Embargante	Aldenora Miranda Brandorff Advogado:  Luiz Mário Luigi Júnior
Embargado	Banco da Amazônia S/A Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

Embargante	Aldenora Miranda Brandorff Advogado:  Luiz Mário Luigi Júnior
Embargante	Alriene Brandorff Ferreira Advogado:  Luiz Mário Luigi Júnior
Embargado	Banco da Amazônia S/A Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
Embargado	Nilton Souza da Silva D. Público:  Pedro Henrique Santos Velozo   D. Público:  Israel Severo da Paz Filho
Embargado	Marcos Antonio Lopes Eduíno

Data		Movimento
17/03/2026		Recebidos os autos
17/03/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
17/03/2026		Realizado cálculo de custas
16/03/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
17/03/2026		Recebidos os autos
17/03/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
17/03/2026		Realizado cálculo de custas
16/03/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
09/12/2025		Recebidos os autos
09/12/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/12/2025		Realizado cálculo de custas
05/12/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2025		Expedição de Alvará Alvará levantamento valores - Brasileia
14/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70007179-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/11/2025 11:50
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70007027-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2025 09:34
24/10/2025		Juntada de Ofício
21/10/2025		Juntada de Outros documentos
21/10/2025		Juntada de Outros documentos
21/10/2025		Expedição de Alvará Alvará levantamento valores - Brasileia
07/10/2025		Mero expediente Despacho 1. Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025. ( ) Processo em ordem ( ) Arquivem-se ( ) Cite-se ( ) Cite-se para contestar em 15 dias, a partir da audiência de conciliação, caso não haja acordo. ( ) Cumpram-se as demais determinações da sentença de p. ____ ( ) Cumpra-se o despacho de p. _____ (x) Cumpra-se, sem demora, a decisão de pág. 287/289. ( ) Dê-se vista ao Ministério Público. ( ) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o ato que lhe compete, em 48 horas, sob pena de extinção. ( ) Marque-se audiência de conciliação. ( ) Marque-se audiência de instrução. ( ) Reitere-se o ofício de pág. 93/94. ( ) Solicite-se informações sobre o cumprimento da Carta Precatória de fls. ___. ( ) Considerando a manifestação de p Brasiléia- AC, 07 de outubro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
22/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2025 Data da Disponibilização: 22/09/2025 Data da Publicação: 23/09/2025 Número do Diário: Página:
22/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1481/2024 Data da Disponibilização: 22/09/2025 Data da Publicação: 23/09/2025 Número do Diário: Página:
20/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70006113-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2025 12:58
21/08/2025		Juntada de Outros documentos
21/08/2025		Juntada de Outros documentos
20/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70004068-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2025 14:32
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1082/2025 Data da Disponibilização: 17/06/2025 Data da Publicação: 18/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1082/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 1082/2025 Teor do ato: ISTO POSTO, REJEITO os Embargos à Penhora de pp. 265/269, nos termos da fundamentação supra, por via de consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 263/264, até o limite do crédito exequendo atualizado. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor do Exequente, LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, ou de seu procurador com poderes para tanto, para levantamento dos valores convertidos em penhora. Quanto aos valores depositados espontaneamente pelo embargante após o bloqueio SISBAJUD, DETERMINO sua devolução ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., devendo a Secretaria proceder à transferência para a conta bancária a ser informada pelo Banco nos autos, ou expedir alvará para levantamento, conforme o caso. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
05/06/2025		Não-Acolhimento ISTO POSTO, REJEITO os Embargos à Penhora de pp. 265/269, nos termos da fundamentação supra, por via de consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 263/264, até o limite do crédito exequendo atualizado. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor do Exequente, LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR, ou de seu procurador com poderes para tanto, para levantamento dos valores convertidos em penhora. Quanto aos valores depositados espontaneamente pelo embargante após o bloqueio SISBAJUD, DETERMINO sua devolução ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., devendo a Secretaria proceder à transferência para a conta bancária a ser informada pelo Banco nos autos, ou expedir alvará para levantamento, conforme o caso.
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0885/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
26/05/2025		Conclusos para Decisão
24/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70003373-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 23/05/2025 13:21
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0885/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0885/2025 Teor do ato: Autos n.º 0700505-05.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos apresentados às fls. 265/269. Brasileia (AC), 19 de maio de 2025. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
19/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70003223-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2025 11:53
19/05/2025		Publicado Ato Judicial Autos n.º 0700505-05.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos apresentados às fls. 265/269. Brasileia (AC), 19 de maio de 2025.
19/05/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0700505-05.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos apresentados às fls. 265/269. Brasileia (AC), 19 de maio de 2025.
17/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70003201-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2025 13:35
14/05/2025		Juntada de Outros documentos
14/05/2025		Juntada de Outros documentos
28/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002778-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2025 12:40
25/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002752-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2025 12:28
14/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70002495-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/04/2025 14:31
14/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0637/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
11/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0637/2025 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora, conforme determinado no 5.º parágrafo da decisão de pp. 189/191. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
11/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora, conforme determinado no 5.º parágrafo da decisão de pp. 189/191.
11/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0112/2025 Data da Disponibilização: 22/01/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
12/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.25.70000859-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/02/2025 07:13
22/01/2025		Juntada de certidão
21/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0112/2025 Teor do ato: DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604/GO), Israel Severo da Paz Filho (OAB 7471/PI)
21/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0046/2025 Teor do ato: DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604/GO), Israel Severo da Paz Filho (OAB 7471/PI)
10/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Outras Decisões DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Evolução da Classe Processual
01/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/11/2024		Petição Nº Protocolo: WE03.24.70008198-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/11/2024 10:23
26/11/2024		Juntada de certidão
20/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 1481/2024 Teor do ato: Autos nº 0700505-05.2021.8.01.0003] ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Brasileia; 20 de novembro de 2024. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
20/11/2024		Ato ordinatório Autos nº 0700505-05.2021.8.01.0003] ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Brasileia; 20 de novembro de 2024.
18/11/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:35:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
03/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0453/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 7543 Página: 138/139
22/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0453/2024 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604/GO), Israel Severo da Paz Filho (OAB 7471/PI)
21/05/2024		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de estilo. Cumpra-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.24.70001895-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/03/2024 10:17
28/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0155/2024 Data da Disponibilização: 28/02/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 7486 Página: 87/90
27/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0155/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 346 do CPC/15, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Assim, despicienda a intimação pessoal da parte ré. Intimem-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. I.C. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC)
26/02/2024		Mero expediente Nos termos do art. 346 do CPC/15, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Assim, despicienda a intimação pessoal da parte ré. Intimem-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. I.C.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
30/01/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.24.70000602-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/01/2024 07:32
17/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70000220-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2024 12:30
24/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1002/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 7.441 Página: 144-152
15/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2023/003686-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
14/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 1002/2023 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco da Amazônia S/A em face da sentença às fls. 111-113. Aduz contradição na sentença, sob o argumento de que o terceiro não demonstrou a negociação quanto ao objeto da penhora, incidindo este juízo em contrariedade aos diplomas legais e jurisprudências. Ao final requer o reconhecimento da contrariedade para dar regular andamento ao feito. Intimada, a embargada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Compulsando os autos, sobretudo a sentença ora combatida, observo que não há contradições a serem sanadas. A sentença, embora seja contrária aos interesses do embargante, possui fundamentação consistente e dispositivo claro. Na verdade, a parte embargante utiliza-se, equivocadamente, da via dos embargos declaratórios para tentar rediscutir aspectos meritórios, cuja irresignação deve ser expressada em sede de apelação. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 3767993 PE) Desse modo, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco da Amazônia S/A em face da sentença às fls. 111-113. Aduz contradição na sentença, sob o argumento de que o terceiro não demonstrou a negociação quanto ao objeto da penhora, incidindo este juízo em contrariedade aos diplomas legais e jurisprudências. Ao final requer o reconhecimento da contrariedade para dar regular andamento ao feito. Intimada, a embargada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Compulsando os autos, sobretudo a sentença ora combatida, observo que não há contradições a serem sanadas. A sentença, embora seja contrária aos interesses do embargante, possui fundamentação consistente e dispositivo claro. Na verdade, a parte embargante utiliza-se, equivocadamente, da via dos embargos declaratórios para tentar rediscutir aspectos meritórios, cuja irresignação deve ser expressada em sede de apelação. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 3767993 PE) Desse modo, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0786/2023 Data da Disponibilização: 06/10/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 7397 Página: 145
05/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0786/2023 Teor do ato: Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC)
20/09/2023		Mero expediente Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
29/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70003697-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/07/2023 13:23
19/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0617/2023 Data da Disponibilização: 19/07/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 7.343 Página: 84/95
18/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0617/2023 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ALDENORA MIRANDA BRANDORFF e ALRIENE BRANDORFF FERREIRA em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A, NILTON SOUZA DA SILVA e MARCOS ANTONIO LOPES EDUINO, nos autos qualificados. Aduziu em síntese que em 10/05/2021 tiveram um bem de sua propriedade penhorado, a saber, imóvel descrito na matrícula nº 1636, fl, 01F, livro 02, Cartório de Imóveis, lote 34, com303.148m², com uma casa mista em alvenaria e madeira, decorrente de execução nos autos nº 0700417-40.2016 movida pelo Banco da Amazônia em desfavor do senhor Nilton Souza da Silva e Marcos Antonio Lopes Eduino. Argumentam que não possuem qualquer dívida que possa ensejar a referida constrição, nem ligação com o débito executado. Asseveram que adquiriram o imóvel em 02/05/2011, há mais de dez anos, sendo o contrato de dívida executado assinado em 14/02/2014 e com vencimento em 15/02/2017 e execução movida em 13/05/2016, sem qualquer averbação no imóvel, portanto posterior a aquisição do bem pelos embargantes. Ao final, pugnam pela procedência dos embargos para cancelar a penhora realizada nos autos da execução, deixando o bem livre e desimpedido de onus, condenando os embargos no pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da ação. Juntou documentos (fls. 07/44). Recebidos os embargos (fl. 45). O Banco da Amazônia S/A apresentou impugnação aos embargos de terceiro (fls. 52/56). Aduziu que os embargantes não são legítimos proprietários do imóvel penhorado, o que se depreende da certidão do cartório de imóveis à fl. 44 dos autos, continua sendo proprietário o executado na ação principal, o senhor Nílton Souza da Silva. Requereu a extinção do processo. Os demais requeridos foram citados por edital (fls. 64/66). Nomeado curador especial, apresentou contestação (fls. 77/78). Saneamento do processo (fl. 83). Realizada audiência de instrução e julgamento (fls, 104/105). É a síntese. Ausentes questões preliminares. Passo à análise de mérito. Cuida-se de embargos de terceiro opostos com base em posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, não registrado no ato da negociação. Segundo o disposto no o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil,osembargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, sendo irrelevante o fato de não ter sido a escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis no mesmo dia da aquisição. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Superior Tribunal de Justiça:É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro(Súmula nº 84). No mesmo sentido, eis a jurisprudência: "APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA. IMOVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. POSSE INDIRETA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. E PARTE LEGITIMA NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EM REGRA, O EXEQUENTE, QUE INDICOU O BEM A SER CONSTRITADO, DE MODO QUE SO SE CONFIGURA O LITISCONSORCIO NECESSARIO QUANDO A NOMEACAO SE DA POR ATO DA PARTE EXECUTADA, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS.2. E ADMISSIVEL A OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGACAO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. (INTELIGENCIA DA SUMULA 84 DO STJ)(TJGO, APELACAO CIVEL 62869-9/188, RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, PUBLICAÇÃO: DJ 13791 DE 04/06/2002) Assim, os embargos de terceiro podem ser manejados para a defesa da propriedade ou posse da coisa objeto de constrição judicial. In casu, em que pese estar o bem imóvel sujeito à transcrição no registro competente, como forma de transmissão da propriedade, a prova documental revela que os embargantes são os legítimos possuidores do imóvel objeto da penhora, sendo certo que a aquisição ocorreu, mediante o contrato compra e venda firmado em 02 de maio de 2011 (fl. 34), ou seja, antes mesmo da propositura da ação de execução em apenso, que ocorreu em 02 de maio de 2016 e bem anterior à constrição judicial ocorrida em 10 de maio de 2021. Frise-se que, além do contrato de compra e venda, a certidão imobiliária de fls. 35/36 dos autos em apenso demonstra que, na época da aquisição, não pairava qualquer constrição na matrícula. A prova oral em juízo, foi no sentido que os embargantes residem no imóvel desde 2011 e que não tinham conhecimento de dívida sobre o imóvel. Assim, sendo a compra e venda anterior à propositura da execução, ao passo que eventual conluio entre os contratantes não foi comprovado, não se mostra razoável desprestigiar o princípio da boa-fé, o que se verifica no caso em questão. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que a requerida não apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito do autor, que nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC é um ônus que lhe competia. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado nos embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tornar sem efeito a penhora que incidiu sobre o imóvel objeto matrícula nº 1636, fl, 01F, livro 02, Cartório de Imóveis, lote 34, com 303.148m², determinada no bojo dos autos em apenso. Em respeito ao princípio da causalidade,condenoos embargados ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor dado a causa, com fulcro no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-seofício ao Cartório competente para que seja realizado eventual baixa da penhora. Traslade cópia desta sentença para os autos em apenso. Em seguida desapensem imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604GO/)
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Julgado procedente o pedido Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ALDENORA MIRANDA BRANDORFF e ALRIENE BRANDORFF FERREIRA em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A, NILTON SOUZA DA SILVA e MARCOS ANTONIO LOPES EDUINO, nos autos qualificados. Aduziu em síntese que em 10/05/2021 tiveram um bem de sua propriedade penhorado, a saber, imóvel descrito na matrícula nº 1636, fl, 01F, livro 02, Cartório de Imóveis, lote 34, com303.148m², com uma casa mista em alvenaria e madeira, decorrente de execução nos autos nº 0700417-40.2016 movida pelo Banco da Amazônia em desfavor do senhor Nilton Souza da Silva e Marcos Antonio Lopes Eduino. Argumentam que não possuem qualquer dívida que possa ensejar a referida constrição, nem ligação com o débito executado. Asseveram que adquiriram o imóvel em 02/05/2011, há mais de dez anos, sendo o contrato de dívida executado assinado em 14/02/2014 e com vencimento em 15/02/2017 e execução movida em 13/05/2016, sem qualquer averbação no imóvel, portanto posterior a aquisição do bem pelos embargantes. Ao final, pugnam pela procedência dos embargos para cancelar a penhora realizada nos autos da execução, deixando o bem livre e desimpedido de onus, condenando os embargos no pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da ação. Juntou documentos (fls. 07/44). Recebidos os embargos (fl. 45). O Banco da Amazônia S/A apresentou impugnação aos embargos de terceiro (fls. 52/56). Aduziu que os embargantes não são legítimos proprietários do imóvel penhorado, o que se depreende da certidão do cartório de imóveis à fl. 44 dos autos, continua sendo proprietário o executado na ação principal, o senhor Nílton Souza da Silva. Requereu a extinção do processo. Os demais requeridos foram citados por edital (fls. 64/66). Nomeado curador especial, apresentou contestação (fls. 77/78). Saneamento do processo (fl. 83). Realizada audiência de instrução e julgamento (fls, 104/105). É a síntese. Ausentes questões preliminares. Passo à análise de mérito. Cuida-se de embargos de terceiro opostos com base em posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, não registrado no ato da negociação. Segundo o disposto no o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil,osembargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, sendo irrelevante o fato de não ter sido a escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis no mesmo dia da aquisição. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Superior Tribunal de Justiça:É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro(Súmula nº 84). No mesmo sentido, eis a jurisprudência: "APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA. IMOVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. POSSE INDIRETA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. E PARTE LEGITIMA NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EM REGRA, O EXEQUENTE, QUE INDICOU O BEM A SER CONSTRITADO, DE MODO QUE SO SE CONFIGURA O LITISCONSORCIO NECESSARIO QUANDO A NOMEACAO SE DA POR ATO DA PARTE EXECUTADA, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS.2. E ADMISSIVEL A OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGACAO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. (INTELIGENCIA DA SUMULA 84 DO STJ)(TJGO, APELACAO CIVEL 62869-9/188, RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, PUBLICAÇÃO: DJ 13791 DE 04/06/2002) Assim, os embargos de terceiro podem ser manejados para a defesa da propriedade ou posse da coisa objeto de constrição judicial. In casu, em que pese estar o bem imóvel sujeito à transcrição no registro competente, como forma de transmissão da propriedade, a prova documental revela que os embargantes são os legítimos possuidores do imóvel objeto da penhora, sendo certo que a aquisição ocorreu, mediante o contrato compra e venda firmado em 02 de maio de 2011 (fl. 34), ou seja, antes mesmo da propositura da ação de execução em apenso, que ocorreu em 02 de maio de 2016 e bem anterior à constrição judicial ocorrida em 10 de maio de 2021. Frise-se que, além do contrato de compra e venda, a certidão imobiliária de fls. 35/36 dos autos em apenso demonstra que, na época da aquisição, não pairava qualquer constrição na matrícula. A prova oral em juízo, foi no sentido que os embargantes residem no imóvel desde 2011 e que não tinham conhecimento de dívida sobre o imóvel. Assim, sendo a compra e venda anterior à propositura da execução, ao passo que eventual conluio entre os contratantes não foi comprovado, não se mostra razoável desprestigiar o princípio da boa-fé, o que se verifica no caso em questão. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que a requerida não apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito do autor, que nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC é um ônus que lhe competia. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado nos embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tornar sem efeito a penhora que incidiu sobre o imóvel objeto matrícula nº 1636, fl, 01F, livro 02, Cartório de Imóveis, lote 34, com 303.148m², determinada no bojo dos autos em apenso. Em respeito ao princípio da causalidade,condenoos embargados ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor dado a causa, com fulcro no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-seofício ao Cartório competente para que seja realizado eventual baixa da penhora. Traslade cópia desta sentença para os autos em apenso. Em seguida desapensem imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se.
13/04/2023		Juntada de Petição (outras)
05/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70001450-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2023 09:41
24/03/2023		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação: 0350/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 96/101
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0350/2023 Teor do ato: Encerrada a instrução o MM. Juiz passou a palavra as partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações fiais remissivas a inicial e contestação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Concluso para sentença." Dispensada a assinatura tendo em vista que a audiência foi realizada por videoconferência. Nada mais havendo, a audiência foiencerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604/GO)
15/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0090/2023 Data da Disponibilização: 19/01/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 7.227 Página: 55
08/03/2023		Conclusos para julgamento
07/03/2023		Mero expediente Encerrada a instrução o MM. Juiz passou a palavra as partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações fiais remissivas a inicial e contestação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Concluso para sentença." Dispensada a assinatura tendo em vista que a audiência foi realizada por videoconferência. Nada mais havendo, a audiência foiencerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.
06/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000957-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/03/2023 15:28
06/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000496-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 06/02/2023 13:54
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0145/2023 Data da Disponibilização: 19/01/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 7228 Página: 68
24/01/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70000210-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/01/2023 16:52
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0145/2023 Teor do ato: Intimar as partes na pessoa de seus advobados para audiência de Instrução e Julgamento Data: 07/03/2023 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Designada Link: meet.google.com/wye-bcvg-kfc Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
19/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Telefone
19/01/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/03/2023 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0090/2023 Teor do ato: Decisão de Saneamento Trata-se de embargos de terceiro cível proposto por Aldenora Miranda Brandorff e Alriene Brandorff Ferreira em desfavor do Banco da Amazônia S.A, NIlton Souza da Silva e Marcos Antonio Lopes Eduino. Recebida inicial (p. 45). O embargado Banco da Amazônia apresentou impugnação as embargos (pp. 52/56). Apresentando defesa de mérito, pugnando pela extinção. Edital de citação dos demais embargados (p. 66). Curador especial apresentou contestação (pp. 77.78). Instado a se manifestar, o Banco requereu o julgamento do feito. O embargante pugnou pela designação de audiência para oitiva de testemunha (pp. 81/82). É a síntese. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, imprescindível se faz saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do NCPC). Não havendo outras preliminares arguidas, não sendo caso de extinção do processo (art. 485 e art. 487, inciso II e III do CPC) ou de julgamento antecipado da lide, DEFIRO a produção de provas orais em audiência, conforme solicitado pela parte embargante. Superada essa fase (art. 357 do CPC) sem interposição de recurso, designe-se audiência de instrução e julgamento. As partes deverão comparecerem à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos e testemunhas arroladas em prazo comum de 15 dias (arts. 357 § 4º e 450 do CPC), sob pena de preclusão quanto a produção da prova. Deverá o advogado da parte que apresentou o rol de testemunhas providenciar sua intimação (art. 455 do CPC), sob pena de desistência de sua oitiva, conforme § 3º do mesmo diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 16 de janeiro de 2023. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC), Pedro Henrique Santos Velozo (OAB 37604/GO)
17/01/2023		Decisão de Saneamento e Organização Decisão de Saneamento Trata-se de embargos de terceiro cível proposto por Aldenora Miranda Brandorff e Alriene Brandorff Ferreira em desfavor do Banco da Amazônia S.A, NIlton Souza da Silva e Marcos Antonio Lopes Eduino. Recebida inicial (p. 45). O embargado Banco da Amazônia apresentou impugnação as embargos (pp. 52/56). Apresentando defesa de mérito, pugnando pela extinção. Edital de citação dos demais embargados (p. 66). Curador especial apresentou contestação (pp. 77.78). Instado a se manifestar, o Banco requereu o julgamento do feito. O embargante pugnou pela designação de audiência para oitiva de testemunha (pp. 81/82). É a síntese. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, imprescindível se faz saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do NCPC). Não havendo outras preliminares arguidas, não sendo caso de extinção do processo (art. 485 e art. 487, inciso II e III do CPC) ou de julgamento antecipado da lide, DEFIRO a produção de provas orais em audiência, conforme solicitado pela parte embargante. Superada essa fase (art. 357 do CPC) sem interposição de recurso, designe-se audiência de instrução e julgamento. As partes deverão comparecerem à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos e testemunhas arroladas em prazo comum de 15 dias (arts. 357 § 4º e 450 do CPC), sob pena de preclusão quanto a produção da prova. Deverá o advogado da parte que apresentou o rol de testemunhas providenciar sua intimação (art. 455 do CPC), sob pena de desistência de sua oitiva, conforme § 3º do mesmo diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 16 de janeiro de 2023. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
16/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70006157-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 16/12/2022 15:03
30/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70005827-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 30/11/2022 08:56
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE03.22.70005096-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2022 14:59
08/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0962/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7.154 Página: 78
27/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0962/2022 Teor do ato: Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da decisão de pp. 64/65, na qualidade de curadora especial. Após, Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após transcorrido o prazo, conclusos. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
27/09/2022		Mero expediente Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da decisão de pp. 64/65, na qualidade de curadora especial. Após, Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após transcorrido o prazo, conclusos.
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
30/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
15/03/2022		Expedição de Edital Citação - Embargos de Terceiro - NCPC
12/01/2022		Recebidos os autos
12/01/2022		Mero expediente Dessa forma, defiro a citação por edital dos embargados durante 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o seguinte:
25/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70005873-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 25/12/2021 18:17
04/11/2021		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :1051/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 6.932 Página: 123
13/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 1051/2021 Teor do ato: Intime-se o embargante para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca das certidões de fls. 50 e 51, podendo inclusive, requerer a exclusão dos embargados não citados, observando ao disposto na parte final do § 4º, art 677 do CPC. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
27/09/2021		Recebidos os autos
27/09/2021		Mero expediente Intime-se o embargante para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca das certidões de fls. 50 e 51, podendo inclusive, requerer a exclusão dos embargados não citados, observando ao disposto na parte final do § 4º, art 677 do CPC.
18/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0709/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 6.872 Página: 76
09/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003498-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 06/08/2021 15:35
02/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
30/07/2021		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
16/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2021/001268-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2021 Local: Secretaria Cível
16/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2021/001267-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2021 Local: Secretaria Cível
14/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0709/2021 Teor do ato: Recebo os embargos de terceiro para discussão, ao passo que determino a suspensão apenas dos atos tendentes à expropriação do bem objeto dos presentes embargos (art. 678 do CPC/2015), porquanto suficientemente provada a posse da embargante sobre o bem. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Apensem-se os presentes aos autos principais e certifique-se acerca da interposição. A seguir, intimem-se os embargados para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, I). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 4810/AC)
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0700417-40.2016.8.01.0003 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário
09/07/2021		Recebidos os autos
09/07/2021		Outras Decisões Recebo os embargos de terceiro para discussão, ao passo que determino a suspensão apenas dos atos tendentes à expropriação do bem objeto dos presentes embargos (art. 678 do CPC/2015), porquanto suficientemente provada a posse da embargante sobre o bem. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Apensem-se os presentes aos autos principais e certifique-se acerca da interposição. A seguir, intimem-se os embargados para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, I). Intimem-se.
24/06/2021		Conclusos para Decisão
24/06/2021		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
06/08/2021	Impugnação
25/12/2021	Pedido de Diligências
19/10/2022	Contestação
30/11/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/12/2022	Rol de Testemunhas
20/01/2023	Petição
06/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/03/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/04/2023	Petição
27/07/2023	Embargos de Declaração
17/01/2024	Petição
30/01/2024	Razões/Contrarrazões
22/03/2024	Razões/Contrarrazões
28/11/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
12/02/2025	Petição
14/04/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
25/04/2025	Petição
28/04/2025	Petição
16/05/2025	Petição
19/05/2025	Petição
23/05/2025	Impugnação
20/06/2025	Petição
19/09/2025	Petição
07/11/2025	Petição
13/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0700417-40.2016.8.01.0003	Execução de Título Extrajudicial	13/07/2021	Decisão nos autos 0700505-05.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/03/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/12/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
24/06/2021	Inicial	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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