora para indicar o CNPJ da parte executada pra fins de sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores por requisição via ofício, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos e comprovado o recebimento dos valores, façam-se conclusos os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 18 de julho de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/07/2024		Mero expediente DESPACHO Intime-se a parte devedora, por meio do Procurador do Estado, para que se manifeste sobre a Petição de pág. 443, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Exaurido o prazo sem manifestação, verifique-se se já consta nos autos o CNPJ da parte devedora. Não constando, intime-se a parte credora para indicar o CNPJ da parte executada pra fins de sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores por requisição via ofício, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos e comprovado o recebimento dos valores, façam-se conclusos os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 18 de julho de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
06/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70003673-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 05/06/2024 10:41
19/04/2024		Juntada de Outros documentos
19/04/2024		Acolhimento Decisão Vistos em conclusão. Tendo em vista movimentação processual de fila de modo errôneo, determino: 1) Cumpra-se o inteiro teor da Decisão de fls. 413. Às providências. Brasiléia-(AC), 18 de abril de 2024. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito Substituto de Direito Substituto
18/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, embora partes Requerente e Requerido terem sido devidamente intimados (fls. 436/437) para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem acerca do Espelho da Requisição de Pagamento de Precatório (fls.430), sem que as partes se opusessem sobre o referido ato, cujo encerramento ocorreu em 01/04/2024 e 23/02/2024. Ato contínuo, procedo com o cumprimento r. Decisão (fls.280/281). É verdade. Brasileia (AC), 18 de abril de 2024. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
09/04/2024		Conclusos para Decisão
27/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0096/2024 Data da Disponibilização: 20/03/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 7.500 Página: 96
18/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0096/2024 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5,Ficam as partes requerente e requerida para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem acerca da Requisição de Pagamento de Precatório de fls. 430/431, conforme prevê (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ). É verdade. Brasileia-AC, 07 de fevereiro de 2024. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
07/02/2024		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5,Ficam as partes requerente e requerida para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem acerca da Requisição de Pagamento de Precatório de fls. 430/431, conforme prevê (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ). É verdade. Brasileia-AC, 07 de fevereiro de 2024. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
07/02/2024		Juntada de Outros documentos
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Ato ordinatório CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre/Procuradoria do Estado do Acre, para proceder com adimplemento da RPV de fls. 423/427, no prazo previsto em Lei, conforme deliberado nos autos. Brasileia-AC, 05 de fevereiro de 2024. Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
02/02/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
24/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0020/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7.463 Página: 117
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70000450-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/01/2024 10:11
18/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0020/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao patrono da parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de dados bancários a fim de cumprir com a Decisão de fls. 413, qual seja, expedir Requisição Pagamento de Valor -RPV acerca do valor dos honorários de sucumbências, tendo em vista à inexistência do referido dados bancários nestes autos eletrônicos em referência. Brasileia-AC, 18 de janeiro de 2024. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
18/01/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao patrono da parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de dados bancários a fim de cumprir com a Decisão de fls. 413, qual seja, expedir Requisição Pagamento de Valor -RPV acerca do valor dos honorários de sucumbências, tendo em vista à inexistência do referido dados bancários nestes autos eletrônicos em referência. Brasileia-AC, 18 de janeiro de 2024.
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0834/2023 Data da Disponibilização: 23/10/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 7.407 Página: 121
20/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0834/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 ClasseCumprimento de sentença RequerenteMaria de Lourdes Soares Lopes RequeridoACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) e outro Decisão Maria de Lourdes Soares Lopes requereu cumprimento de sentença contra o Estado do Acre. Devidamente intimado, o ente político impugnou o pedido e trouxe à baila os cálculos do valor que entende devido (fls. 407/408). A parte exequente, por sua vez, concordou com os cálculos elaborados pelo devedor e pugnou pelo prosseguimento do feito (fl. 412). Sendo assim, havendo concordância da parte credora com o valor apresentado pelo devedor, ACOLHO a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Estado do Acre (fls. 407/408), para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento relativo à RPV, expeça-se o competente alvará judicial. Após a retirada do alvará em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Brasiléia-(AC), 19 de outubro de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
19/10/2023		Acolhimento Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 ClasseCumprimento de sentença RequerenteMaria de Lourdes Soares Lopes RequeridoACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) e outro Decisão Maria de Lourdes Soares Lopes requereu cumprimento de sentença contra o Estado do Acre. Devidamente intimado, o ente político impugnou o pedido e trouxe à baila os cálculos do valor que entende devido (fls. 407/408). A parte exequente, por sua vez, concordou com os cálculos elaborados pelo devedor e pugnou pelo prosseguimento do feito (fl. 412). Sendo assim, havendo concordância da parte credora com o valor apresentado pelo devedor, ACOLHO a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Estado do Acre (fls. 407/408), para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento relativo à RPV, expeça-se o competente alvará judicial. Após a retirada do alvará em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Brasiléia-(AC), 19 de outubro de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto
27/09/2023		Conclusos para Decisão
27/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70005123-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2023 10:36
18/09/2023		Expedida/certificada Relação: 0743/2023 Data da Disponibilização: 18/09/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: Página:
18/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0743/2023 Teor do ato: Intime-se a parte credora para manifestação quanto à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. I.C. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
14/09/2023		Mero expediente Intime-se a parte credora para manifestação quanto à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. I.C.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70004537-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/09/2023 21:41
04/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70004520-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2023 12:21
22/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0617/2023 Data da Disponibilização: 19/07/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 7.343 Página: 84/95
18/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0617/2023 Teor do ato: Despacho Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentada impugnação, expeça-se o competente oficio requisitório de pagamento (art. 535, 3°, I, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Providências de Brasiléia- AC, 07 de junho de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB 2429AC /), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615AC /), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566AC /), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de sentença.
12/06/2023		Mero expediente Despacho Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentada impugnação, expeça-se o competente oficio requisitório de pagamento (art. 535, 3°, I, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Providências de Brasiléia- AC, 07 de junho de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto
07/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Nº Protocolo: WE03.23.70002522-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/06/2023 10:01
04/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0507/2023 Data da Disponibilização: 01/06/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 7.312 Página: 97/105
31/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0507/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB 2429AC /), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566AC /)
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Procuradoria Geral do Estado do Acre, para ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo, no prazo de 30 (trinta) dias, o que lhe aprouver.
24/05/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2023 11:03:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil e art. 350, I, "a" e "b" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
01/07/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/07/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
21/06/2019		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
20/05/2019		Publicado sentença Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 6.354 Página: 65/66
15/05/2019		Publicado sentença Relação :0625/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 6.350 Página: 136
15/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0607/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
13/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0625/2019 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC)
08/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70002264-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/05/2019 12:04
02/05/2019		Publicado sentença Relação :0528/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 6.334 Página: 86
30/04/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/04/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70002095-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/04/2019 16:18
16/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0528/2019 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
13/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2019		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/04/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70001798-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/04/2019 10:10
03/04/2019		Publicado sentença Relação :0488/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 6.234 Página: 76
02/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0488/2019 Teor do ato: Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos Estado do Acre e Município de Brasileia, solidariamente, ao pagamento à autora Maria de Lourdes Soares Lopes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à indenização por danos morais, com atualização baseada no INPC e juros moratórios pelo Índice de Remuneração da Poupança, ambas as incidências contadas da data da sentença. Ademais, julgo improcedente o pedido de danos estéticos. Condeno, ainda, a parte requerida às custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspenso em razão da gratuidade judiciária. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Advogados(s): Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
02/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2019		Recebidos os autos
01/04/2019		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos Estado do Acre e Município de Brasileia, solidariamente, ao pagamento à autora Maria de Lourdes Soares Lopes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à indenização por danos morais, com atualização baseada no INPC e juros moratórios pelo Índice de Remuneração da Poupança, ambas as incidências contadas da data da sentença. Ademais, julgo improcedente o pedido de danos estéticos. Condeno, ainda, a parte requerida às custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspenso em razão da gratuidade judiciária. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
26/03/2019		Conclusos para julgamento
22/03/2019		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
18/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70001328-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2019 15:01
14/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70001265-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2019 18:51
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2019		Documento
14/02/2019		Documento
14/02/2019		Documento
14/02/2019		Documento
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2019		Documento
04/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/01/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
31/01/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
31/01/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331
31/01/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331
31/01/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência Conciliação - CPC art. 331
29/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2019/000463-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2019 Local: Secretaria Cível
29/01/2019		Publicado sentença Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 6.283 Página: 54
28/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0167/2019 Teor do ato: Intimar os advogados das partes para comparecerem a audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/03/2019 às 08h30min. Advogados(s): Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
24/01/2019		Ato ordinatório Intimar os advogados das partes para comparecerem a audiencia de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/03/2019 às 08h30min.
23/01/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 21/03/2019 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
28/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70006850-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2018 09:18
28/12/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70006844-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2018 19:27
29/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/11/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70006481-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2018 18:00
14/11/2018		Publicado sentença Relação :1514/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 6.235 Página: 112
06/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 1514/2018 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Márcio Carneiro Lopes, face da decisão de pág. 104/105, em razão de contradição no que tange a distribuição do ônus da prova. Pois bem. Com razão a parte embargante quanto a sua irresignação em relação a contradição constante do dispositivo da decisão guerreada. Sabe-se que o artigo 373 dispõe sobre o ônus probatório de cada parte, sendo que, em regra, cabe ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu incumbe provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Vislumbro que nos autos em apreço não é caso para inversão do ônus da prova, nem de outra situação que fuja a regra do caput do referido artigo. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de natureza infringente e os acolho para sanar a contradição existente, de modo que na decisão de fls. 104/105, ao invés de: "Em atenção ao art. 373 do CPC, deve o reclamado fazer prova dos itens 1 e 2, enquanto o autor tem o ônus de provar o item 3", passe a constar: "Em atenção ao art. 373 do CPC, deve o reclamante fazer provas dos atos constitutivos de seu direito, enquanto ao reclamado incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor". Às providências. Advogados(s): Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
06/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2018		Recebidos os autos
05/11/2018		Outras Decisões Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Márcio Carneiro Lopes, face da decisão de pág. 104/105, em razão de contradição no que tange a distribuição do ônus da prova. Pois bem. Com razão a parte embargante quanto a sua irresignação em relação a contradição constante do dispositivo da decisão guerreada. Sabe-se que o artigo 373 dispõe sobre o ônus probatório de cada parte, sendo que, em regra, cabe ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu incumbe provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Vislumbro que nos autos em apreço não é caso para inversão do ônus da prova, nem de outra situação que fuja a regra do caput do referido artigo. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de natureza infringente e os acolho para sanar a contradição existente, de modo que na decisão de fls. 104/105, ao invés de: "Em atenção ao art. 373 do CPC, deve o reclamado fazer prova dos itens 1 e 2, enquanto o autor tem o ônus de provar o item 3", passe a constar: "Em atenção ao art. 373 do CPC, deve o reclamante fazer provas dos atos constitutivos de seu direito, enquanto ao reclamado incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor". Às providências.
09/10/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/10/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70005428-3 Tipo da Petição: Informações Data: 03/10/2018 18:00
04/10/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70005427-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/10/2018 17:34
28/09/2018		Publicado sentença Relação :1290/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 6.204 Página: 68/69
25/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 1290/2018 Teor do ato: Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me concluso para decisão. Advogados(s): Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
24/09/2018		Recebidos os autos
24/09/2018		Mero expediente Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me concluso para decisão.
21/09/2018		Conclusos para Despacho
21/09/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70005202-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/09/2018 20:06
11/09/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70005005-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 10/09/2018 17:15
10/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2018		Publicado sentença Relação :1155/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 6.188 Página: 79
30/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 1155/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Maria de Lourdes Soares Lopes contra o Estado do Acre e Município de Brasileia, em virtude de um acidente em que a autora teria caído em um bueiro de rede de esgoto aberto. Requeridas devidamente citadas (fls. 35 e 37) Em sede de contestação, o Município de Brasileia levantou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o verdadeiro legitimado para figurar no polo passivo é o Depasa, e não a municipalidade, haja vista que não é de sua responsabilidade realizar quaisquer obras no local do acidente. Levantou ainda, preliminar de inépcia da inicial, haja vista que o autor faz menção a terceiro estranho a lide, qual seja, o Depasa, enquanto postula em face de dois réus com personalidades jurídicas distintas e cujas obrigações são especificas e denifidas na Constituição Federal. Por seu turno, o Estado do Acre também aventou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade do caso em questão seria do Depasa, tendo em vista que a autarquia detém personalidade jurídica própria, e portanto, deve figurar no polo passivo da presente demanda, invés do Estado do Acre. É o que merecia nota. Em atenção ao Art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva aventada por ambos os réus, tenho que não merecem acolhimento. Dispõe a Constituição Federal sobre competência dos seus entes federativos, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. (grifo nosso) Ainda, o Estado, enquanto detentor e gerenciador do poder administrativo insere-se na ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, logo, passível de ser responsabilizado civilmente por conduta comissiva ou omissiva danosa, praticada por seus prepostos, contra patrimônio material ou imaterial de terceiros. Em relação à preliminar de inépcia da inicial também deve ser rechaçado, visto que não está presente nenhuma das causas que ensejam a inépcia, descritas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares, declaro o processo saneado, uma vez que as partes são capazes, estão representados por profissionais habilitados a procurar em juízo e não existem questões prejudiciais obstando a análise meritória da demanda. Por esta razão, passo a fixação dos pontos controvertidos, os quais fixo como sendo os seguintes: 1) o nexo causal, 2) a existência do dano; 3) a extensão do dano. Em atenção ao Art. 373 do CPC, deve o reclamado fazer prova dos itensitens 1 e 2, enquanto o autor tem o ônus de provar o item 3. Defiro a produção da prova testemunhal, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem o rol de testemunhas, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta. Às providências. Intimem-se. Advogados(s): Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
29/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Recebidos os autos
29/08/2018		Outras Decisões Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Maria de Lourdes Soares Lopes contra o Estado do Acre e Município de Brasileia, em virtude de um acidente em que a autora teria caído em um bueiro de rede de esgoto aberto. Requeridas devidamente citadas (fls. 35 e 37) Em sede de contestação, o Município de Brasileia levantou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o verdadeiro legitimado para figurar no polo passivo é o Depasa, e não a municipalidade, haja vista que não é de sua responsabilidade realizar quaisquer obras no local do acidente. Levantou ainda, preliminar de inépcia da inicial, haja vista que o autor faz menção a terceiro estranho a lide, qual seja, o Depasa, enquanto postula em face de dois réus com personalidades jurídicas distintas e cujas obrigações são especificas e denifidas na Constituição Federal. Por seu turno, o Estado do Acre também aventou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade do caso em questão seria do Depasa, tendo em vista que a autarquia detém personalidade jurídica própria, e portanto, deve figurar no polo passivo da presente demanda, invés do Estado do Acre. É o que merecia nota. Em atenção ao Art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva aventada por ambos os réus, tenho que não merecem acolhimento. Dispõe a Constituição Federal sobre competência dos seus entes federativos, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. (grifo nosso) Ainda, o Estado, enquanto detentor e gerenciador do poder administrativo insere-se na ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, logo, passível de ser responsabilizado civilmente por conduta comissiva ou omissiva danosa, praticada por seus prepostos, contra patrimônio material ou imaterial de terceiros. Em relação à preliminar de inépcia da inicial também deve ser rechaçado, visto que não está presente nenhuma das causas que ensejam a inépcia, descritas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares, declaro o processo saneado, uma vez que as partes são capazes, estão representados por profissionais habilitados a procurar em juízo e não existem questões prejudiciais obstando a análise meritória da demanda. Por esta razão, passo a fixação dos pontos controvertidos, os quais fixo como sendo os seguintes: 1) o nexo causal, 2) a existência do dano; 3) a extensão do dano. Em atenção ao Art. 373 do CPC, deve o reclamado fazer prova dos itensitens 1 e 2, enquanto o autor tem o ônus de provar o item 3. Defiro a produção da prova testemunhal, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem o rol de testemunhas, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta. Às providências. Intimem-se.
20/07/2018		Conclusos para Decisão
20/07/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70004023-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 19/07/2018 23:49
28/06/2018		Publicado sentença Relação :0884/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 6.145 Página: 95
26/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0884/2018 Teor do ato: Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Brasileia (AC), 26 de junho de 2018. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
26/06/2018		Ato ordinatório Autos n.º 0700228-91.2018.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Brasileia (AC), 26 de junho de 2018.
26/06/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70003481-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 20:09
25/05/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70002964-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2018 17:41
07/05/2018		Outras Decisões Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
07/05/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ802965089BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Estado do Acre Diligência : 03/04/2018
07/05/2018		Petição Nº Protocolo: WE03.18.70002577-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2018 08:32
02/05/2018		Documento Nº Protocolo: WE03.18.70002446-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2018 18:41
20/04/2018		Documento
20/04/2018		Documento
20/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
27/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2018/001530-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/04/2018 Local: Secretaria Cível
27/03/2018		Publicado sentença Relação :0348/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 6.085 Página: 63
27/03/2018		Expedição de Outros documentos
27/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2018/001507-2 Situação: Cancelado em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça -
27/03/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0348/2018 Teor do ato: Intimar o advogado da autora para comparecer acompanhado com sua cliente para audiência de Conciliação Data: 07/05/2018 Hora 09:30 Local: Vara Cível Situacão: Pendente Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
23/03/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 07/05/2018 Hora 09:30 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada
16/03/2018		Outras Decisões DecisãoDefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino:Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC).Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.Às providências.Brasiléia-(AC), 15 de março de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
15/03/2018		Conclusos para Despacho
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Documento
14/03/2018		Petição
14/03/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/04/2018	Petição
07/05/2018	Pedido de Habilitação
23/05/2018	Contestação
21/06/2018	Contestação
19/07/2018	Impugnação da Contestação
10/09/2018	Rol de Testemunhas
20/09/2018	Embargos de Declaração
03/10/2018	Razões/Contrarrazões
03/10/2018	Informações
27/11/2018	Petição
13/12/2018	Petição
14/12/2018	Petição
13/03/2019	Petição
18/03/2019	Petição
09/04/2019	Apelação
25/04/2019	Razões/Contrarrazões
07/05/2019	Razões/Contrarrazões
07/06/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
04/09/2023	Petição
04/09/2023	Impugnação
27/09/2023	Petição
23/01/2024	Pedido de Juntada de Documentos
05/06/2024	Pedido de Diligências
24/04/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/05/2018	de Conciliação	Não Realizada	2
21/03/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/07/2023	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	.
14/03/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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