Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Men Inf	Thiago da Silva Araújo Advogada:  Thais Silva de Moura Barros

Data		Movimento
24/12/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Condução - Negativa
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/06/2023		Juntada de Outros documentos
07/06/2023		Expedição de Ofício Ofício - PEC - Infância
24/12/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Condução - Negativa
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/06/2023		Juntada de Outros documentos
07/06/2023		Expedição de Ofício Ofício - PEC - Infância
07/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2023/001444-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/12/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
07/06/2023		Juntada de Outros documentos
16/04/2023		Mero expediente Certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se a inserção no cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. Em seguida, expeça-se a respectiva guia de execução e instaure-se o PEM (art. 39 e s/s da lei de SINASE e Resolução nº 191/2014 CNJ). Oficie-se ao órgão competente solicitando seja disponibilizado vaga para o adolescente. Disponibilizada a vaga, deferindo o requerimento ministerial de p. 202, expeça-se mandado de busca e apreensão, com o encaminhamento do adolescente ao Centro de Internação para Adolescentes. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a baixa do presente processo de conhecimento. Cumpra-se.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/03/2023		Publicado decisão Relação: 0357/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 90/94
28/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0357/2023 Teor do ato: Acolho o requerimento de fl. 204, fixando os honorários da defensora dativa, Dra. Thais Silva de Moura Barros, OAB/AC 4356, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), pela apresentação das contrarrazões de apelação. Intime-se. Advogados(s): Thais Silva de Moura Barros (OAB 4356/AC)
28/02/2023		Outras Decisões Acolho o requerimento de fl. 204, fixando os honorários da defensora dativa, Dra. Thais Silva de Moura Barros, OAB/AC 4356, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), pela apresentação das contrarrazões de apelação. Intime-se.
27/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000301-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2023 10:26
27/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1317/2022 Data da Disponibilização: 14/12/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 7202 Página: 108
27/01/2023		Conclusos para Despacho
25/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.23.08000147-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2023 12:09
14/12/2022		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público.
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 1317/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Thais Silva de Moura Barros (OAB 4356/AC)
13/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
08/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 26/09/2022 08:47:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
20/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/04/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
23/02/2022		Mero expediente Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença prolatada nos autos, que julgou procedente a representação e aplicou medida de Liberdade Assistida ao adolescente Thiago da Silva Araújo. Conforme disposto no art. 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, MANTENHO a sentença atacada, por seus próprios fundamentos, porquanto as razões recursais não trouxeram nenhum fato relevante a justificar a reforma do julgado. Considerando-se que foram apresentadas as Contrarrazões às fls. 155/158, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Acre. Cumpra-se.
21/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.22.70000536-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/02/2022 18:32
02/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0008/2022 Data da Disponibilização: 19/01/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 6.990 Página: 88
17/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0008/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Thais Silva de Moura Barros (OAB 4356/AC)
12/01/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08003425-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2021 18:10
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2021		Expedida/certificada Relação :1286/2021 Data da Disponibilização: 29/11/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 6.959 Página: 91/92
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 1286/2021 Teor do ato: Isto posto, Julgo Procedente a Representação para condenar o adolescente Thiago da Silva Araújo, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2, § 2º, da Lei 12.850/13. Advogados(s): Thais Silva de Moura Barros (OAB 4356/AC)
25/11/2021		Julgado procedente o pedido Isto posto, Julgo Procedente a Representação para condenar o adolescente Thiago da Silva Araújo, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2, § 2º, da Lei 12.850/13.
22/11/2021		Conclusos para julgamento
19/11/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE03.21.70005313-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/11/2021 19:24
19/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :1083/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 6.938 Página: 94
20/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 1083/2021 Teor do ato: Dá a Defesa por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. Advogados(s): Thais Silva de Moura Barros (OAB 4356/AC)
19/10/2021		Ato ordinatório Dá a Defesa por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
18/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08002763-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/10/2021 18:43
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/08/2021		Juntada de Outros documentos
25/08/2021		Mero expediente Reitere-se o ofício de p. 77, encaminhado à Delegacia de Policia Civil de Brasiléia solicitando a apresentação do relatório de quebra de sigilo telefônico. Às providências.
24/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08002238-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2021 19:43
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/08/2021		Juntada de Outros documentos
02/08/2021		Juntada de Petição (outras)
15/07/2021		Juntada de Outros documentos
14/07/2021		Juntada de Outros documentos
14/07/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
14/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08001407-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2021 09:58
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2021		Juntada de Outros documentos
01/06/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
01/06/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Auto de Apreensão em Flagrante para Processo de Apuração de Ato Infracional.
27/05/2021		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público.
27/05/2021		Juntada de Outros documentos
27/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/05/2021		Expedição de Alvará Alvará - Desinternação - Adolescente - ECA
27/05/2021		Outras Decisões Modelo Padrão
27/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2021		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
18/05/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/05/2021		Juntada de mandado
17/05/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/05/2021 Hora 15:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
14/05/2021		Juntada de Ofício
14/05/2021		Juntada de Ofício
13/05/2021		Juntada de Outros documentos
11/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Laudo Toxicológico Definitivo - Solicita
10/05/2021		Juntada de Outros documentos
10/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
10/05/2021		Expedição de Ofício Ofício - Solicita Preso - VVDF
10/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2021/000464-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2021
06/05/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/05/2021 Hora 14:00 Local: Vara Cível Situacão: Cancelada
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08000915-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2021 16:29
14/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Juntada de Outros documentos
14/04/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
14/04/2021		Expedição de Mandado Modelo Padrão
14/04/2021		Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cautelarmente, decreto a internação provisória de Thiago da Silva Araújo, qualificado nos autos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ser cumprida no Centro Sócio-educativo do Alto Acre. Em razão desta decisão, determino ao Senhor Escrivão o seguinte: Expeça-se mandado de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA; Cite-se o representado na pessoa de seu representante legal, entregando-lhe cópia da inicia;. Dê-se ciência ao MP para as providências que entender necessárias; Destaque dia e hora para a realização da Audiência de Apresentação, onde deverão comparecerem o adolescente acompanhado de seu representante legal e seu advogado, dando-se ciência de que não contratando advogado, será nomeado Defensor Público. Intimem-se, expedindo-se as comunicações necessárias, inclusive a Defensoria Pública desta Comarca. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público, uma vez que as defiro. Providências de estilo.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08000851-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2021 10:19
14/04/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Cadastrado na Vara de Plantão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
13/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/04/2021	Petição
16/04/2021	Petição
14/06/2021	Petição
24/08/2021	Petição
18/10/2021	Alegações Finais
19/11/2021	Alegações Finais
10/12/2021	Petição
11/02/2022	Razões/Contrarrazões
25/01/2023	Petição
27/01/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/05/2021	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
24/05/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/05/2021	Correção	Processo de Apuração de Ato Infracional	Cível	-
13/04/2021	Inicial	Auto de Apreensão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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