Requerente	Jefferson França Silva Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Requerente	Jefferson França Silva Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
19/03/2026		Juntada de Outros documentos
19/03/2026		Juntada de Outros documentos
10/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. (X) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. ____, justificando a demora. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de p. ____. ( ) Solicite-se devolução de carta precatória. ( ) Determino à Secretaria da Vara as seguintes providências: Brasiléia- AC, 10 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
10/10/2025		Juntada de Outros documentos
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/03/2026		Juntada de Outros documentos
19/03/2026		Juntada de Outros documentos
10/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. (X) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. ____, justificando a demora. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de p. ____. ( ) Solicite-se devolução de carta precatória. ( ) Determino à Secretaria da Vara as seguintes providências: Brasiléia- AC, 10 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
10/10/2025		Juntada de Outros documentos
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0637/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
11/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0637/2025 Teor do ato: DESPACHO Intime-se a parte devedora, por meio do Procurador do Estado, para que se manifeste sobre a Petição de págs. 891/892, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Exaurido o prazo sem manifestação, verifique-se se já consta nos autos o CNPJ da parte devedora. Não constando, intime-se a parte credora para indicar o CNPJ da parte executada pra fins de sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores por requisição via ofício, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos e comprovado o recebimento dos valores, remeta-se este feito para a fila arquivo provisório até o pagamento integral do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
04/11/2024		Expedição de Certidão DESPACHO Intime-se a parte devedora, por meio do Procurador do Estado, para que se manifeste sobre a Petição de págs. 891/892, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Exaurido o prazo sem manifestação, verifique-se se já consta nos autos o CNPJ da parte devedora. Não constando, intime-se a parte credora para indicar o CNPJ da parte executada pra fins de sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores por requisição via ofício, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos e comprovado o recebimento dos valores, remeta-se este feito para a fila arquivo provisório até o pagamento integral do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Mero expediente DESPACHO Intime-se a parte devedora, por meio do Procurador do Estado, para que se manifeste sobre a Petição de págs. 891/892, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Exaurido o prazo sem manifestação, verifique-se se já consta nos autos o CNPJ da parte devedora. Não constando, intime-se a parte credora para indicar o CNPJ da parte executada pra fins de sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Após, bloqueado o valor, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores por requisição via ofício, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la. Cumpridos todos atos e comprovado o recebimento dos valores, remeta-se este feito para a fila arquivo provisório até o pagamento integral do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Altere-se o feito para o Subfluxo: FAZENDA PÚBLICA. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-AC, 16 de outubro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
05/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/09/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
08/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70003950-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2023 17:51
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0404/2023 Data da Disponibilização: 11/05/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 7.297 Página: 115/120
09/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0404/2023 Teor do ato: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Estado do Acre ao pagamento de quantia certa em favor de Mazzali Advogados Associados, já qualificados. Não houve impugnação por parte da Fazenda Pública Estadual (p. 883). É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido de pp. 878-879 atende ao disposto no art. 534, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nesse sentido, observo que a planilha de cálculos, não impugnada pela parte exequida, guarda compatibilidade com a sentença proferida nos autos, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. O art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, assim determina: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Desse modo, determino, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor de Mazzali Advogados Associados, no valor máximo previsto para o pagamento desta natureza pelo Estado do Acre. Após a expedição, sigam os autos ao arquivo provisório até o pagamento integral. P.I.C. Expedientes necessários. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895AC /), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297AC /)
02/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0405/2023 Data da Disponibilização: 28/04/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 7.290 Página: 74
27/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0405/2023 Teor do ato: Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895AC /), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297AC /)
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Expedição de precatório/rpv Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Estado do Acre ao pagamento de quantia certa em favor de Mazzali Advogados Associados, já qualificados. Não houve impugnação por parte da Fazenda Pública Estadual (p. 883). É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido de pp. 878-879 atende ao disposto no art. 534, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nesse sentido, observo que a planilha de cálculos, não impugnada pela parte exequida, guarda compatibilidade com a sentença proferida nos autos, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. O art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, assim determina: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Desse modo, determino, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor de Mazzali Advogados Associados, no valor máximo previsto para o pagamento desta natureza pelo Estado do Acre. Após a expedição, sigam os autos ao arquivo provisório até o pagamento integral. P.I.C. Expedientes necessários.
26/04/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.23.08000690-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2023 21:26
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Mero expediente Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
13/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Petição Nº Protocolo: WE03.22.70006028-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/12/2022 09:35
27/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 1218/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.185 Página: 138
16/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 1218/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
16/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
25/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/08/2022 10:46:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS. OFERTA. MESMO CERTAME. LOTAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. VAGA EM MUNICÍPIO DE PREFERÊNCIA DISPONÍVEL NA DATA DA POSSE. LOTAÇÃO EM URBE DIVERSA. VIOLAÇÃO AO EDITAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PODER DISCRICIONÁRIO EXTRAPOLADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECOTE DA EXPRESSÃO "LOTAR DEFINITIVAMENTE". EQUIVALÊNCIA A INAMOVIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitada a preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Apelação que reitera tese da petição inicial, mas que impugna especificamente trecho da sentença, não afronta o princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0702556-94.2018.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 02/06/2020; Data de registro: 06/06/2020). Facultada escolha de localidade de preferência, ex vi do item 5.1, do Edital n.º 001 SGA/SEPC e, existindo correspondente vaga, não há falar em lotação do Apelado em cidade diversa, pena de desacordo ao Edital e violação ao princípio da legalidade, sem olvidar da manifesta e temporã opção do candidato aprovado. Julgado da Segunda Câmara Cível: "1. Não se afigura razoável que, no mesmo concurso, candidatos com classificação inferior sejam lotados em regional mais estruturada que sequer foi disponibilizada a candidato melhor classificado, em desrespeito a regra de preenchimento de vaga estabelecida no edital, inclusive pautada no critério de ordem de classificação, sob consequência de a Administração Pública incidir em violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e igualdade. 2. Apelo não provido. (TJAC - Autos nº 0710642-86.2020.8.01.0001 - Des. Júnior Alberto - Segunda Câmara Cível - Julgado em 07.03.2022)". Apropriado decotar a expressão "lotar definitivamente" do dispositivo da sentença, porquanto equivaleria a garantia de inamovibilidade não atribuída a escrivães de polícia. Recurso parcialmente provido unicamente para decotar do dispositivo da sentença a expressão "lotar definitivamente". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700050-40.2021.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022. Relatora: Eva Evangelista
12/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/04/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
15/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.22.70001637-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/04/2022 16:48
04/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0188/2022 Data da Disponibilização: 23/03/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 7.030 Página: 95
21/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0188/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
21/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE03.22.70001060-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/03/2022 08:42
20/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0091/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7005 Página: 93
09/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Diante dessas considerações, julgo procedente o pedido autoral para condenar o Estado do Acre a obrigação de fazer, consistente em lotar definitivamente o autor Jefferson França Silva, no cargo de Escrivão de Polícia Civil, na cidade de Epitaciolândia/AC. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
01/02/2022		Recebidos os autos
01/02/2022		Julgado procedente o pedido Diante dessas considerações, julgo procedente o pedido autoral para condenar o Estado do Acre a obrigação de fazer, consistente em lotar definitivamente o autor Jefferson França Silva, no cargo de Escrivão de Polícia Civil, na cidade de Epitaciolândia/AC.
13/12/2021		Juntada de Outros documentos
09/11/2021		Conclusos para julgamento
08/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70005092-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2021 09:39
08/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70005089-3 Tipo da Petição: Informações Data: 08/11/2021 08:35
06/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :1134/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 6.941 Página: 105
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 1134/2021 Teor do ato: Despacho Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo. Brasiléia-AC, 21 de outubro de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
22/10/2021		Recebidos os autos
22/10/2021		Mero expediente Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo.
13/07/2021		Conclusos para Decisão
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70002881-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/07/2021 10:59
07/07/2021		Publicado Ato Judicial Despacho Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo. Brasiléia-AC, 21 de outubro de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito
05/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0668/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para recolher a segunda parcela das custas processuais, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 9º, I, b, da Lei Estadual n. 1.422/2000, uma vez que não houve acordo na audiência de conciliação. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para saneamento. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
05/07/2021		Recebidos os autos
05/07/2021		Mero expediente Intime-se a parte autora para recolher a segunda parcela das custas processuais, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 9º, I, b, da Lei Estadual n. 1.422/2000, uma vez que não houve acordo na audiência de conciliação. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para saneamento.
02/07/2021		Juntada de Decisão
21/05/2021		Conclusos para Decisão
20/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70002082-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 20/05/2021 15:58
05/05/2021		Expedida/certificada Relação :0415/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 6.822 Página: 76
04/05/2021		Recebidos os autos
04/05/2021		Mero expediente Ciente do cumprimento da decisão proferida nos autos. Aguarde-se o prazo para manifestação da autora acerca da contestação. Após, voltem os autos conclusos para saneamento.
03/05/2021		Juntada de Outros documentos
30/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0415/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
30/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08001003-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2021 11:53
27/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.70001647-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/04/2021 09:08
23/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08000952-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2021 14:39
22/04/2021		Expedida/certificada Relação :0369/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 6.815 Página: 74
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0369/2021 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 311, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base na evidência do direito, consistente na obrigação do Estado do Acre em cumprir a disposição n. 5.1 do Edital de n. 001/SGA/SEPC, devendo lotar o autor na cidade de Epitaciolândia-AC para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
19/04/2021		Recebidos os autos
19/04/2021		Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, com fundamento no art. 311, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base na evidência do direito, consistente na obrigação do Estado do Acre em cumprir a disposição n. 5.1 do Edital de n. 001/SGA/SEPC, devendo lotar o autor na cidade de Epitaciolândia-AC para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias.
13/04/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
09/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.70001452-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2021 10:31
26/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0260/2021 Teor do ato: Autos n.º 0700050-40.2021.8.01.0003 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Procurador do Estado do Acre, para intima-lo da audiência de conciliação designada para o dia 13 de abril de 2021 às 15h00min por meio video conferencia GOOGLE MEET. Link para acesso: https://meet.google.com/rjb-atmj-ene Brasileia-AC, 15 de março de 2021. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
15/03/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0700050-40.2021.8.01.0003 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Procurador do Estado do Acre, para intima-lo da audiência de conciliação designada para o dia 13 de abril de 2021 às 15h00min por meio video conferencia GOOGLE MEET. Link para acesso: https://meet.google.com/rjb-atmj-ene Brasileia-AC, 15 de março de 2021. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
15/03/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0700050-40.2021.8.01.0003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que conforme determinação fica designado o dia 13 de abril de 2021 às 15h00min para realização de audiência de conciliação sendo a parte autora intimada por meio de sua advogada via diário da justiça para o ato que será realizado por meio video conferencia GOOGLE MEET. Link para acesso: https://meet.google.com/rjb-atmj-ene Brasileia (AC), 15 de março de 2021. Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
15/03/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 13/04/2021 Hora 15:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
07/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/03/2021		Conclusos para Decisão
05/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08000422-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2021 16:50
25/02/2021		Expedida/certificada Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 6.779 Página: 90
24/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0211/2021 Teor do ato: Recebo a emenda. Defiro a exclusão da Secretaria de Estado de Administração SGA e Secretaria de Estado de Policia Civil do polo passivo, sem necessidade de previa oitiva, considerando que não chegaram a ser citadas. Providencie a retificação do polo passivo. Ademais, intime-se o requerido Estado do Acre, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela de evidência formulado pela autora. Intimem-se. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
24/02/2021		Recebidos os autos
24/02/2021		Outras Decisões Recebo a emenda. Defiro a exclusão da Secretaria de Estado de Administração SGA e Secretaria de Estado de Policia Civil do polo passivo, sem necessidade de previa oitiva, considerando que não chegaram a ser citadas. Providencie a retificação do polo passivo. Ademais, intime-se o requerido Estado do Acre, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela de evidência formulado pela autora. Intimem-se.
23/02/2021		Conclusos para Decisão
22/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.70000684-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2021 14:38
08/02/2021		Expedida/certificada Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 6.769 Página: 67
05/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0148/2021 Teor do ato: Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos elementos autorizadores. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
05/02/2021		Recebidos os autos
05/02/2021		Não Concedida a Medida Liminar Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos elementos autorizadores.
03/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.70000421-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 19:04
29/01/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
22/02/2021	Petição
05/03/2021	Petição
09/04/2021	Petição
23/04/2021	Petição
26/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
30/04/2021	Contestação
20/05/2021	Impugnação da Contestação
13/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/11/2021	Informações
08/11/2021	Petição
16/03/2022	Apelação
15/04/2022	Razões/Contrarrazões
12/12/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
04/04/2023	Petição
08/08/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/04/2021	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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