Credor	Estado do Acre Procurador:  Thiago Torres Almeida
Devedor	J A Esmeraldino Imp & Exp

Data		Movimento
19/03/2026		Conclusos para julgamento
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
19/03/2026		Conclusos para julgamento
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
21/02/2026		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
05/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/11/2025		Juntada de Outros documentos
22/11/2025		Ato ordinatório EXEC Fiscal - Retorno do segundo grau
07/11/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 08/09/2025 12:42:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
24/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/07/2025		Mero expediente DESPACHO Encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se com brevidade.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.25.08001301-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/07/2025 22:00
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
21/05/2025		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o presente processo, por abandono da causa.
20/05/2025		Conclusos para Decisão
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/04/2025		Mero expediente DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Ciência quanto ao oficio de fl. 271, promova o lançamento de forma correta na plataforma indicada. Providências pela CEPRE. P.R.I.
10/03/2025		Juntada de Ofício
06/03/2025		Juntada de Outros documentos
06/03/2025		Juntada de Outros documentos
06/03/2025		Juntada de Ofício
06/03/2025		Juntada de Outros documentos
26/02/2025		Juntada de Outros documentos
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2025		Expedição de Ofício Comunico a Vossa Senhoria que em virtude de decisão proferida por este Juízo, foi determinada a indisponibilidade dos bens e direitos futuros em nome da parte executada J. A. ESMERALDINO IMP & EXP - CNPJ 34.769.844/0001-13 e de seu representante legal JOSÉ ASSIS ESMERALDINO - CPF 239.126.775-04, razão pela qual solicito o registro da ordem.
19/02/2025		Expedição de Ofício Comunico a Vossa Excelência que em virtude de decisão proferida por este Juízo, foi determinada a indisponibilidade dos bens e direitos futuros em nome da parte executada J. A. ESMERALDINO IMP & EXP - CNPJ 34.769.844/0001-13 e de seu representante legal JOSÉ ASSIS ESMERALDINO - CPF 239.126.775-04, razão pela qual solicito o registro da ordem em todas as entidades ligadas ao sistema financeiro.
18/02/2025		Juntada de Outros documentos
17/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.25.08000267-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/02/2025 15:02
17/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Estado do Acre, para manifestar ciência da Decisão de pp. 220-222.
22/10/2024		Decretada a indisponibilidade de bens Desta forma, acolho o pedido da exequente, determinando a indisponibilidade dos bens e direitos futuros em nome da parte executada J. A. ESMERALDINO IMP & EXP - CNPJ 34.769.844/0001-13 e de seu representante legal JOSÉ ASSIS ESMERALDINO - CPF 239.126.775-04; em consequência determino: 1. Encaminhem-se os autos à CEPRE para expedição de ofício aos órgãos de registro e entidade ligadas ao sistema financeiro e DETRAN, conforme solicitado, visando registrar a ordem de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, assim como, informe a este juízo quando da efetivação do bloqueio de valores. 1.2. Informado o bloqueio de valores, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação e embargos, no prazo legal, e não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada requisitar a instituição bancária que transfira a importância bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo, procedendo a secretaria da forma descrita no artigo 854 do CPC. 2. No que concerne as indisponibilidades de bens imóveis, determino que o GABINETE proceda à indisponibilidade, lançando através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, devendo a secretaria adotar as providências atinentes para lançamento e acompanhamento da ordem emitida no Sistema. 2.1. Confirmada a realização da indisponibilidade de bens imóveis pelo GABINETE, encaminhem-se os autos à CEPRE para expedir ofício ao Cartório Extrajudicial que efetivou a indisponibilidade, para que envie. no prazo de 15 (quinze) dias. as certidões de inteiro teor dos referidos imóveis, com a devida averbação da indisponibilidade de bens. Após, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para querendo oferecer embargos, no prazo legal. 3. Após as comunicações acima, aguarde- o decurso de prazo de 90 (noventa) dias, decorrido o aludido prazo sem informação de indisponibilidade, independentemente da juntada de todas as respostas das comunicações acima, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme decisão de fls. 198/200, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. 4. Destarte, decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ocasião na qual iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional intercorrente de 05 anos (artigo 40, §§ 2.º e 4.º e da Lei 6.830/80). 5. Para fins de contagem dos prazos legais, o início da suspensão será computado a partir da intimação da parte exequente e, ao depois, automaticamente, do arquivamento provisório. 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor, desarquivem-se os presentes autos para prosseguimento da execução. 7. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 - MG). Providências e cumprimento de estilo pela CEPRE. Intimem-se.
10/08/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.24.08001205-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2024 10:09
24/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/06/2024		Outras Decisões Entretanto, verifica-se dos autos que a parte exequente não juntou aos autos as respostas de ofícios encaminhados aos registros públicos do domicílio do executado e ao DETRAN. Assim sendo, não há a comprovação de que houve resposta negativa das serventias de imóveis e de que foi infrutífera a tentativa de encontrar veículo em nome do devedor. Dessa forma, não está evidente nos referidos autos, que houve o esgotamento de diligências por parte do exequente, na busca de bens penhoráveis das executadas. Desse modo, à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal (regular citação da executada, o não pagamento da dívida, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis), mas verificando-se que não houve a demonstração, por parte do exequente, do insucesso das diligências na busca de localização de bens dos executados passíveis de constrição, e do esgotamento das vias ordinárias de satisfação do crédito, à luz da orientação jurisprudencial firmada, é impossível a decretação de indisponibilidade de bens, na forma em que postulada. Ante o exposto, com fundamento no art. 185-A do CTN e na Súmula 560, do STJ, indefiro, neste momento, o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos patrimoniais da parte executada J A ESMRALDINO IMP & EXP - CNPJ 34.769.844/0001-13 e de seu representante legal JOSÉ ASSIS ESMERALDINO - CPF 239.126.775-04. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se incluindo nos autos os documentos necessários para reanálise do pedido de declaração de indisponibilidade universal dos bens e direitos patrimoniais da parte executada ou requerer o que entender de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora, o processo deverá ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, momento pelo qual, será iniciado o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis do devedor (art. 40, §3º da LEF). Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG e REsp nº 1.340.553). Intimem-se. Providências de estilo pela CEPRE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
11/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB4.24.08000676-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2024 16:02
30/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/04/2024		Juntada de Outros documentos
30/04/2024		Juntada de Outros documentos
30/04/2024		Juntada de Outros documentos
30/04/2024		Juntada de Outros documentos
30/04/2024		Juntada de Outros documentos
17/01/2024		Decretada a indisponibilidade de bens Assim, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora
22/09/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002727-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2023 15:04
14/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/06/2023		Bloqueio/penhora on line Decisão - defere BACEN-JUD EXECUÇÃO FISCAL NCPC (Padrão Epit)
28/02/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Processo Reativado
27/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70000572-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/02/2023 17:36
11/01/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Suspenso por decisão judicial em 20/09/2022.
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2022		Recebidos os autos
20/09/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até 31/05/2029, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto a Procuradoria Fiscal do Estado do Acre. Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 922 do código de processo civil, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 924, inc. II, do código de processo civil ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA. Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 922, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao adimplemento da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.
19/09/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70002202-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/07/2022 18:37
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/06/2022		Juntada de Outros documentos
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/02/2022		Recebidos os autos
21/02/2022		Outras Decisões Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor (fl. 113) e determino que se efetivem a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por maio do Sistema SERASAJUD da quantia descrita da execução com prazo de 05 (cinco) dias, JOSÉ ASSIS ESMERALDINO (CPF Nº 239.126.772-04) e J A Esmeraldino Imp & Exp (CNPJ Nº 34.769.844/0001-13). A propósito, saliento que a "anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis" (REsp 1809328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), porquanto constitui meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos (REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019). Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do credor (fl. 40), determinando à Secretaria providencie a inscrição do nome do devedor noSerasaJud, mediante requisição eletrônica, observados os termos da Recomendação n.º 03/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, salientando que a inscrição será cancelada imediatamente se efetuado o pagamento, se garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º). Diante disso, ante a ausência de bens penhoráveis e garantia da execução, retornem à fila de suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, o qual ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, até 18/06/2022, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora, o processo deverá ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, momento pelo qual, será iniciado o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor, desarquivem-se os presentes autos para prosseguimento da execução. Consigno, ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB4.21.08000919-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/08/2021 12:08
23/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
21/06/2021		Recebidos os autos
21/06/2021		Bloqueio/penhora on line 1. Vieram-me os autos conclusos ante o requerimento de fl. 103, no qual pugna a parte credora pela penhora de valores eventualmente existente em contas/aplicações bancárias de Titularidade do executado JOSE ASSIS ESMERALDINO (CPF nº 239.126.772-04), até o limite do valor da dívida, que atinge atualmente a quantia de R$ 113.772,11, sobre a qual devem ser acrescidos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o atualizado da dívida, com fulcro no artigo 827 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal, aduzindo que a Executada é uma empresa individual (fls. 104/106). 2. A penhora requerida está prevista no CPC/2015 em seu artigo 835,I senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira [...], no mesmo sentido a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) coaduna como o código processual civil vigente conforme se verificar no artigo 11, I in verbis: Art. 11 A penhora ou arresto obedecerá á seguinte ordem: I dinheiro; [...]. 3. Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive buscas e bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre a existência de contas/valores em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso de bloqueio de valor excessivo determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta da ordem debloqueio, o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para ciência e querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), assim como, querendo oferecer embargos, no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal), contados automaticamente do término do prazo para impugnação supra (artigo 915 do CPC) 5. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 6. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. 7. Não encontrados valores ou sendo estes irrisórios que devem ser pronto liberados, ou se encontrados e convertidos em penhora e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 8. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora, o processo deverá ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, momento pelo qual, será iniciado o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. 9. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis do devedor (art. 40, §3º da LEF). 10. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG e REsp nº 1.340.553).
25/02/2021		Conclusos para Decisão
04/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB4.21.08000002-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/01/2021 18:17
29/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/12/2020		Juntada de Outros documentos
07/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/10/2020		Recebidos os autos
02/10/2020		Outras Decisões 1. Vieram-me os autos conclusos ante o requerimento de fls. 86, no qual pugna a parte credora pela penhora de valores eventualmente existente em contas/aplicações bancárias de Titularidade do executado J A ESMERALDINO IMP. E EXP. (VARINIA BRASIL) CNPJ: 34.769.844/0001-13. 2. A penhora requerida está prevista no CPC/2015 em seu artigo 835,I senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira [...], no mesmo sentido a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) coaduna como o código processual civil vigente conforme se verificar no artigo 11, I in verbis: Art. 11 A penhora ou arresto obedecerá á seguinte ordem: I dinheiro; [...]. 3. Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive buscas e bloqueio no Sistema BACENJUD sobre a existência de contas/valores em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso de bloqueio de valor excessivo determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta da ordem debloqueio, o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para ciência e querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva), assim como, querendo oferecer embargos, no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal), contados automaticamente do término do prazo para impugnação supra (artigo 915 do CPC) 5. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 6. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. 7. Não encontrados valores ou sendo estes irrisórios que devem ser pronto liberados, ou se encontrados e convertidos em penhora e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 8. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora, o processo deverá ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, momento pelo qual, será iniciado o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. 9. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis do devedor (art. 40, §3º da LEF). 10. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG e REsp nº 1.340.553).
01/09/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.80000614-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2020 16:50
30/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.80000614-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2020 16:50
30/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/02/2020		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Em cumprimento ao r. Despacho de fl. 75
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/11/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/11/2019		Recebidos os autos
14/11/2019		Mero expediente Fundado no artigo 313 do CPC, defiro o requerido às fls. 74. Suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Advirto que durante o prazo da suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte requerente para manifestar-se nos autos, visando o prosseguimento do feito, prazo 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
14/11/2019		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Processo Reativado
26/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.70002971-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2019 16:01
20/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
26/07/2019		Recebidos os autos
26/07/2019		Mero expediente Considerando as informações as fls. 67/69. Promova a expedição de novo Alvará Judicial, com as devidas retificações e torne sem efeito o alvará outrora expedido.
09/05/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.70001477-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2019 10:54
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
16/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.70001216-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2019 09:27
12/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2019		Documento
26/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/02/2019		Documento
19/02/2019		Documento
04/02/2019		Documento
18/01/2019		Recebidos os autos
18/01/2019		Mero expediente Despacho 1. Tendo em vista a ausência de impugnação (fl. 51), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (§5º, art. 854, CPC). 2. Proceda a secretaria, por meio do Sistema BACEN-JUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. 3. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 4. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Providências de estilo. Intimem-se.
26/12/2018		Conclusos para Despacho
26/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
11/12/2018		Documento
10/12/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2018/003325-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2018 Local: Secretaria Cível
10/12/2018		Documento
06/11/2018		Recebidos os autos
17/10/2018		Conclusos para Decisão
09/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.70002459-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2018 16:00
22/03/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/01/2018		Outras Decisões Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu sobrestamento da execução até 09/2022, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto à Procuradoria Fiscal do Estado.Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 922 do código de processo civil, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 924, inc. II, do código de processo civil ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo.Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Acre:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.O parcelamento do débito não acarreta a extinção do feito, mas a suspensão do curso processual até a satisfação integral da obrigação. Apelo voluntário conhecido e provido. Apelação Cível 2009.001043-1. DESª. EVA EVANGELISTA.Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 922, do Código de Processo Civil. Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao adimplemento da dívida.Cumpra-se. Intimem-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.70000147-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2018 14:36
18/01/2018		Documento
18/01/2018		Termo Expedido Termo - Comparecimento em Juízo
23/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/10/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ719885784BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal Destinatário : J A Esmeraldino Imp & Exp
13/10/2017		Documento
13/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/09/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
22/09/2017		Mero expediente I. Cite-se o executado para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.
19/09/2017		Conclusos para Despacho
19/09/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/01/2018	Petição
05/07/2018	Petição
16/04/2019	Petição
09/05/2019	Petição
26/08/2019	Petição
30/06/2020	Petição
04/01/2021	Petição
01/08/2021	Petição
06/07/2022	Petição
27/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
15/08/2023	Petição
02/05/2024	Petição
28/06/2024	Petição
17/02/2025	Petição
08/07/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2017051263	R$ 67.869,36	12/05/2017	R$ 97.954,61	13/06/2017	Ativa
2017051244	R$ 8.024,02	12/05/2017	R$ 14.134,37	05/07/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre