Requerente	Hugo Fernandes de Lim Advogada:  Marlizia Maia Gondim
Requerido	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito

Data		Movimento
13/09/2023		Arquivado Definitivamente
13/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0883/2023 Data da Disponibilização: 24/08/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 7368 Página: 100
22/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0883/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar se for o caso. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124AC /)
13/09/2023		Arquivado Definitivamente
13/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0883/2023 Data da Disponibilização: 24/08/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 7368 Página: 100
22/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0883/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar se for o caso. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124AC /)
22/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar se for o caso.
21/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 25/05/2023 09:14:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
24/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.22.70003406-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/09/2022 10:36
23/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
11/09/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.22.70003142-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/09/2022 13:31
08/09/2022		Publicado decisão Relação: 1107/2022 Data da Disponibilização: 08/09/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 7.140 Página: 67/71
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 1107/2022 Teor do ato: Ante o exposto, sob a ótica do que considero justo e equânime, no caso, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderando os fatos alegados e provas acostadas nos autos, confirmo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados pelo autor HUGO FERNANDES DE LIMA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE DETRAN/AC. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC)
26/08/2022		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, sob a ótica do que considero justo e equânime, no caso, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderando os fatos alegados e provas acostadas nos autos, confirmo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados pelo autor HUGO FERNANDES DE LIMA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE DETRAN/AC. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
12/05/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 1217/2021 Teor do ato: 1. Em atenção ao princípio da busca da verdade real, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para Decisão Saneadora. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC)
14/10/2021		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da busca da verdade real, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para Decisão Saneadora.
05/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB4.21.70001681-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/07/2021 23:16
10/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0541/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.848 Página: 67/68
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0541/2021 Teor do ato: to Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 68/78, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC)
08/06/2021		Ato ordinatório to Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 68/78, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.21.70001452-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2021 15:57
05/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
24/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/04/2021		Publicado decisão Relação :0413/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 6.818 Página: 148/149
26/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0413/2021 Teor do ato: Portanto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Visando a celeridade processual, passo a decidir. É de conhecimento de todos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Recomendação aos Tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas ao alastramento do novo Coronavírus, no sistema de justiça (Recomendação CNJ 62/2020), motivo pelo qual foram suspensas as audiências de instrução e julgamento de forma presencial, sendo realizadas, por meios eletrônicos. Com esse escopo, a recomendação sugere aos magistrados competentes a revisão das decisões, visando à celeridade processual. Nesse sentido, determino: 1. Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, cite-se a parte requerida para responder à ação, no prazo legal. 2. Com apresentação da Contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC)
26/03/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
11/03/2021		Tutela Provisória Portanto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Visando a celeridade processual, passo a decidir. É de conhecimento de todos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Recomendação aos Tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas ao alastramento do novo Coronavírus, no sistema de justiça (Recomendação CNJ 62/2020), motivo pelo qual foram suspensas as audiências de instrução e julgamento de forma presencial, sendo realizadas, por meios eletrônicos. Com esse escopo, a recomendação sugere aos magistrados competentes a revisão das decisões, visando à celeridade processual. Nesse sentido, determino: 1. Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, cite-se a parte requerida para responder à ação, no prazo legal. 2. Com apresentação da Contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberações.
20/01/2021		Conclusos para Decisão
19/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB4.21.70000089-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/01/2021 21:06
14/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Número do Diário: 6.752 Página: 63/64
12/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0014/2021 Teor do ato: Diante desses conceitos, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, os dois artigos acima mencionados devam ser analisados conjuntamente, pois é necessário verificar se as condições da parte autora condizem com o estado de pobreza afirmado. Assim, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Entre os requisitos deve a parte autora comprovar o pagamento das custas processuais, ou requerer a gratuidade judiciária, com declaração de hipossuficiência, juntando aos autos prova prévia, através de documentos suficientes que comprovem ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, no presente caso, por si só, a declaração de hipossuficiência ou os poderes expressos na procuração não é suficiente para fazer jus à gratuidade processual, em virtude do proveito econômico almejado e o respectivo valor da causa, cujo valor da taxa judiciária aparentemente não causará prejuízos na subsistência da parte autora. Nesse sentido, faculto à parte autora, oportunidade para comprovar pagamento das custas iniciais ou apresentar comprovação de hipossuficiência com documentos hábeis (IRPF, extrato bancário, cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e outros), para apreciação da gratuidade requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único). Com manifestação ou transcorrido o prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos (fila urgente). Advogados(s): Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC)
11/01/2021		Mero expediente Diante desses conceitos, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, os dois artigos acima mencionados devam ser analisados conjuntamente, pois é necessário verificar se as condições da parte autora condizem com o estado de pobreza afirmado. Assim, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Entre os requisitos deve a parte autora comprovar o pagamento das custas processuais, ou requerer a gratuidade judiciária, com declaração de hipossuficiência, juntando aos autos prova prévia, através de documentos suficientes que comprovem ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, no presente caso, por si só, a declaração de hipossuficiência ou os poderes expressos na procuração não é suficiente para fazer jus à gratuidade processual, em virtude do proveito econômico almejado e o respectivo valor da causa, cujo valor da taxa judiciária aparentemente não causará prejuízos na subsistência da parte autora. Nesse sentido, faculto à parte autora, oportunidade para comprovar pagamento das custas iniciais ou apresentar comprovação de hipossuficiência com documentos hábeis (IRPF, extrato bancário, cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e outros), para apreciação da gratuidade requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único). Com manifestação ou transcorrido o prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos (fila urgente).
18/12/2020		Conclusos para Despacho
17/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/01/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/06/2021	Contestação
02/07/2021	Réplica
11/09/2022	Apelação
28/09/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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