Requerente	Marilene Vivan Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali
Requerido	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

Data		Movimento
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
16/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1256/2024 Data da Disponibilização: 16/10/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 7.643 Página: 105/108
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
16/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1256/2024 Data da Disponibilização: 16/10/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 7.643 Página: 105/108
14/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 1256/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados. Por conseguinte, ante o pagamento integral do débito, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
14/10/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados. Por conseguinte, ante o pagamento integral do débito, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70006309-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/09/2024 16:48
22/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0942/2024 Data da Disponibilização: 22/08/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 7605 Página: 124
21/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0942/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700548-39.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F4) Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquidação de sentença. Brasileia (AC), 21 de agosto de 2024. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
21/08/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700548-39.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F4) Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquidação de sentença. Brasileia (AC), 21 de agosto de 2024.
20/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70005538-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2024 13:01
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0799/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 102
25/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0799/2024 Teor do ato: DECISÃO Analisando os autos, verifico que foram preenchidas as exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela autora (págs. 482/511). Assim, dou o regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de Cumprimento de Sentença de título executivo judicial, conforme rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, sendo que, não havendo o pagamento voluntário no aludido prazo, serão acrescidos no débito multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523,§1°, CPC). Havendo pagamento parcial, incidirão a multa e os honorários advocatícios também de dez por cento (artigo 523,§2°, CPC). Não efetuado o pagamento tempestivamente, será expedido o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). Apresentada a impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos. Na hipótese de o executado não efetuar o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar o cumprimento de sentença, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária. Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro ou mesmo em caso de constrição parcial, proceda-se à restrição de circulação/transferência dos veículos registrados em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade. Inexitosas as duas tentativas constritivas, proceda-se à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD e, com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for pertinente, em 15 (quinze) dias. Frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1º). Localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 25 de julho de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
25/07/2024		Outras Decisões DECISÃO Analisando os autos, verifico que foram preenchidas as exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela autora (págs. 482/511). Assim, dou o regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de Cumprimento de Sentença de título executivo judicial, conforme rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, sendo que, não havendo o pagamento voluntário no aludido prazo, serão acrescidos no débito multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523,§1°, CPC). Havendo pagamento parcial, incidirão a multa e os honorários advocatícios também de dez por cento (artigo 523,§2°, CPC). Não efetuado o pagamento tempestivamente, será expedido o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). Apresentada a impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos. Na hipótese de o executado não efetuar o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar o cumprimento de sentença, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária. Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro ou mesmo em caso de constrição parcial, proceda-se à restrição de circulação/transferência dos veículos registrados em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade. Inexitosas as duas tentativas constritivas, proceda-se à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD e, com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for pertinente, em 15 (quinze) dias. Frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1º). Localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 25 de julho de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
17/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Evolução da Classe Processual
17/06/2024		Petição Nº Protocolo: WE03.24.70003904-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/06/2024 09:11
27/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0454/2024 Data da Disponibilização: 23/05/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 7.543 Página: 138
22/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0454/2024 Teor do ato: Auto0700548-39.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Brasileia, 22 de maio de 2024. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
22/05/2024		Ato ordinatório Auto0700548-39.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Brasileia, 22 de maio de 2024.
21/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70003291-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 12:56
08/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/03/2024 08:44:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
05/01/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/01/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
04/01/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE03.24.70000017-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/01/2024 17:01
19/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1008/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 158
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 1008/2023 Teor do ato: Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem as contrarrazões, remetam-se estes autos à Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Brasiléia-AC, 15 de dezembro de 2023. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
16/12/2023		Mero expediente Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem as contrarrazões, remetam-se estes autos à Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Brasiléia-AC, 15 de dezembro de 2023. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
14/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE03.23.70007059-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/12/2023 14:33
21/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0923/2023 Data da Disponibilização: 21/11/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 7.424 Página: 165/168
16/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0923/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700548-39.2021.8.01.0003 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteMarilene Vivan RequeridoBanco BMG S.A. Decisão Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte requerente alegando omissão na Sentença de fls. 314/320. Em síntese, o embargante pugna pela modificação do entendimento deste Juízo acerca da repetição do indébito, uma vez que o STJ teria firmado orientação diversa da fundamentação exposta na decisão guerreada. A parte embargada, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. Decido. De início, vislumbro a presença dos pressupostos de admissibilidade, posto que o presente remédio endoprocessual obedece aos ditames legalmente previstos. Os embargos de declaração, vale dizer, são cabíveis quando o decisório objurgado padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante os rígidos limites traçados no art. 1.022, do CPC. A via recursal eleita só permite o reexame do decisório fustigado quando utilizada com o desígnio específico de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, em ordem a afastar as situações alhures listadas. A Sentença em tela julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado, especificamente no que diz respeito à repetição do indébito. Vejamos: "No que tange ao pedido de repetição de indébito, no caso em tela não houve demonstração de má-fé suficientes à devolução em dobro do valor descontado. O parágrafo único do artigo 42 do CDC exige que haja erro injustificável para a condenação a devolução em dobro, não foi o que se deu no caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça." Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e os REJEITO por não verificar na Sentença atacada qualquer omissão a ser sanada. Considerando a interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos, deverá ser observada nova contagem a partir da intimação das partes desta Decisão. Remetam-se os autos ao TJAC para julgamento da apelação interposta. Expedientes necessários. Brasiléia-(AC), 08 de novembro de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
05/10/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.23.70005303-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/10/2023 15:19
14/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0738/2023 Data da Disponibilização: 14/09/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 7381 Página: 105
13/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0738/2023 Teor do ato: Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. I.C. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
11/09/2023		Mero expediente Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. I.C.
10/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70003995-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/08/2023 15:05
04/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE03.23.70003853-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/08/2023 15:25
21/07/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.23.70003509-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/07/2023 14:53
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0610/2023 Data da Disponibilização: 14/07/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 7.340 Página: 129/144
13/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0610/2023 Teor do ato: Sentença I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARILENE VIVIAN em face de BANCO BMG, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, a parte requerente, que é correntista no Banco Bradesco S/A e utiliza sua conta, basicamente, para receber os seus benefícios previdenciários, aposentadoria e pensão por morte. Asseverou que surpreendeu-se com diversos descontos indevidos em sua conta. Relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais), com desconto mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Narrou que jamais recebeu o valor do suposto empréstimo, o que verificou no extrato bancário do mês 10/2019, mas o desconto previdenciário perdura desde 11/2019, decorrente de contrato proveniente do requerido, contrato sob o nº 15545466. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato celebrado; que o réu devolva em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício; condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. À inicial juntou documentos de fls. 11/32. Em contestação de fls. 213/241, a parte requerida afirma que os descontos na conta da autora decorrem de cartão de crédito consignado. Sustentou que a autora efetuou operação junto ao Banco BMG e obteve cartão BMG CARD nº 5259.1185.7751.8870 com conta nº 0000.0000.0531.4787, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, formalizado em 11/10/2019, por meio de assinatura eletrônica. Aduziu que foram feitos dois saques no cartão de crédito, os valores foram liberados para a autora e não constam devoluções. Arguiu preliminar consistente na ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283). A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 284/286). Decisão saneadora (fls. 292/293). Rejeitou a preliminar e impugnação à justiça gratuita. Fixou pontos controvertidos, a saber, prova da contratação e uso de cartão consignado; prova sobre o dano moral e sua extensão. Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes prestaram depoimento pessoal. Ao final, as partes apresentaram razões finais remissivas (fls. 312/313). É o que importa relatar. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO A demanda está hígida e hábil a julgamento, ausente questões preliminares, passo ao mérito. Insta inicialmente salientar que se trata de relação de consumo, portanto, regida pelos postulados inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, deveres de cuidado, informação, proteção e transparência. Com efeito, aplicam-se ao presente caso as disposições do CDC, porquanto presentes a figura do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços, sendo certo que equiparam-se ao consumidor todas as vítimas do evento, conforme determina o artigo 17, bem como se aplica aquele Código às instituições financeiras, a teor do disposto na súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Afirma a autora que não realizou empréstimo bancário no valor de R$ 1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais) junto ao requerido. Trouxe aos autos extrato de empréstimos consignados (fls. 15/18) onde consta contrato de cartão nº 15545466 no valor de R$ 1.347,00 junto ao requerido; extrato bancário mensal (fls. 19/32) dos anos de 2019 e 2020. Observa-se dos extratos bancários que em nenhum deles consta o depósito de R$ 1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais) em favor da autora decorrente de transferência do Banco requerido. Observa-se ainda, nos extratos bancários juntados pela autora, que recebeu do Banco réu em sua conta, o valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) no dia 16/10/2019 (fls. 23) e o valor de R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos) no dia 07/08/2020. Transferências comprovadas ainda, por meio de TED "E" Ficha de Compensação às fls. 245/246, comprovando crédito em conta da autora no valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos). Tem-se que o réu em sede de contestação aduziu que a autora contratou cartão de crédito consignado, cartão BMG CARD nº 5259.1185.7751.8870 com conta nº 0000.0000.0531.4787, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, formalizado em 11/10/2019. Nada obstante, não juntou aos autos contrato devidamente assinado pela autora, deteve-se em juntar termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização em folha de pagamento às fls. 269/278. O termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização em folha juntado pelo réu não faz prova da contratação. Em que pese a alegação de contratação eletrônica, o Banco requerido não juntou os elementos probatórios de envio de link, acesso da autora, chave de segurança, os trâmites regulamentadores da relação contratual. A autora Marilene Vivan, em juízo, afirmou que "não contraiu empréstimo; fez empréstimo com o réu no ano de 2013; o Banco réu liga constantemente". A preposta do réu, Andressa Augusta, afirmou que "o contrato celebrado foi de cartão de crédito consignado; que autoriza o desconto em folha, realizado por meio eletrônico, acessou link e conferiu termo de adesão e firmou aceitação; não consta devolução do dinheiro, houve saque nas fls. 246 e fls. 245". Tem-se nos autos que o réu não se desincumbiu do seu ônus, a saber, comprovar que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado. Insta destacar foi invertido o ônusda prova nos autos. O artigo 373 do Código de Processo Civil, trata do aspecto relativo ao ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A regra insculpida na lei processual, como se vê, é a de que o autor faça prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, entretanto, o ônus probatório restou fundamentadamente invertido, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É importante ressaltar que a mencionada inversão do ônus da prova diz respeito à prova da existência e da validade do contrato discutido, considerando que a responsabilidade por danos causados pelo fornecedor oriundos da falha da prestação de serviços é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo. Com a inversão do ônus da prova abriu-se a oportunidade para que a parte requerida fizesse prova no sentido da inexistência da falha na prestação do serviço ou da inexistência de dano a ser reparado, o que definitivamente não ocorreu. O Código de Defesa do Consumidor, que abrange, indubitavelmente, a relação consumerista discutida nos autos, no mesmo sentido assevera: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a Súmulas nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça ratifica a responsabilidade dos bancos por fortuitos internos ocorridos nas operações bancárias: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso presente dos autos, a parte requerida não logrou êxito em provar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado que justificasse os descontos indevidos na conta da parte requerente, provocando, sem sombra de dúvidas, danos materiais e morais indenizáveis. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM CONTA PELA AUTORA: Nos autos restou comprovado que a autora recebeu do Banco réu em sua conta, o valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) no dia 16/10/2019 (fls. 23) e o valor de R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos), no dia 07/08/2020. Transferências comprovadas ainda, por meio de TED "E" Ficha de Compensação às fls. 245/246 no valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos). Não se discute a boa-fé da autora na percepção dos valores, a qual, porém, por si só, não a desonera de sua obrigação de devolver o que recebeuindevidamente. Deve-se ter emconta, ainda, que o crédito transferidoindevidamentenão possui natureza alimentícia, sendo que a sua utilização se deu porcontae risco da autora, que não comprovou nos autos a restituição dos valores em favor do Banco réu. Aplica-se ao caso a norma inserta no artigo 876do Código Civil,in verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ressalto, ainda, que é corolário do nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884e ss., do Código Civil), restando a obrigação de se restituir oindevidamenteauferido. Por conseguinte, é imperioso que haja arestituiçãodos valoresindevidamenteretidos pela autora. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Compulsando detidamente os autos, sobretudo, extrato de empréstimo consignável, observa-se que a parte requerente pagou indevidamente, por intermédio, de descontos em seu benefício desde o dia 15/10/2019, parcelas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). No que tange ao pedido de repetição de indébito, no caso em tela não houve demonstração de má-fé suficientes à devolução em dobro do valor descontado. O parágrafo único do artigo 42 do CDC exige que haja erro injustificável para a condenação a devolução em dobro, não foi o que se deu no caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.2. A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 269.915/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013). DOS DANOS MORAIS No que tange à reparação pelos danos morais entendo que os danos pela autora sofridos ultrapassam em muito a definição de mero dissabor ou aborrecimento, tendo em vista que teve sua qualidade de vida diretamente afetada pelos danos causados pela parte requerida, sendo impedida de fazer uso do seu praticamente único meio de subsistência, qual seja o benefício previdenciário, gerando intensos sentimentos de angústia e preocupação. Desse modo, reconheço a existência de dano moral indenizável e fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que dentro do critério de razoabilidade e proporcionalidade, evitando uma deficiente reparação, bem como exagero apto a configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da requerente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o cartão de crédito consignado em nome da parte autora, bem como como a inexistência de quaisquer débitos oriundos do contrato nº 15545466. B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, de forma simples, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; Do valor apurado, deverá ser abatido o valor recebido pela autora (R$ 1.279,65 às fls. 23 e R$ 232,12 às fls .28). C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros desde o evento danoso, primeiro desconto realizado, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Sucumbente a autora em parte mínima do pedido, responderá o banco réu, pelo princípio da causalidade, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (art.85,§ 2º, doCPC). Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895AC /), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297AC /), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852AC /)
17/06/2023		Recebidos os autos
17/06/2023		Julgado procedente em parte do pedido Sentença I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARILENE VIVIAN em face de BANCO BMG, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, a parte requerente, que é correntista no Banco Bradesco S/A e utiliza sua conta, basicamente, para receber os seus benefícios previdenciários, aposentadoria e pensão por morte. Asseverou que surpreendeu-se com diversos descontos indevidos em sua conta. Relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais), com desconto mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Narrou que jamais recebeu o valor do suposto empréstimo, o que verificou no extrato bancário do mês 10/2019, mas o desconto previdenciário perdura desde 11/2019, decorrente de contrato proveniente do requerido, contrato sob o nº 15545466. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato celebrado; que o réu devolva em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício; condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. À inicial juntou documentos de fls. 11/32. Em contestação de fls. 213/241, a parte requerida afirma que os descontos na conta da autora decorrem de cartão de crédito consignado. Sustentou que a autora efetuou operação junto ao Banco BMG e obteve cartão BMG CARD nº 5259.1185.7751.8870 com conta nº 0000.0000.0531.4787, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, formalizado em 11/10/2019, por meio de assinatura eletrônica. Aduziu que foram feitos dois saques no cartão de crédito, os valores foram liberados para a autora e não constam devoluções. Arguiu preliminar consistente na ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283). A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 284/286). Decisão saneadora (fls. 292/293). Rejeitou a preliminar e impugnação à justiça gratuita. Fixou pontos controvertidos, a saber, prova da contratação e uso de cartão consignado; prova sobre o dano moral e sua extensão. Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes prestaram depoimento pessoal. Ao final, as partes apresentaram razões finais remissivas (fls. 312/313). É o que importa relatar. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO A demanda está hígida e hábil a julgamento, ausente questões preliminares, passo ao mérito. Insta inicialmente salientar que se trata de relação de consumo, portanto, regida pelos postulados inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, deveres de cuidado, informação, proteção e transparência. Com efeito, aplicam-se ao presente caso as disposições do CDC, porquanto presentes a figura do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços, sendo certo que equiparam-se ao consumidor todas as vítimas do evento, conforme determina o artigo 17, bem como se aplica aquele Código às instituições financeiras, a teor do disposto na súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Afirma a autora que não realizou empréstimo bancário no valor de R$ 1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais) junto ao requerido. Trouxe aos autos extrato de empréstimos consignados (fls. 15/18) onde consta contrato de cartão nº 15545466 no valor de R$ 1.347,00 junto ao requerido; extrato bancário mensal (fls. 19/32) dos anos de 2019 e 2020. Observa-se dos extratos bancários que em nenhum deles consta o depósito de R$ 1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais) em favor da autora decorrente de transferência do Banco requerido. Observa-se ainda, nos extratos bancários juntados pela autora, que recebeu do Banco réu em sua conta, o valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) no dia 16/10/2019 (fls. 23) e o valor de R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos) no dia 07/08/2020. Transferências comprovadas ainda, por meio de TED "E" Ficha de Compensação às fls. 245/246, comprovando crédito em conta da autora no valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos). Tem-se que o réu em sede de contestação aduziu que a autora contratou cartão de crédito consignado, cartão BMG CARD nº 5259.1185.7751.8870 com conta nº 0000.0000.0531.4787, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, formalizado em 11/10/2019. Nada obstante, não juntou aos autos contrato devidamente assinado pela autora, deteve-se em juntar termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização em folha de pagamento às fls. 269/278. O termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização em folha juntado pelo réu não faz prova da contratação. Em que pese a alegação de contratação eletrônica, o Banco requerido não juntou os elementos probatórios de envio de link, acesso da autora, chave de segurança, os trâmites regulamentadores da relação contratual. A autora Marilene Vivan, em juízo, afirmou que "não contraiu empréstimo; fez empréstimo com o réu no ano de 2013; o Banco réu liga constantemente". A preposta do réu, Andressa Augusta, afirmou que "o contrato celebrado foi de cartão de crédito consignado; que autoriza o desconto em folha, realizado por meio eletrônico, acessou link e conferiu termo de adesão e firmou aceitação; não consta devolução do dinheiro, houve saque nas fls. 246 e fls. 245". Tem-se nos autos que o réu não se desincumbiu do seu ônus, a saber, comprovar que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado. Insta destacar foi invertido o ônusda prova nos autos. O artigo 373 do Código de Processo Civil, trata do aspecto relativo ao ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A regra insculpida na lei processual, como se vê, é a de que o autor faça prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, entretanto, o ônus probatório restou fundamentadamente invertido, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É importante ressaltar que a mencionada inversão do ônus da prova diz respeito à prova da existência e da validade do contrato discutido, considerando que a responsabilidade por danos causados pelo fornecedor oriundos da falha da prestação de serviços é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo. Com a inversão do ônus da prova abriu-se a oportunidade para que a parte requerida fizesse prova no sentido da inexistência da falha na prestação do serviço ou da inexistência de dano a ser reparado, o que definitivamente não ocorreu. O Código de Defesa do Consumidor, que abrange, indubitavelmente, a relação consumerista discutida nos autos, no mesmo sentido assevera: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a Súmulas nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça ratifica a responsabilidade dos bancos por fortuitos internos ocorridos nas operações bancárias: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso presente dos autos, a parte requerida não logrou êxito em provar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado que justificasse os descontos indevidos na conta da parte requerente, provocando, sem sombra de dúvidas, danos materiais e morais indenizáveis. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM CONTA PELA AUTORA: Nos autos restou comprovado que a autora recebeu do Banco réu em sua conta, o valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) no dia 16/10/2019 (fls. 23) e o valor de R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos), no dia 07/08/2020. Transferências comprovadas ainda, por meio de TED "E" Ficha de Compensação às fls. 245/246 no valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 232,12 (duzentos e trinta e dois reais e doze centavos). Não se discute a boa-fé da autora na percepção dos valores, a qual, porém, por si só, não a desonera de sua obrigação de devolver o que recebeuindevidamente. Deve-se ter emconta, ainda, que o crédito transferidoindevidamentenão possui natureza alimentícia, sendo que a sua utilização se deu porcontae risco da autora, que não comprovou nos autos a restituição dos valores em favor do Banco réu. Aplica-se ao caso a norma inserta no artigo 876do Código Civil,in verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ressalto, ainda, que é corolário do nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884e ss., do Código Civil), restando a obrigação de se restituir oindevidamenteauferido. Por conseguinte, é imperioso que haja arestituiçãodos valoresindevidamenteretidos pela autora. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Compulsando detidamente os autos, sobretudo, extrato de empréstimo consignável, observa-se que a parte requerente pagou indevidamente, por intermédio, de descontos em seu benefício desde o dia 15/10/2019, parcelas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). No que tange ao pedido de repetição de indébito, no caso em tela não houve demonstração de má-fé suficientes à devolução em dobro do valor descontado. O parágrafo único do artigo 42 do CDC exige que haja erro injustificável para a condenação a devolução em dobro, não foi o que se deu no caso concreto. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.2. A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 269.915/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013). DOS DANOS MORAIS No que tange à reparação pelos danos morais entendo que os danos pela autora sofridos ultrapassam em muito a definição de mero dissabor ou aborrecimento, tendo em vista que teve sua qualidade de vida diretamente afetada pelos danos causados pela parte requerida, sendo impedida de fazer uso do seu praticamente único meio de subsistência, qual seja o benefício previdenciário, gerando intensos sentimentos de angústia e preocupação. Desse modo, reconheço a existência de dano moral indenizável e fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que dentro do critério de razoabilidade e proporcionalidade, evitando uma deficiente reparação, bem como exagero apto a configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da requerente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o cartão de crédito consignado em nome da parte autora, bem como como a inexistência de quaisquer débitos oriundos do contrato nº 15545466. B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, de forma simples, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ; Do valor apurado, deverá ser abatido o valor recebido pela autora (R$ 1.279,65 às fls. 23 e R$ 232,12 às fls .28). C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros desde o evento danoso, primeiro desconto realizado, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Sucumbente a autora em parte mínima do pedido, responderá o banco réu, pelo princípio da causalidade, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (art.85,§ 2º, doCPC). Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C.
04/11/2022		Conclusos para julgamento
03/11/2022		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
18/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70005075-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/10/2022 14:56
13/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 1037/2022 Data da Disponibilização: 13/10/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 7.164 Página: 82/83
11/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 1037/2022 Teor do ato: Intimar as partes por meio de seus advogados para audiência de Instrução e Julgamento Data: 03/11/2022 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Designada Link: meet.google.com/wjg-rsmc-adq Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
11/10/2022		Expedição de Certidão Geraldo Moreira Martins
11/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70004954-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/10/2022 09:55
11/10/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 03/11/2022 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
15/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70004447-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/09/2022 15:13
14/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0854/2022 Data da Disponibilização: 14/09/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 7.144 Página: 90
09/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0854/2022 Teor do ato: Intimar as partes por meio de seus advogados para audiência de Instrução e Julgamento Data: 11/10/2022 Hora 08:00 Local: Vara Cível Situacão: Designada Link: meet.google.com/pzv-ehzj-vep Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
09/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/09/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 11/10/2022 Hora 08:00 Local: Vara Cível Situacão: Cancelada
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70001008-6 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2022 17:59
02/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70000786-7 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2022 09:11
21/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0105/2022 Data da Disponibilização: 21/02/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 7.012 Página: 82
18/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0105/2022 Teor do ato: Modelo Padrão Defiro a produção da prova testemunhal, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem o rol de testemunhas, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, cabendo aos advogados proceder às intimações (Art. 455 do CPC). Às providências. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 26 de janeiro de 2022. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
28/01/2022		Recebidos os autos
28/01/2022		Decisão de Saneamento e Organização Modelo Padrão Defiro a produção da prova testemunhal, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem o rol de testemunhas, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, cabendo aos advogados proceder às intimações (Art. 455 do CPC). Às providências. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 26 de janeiro de 2022.
07/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.22.70000020-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/01/2022 10:09
13/10/2021		Conclusos para Decisão
08/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70004640-3 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 08/10/2021 15:03
27/09/2021		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70004176-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 14:26
24/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0896/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 6.898 Página: 98
20/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0896/2021 Teor do ato: de Conciliação Data: 27/09/2021 Hora 11:30 Local: Vara Cível Situacão: Designada Autos n.º 0700548-39.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada, por seus advogados Dr. Paulo Henrique Mazzali OAB/AC 3895 e Dra. Giseli Andréia Gomes Lavadenz Mazzali OAB/AC 4297, para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2021, às 11:30h. Audiência que será realizada por video conferencia. Para acesso via aparelho celular basta baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seguida inserir o código de acesso: fuo-vurw-jqq e para acesso via computador basta inserir no goole o seguinte link: meet.google.com/fuo-vurw-jqq. . Brasileia (AC), 20 de agosto de 2021. Deusdete Silva de Melo Técnico Judiciário Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
20/08/2021		Expedição de Carta Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
19/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003718-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2021 16:28
19/08/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 27/09/2021 Hora 11:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
04/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.21.70003444-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2021 21:33
27/07/2021		Expedida/certificada Relação :0760/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 6.879 Página: 92/93
22/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação: 0760/2021 Teor do ato: Decisão Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino: Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Às providências. Brasileia AC, 21 de julho de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
22/07/2021		Recebidos os autos
22/07/2021		Outras Decisões Decisão Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino: Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Às providências. Brasileia AC, 21 de julho de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito
05/07/2021		Conclusos para Decisão
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição (outras)
05/07/2021		Juntada de Petição de Petição inicial
05/07/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/08/2021	Petição
19/08/2021	Petição
15/09/2021	Petição
08/10/2021	Impugnação da Contestação
07/01/2022	Petição
02/03/2022	Petição
14/03/2022	Petição
15/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
11/10/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2022	Pedido de Juntada de Documentos
19/07/2023	Embargos de Declaração
04/08/2023	Apelação
10/08/2023	Petição
04/10/2023	Razões/Contrarrazões
14/12/2023	Apelação
04/01/2024	Contestação
21/05/2024	Petição
17/06/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/08/2024	Petição
16/09/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/09/2021	de Conciliação	Realizada	2
11/10/2022	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
03/11/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/06/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
05/07/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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