Impetrante	Santa Casa da Amazônia Advogada:  Kely Pessoa de Oliveira e Silva
Impetrada	Eva de Souza Vieira

Impetrante	Santa Casa da Amazônia Advogada:  Kely Pessoa de Oliveira e Silva
Impetrada	Eva de Souza Vieira
Impetrada	Fernanda de Souza Hassem Cesar ProcMunc:  Felipe Andrade Costa
Impetrado	V. M F DINIZ EIRELE - EPP Advogado:  Everton José Ramos da Frota

Data		Movimento
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2023 16:59:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
07/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/06/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2023 16:59:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
07/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/06/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
13/04/2022		Ato ordinatório Relação: 0282/2022 Data da Disponibilização: 12/04/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 7.044 Página: 105
08/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0282/2022 Teor do ato: Relação: 0171/2022 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Ao depois, com ou sem resposta, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Às providências. Brasileia- AC, 09 de março de 2022. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Felipe Andrade Costa (OAB 4378/AC) Advogados(s): Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC)
05/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.22.70001461-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/04/2022 20:01
16/03/2022		Expedida/certificada Relação: 0171/2022 Data da Disponibilização: 14/03/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 7.023 Página: 99/100
10/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0171/2022 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Ao depois, com ou sem resposta, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Às providências. Brasileia- AC, 09 de março de 2022. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Felipe Andrade Costa (OAB 4378/AC)
10/03/2022		Mero expediente Despacho Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Ao depois, com ou sem resposta, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Às providências. Brasileia- AC, 09 de março de 2022. Gustavo Sirena Juiz de Direito
03/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE03.22.70000787-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/03/2022 09:20
25/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0140/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 97
24/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0140/2022 Teor do ato: Assim sendo, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, e os REJEITO, visto que não há na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Advogados(s): Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Felipe Andrade Costa (OAB 4378/AC), Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC)
14/02/2022		Outras Decisões Assim sendo, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, e os REJEITO, visto que não há na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.
09/12/2021		Conclusos para Decisão
07/12/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.21.70005630-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/12/2021 20:11
02/12/2021		Expedida/certificada Relação :1286/2021 Data da Disponibilização: 29/11/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 6.959 Página: 91/92
26/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 1286/2021 Teor do ato: Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me para decisão. Advogados(s): Felipe Andrade Costa (OAB 4378/AC)
22/11/2021		Mero expediente Considerando que o acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me para decisão.
22/11/2021		Conclusos para Despacho
20/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70005315-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/11/2021 17:07
17/11/2021		Expedida/certificada Relação :1193/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 108
10/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 1193/2021 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Em consequência, revogo os efeitos da decisão de fls. 169/171. Advogados(s): Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Felipe Andrade Costa (OAB 4378/AC), Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC)
09/11/2021		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Em consequência, revogo os efeitos da decisão de fls. 169/171.
08/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70005107-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/11/2021 14:45
16/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08002436-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/09/2021 13:51
18/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0747/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 6.879 Página: 92
12/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Mero expediente Dê-se vista ao Ministério Público para intervir no feito.
05/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003463-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/08/2021 16:05
03/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003377-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2021 09:32
02/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003360-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/08/2021 18:42
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0747/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da carta de notificação negativa (fl.220) e indicar endereço para notificação da empresa. Advogados(s): Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC)
22/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da carta de notificação negativa (fl.220) e indicar endereço para notificação da empresa.
22/07/2021		Juntada de Petição (outras)
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70002872-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/07/2021 04:36
12/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE03.21.08001715-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2021 20:37
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/07/2021		Juntada de mandado
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Publicado despacho Relação :0637/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 6.862 Página: 94/95
01/07/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
01/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2021/001074-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2021 Local: Secretaria Cível
30/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0637/2021 Teor do ato: Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por Santa Casa da Amazônia em face de ato supostamente ilegal, arbitrário e/ou abusivo, praticado pelas senhoras Fernanda de Souza Hassem e Eva de Souza Vieira, Prefeita Municipal e Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Brasileia. A impetrante alega que o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 016/2021 da prefeitura de Brasileia, para contratação de serviços na área da saúde, não observou dispositivos da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, e ainda, art. 199 da Constituição Federal e Legislação do SUS, arts. 24 e 25 da Lei Federal 8.080/90 e Portaria GM MS n.º 1.034 de 05 de maio de 2010, uma vez que o edital não previu o direito de preferência às entidades sem fins lucrativos. Aduz que a referida legislação prevê o chamamento público preferencial das entidades filantrópicas para prestação de serviços na área de saúde, o que não teria sido observado pela administração no edital de n.º 016/2021. Relata que é entidade filantrópica na área de saúde e executa todas as atividades descritas no edital, no entanto, não houve chamamento público para que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos executassem o serviço objeto do certame, de forma preferencial, conforme prevê a legislação destacada. Dessa forma, entende que o não chamamento público preferencial violaria direito líquido certo. Assenta que ingressou com impugnação do edital e recurso administrativo e que não obteve resposta da administração municipal. Nesses termos, requer a concessão de medida liminar para suspensão do pregão presencial de registro de preços e ao final, pugna pela retificação e republicação do edital, fazendo constar expressamente a preferência às empresas filantrópicas. Às fls. 73/77, requereu a juntada de novos documentos, bem como, pugnou pela inclusão da empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, no polo passivo do mandamus, uma vez que houve homologação do certame em favor da referida empresa. Juntou documentos às fls. 13/70 e cópia do Edital n.º 016, fls. 78/168. É o breve relatório. Passo a fundamentação da decisão. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à verificação de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, fundamento relevante (fumus boni iuris) e perigo de ineficácia da medida ao final do processo (periculum in mora), previstos no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09, que regulamenta a matéria. O requisito do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito restou demonstrado pela impetrante, visto que comprovou ser entidade sem fins lucrativos, destinada a serviços de saúde, conforme comprovante de inscrição de fl. 135/136, bem como, pelo estatuto da empresa juntado às fls. 152/161. Além disso, demonstrou-se que o Edital do Pregão Presencial de n. 016/2021 juntado às fls. 79/104 não previu a preferência, por meio de chamamento público, em favor de entidades filantrópicas, conforme previsão do art. 199 da Constituição Federal. A Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde prevê que, embora seja possível a contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, primeiro se deve observar a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público para, após, abrir o credenciamento para licitação. Quanto ao segundo requisito, o chamado perigo da demora, também verifico presente no caso, uma vez que o Pregão Presencial n. 016/2021 restou homologado (fl. 131) em favor da empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, restando justificada a necessidade de suspensão do pregão presencial em discussão, a fim de evitar maiores prejuízos. Logo, in casu, estando presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar pretendida, no sentido de determinar a suspensão do Pregão Presencial n. 16/2021, até ulterior decisão. Recebo a emenda de fls. 73/77 para incluir no polo passivo a empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, providenciando a secretaria a retificação do cadastro. Notifiquem-se às Autoridades apontadas como coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se a quem de direito, publicando-se, no que necessário, a presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC)
30/06/2021		Concedida a Medida Liminar Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por Santa Casa da Amazônia em face de ato supostamente ilegal, arbitrário e/ou abusivo, praticado pelas senhoras Fernanda de Souza Hassem e Eva de Souza Vieira, Prefeita Municipal e Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Brasileia. A impetrante alega que o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 016/2021 da prefeitura de Brasileia, para contratação de serviços na área da saúde, não observou dispositivos da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, e ainda, art. 199 da Constituição Federal e Legislação do SUS, arts. 24 e 25 da Lei Federal 8.080/90 e Portaria GM MS n.º 1.034 de 05 de maio de 2010, uma vez que o edital não previu o direito de preferência às entidades sem fins lucrativos. Aduz que a referida legislação prevê o chamamento público preferencial das entidades filantrópicas para prestação de serviços na área de saúde, o que não teria sido observado pela administração no edital de n.º 016/2021. Relata que é entidade filantrópica na área de saúde e executa todas as atividades descritas no edital, no entanto, não houve chamamento público para que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos executassem o serviço objeto do certame, de forma preferencial, conforme prevê a legislação destacada. Dessa forma, entende que o não chamamento público preferencial violaria direito líquido certo. Assenta que ingressou com impugnação do edital e recurso administrativo e que não obteve resposta da administração municipal. Nesses termos, requer a concessão de medida liminar para suspensão do pregão presencial de registro de preços e ao final, pugna pela retificação e republicação do edital, fazendo constar expressamente a preferência às empresas filantrópicas. Às fls. 73/77, requereu a juntada de novos documentos, bem como, pugnou pela inclusão da empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, no polo passivo do mandamus, uma vez que houve homologação do certame em favor da referida empresa. Juntou documentos às fls. 13/70 e cópia do Edital n.º 016, fls. 78/168. É o breve relatório. Passo a fundamentação da decisão. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à verificação de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, fundamento relevante (fumus boni iuris) e perigo de ineficácia da medida ao final do processo (periculum in mora), previstos no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09, que regulamenta a matéria. O requisito do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito restou demonstrado pela impetrante, visto que comprovou ser entidade sem fins lucrativos, destinada a serviços de saúde, conforme comprovante de inscrição de fl. 135/136, bem como, pelo estatuto da empresa juntado às fls. 152/161. Além disso, demonstrou-se que o Edital do Pregão Presencial de n. 016/2021 juntado às fls. 79/104 não previu a preferência, por meio de chamamento público, em favor de entidades filantrópicas, conforme previsão do art. 199 da Constituição Federal. A Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde prevê que, embora seja possível a contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, primeiro se deve observar a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público para, após, abrir o credenciamento para licitação. Quanto ao segundo requisito, o chamado perigo da demora, também verifico presente no caso, uma vez que o Pregão Presencial n. 016/2021 restou homologado (fl. 131) em favor da empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, restando justificada a necessidade de suspensão do pregão presencial em discussão, a fim de evitar maiores prejuízos. Logo, in casu, estando presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar pretendida, no sentido de determinar a suspensão do Pregão Presencial n. 16/2021, até ulterior decisão. Recebo a emenda de fls. 73/77 para incluir no polo passivo a empresa V. M. F. DINIZ EIRELI, providenciando a secretaria a retificação do cadastro. Notifiquem-se às Autoridades apontadas como coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se a quem de direito, publicando-se, no que necessário, a presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
23/06/2021		Conclusos para Decisão
23/06/2021		Publicado despacho Relação :0613/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 6.856 Página: 104/105
22/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70002509-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/06/2021 18:22
22/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0613/2021 Teor do ato: Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de cinco dias, juntando aos autos a integra do edital do pregão presencial ora questionado. Advogados(s): Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC)
22/06/2021		Mero expediente Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de cinco dias, juntando aos autos a integra do edital do pregão presencial ora questionado.
14/06/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Juntada de Petição (outras)
14/06/2021		Juntada de Petição (outras)
14/06/2021		Juntada de Petição de Petição inicial
14/06/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/06/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/07/2021	Petição
13/07/2021	Informações
02/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/08/2021	Petição
05/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/09/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
20/11/2021	Embargos de Declaração
07/12/2021	Razões/Contrarrazões
02/03/2022	Apelação
05/04/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre