Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2948/2023	DELEGACIA DE POLÍCIA DE BRASILÉIA	Brasiléia-AC

Autor	Justiça Publica
Réu	Bruno Freitas Oliveira D. Público:  Israel Severo da Paz Filho
Testemunha	P. A. V. de A.

Autor	Justiça Publica
Réu	Bruno Freitas Oliveira D. Público:  Israel Severo da Paz Filho
Testemunha	P. A. V. de A.
Testemunha	P. E. J. T. de A.

Data		Movimento
28/07/2025		Arquivado Definitivamente
28/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/07/2025		Juntada de Outros documentos
27/07/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/07/2025		Arquivado Definitivamente
28/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/07/2025		Juntada de Outros documentos
27/07/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2025		Juntada de mandado
11/07/2025		Juntada de Outros documentos
11/07/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Devolução por Solicitação do Cartório
09/07/2025		Juntada de Outros documentos
08/07/2025		Expedição de Mandado Intimação_Sentença _Extinção_Punibilidade_Virtual_Maria da Penha
27/06/2025		Juntada de Outros documentos
27/06/2025		Juntada de Outros documentos
26/06/2025		Juntada de Outros documentos
26/06/2025		Juntada de Outros documentos
24/06/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2025/001976-4 Situação: Não cumprido em 16/07/2025 Local: Secretaria Criminal
24/06/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
24/06/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
24/06/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
24/06/2025		Juntada de Outros documentos
05/06/2025		Processo Reativado
13/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2025		Juntada de Outros documentos
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/02/2025		Juntada de mandado
13/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
13/02/2025		Juntada de Ofício
06/02/2025		Juntada de Outros documentos
06/02/2025		Juntada de Outros documentos
06/02/2025		Juntada de Outros documentos
06/02/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
05/02/2025		Juntada de Outros documentos
05/02/2025		Juntada de Outros documentos
05/02/2025		Expedição de Mandado Intimação_Sentença _Extinção_Punibilidade_Virtual_Maria da Penha
05/02/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
05/02/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
05/02/2025		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
05/02/2025		Juntada de Outros documentos
04/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 23/05/2024 11:15:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 21 de maio de 2024. Relator: Elcio Mendes
08/11/2024		Mero expediente Inspeção ordinária
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
14/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE03.24.70002184-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/04/2024 08:59
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato ordinatório abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, para apresentações das contrarrazões.
02/04/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
02/04/2024		Outras Decisões Certificada a tempestividade (fl. 135) e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação e as razões recursais de fls. 131/134. Com a apresentação das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
01/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
28/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.24.08000863-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/03/2024 19:59
26/03/2024		Juntada de Outros documentos
23/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70001923-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2024 19:05
14/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
14/03/2024		Julgado improcedente o pedido DISPOSITIVO Ante o exposto, sem outros debates, e diante de tudo o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão condenatória contida na denúncia paraABSOLVERoacusadoBRUNO FREITAS OLIVEIRA,de todaa acusaçãoostentada nestes autos,fazendo-ocom fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Autorizo a destruição das munições. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido,e mantido este édito nos exatos termos ora expostos,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. Cumpra-se.
12/03/2024		Conclusos para julgamento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
12/03/2024		Mero expediente Deliberação em Audiência: Autos conclusos para sentença.
04/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70000780-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2024 13:03
01/02/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/02/2024		Juntada de mandado
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
30/01/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2024/000189-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2024 Local: Secretaria Criminal
26/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.24.08000329-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/01/2024 16:59
24/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Ato ordinatório abro vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para ciência da audiência designada para o dia 12/03/2024, às 09h.
24/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 12/03/2024 Hora 09:00 Local: Vara Criminal Situacão: Realizada
16/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE03.24.70000148-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 16/01/2024 12:12
03/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/01/2024		Ato ordinatório abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à denuncia.
03/01/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
03/01/2024		Juntada de mandado
07/11/2023		Mero expediente Inspeção ordinária
12/10/2023		Juntada de Outros documentos
12/10/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 003.2023/002844-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/01/2024 Local: Secretaria Criminal
11/10/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
11/10/2023		Recebida a denúncia Recebo a Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Bruno Freitas Oliveira, por não ser o caso de rejeição liminar nos termos do artigo 395, do CPP e por entender evidenciadas, em princípio, a materialidade do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, bem como serem fortes os indícios de autoria, tudo colhido na fase administrativa pela Autoridade Policial. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP). Caso não constitua patrono e não seja oferecida a Defesa Escrita no prazo retro, será nomeado o Defensor Público atuante neste juízo para patrocinar a sua defesa, devendo a Secretaria da Vara dar-lhe vista dos autos para o cumprimento da providência assinalada. Caso o acusado informe que não possui condições para a contratação de advogado, dê-se vista à Defensoria Pública para patrocinar a defesa. Se na Defesa Escrita houver arguição de matéria preliminar, a Secretaria da Vara dará vista ao Ministério Público para manifestação sobre tal matéria. Apresentada a Defesa Escrita, sem arguição de matéria preliminar, designe-se a audiência de instrução e julgamento e expeça-se as intimações necessárias à vítima e ao denunciado. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário (art. 394, § 1º, inciso I, do CPP). Cumpra-se. Notifique-se o MP.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
11/10/2023		Evolução da Classe Processual
10/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.23.08002705-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/10/2023 13:52
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato ordinatório abro vista ao Ministério Público.
09/10/2023		Juntada de Petição (outras)
09/10/2023		Juntada de Petição (outras)
09/10/2023		Juntada de Ofício
09/10/2023		Evolução da Classe Processual
23/08/2023		Juntada de Outros documentos
23/08/2023		Juntada de Ofício
17/08/2023		de Custódia de Custódia Data: 17/08/2023 Hora 11:45 Local: Vara Criminal Situacão: Realizada
17/08/2023		Juntada de Outros documentos
17/08/2023		Juntada de Outros documentos
17/08/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
17/08/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
17/08/2023		Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}. (...) Diante do exposto, concedo a liberdade provisória sem fiança em favor do nacional Bruno Freitas Oliveira, pela suposta prática dos crime do art. 16, da Lei 10.826/03, do Código Penal, cumulada com as seguintes medidas cautelares do art. 319, do CPP. a) juntar comprovante de endereço atualizado e telefone para contato. b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. c) monitoramento eletrônico. Esta decisão serve de alvará de soltura, mandado de intimação das medidas cautelares e oficio para instalação do monitoramento eletrônico.
17/08/2023		Juntada de Outros documentos
17/08/2023		Juntada de Auto de Prisão em flagrante
17/08/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/09/2023	Ofício
10/10/2023	Denúncia
16/01/2024	Defesa Prévia
25/01/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/02/2024	Petição
23/03/2024	Petição
27/03/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/04/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/08/2023	de Custódia	Realizada	3
12/03/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/10/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Oferecida a denuncia
09/10/2023	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
17/08/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre