Requerente	Fazenda Pública do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Requerido	Cavalheiro Logistics Ltda Advogado:  Cristiane Tessaro

Data		Movimento
02/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 2225/2025 Teor do ato: Com razão o Estado do Acre quanto ao pedido de pp. 1017/1018. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 1006/1008 e documentação a elas agregadas, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias, inclusive as custas processuais (art. 523 do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 5. Intimem-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC)
29/11/2025		Outras Decisões Com razão o Estado do Acre quanto ao pedido de pp. 1017/1018. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 1006/1008 e documentação a elas agregadas, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias, inclusive as custas processuais (art. 523 do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 5. Intimem-se.
30/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.25.08002691-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2025 09:07
02/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 2225/2025 Teor do ato: Com razão o Estado do Acre quanto ao pedido de pp. 1017/1018. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 1006/1008 e documentação a elas agregadas, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias, inclusive as custas processuais (art. 523 do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 5. Intimem-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC)
29/11/2025		Outras Decisões Com razão o Estado do Acre quanto ao pedido de pp. 1017/1018. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 1006/1008 e documentação a elas agregadas, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias, inclusive as custas processuais (art. 523 do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 5. Intimem-se.
30/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.25.08002691-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2025 09:07
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0257/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
13/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0257/2025 Teor do ato: DECISÃO Preenchido os requisitos do art. 534, do CPC, recebo a execução contra a Fazenda Pública. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (CPC/2015, art. 535, § 3º, I). Providências pela CEPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 22 de novembro de 2024 Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC)
30/11/2024		Expedição de Certidão DECISÃO Preenchido os requisitos do art. 534, do CPC, recebo a execução contra a Fazenda Pública. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (CPC/2015, art. 535, § 3º, I). Providências pela CEPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 22 de novembro de 2024
25/11/2024		Outras Decisões DECISÃO Preenchido os requisitos do art. 534, do CPC, recebo a execução contra a Fazenda Pública. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (CPC/2015, art. 535, § 3º, I). Providências pela CEPRE. Intimem-se. Cumpra-se.
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Evolução da Classe Processual
19/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.24.08004117-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/11/2024 15:22
05/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1381/2024 Data da Disponibilização: 05/11/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 7.656 Página: 155/160
04/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 1381/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB )
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/11/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
13/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 02/09/2022 10:21:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. BENS ADQUIRIDOS MEDIANTEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE A COMPRA VENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESTE ÚLTIMO ISENTO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O alcance hermenêutico de que trata o art. 3º, VII, da LC 87/96 compreende transmissões decorrentes de alienação fiduciária, seja na transmissão do domínio resolúvel ao credor fiduciário (financiador), seja na transferência da posse caso o devedor fiduciante venha a inadimplir o contrato, consolidando a propriedade do credor. Por outro lado, se torna devido a incidência do ICMS- Diferencial de alíquota quando este incide não sobre o contrato de alienação fiduciária do contribuinte com o banco, mas sobre o contrato de compra e venda realizado com o particular. No caso dos autos, fica evidente pela leitura das notas fiscais emitidas em favor da empresa-contribuinte que o ICMS incidiu sobre a venda dos produtos e não sobre o contrato de alienação fiduciária. É devido o recolhimento pelo contribuinte da diferença deICMSconsistente na diferença entre aalíquotainterestadual, cobrada do alienante pelo Estado de origem, e aalíquotainterna do Estado de destino, ainda que o bem se destine ao ativo fixo da empresa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701214-11.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022. Relatora: Denise Bonfim
28/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/09/2020		Juntada de certidão
27/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/08/2020		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
13/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE03.20.80001374-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2020 14:58
02/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/07/2020		Ato ordinatório Dá a parte requerida/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
02/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE03.20.70002276-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/07/2020 08:15
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2020		Publicado Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 6.618 Página: 94/95
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0542/2020 Teor do ato: Isto posto, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar n.º 87/96, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 15 de junho de 2020. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO)
18/06/2020		Julgado improcedente o pedido Isto posto, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar n.º 87/96, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 15 de junho de 2020. Gustavo Sirena Juiz de Direito
28/05/2020		Conclusos para julgamento
27/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001841-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 27/05/2020 17:54
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001770-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 15:38
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001769-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 15:33
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001768-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 15:29
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001767-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 15:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001766-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 15:20
14/05/2020		Publicado Relação :0415/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 6.591 Página: 71
11/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0415/2020 Teor do ato: Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária e Pedido de Antecipação de Tutela promovida por Cavalheiro Logística Ltda, a qual foi indeferido o pedido o tutela de antecipada. Informação de interposição de Agravo de Instrumento, fl. 315. A Procuradoria Fiscal do Estado apresentou contestação às fls. 320/331. A empresa autora apresentou petição às fls. 338/343, alegando que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, suspendendo a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS não estaria sendo cumprida pela fisco estadual. Nova manifestação pela Procuradoria Fiscal, fls. 353/356 É o Relatório. Decisão. Da leitura da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento, fls. 333/335, concedendo efeito ativo ao agravo de instrumento, na qual se destaca o art. 995, parágrafo único do CPC, permite concluir que não houve a suspensão da ação na instância primária, mas apenas suspensão da decisão que indeferiu a tutela antecipada. No caso em análise o Tribunal de Justiça do Acre concedeu a medida liminar para: "suspender a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisições já feitas e que se fizerem em outras unidades da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da Agravante pelo instituto da alienação fiduciária em garantia, na forma da lei, até o julgamento do mérito da presente demanda". A alegação do autor de que a decisão estaria sendo descumprida pelo Fazenda Pública estadual deve ser analisada com cautela. A meu a ver, a comprovação que o fisco estadual estaria descumprindo a decisão proferida no Agravo de Instrumento não pode ser reconhecida apenas pela analise da Notificação de Lançamento anexada à fl. 339. De fato, a decisão em comento condicionou a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS apenas de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, realizadas pelo instituto da alienação fiduciária em garantia, o que não pode ser reconhecido apenas pelo documento destacado. Uma vez que o conhecimento das condições da aquisição das mercadorias depende do conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda realizado pela empresa, para aferição se este ocorreu ou não mediante alienação fiduciária em garantia, não se pode reconhecer de imediato o descumprimento da decisão pela Fazenda Pública apenas com o que foi apresentado pelo requerente. Isto posto, indefiro o pedido do autor para aplicação de multa contra a Fazenda Pública estadual, por eventual descumprimento da decisão monocrática. Defiro o pedido de notificação para que a Fazendo Pública estadual suspenda os lançamentos em nome da empresa requerente, referentes à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, realizadas pelo instituto da alienação fiduciária em garantia. Por fim, considerando que não se suspendeu a presente ação na decisão liminar, proferida pelo juízo ad quem, e que o julgamento da ação depende unicamente de questão de direito, ensejo as partes que juntem aos autos outra provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, ao fim dos quais os autos serão remetidos para sentença. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, devendo a secretaria fazer os autos conclusos para sentença ao final do prazo. Às providências. Brasiléia-(AC), 08 de maio de 2020. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO)
11/05/2020		Outras Decisões Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária e Pedido de Antecipação de Tutela promovida por Cavalheiro Logística Ltda, a qual foi indeferido o pedido o tutela de antecipada. Informação de interposição de Agravo de Instrumento, fl. 315. A Procuradoria Fiscal do Estado apresentou contestação às fls. 320/331. A empresa autora apresentou petição às fls. 338/343, alegando que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, suspendendo a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS não estaria sendo cumprida pela fisco estadual. Nova manifestação pela Procuradoria Fiscal, fls. 353/356 É o Relatório. Decisão. Da leitura da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento, fls. 333/335, concedendo efeito ativo ao agravo de instrumento, na qual se destaca o art. 995, parágrafo único do CPC, permite concluir que não houve a suspensão da ação na instância primária, mas apenas suspensão da decisão que indeferiu a tutela antecipada. No caso em análise o Tribunal de Justiça do Acre concedeu a medida liminar para: "suspender a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisições já feitas e que se fizerem em outras unidades da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da Agravante pelo instituto da alienação fiduciária em garantia, na forma da lei, até o julgamento do mérito da presente demanda". A alegação do autor de que a decisão estaria sendo descumprida pelo Fazenda Pública estadual deve ser analisada com cautela. A meu a ver, a comprovação que o fisco estadual estaria descumprindo a decisão proferida no Agravo de Instrumento não pode ser reconhecida apenas pela analise da Notificação de Lançamento anexada à fl. 339. De fato, a decisão em comento condicionou a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS apenas de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, realizadas pelo instituto da alienação fiduciária em garantia, o que não pode ser reconhecido apenas pelo documento destacado. Uma vez que o conhecimento das condições da aquisição das mercadorias depende do conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda realizado pela empresa, para aferição se este ocorreu ou não mediante alienação fiduciária em garantia, não se pode reconhecer de imediato o descumprimento da decisão pela Fazenda Pública apenas com o que foi apresentado pelo requerente. Isto posto, indefiro o pedido do autor para aplicação de multa contra a Fazenda Pública estadual, por eventual descumprimento da decisão monocrática. Defiro o pedido de notificação para que a Fazendo Pública estadual suspenda os lançamentos em nome da empresa requerente, referentes à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, realizadas pelo instituto da alienação fiduciária em garantia. Por fim, considerando que não se suspendeu a presente ação na decisão liminar, proferida pelo juízo ad quem, e que o julgamento da ação depende unicamente de questão de direito, ensejo as partes que juntem aos autos outra provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, ao fim dos quais os autos serão remetidos para sentença. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, devendo a secretaria fazer os autos conclusos para sentença ao final do prazo. Às providências. Brasiléia-(AC), 08 de maio de 2020. Gustavo Sirena Juiz de Direito
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0306/2020 Data da Disponibilização: 30/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.564 Página: 49
05/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE03.20.70001508-6 Tipo da Petição: Informações Data: 04/05/2020 21:55
27/04/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70001428-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 27/04/2020 08:29
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
08/04/2020		Conclusos para Decisão
08/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE03.20.70001288-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2020 10:57
27/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0306/2020 Teor do ato: Despacho Intime-se o autor para se manifestar sobre as preliminares arguida em sede de contestação, no prazo legal, com posterior conclusão. Às providências. Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO)
23/03/2020		Mero expediente Despacho Intime-se o autor para se manifestar sobre as preliminares arguida em sede de contestação, no prazo legal, com posterior conclusão. Às providências.
07/02/2020		Conclusos para Despacho
03/02/2020		Documento
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WE03.20.70000353-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2020 10:08
21/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE03.20.70000171-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2020 07:54
27/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2019		Publicado Relação :1672/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 6.500 Página: 25
16/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 1672/2019 Teor do ato: Assim, em observância ao preceito legal indefiro a tutela antecipada requerida. Advogados(s): Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO)
13/12/2019		Outras Decisões Assim, em observância ao preceito legal indefiro a tutela antecipada requerida.
09/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Documento Nº Protocolo: WE03.19.70006382-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2019 12:05
02/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2019		Mero expediente Antes de apreciar a liminar, determino a intimação do requerido para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE03.19.70006015-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/11/2019 10:26
14/11/2019		Conclusos para Decisão
14/11/2019		Documento
14/11/2019		Documento
14/11/2019		Documento
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14/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
06/12/2019	Petição
21/01/2020	Petição
31/01/2020	Contestação
08/04/2020	Petição
27/04/2020	Impugnação da Contestação
04/05/2020	Informações
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
27/05/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/07/2020	Apelação
02/07/2020	Petição
12/08/2020	Razões/Contrarrazões
19/11/2024	Petição
22/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/11/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
14/11/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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