Credor	Procuradoria Fiscal do Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu
Devedor	Alrimar B. Correira - Agripasto

Credor	Procuradoria Fiscal do Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu
Credor	Estado do Acre
Devedor	Alrimar B. Correira - Agripasto

Data		Movimento
26/12/2024		Arquivado Definitivamente
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (fls. 425/427) em todos os seus termos, como lançada.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
26/12/2024		Arquivado Definitivamente
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (fls. 425/427) em todos os seus termos, como lançada.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
17/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/08/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PJ - Positiva
21/08/2024		Juntada de mandado
12/08/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2024/002069-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
15/07/2024		Mero expediente 1. Quanto aos Embargos interpostos pela parte exequente, conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (fl. 438), vez que não há nos autos informação que noticie o contrário. 2. Na hipótese, vislumbra-se a condição para aconcessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, encaminhem-se os autos à CEPRE para intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.023, §2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação (art. 1.024, caput, NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.24.08000778-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2024 12:06
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Sem custas ou honorários advocatícios. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. Providências pela CEPRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Juntada de Outros documentos
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/06/2023		Outras Decisões Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetivem a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por maio do Sistema SERASAJUD da quantia descrita da execução com prazo de 05 (cinco) dias (cpf e cnpj). Ainda, fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. No mais, após cumprimento das diligências acima deferidas, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens do devedor passiveis de constrição judicial. Findo o prazo, sem manifestação, determino que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70000901-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2023 20:05
16/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/03/2023		Juntada de Outros documentos
08/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2022		Recebidos os autos
21/11/2022		Bloqueio/penhora on line Decisão - defere BACEN-JUD EXECUÇÃO FISCAL NCPC (Padrão Epit)
27/09/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70002792-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/08/2022 08:49
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/06/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
06/06/2022		Juntada de Outros documentos
06/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70001841-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/06/2022 09:21
26/05/2022		Juntada de Outros documentos
25/05/2022		Recebidos os autos
25/05/2022		Mero expediente Despacho 1. Tendo em vista a ausência de impugnação (fl. 390), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (§5º, art. 854, CPC). 2. Proceda a secretaria, por meio do Sistema BACEN-JUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. 3. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 4. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Providências de estilo. Intimem-se.
24/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PJ - Positiva
27/04/2022		Juntada de mandado
26/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2022/000754-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2022 Local: Secretaria Cível
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/02/2022		Recebidos os autos
21/02/2022		Bloqueio/penhora on line 3. Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive buscas e bloqueio no SISBAJUD sobre a existência de contas/valores em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso de bloqueio de valor excessivo determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta da ordem desbloqueio, o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para ciência e querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), assim como, querendo oferecer embargos, no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal),contados automaticamente do término do prazo para impugnação supra (artigo 915 do CPC) 5. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 6. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. 7. Não encontrados valores ou sendo estes irrisórios que devem ser pronto liberados. 8. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD, retornem à fila de suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até 31/07/2023, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, para contagem da prescrição intercorrente. 8.1. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor, desarquivem-se os presentes autos para prosseguimento da execução. 8.2. Consigno, ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional.
20/09/2021		Conclusos para Decisão
21/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB4.21.08000880-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2021 08:52
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2021		Recebidos os autos
06/07/2021		Mero expediente Afere-se que no Acórdão prolatado às fls. 361/366, a Primeira Câmara Cível deu provimento ao Apelo do Estado do Acre para anular a sentença que declarou a ocorrência da prescrição, haja vista que houve interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento da dívida. Logo, a data do descumprimento do parcelamento é o marco temporal que enseja o reinício da contagem do prazo prescricional (31/07/2018), razão pela qual, a pretensão somente estará prescrita no dia 31/07/2023. Isto posto, intime-se o credor para manifestação, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 10 (dez) dias. Dê-se ciência às partes, por seus respectivos patronos, do retorno dos autos da instância superior, informando acerca da anulação da sentença prolatada às fls. 329/333. Intimem-se.
15/03/2021		Conclusos para Despacho
10/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 26/11/2020 19:09:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decida a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
19/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
14/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
21/07/2020		Documento
08/07/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Contrarrazões
05/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.70001077-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/05/2020 21:42
10/03/2020		Documento
06/03/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Recebidos os autos
14/02/2020		Declarada decadência ou prescrição Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA anexa aos autos, o que faço com base no art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Efetuem a desconstituição de eventuais penhoras.
14/02/2020		Conclusos para Decisão
07/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.70000011-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/01/2020 15:15
17/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2019		Recebidos os autos
05/12/2019		Mero expediente Destarte, em atenção ao recente julgado do STJ, no Recurso Repetitivo n° 1.340.553, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do advento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/80).
23/10/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB4.19.70003172-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/09/2019 11:32
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.80001020-3 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2019 17:41
06/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
25/06/2019		Documento
11/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2019		Recebidos os autos
12/05/2019		Outras Decisões 1. Vieram-me os autos conclusos ante o requerimento de fl. 289, no qual pugna a parte credora pela penhora de valores eventualmente existente em contas/aplicações bancárias de Titularidade do executado. 2. A penhora requerida está prevista no CPC/2015 em seu artigo 835,I senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira [...], no mesmo sentido a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) coaduna como o código processual civil vigente conforme se verificar no artigo 11, I in verbis: Art. 11 A penhora ou arresto obedecerá á seguinte ordem: I dinheiro; [...]. 3. Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive buscas e bloqueio no Sistema BACENJUD sobre a existência de contas/valores em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso de bloqueio de valor excessivo determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta da ordem debloqueio, o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para ciência e querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), assim como, querendo oferecer embargos, no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal), contados automaticamente do término do prazo para impugnação supra (artigo 915 do CPC) 5. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 6. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. 7. Não encontrados valores ou sendo estes irrisórios que devem ser pronto liberados, ou se encontrados e convertidos em penhora e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 8. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora, o processo deverá ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, momento pelo qual, será iniciado o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. 9. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis do devedor (art. 40, §3º da LEF). 10. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG e REsp nº 1.340.553).
22/02/2019		Conclusos para Decisão
14/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.80001670-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2018 12:06
14/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.80001670-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2018 12:06
25/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.70003470-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2018 11:21
20/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
09/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2018		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2018		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
05/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/09/2016		Publicado sentença Relação :0811/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 5.723 Página: 77
13/09/2016		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Parcelamento.
13/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0811/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até maio/2018, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto à Procuradoria Fiscal do Estado do Acre.Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos art. 922, do CPC, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 924, inciso II, do CPC ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo.Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA.Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 922, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao adimplemento da dívida.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
13/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/09/2016		Recebidos os autos
09/09/2016		Outras Decisões Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até maio/2018, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto à Procuradoria Fiscal do Estado do Acre.Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos art. 922, do CPC, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 924, inciso II, do CPC ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo.Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA.Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 922, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao adimplemento da dívida.Cumpra-se. Intimem-se.
01/08/2016		Conclusos para Despacho
29/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB4.16.80000756-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2016 12:21
29/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB4.16.80000756-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2016 12:21
30/06/2016		Publicado sentença Relação :0560/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 5.672 Página: 74
28/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0560/2016 Teor do ato: Observo que, no presente caso, o levantamento dos valores bloqueados à fls. 255/258 atende aos requisitos legais e procedimentais, tendo em vista que transcorreu o prazo para oposição de embargos, sem manifestação do devedor (fls. 263). Defiro o requerido às fls. 267, expeça-se alvará judicial autorizando o Estado do Acre transferir a quantia depositada nos autos às fls. 257, de titularidade do Estado do Acre CNPJ 63.606.479/0001-24, qual seja: Agência 3550-5, conta corrente n.º 8.491-3, Banco do Brasil S/A, sendo desnecessária a especificação de servidor autorizado. Expedido o alvará, cientifique-se o Estado do Acre para fins de resgate do Alvará e comprovar nos autos o recebimento, assim como requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução, prazo 10 dias. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
28/06/2016		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
22/06/2016		Recebidos os autos
22/06/2016		Mero expediente Observo que, no presente caso, o levantamento dos valores bloqueados à fls. 255/258 atende aos requisitos legais e procedimentais, tendo em vista que transcorreu o prazo para oposição de embargos, sem manifestação do devedor (fls. 263). Defiro o requerido às fls. 267, expeça-se alvará judicial autorizando o Estado do Acre transferir a quantia depositada nos autos às fls. 257, de titularidade do Estado do Acre CNPJ 63.606.479/0001-24, qual seja: Agência 3550-5, conta corrente n.º 8.491-3, Banco do Brasil S/A, sendo desnecessária a especificação de servidor autorizado. Expedido o alvará, cientifique-se o Estado do Acre para fins de resgate do Alvará e comprovar nos autos o recebimento, assim como requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução, prazo 10 dias. Cumpra-se.
04/05/2016		Conclusos para Despacho
03/03/2016		Documento Nº Protocolo: WEB4.16.70000480-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2016 17:00
26/02/2016		Publicado sentença Relação :0109/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 5.589 Página: 88
17/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0109/2016 Teor do ato: dá-se a parte exequente por intimada para manifestação, visando o prosseguimento da execução, prazo 10 dias. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
17/02/2016		Expedição de Certidão dá-se a parte exequente por intimada para manifestação, visando o prosseguimento da execução, prazo 10 dias.
17/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem embargos
11/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/12/2015		Documento
02/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
02/12/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2015/002764-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2015 Local: Secretaria Cível
02/12/2015		Termo Expedido Termo de Penhora de Valores - Execução Fiscal
07/10/2015		Documento
16/09/2015		Documento
14/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/08/2015		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/08/2015		Documento Nº Protocolo: WEB4.15.80000902-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2015 12:07
28/08/2015		Documento Nº Protocolo: WEB4.15.80000902-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2015 12:07
19/08/2014		Publicado sentença Relação :7233/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 5.222 Página: 109
15/08/2014		Expedida/Certificada Relação: 7233/2014 Teor do ato: Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até novembro/2022, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto a Procuradoria Fiscal do Estado do Acre. Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 792, caput, do código de processo civil, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 794, inc. I, do código de processo civil ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA. Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 792, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
15/08/2014		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Parcelamento.
15/08/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/08/2014		Recebidos os autos
15/08/2014		Suspensão Condicional do Processo Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até novembro/2022, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto a Procuradoria Fiscal do Estado do Acre. Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 792, caput, do código de processo civil, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 794, inc. I, do código de processo civil ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA. Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 792, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Cumpra-se. Intimem-se.
15/08/2014		Conclusos para Decisão
15/08/2014		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2014		Processo Reativado
15/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB4.14.70001808-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/08/2014 12:41
15/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB4.14.70001808-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/08/2014 12:41
16/12/2013		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/02/2013		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/02/2013		Expedição de Certidão Certidão de Virtualização para todos
28/01/2013		Recebidos os autos
14/01/2013		Conclusos para Despacho
08/01/2013		Documento
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05/12/2012		Petição
29/11/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
29/10/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
25/10/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
25/09/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
15/08/2012		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
23/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
04/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
01/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
27/09/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
24/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
20/07/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
13/07/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2011		Apensado ao Processo Apensado ao processo 0001215-88.2006.8.01.0004 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
04/07/2011		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão - com recebimento
04/05/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
03/05/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: PRT411000009774
03/05/2011		Recebidos os autos Termo - Recebimento - Genérico
07/04/2011		Recebidos os autos
07/04/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Procuradoria Fiscal do Estado do Acre Especificação do local de destino: Procuradoria Fiscal do Estado do Acre
01/04/2011		Termo Expedido Termo - Remessa
22/03/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/03/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
21/03/2011		Despacho Despacho - Genérico - sem brasão - com recebimento
21/03/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Vencimento: 23/03/2011
21/03/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
21/03/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT411000005854
21/03/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/03/2011		Processo Reativado
17/09/2009		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/09/2009		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/09/2009		Termo Expedido Termo - Compromisso de Fiel Depositário
10/09/2009		Despacho Despacho - Genérico - sem brasão - com recebimento
25/08/2009		Petição
25/08/2009		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/06/2009		Processo suspenso condicionalmente
02/06/2009		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2009		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
28/05/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo em Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais - Número: 80003
27/05/2009		Certidão Termo - Recebimento - Genérico
19/05/2009		Recebimento em Cartório
19/05/2009		Vista
04/05/2009		Termo lavrado Termo - Vista - Genérico
04/05/2009		Juntada de Ofício Juntada das peças de fls. 76/162 (Declarações do Imposto de Renda), nos autos.
08/04/2009		Certidão Certidão - Expedição de Ofício
03/04/2009		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
03/04/2009		Ofício expedido Ofício - Requisita Declaração de Renda - Receita Federal - Quebra de Sigilo Fiscal
03/04/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais - Número: 80002
24/03/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Juntada de AR : RL153752588BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Procuradoria Fiscal do Estado do Acre
10/03/2009		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/03/2009		Carta de intimação expedida Postal - Intimação - Genérico
09/03/2009		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
26/02/2009		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2009		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
16/02/2009		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais - Número: 80001 - Protocolo: PRT409000001974
11/02/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Juntada de AR : RL153752000BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Procuradoria Fiscal do Estado do Acre Diligência : 06/02/2009
22/01/2009		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2009		Carta de intimação expedida Postal - Intimação - Genérico
07/01/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
18/12/2008		Auto expedido Auto - Negativo de Leilão-Praça
21/11/2008		Juntada de Mandado Juntada da peça de fl. 56, positivo.
19/11/2008		Certidão do Oficial de Justiça Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/11/2008		Certidão Certidão - Publicação de Edital
12/11/2008		Certidão Certidão - Expedição de Mandado
12/11/2008		Certidão Certidão - Expedição de Edital de Hasta Pública
12/11/2008		Certidão Certidão - Designa data da Hasta Pública
12/11/2008		Mandado emitido Mandado nº: 004.2008/003474-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2008 Local: Escrivania Cível
11/11/2008		Carta precatória expedida Precatória - Intimação - Hasta Pública
11/11/2008		Edital de leilão expedido Hasta Pública - Leilão
11/11/2008		Hasta Pública designada (Leilão ou Praça) Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 18/12/2008 Hora 09:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Pendente
04/11/2008		Despacho de mero expediente
29/10/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juiz de Direito Leandro Leri Gross. Do que, para constar, lavro este termo.
29/10/2008		Juntada de Petição Juntado o processo 004.05.000708-8/80000 - Outros em Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Petições Diversas
24/10/2008		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Juntada da peça de fl. 49, positivo.
08/10/2008		Carta de intimação expedida Postal - Intimação - Impulso ao Feito - Extinção
02/10/2008		Despacho de mero expediente
30/09/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juiz de Direito Leandro Leri Gross. Do que, para constar, lavro este termo.
30/09/2008		Juntada de Mandado Juntada da peça de fl. 45 (Mandado de Prisão Civil - Negativo), nos autos.
29/09/2008		Certidão do Oficial de Justiça Certidão - Prisão - Negativa
24/09/2008		Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/09/2008		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/04/2008		Mandado emitido Mandado nº: 004.2008/001521-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2008 Local: Escrivania Cível
14/04/2008		Decisão Interlocutória Modelo Padrão
26/02/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
26/02/2008		Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/02/2008		Juntada de documentos ofício, carta precatória e mandado.
08/02/2008		Certidão do Oficial de Justiça Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/01/2008		Certidão Certidão - Expedição de Mandado
30/01/2008		Mandado emitido Mandado nº: 3 Situação: Positivo Local: Escrivania Cível - 08/02/2008
25/01/2008		Despacho de mero expediente
25/01/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
24/01/2008		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Juntada das peças de fls. 29/33 (AR e Petição), nos autos.
13/12/2007		Certidão Certifico e dou fé que, foi expedida Carta de Intimação para o exeqüente, e encaminhada via AR pelo correios. É verdade.
13/12/2007		Carta de intimação expedida Postal - Intimação - Genérico
04/12/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juiz de Direito José Augusto de Melo Silva. Do que, para constar, lavro este termo.
04/12/2007		Certidão do Oficial de Justiça Certifico e dou fé que, deixei de realizar o apregoamento dos bens penhorados, nos autos epigrafado, em virtude do não comparecimento do devedor, ainda que devidamente intimado, bem como danão apresentação dos bens penhorados. É verdade.
12/11/2007		Juntada de documentos mandado e AR nos autos.
23/10/2007		Juntada de Mandado Juntada da peça de fl. 24, nos autos.
22/10/2007		Certidão Certidão - Publicação de Edital
18/10/2007		Certidão do Oficial de Justiça Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/10/2007		Certidão Certidão - Expedição de Edital de Hasta Pública
16/10/2007		Certidão Certidão - Expedição de Mandado
15/10/2007		Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/10/2007		Carta precatória expedida Precatória - Intimação - Hasta Pública
15/10/2007		Mandado emitido Mandado nº: 2 Situação: Positivo Local: Escrivania Cível - 18/10/2007
15/10/2007		Edital de leilão expedido Hasta Pública - Leilão
15/10/2007		Hasta Pública designada (Leilão ou Praça) Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 04/12/2007 Hora 08:30 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Pendente
11/09/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
04/09/2007		Certidão
04/09/2007		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
04/09/2007		Juntada de documentos
04/09/2007		Processo retirado de suspensão
16/05/2007		Processo suspenso condicionalmente
16/05/2007		Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de fl. 19, os autos em epígrafe, ficará suspenso até o mês de março/2012. É verdade.
04/05/2007		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
03/05/2007		Juntada de Petição Petição, nos autos
02/04/2007		Despacho de mero expediente Termo - Conclusão - Despacho - Recebimento
15/03/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
14/08/2006		Juntada de documentos
08/08/2006		Juntada de Aviso de Recebimento - AR
04/07/2006		Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de fl. 08, foi expedido carta de intimação, e encaminhado via AR, pelo correios à Procuradoria Fiscal do Estado do Acre. É verdade.
03/07/2006		Carta de intimação expedida Postal - Intimação - Genérico
23/06/2006		Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz Nesta data, recebi estes autos do(a) Juiz de Direito José Augusto de Melo Silva. Do que, para constar, lavro este termo.
23/06/2006		Despacho de mero expediente I. Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a penhora realizada às fls. 07.
08/06/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juiz de Direito José Augusto de Melo Silva. Do que, para constar, lavro este termo.
05/05/2006		Aguardando decurso de prazo
05/05/2006		Juntada de Mandado
03/05/2006		Certidão do Oficial de Justiça Certidão - Citação Positiva - PF- Penhora Positiva
12/04/2006		Mandado emitido Mandado nº: 1 Situação: Positivo Local: Escrivania Cível - 04/05/2006
12/04/2006		Certidão
06/04/2006		Juntada de Aviso de Recebimento - AR
04/08/2005		Carta de citação expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
04/08/2005		Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento ao r.despacho de fls.05,foi expedida Carta de Citação,com AR,para citar o devedor dos autos em epígrafos.
03/08/2005		Despacho de mero expediente Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juíza de Direito Substituta Rogéria José Epaminondas. Do que, para constar, lavro este termo. Epitaciolândia (AC), 03 de agosto de 2005.
03/08/2005		Recebimento em Cartório
03/08/2005		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
28/10/2008	Petição
12/02/2009	Pedido de Diligências
03/04/2009	Pedido de Diligências
28/05/2009	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
18/03/2011	Pedido de Diligências
29/04/2011	Petição
15/08/2014	Petição
28/08/2015	Petição
02/03/2016	Petição
29/07/2016	Petição
25/09/2018	Petição
14/12/2018	Petição
12/08/2019	Petição
09/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
07/01/2020	Petição
04/05/2020	Apelação
21/07/2021	Petição
06/06/2022	Pedido de Expedição de Alvará
17/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Petição
10/05/2024	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/12/2007	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Designada	2
18/12/2008	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Designada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
03/08/2005	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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