Requerente	Ana Lucia Ferreira da Silva Adv/Def:  Aldo Rober Vivan
Requerido	Estado do Acre
Repte	Luciana Lima da Silva

Data		Movimento
05/05/2023		Arquivado Definitivamente
05/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0254/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 7.256 Página: 95/96
05/05/2023		Arquivado Definitivamente
05/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0254/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 7.256 Página: 95/96
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0254/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB 3274/AC)
07/03/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
03/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 29/11/2022 13:56:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
01/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
01/09/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.22.70003053-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/09/2022 07:57
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
01/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.22.70002590-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/08/2022 16:23
01/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70002589-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/08/2022 16:22
19/07/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/07/2022		Juntada de mandado
30/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2022/001257-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Secretaria Cível
24/06/2022		Mero expediente Defiro o requerido a fl. 149. Expeça-se mandado de intimação a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após cumpra-se conforme sentença de fls 138/144.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70001299-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/04/2022 10:10
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0390/2022 Data da Disponibilização: 10/04/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 7.043 Página: 102
07/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0390/2022 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 25/29, uma vez que restou demonstrado que o ESTADO DO ACRE emitiu os certificados dos módulos frequentados pela autora Ana Lúcia Ferreira da Silva do Programa EJA. Por fim, julgo improcedente o pedido da autora relacionado à condenação do requerido em danos morais. Em consequência, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 25/29 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB 3274/AC)
31/03/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 25/29, uma vez que restou demonstrado que o ESTADO DO ACRE emitiu os certificados dos módulos frequentados pela autora Ana Lúcia Ferreira da Silva do Programa EJA. Por fim, julgo improcedente o pedido da autora relacionado à condenação do requerido em danos morais. Em consequência, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 25/29 e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
18/02/2022		Conclusos para julgamento
17/02/2022		Mero expediente Façam-se os autos conclusos para a prolação da Sentença.
07/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70000292-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/02/2022 17:49
31/01/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/01/2022		Juntada de mandado
26/01/2022		Juntada de Outros documentos
26/01/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2022/000165-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2022 Local: Secretaria Cível
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70000129-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/01/2022 09:47
28/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :1292/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 6.953 Página: 88
17/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 1292/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 17/02/2022 Hora 10:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Designada Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB 3274/AC)
25/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 17/02/2022 Hora 10:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2020		Publicado Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 6.522 Página: 86
21/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0089/2020 Teor do ato: Não há questões processuais pendentes de julgamento. Por outro lado não se afiguram quaisquer das situações previstas no art. 329 do CPC. No mais, o processo está em ordem, uma vez que as partes são legítimas e estão bem representadas. Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: 1) o direito da parte autora na obtenção de certificado de conclusão de ensino médio pelos módulos frequentados no Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Lei n. 9.394/1996); 2) a suposta ilegalidade na contuda do Estado do Acre na negativa de concessão de à autora; 3) a ocorrência de danos morais e sua extensão. I- Distribuição do ônus da prova: A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição processual privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. Assim, considerando as regras gerais que regem a distribuição dos ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e à requerida à arguição e prova, em juízo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. II Provas: No caso havendo necessidade de produção de prova oral, com fundamento no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que o Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência para melhor esclarecimento da lide, defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, designando-se audiência de instrução e julgamento, para tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas já arroladas ou que vierem a ser arroladas, conforme dispõe o artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 450 e 357, §4º, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Providencie a Escrivania: a) intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC); b) após, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Epitaciolândia-(AC), 17 de janeiro de 2020. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB 3274/AC)
17/01/2020		Outras Decisões Não há questões processuais pendentes de julgamento. Por outro lado não se afiguram quaisquer das situações previstas no art. 329 do CPC. No mais, o processo está em ordem, uma vez que as partes são legítimas e estão bem representadas. Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: 1) o direito da parte autora na obtenção de certificado de conclusão de ensino médio pelos módulos frequentados no Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Lei n. 9.394/1996); 2) a suposta ilegalidade na contuda do Estado do Acre na negativa de concessão de à autora; 3) a ocorrência de danos morais e sua extensão. I- Distribuição do ônus da prova: A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição processual privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. Assim, considerando as regras gerais que regem a distribuição dos ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e à requerida à arguição e prova, em juízo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. II Provas: No caso havendo necessidade de produção de prova oral, com fundamento no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que o Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência para melhor esclarecimento da lide, defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, designando-se audiência de instrução e julgamento, para tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas já arroladas ou que vierem a ser arroladas, conforme dispõe o artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 450 e 357, §4º, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Providencie a Escrivania: a) intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC); b) após, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as comunicações necessárias.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.80001273-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/10/2019 15:13
16/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2019		Mero expediente Não há questões processuais pendentes de julgamento. Por outro lado não se afiguram quaisquer das situações previstas no art. 329 do CPC. No mais, o processo está em ordem, uma vez que as partes são legítimas e estão bem representadas. Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: 1) o direito da parte autora na obtenção de certificado de conclusão de ensino médio pelos módulos frequentados no Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA (Lei n. 9.394/1996); 2) a suposta ilegalidade na contuda do Estado do Acre na negativa de concessão de à autora; 3) a ocorrência de danos morais e sua extensão. I- Distribuição do ônus da prova: A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição processual privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. Assim, considerando as regras gerais que regem a distribuição dos ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e à requerida à arguição e prova, em juízo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. II Provas: No caso havendo necessidade de produção de prova oral, com fundamento no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que o Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência para melhor esclarecimento da lide, defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, designando-se audiência de instrução e julgamento, para tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas já arroladas ou que vierem a ser arroladas, conforme dispõe o artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 450 e 357, §4º, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Providencie a Escrivania: a) intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC); b) após, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Epitaciolândia-(AC), 17 de janeiro de 2020. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
14/08/2019		Documento
14/08/2019		Documento
06/05/2019		Conclusos para Decisão
02/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB4.19.70001037-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2019 08:54
04/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB4.19.70000575-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 22/02/2019 10:21
21/02/2019		Publicado sentença Relação :0271/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 6.300 Página: 86
20/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0271/2019 Teor do ato: 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. 2. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB )
20/02/2019		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1002422-97.2018.8.01.0000
19/02/2019		Mero expediente 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. 2. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
23/11/2018		Documento
22/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB4.18.70004213-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/11/2018 10:31
19/11/2018		Conclusos para Despacho
19/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB4.18.80001556-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2018 15:51
02/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/08/2018		Petição
23/07/2018		Documento
20/07/2018		Publicado sentença Relação :1209/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 6.159 Página: 92
19/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 1209/2018 Teor do ato: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro os pedidos de tutela de urgência, determinando que o Estado do Acre permita a frequência da autora Ana Lúcia Ferreira da Silva, no Programa de Ensino de Jovens e Adultos, dando continuidade aos seus estudos. No entanto, quanto ao pedido de emissão dos certificados dos módulos frequentados pela autora do Programa EJA, tal pedido confundi-se com o mérito, portanto será julgado após instrução processual. Advogados(s): Aldo Rober Vivan (OAB )
19/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/07/2018		Tutela Provisória Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro os pedidos de tutela de urgência, determinando que o Estado do Acre permita a frequência da autora Ana Lúcia Ferreira da Silva, no Programa de Ensino de Jovens e Adultos, dando continuidade aos seus estudos. No entanto, quanto ao pedido de emissão dos certificados dos módulos frequentados pela autora do Programa EJA, tal pedido confundi-se com o mérito, portanto será julgado após instrução processual.
22/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/05/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/11/2018	Petição
20/11/2018	Contestação
22/02/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/04/2019	Petição
08/10/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/01/2022	Pedido de Diligências
07/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
22/04/2022	Pedido de Diligências
01/08/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
01/08/2022	Apelação
01/09/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/02/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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