Credor	Estado do Acre - Procuradoria Geral
Devedora	Fernanda de Souza Hassem

Data		Movimento
15/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
22/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 15/08/2025 19:09:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
15/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
22/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 15/08/2025 19:09:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
18/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Mero expediente DESPACHO Vistos. Trata-se de apelação da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC (pp. 124/146). Considerando que pela sistemática do atual Código de Processo Civil (art. 1010, §3º, do CPC) o juízo de admissibilidade é feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, encaminhem-se os autos, eletronicamente, ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se.
20/02/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Processo Reativado
18/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE03.25.08000414-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/02/2025 10:51
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação SENTENÇA Estado do Acre, por meio do Procurador do Estado, ajuizou ação de execução com base em títulos extrajudiciais contra Fernanda de Souza Hassem, com base em Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre que impôs multa a ex-agente público municipal. A inicial veio instruída com os documentos de págs. 05/24. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal julgou oTema642(RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: "oMunicípioprejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021). Consoante recentes julgados dos tribunais pátrios: "a conclusão adotada pela Suprema Corte, fundamentada no princípio jurídico de que o acessório segue a sorte do principal, não mais realiza diferenciação quanto ao motivo que justifica a imputação do débito. Logo, apenas oMunicípiolesado é parte legítima para executar o crédito decorrente de qualquer caso no qual se vislumbre prejuízo suportado pelo ente municipal" (TJ-PE - AC: 00005605720178173150, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira). Tem-se, portanto, que "é irrelevante a natureza damulta, se de cunho ressarcitório ou sancionatório para a aplicação da referida tese" (TJ-RJ - APL: 00014947820188190028 202300167812, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2023). Oportuno ainda colacionar os recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA IMPOSTA A GESTOR MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATIVIDADE MERAMENTE FISCALIZATÓRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO TEMA 642. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal (STF Tema 642). Note-se que, conquanto pareça abarcar somente os casos de multa por imposição de débito, no caso concreto apreciado pelo Pretório Excelso, o Estado do Rio de Janeiro buscava a execução de multa por infração à atividade eminentemente fiscalizatória. Este aspecto, todavia, não foi suficiente para provocar mudança no resulta do julgamento e na tese vencedora, que findou, no meu sentir, por abarcar todos os casos de multa aplicada pelos tribunais de conta, atribuindo aos entes fiscalizados a legitimidade ativa para a execução dos títulos executivos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AC: 08091746120168152001, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível. Data de publicação:06/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TCE/MG - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RE Nº 1.003.433 (TEMA nº 642) - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. I - Sob regime da repercussão geral (Tema nº 642 / RE nº 1.003.433), consagrou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". II - Constatado que o ente público lesado pela conduta do executado foi o Município de Glaucilândia, se impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais para promover a execução de piso. III - E devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução por quantia certa pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, devendo ser observado os incisos do art. 85, § 3º, do CPC/15 para fins de fixação do percentual devido. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE/MG): MULTA ADMINISTRATIVA - ESTADO: LEGITIMIDADE. Quando a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) em face de gestores públicos municipais não se tratar de recomposição de dano ao erário, a legitimidade para sua execução/cobrança é do ESTADO. (EMENTA DO 1º VOGAL) (TJ-MG - AI: 20749573220228130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Ilegitimidade ativa do exequente. Tema nº 642, do STF: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Tema que não faz qualquer distinção entre multa ressarcitória e multa sancionatória. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00005308020228190049 202300108894, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 11/05/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 19/05/2023) Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade de causa do Estado do Acre e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº. 03/2024 deste Egrégio Tribunal. Altere-se este feito para o Subfluxo: FAZENDA PÚBLICA. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 04 de dezembro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
04/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/02/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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