Exequente	Estado do Acre
Executado	Casa da Roça Eireli - Epp (Casa da Roça) Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon

Data		Movimento
23/10/2023		Arquivado Definitivamente
23/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
11/10/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, II do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a Execução. Em consequência, desconstituo eventual constrição realizada nos autos. Providências de espécie. Sem custas e sem honorários uma vez que o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando que ambas as partes devem imaginar que o processo já terminou, em razão do cumprimento da obrigação, tenho que não haverá prejuízo a falta de intimação das mesmas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, independente de trânsito em julgado.
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2023		Arquivado Definitivamente
23/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
11/10/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, II do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a Execução. Em consequência, desconstituo eventual constrição realizada nos autos. Providências de espécie. Sem custas e sem honorários uma vez que o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando que ambas as partes devem imaginar que o processo já terminou, em razão do cumprimento da obrigação, tenho que não haverá prejuízo a falta de intimação das mesmas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, independente de trânsito em julgado.
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2023		Conclusos para julgamento
18/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002778-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 18/08/2023 09:12
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002511-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/07/2023 17:47
19/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0760/2023 Data da Disponibilização: 18/07/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 7.343 Página: 96/98
17/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0760/2023 Teor do ato: 2. Atendido o disposto no artigo 524 do CPC, recebo o cumprimento de Sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e determino: 2.1. À CEPRE para intimação do devedor, por seu patrono constituído nos autos por Diário da Justiça (art. 513, §2º, I, CPC), para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida de multa de 10% (dez por cento), custas e honorários advocatícios, que desde logo fixo em 10% (dez por cento), sob o valor do débito, e cientificá-lo, na mesma oportunidade, que após o decurso do prazo, imediatamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos ou esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. Ainda, será intimado por edital, caso tenha sido revel citado por edital na fase de conhecimento. 2.1.1. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos o incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º). 2.1.3. Comprovado o pagamento pelo devedor antes de sua intimação, intime-se o credor para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, sob pena de declarada satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e não localizados bens penhoráveis do executado, observada a ordem de preferência prevista no artigo 835, CPC, determino ao GABINETE a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a dívida acrescida da multa e honorários, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado, procedendo-se conforme artigo 854 do CPC: 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4.2. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 4.3. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 4.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 5. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 5.2. Não encontrados bens ou valores, sendo estes irrisórios ou não indicada a localização do bem, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. 6. Findo o prazo acima (item 5.2), sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 6.1. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão de 01(um) ano, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 7. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160AC /), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773S/P)
12/07/2023		Outras Decisões 2. Atendido o disposto no artigo 524 do CPC, recebo o cumprimento de Sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e determino: 2.1. À CEPRE para intimação do devedor, por seu patrono constituído nos autos por Diário da Justiça (art. 513, §2º, I, CPC), para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida de multa de 10% (dez por cento), custas e honorários advocatícios, que desde logo fixo em 10% (dez por cento), sob o valor do débito, e cientificá-lo, na mesma oportunidade, que após o decurso do prazo, imediatamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos ou esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. Ainda, será intimado por edital, caso tenha sido revel citado por edital na fase de conhecimento. 2.1.1. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos o incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º). 2.1.3. Comprovado o pagamento pelo devedor antes de sua intimação, intime-se o credor para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, sob pena de declarada satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e não localizados bens penhoráveis do executado, observada a ordem de preferência prevista no artigo 835, CPC, determino ao GABINETE a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a dívida acrescida da multa e honorários, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado, procedendo-se conforme artigo 854 do CPC: 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4.2. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 4.3. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 4.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 5. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 5.2. Não encontrados bens ou valores, sendo estes irrisórios ou não indicada a localização do bem, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. 6. Findo o prazo acima (item 5.2), sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 6.1. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão de 01(um) ano, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 7. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
10/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Evolução da Classe Processual
06/05/2023		Petição Nº Protocolo: WEB4.23.70001490-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/05/2023 14:36
01/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0496/2023 Data da Disponibilização: 21/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 172/173
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0496/2023 Teor do ato: Dê-se ciência às partes, por seus respectivos patronos, do retorno dos autos da instância superior. Advirto que pedido de Cumprimento de Sentença de quantia certa deverá ser realizado no próprios autos, em consonância com o artigo 535 do CPC. Após, não havendo manifestação em 10 (dez) dias, arquive-se o processo, com as cautelas e baixas de estilo. Providências pela CEPRE. Cumpra-se. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160AC /), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773S/P)
20/04/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/04/2023		Mero expediente Dê-se ciência às partes, por seus respectivos patronos, do retorno dos autos da instância superior. Advirto que pedido de Cumprimento de Sentença de quantia certa deverá ser realizado no próprios autos, em consonância com o artigo 535 do CPC. Após, não havendo manifestação em 10 (dez) dias, arquive-se o processo, com as cautelas e baixas de estilo. Providências pela CEPRE. Cumpra-se.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 16/12/2021 20:33:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
23/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB4.20.70002971-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/11/2020 11:57
04/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
19/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2020		Publicado despacho Relação :1001/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 6.645 Página: 88
28/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2020		Julgado improcedente o pedido Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa autora CASA DA ROÇA EIRELI, em desfavor do parte requerida ESTADO DO ACRE. Declaro extinto o feito com julgamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
25/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB4.20.70001014-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 25/04/2020 19:30
16/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB4.20.70000977-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2020 17:09
14/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2020		Publicado Relação :0493/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.569 Página: 57
03/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0493/2020 Teor do ato: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento no art. 369, CPC, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
23/03/2020		Mero expediente Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento no art. 369, CPC, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
04/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB4.20.70000311-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/02/2020 18:22
16/12/2019		Publicado Relação :2182/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 6.497 Página: 94
12/12/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 2182/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 146/162, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
12/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 146/162, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB4.19.70004193-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2019 10:43
26/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/10/2019		Publicado Relação :1814/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 6.457 Página: 147
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
15/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 1814/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, notadamente pela ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se a entrega da prestação jurisdicional for dada ao final do processo. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II). Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). Intimem-se as partes do presente decisum. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
08/10/2019		Outras Decisões Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, notadamente pela ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se a entrega da prestação jurisdicional for dada ao final do processo. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II). Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). Intimem-se as partes do presente decisum.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
29/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB4.19.70003026-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 28/08/2019 17:52
13/08/2019		Publicado sentença Relação :1499/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 81/82
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 1499/2019 Teor do ato: 1. Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender ao disposto no art. 319, inciso I a VII, artigo 320 e 330, §2.º, do Código de Processo Civil. Em análise à exordial, verifico não preencher todos os requisitos delineados no Código vigente. Destarte, ante os defeitos que se verificam na exordial, ensejo à empresa autora oportunidade para emendar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, visando atender ao disposto nos arts. 319, inciso IV, 320 e 322 e seguintes, do CPC, esclarecendo a tutela de urgência pleiteada (suspensão do crédito tributário, nulidade do lançamento ou isenção de ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo dono). No mesmo sentido, analisando os autos, observo que os documentos de páginas 28, 29, 30 e 31 mostram-se, parcialmente, ilegíveis, o que dificultará a análise dos mesmos. Assim, concedo ao autor, no mesmo prazo, oportunidade para sanar a irregularidade acima apontada, com vistas a substituir os documentos indicados, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, do CPC). 2. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos (na fila urgente). Advogados(s): MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
04/08/2019		Mero expediente 1. Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender ao disposto no art. 319, inciso I a VII, artigo 320 e 330, §2.º, do Código de Processo Civil. Em análise à exordial, verifico não preencher todos os requisitos delineados no Código vigente. Destarte, ante os defeitos que se verificam na exordial, ensejo à empresa autora oportunidade para emendar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, visando atender ao disposto nos arts. 319, inciso IV, 320 e 322 e seguintes, do CPC, esclarecendo a tutela de urgência pleiteada (suspensão do crédito tributário, nulidade do lançamento ou isenção de ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo dono). No mesmo sentido, analisando os autos, observo que os documentos de páginas 28, 29, 30 e 31 mostram-se, parcialmente, ilegíveis, o que dificultará a análise dos mesmos. Assim, concedo ao autor, no mesmo prazo, oportunidade para sanar a irregularidade acima apontada, com vistas a substituir os documentos indicados, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, do CPC). 2. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos (na fila urgente).
26/07/2019		Conclusos para Decisão
25/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/08/2019	Emenda da Inicial
29/11/2019	Contestação
04/02/2020	Réplica
16/04/2020	Petição
25/04/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
18/08/2020	Apelação
04/11/2020	Razões/Contrarrazões
06/05/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
27/07/2023	Pedido de Juntada de Documentos
18/08/2023	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/05/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Cumprimento de sentença
25/07/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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