Autor	Victor Antonio Ferreira Gonçalves D. Público:  Ronney da Silva Fecury   D. Pública:  Ariela Lima Andrade
Réu	Estado do Acre
Repte	Rosana dos Santos Gonçalves

Data		Movimento
29/08/2024		Arquivado Definitivamente
29/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/08/2024		Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 12:05:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA SECUNDÁRIA, SÍNDROME DE MOEBUS E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. LEVETIRACETAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. O direito à saúde assume prioridade em toda esfera da administração, inexistindo qualquer dúvida acerca da necessidade de subsunção do Autor ao tratamento ante a documentação juntada aos autos, daí porque atribuído o dever de assegurar tal garantia simultaneamente a todos os entes da Federação. 2. A saúde da criança consiste em prerrogativa constitucional indisponível, em especial porque tal direito considerado fundamental tem prioridade absoluta, conforme artigo 227, caput, da Constituição Federal. 3. No caso concreto, diagnosticado o menor com Encefalopatia crônica não evolutiva, síndrome de Moebus e Epilepsia, concluindo o Natjus que o paciente apresenta quadro clínico compatível com epilepsia resistente ao tratamento preconizado com os fármacos entiepilépticos de primeira linha, sendo favorável ao uso e fornecimento do medicamento Levetiracetam - incorporado ao SUS - visando a manutenção de sua saúde, preenchidos os pressupostos necessários à obrigação de fazer. 4. Reexame Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700008-51.2022.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
06/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/08/2024		Arquivado Definitivamente
29/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/08/2024		Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 12:05:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA SECUNDÁRIA, SÍNDROME DE MOEBUS E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. LEVETIRACETAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. O direito à saúde assume prioridade em toda esfera da administração, inexistindo qualquer dúvida acerca da necessidade de subsunção do Autor ao tratamento ante a documentação juntada aos autos, daí porque atribuído o dever de assegurar tal garantia simultaneamente a todos os entes da Federação. 2. A saúde da criança consiste em prerrogativa constitucional indisponível, em especial porque tal direito considerado fundamental tem prioridade absoluta, conforme artigo 227, caput, da Constituição Federal. 3. No caso concreto, diagnosticado o menor com Encefalopatia crônica não evolutiva, síndrome de Moebus e Epilepsia, concluindo o Natjus que o paciente apresenta quadro clínico compatível com epilepsia resistente ao tratamento preconizado com os fármacos entiepilépticos de primeira linha, sendo favorável ao uso e fornecimento do medicamento Levetiracetam - incorporado ao SUS - visando a manutenção de sua saúde, preenchidos os pressupostos necessários à obrigação de fazer. 4. Reexame Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700008-51.2022.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
06/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/06/2023		Juntada de Outros documentos
20/06/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
16/06/2023		Juntada de Outros documentos
12/06/2023		Mero expediente 1. Intimado, o reclamado Estado do Acre procedeu à juntada do OFÍCIO/DIVPJUD/ Nº 246/2023 anexo (fls. 144/146), expedido pela Secretaria de Estado de Saúde, informando que foi dado início ao procedimento de depósito judicial, no valor de R$ 1.660,53 (mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), referente pagamento de GUIA de depósito judicial (6280016), correspondente a 03 (três) meses do tratamento para o demandante. 2. Assim, determino ao GABINETE a imediata expedição do alvará judicial em favor da parte autora VICTOR ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, menor impúbere, representado por sua genitora ROSANA DOS SANTOS GONÇALVES,observando que o cartório informara à genitora do menor, por qualquer meio idôneo, que o documento judicial estará disponibilizado na secretaria Cível. 3. Após a retirada do alvará, cumpra-se nos termos da r. Sentença de fls. 117/125. Intimem-se. Cumpra-se.
15/05/2023		Juntada de Ofício
22/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70000937-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/03/2023 12:32
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70000329-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/02/2023 16:25
02/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/02/2023		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para determinar que o requerido ESTADO DO ACRE permaneça fornecendo à criança VICTOR ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, mensalmente, 03 (três) caixas do medicamento LEVETIRACETAM 750 MG, mediante tão somente a apresentação de receituário médico, por tempo indeterminado ou até cessar a necessidade, obedecidas as determinações do médico responsável, sem qualquer custo ao paciente. Em consequência, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 50/56 e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Acórdão
18/11/2022		Juntada de Petição (outras)
23/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70003350-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2022 09:44
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70003243-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/09/2022 11:26
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2022		Mero expediente Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
12/05/2022		Conclusos para Decisão
12/05/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB4.22.70001511-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/05/2022 07:21
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Juntada de Outros documentos
03/05/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
03/05/2022		Mero expediente 1. Intimado, o reclamado Estado do Acre procedeu à juntada do OFÍCIO/DIRJUR/Nº 286/2022 anexo (fls. 87/89), expedido pela Secretaria de Estado de Saúde, informando que foi dado início ao procedimento de depósito judicial, no valor de R$ 1.476,00 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais), correspondente à aquisição do fármaco para 04 (quatro) meses de tratamento ao demandante 2. Assim, determino a imediata expedição do alvará judicial em favor da parte autora VICTOR ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, menor impúbere, representado por sua genitora ROSANA DOS SANTOS GONÇALVES,observando que o cartório informara à genitora do menor, por qualquer meio idôneo, que o documento judicial estará disponibilizado na secretaria Cível. 2.1. Diante do deferido, expeça-se o alvará em nome da genitora ROSANA DOS SANTOS GONÇALVES, comunicando-a, por qualquer meio legal, a liberação do alvará judicial. 3. Após a retirada do alvará, concedo vistas dos autos a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), apresentar réplica à contestação e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.
03/05/2022		Juntada de Petição (outras)
03/05/2022		Conclusos para Decisão
02/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70001406-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/05/2022 09:44
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
05/04/2022		Outras Decisões Diante do exposto, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e, considerando a urgência que o caso requer, indefiro o segundo pedido de dilação de prazo e, com fundamento no art. 497, do NCPC, determino a intimação do ESTADO DO ACRE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, cumpra ou demonstre o cumprimento integral da obrigação imposta, consistente no fornecimento à criança VICTOR ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, mensalmente, 03 (três) caixas do medicamento LEVETIRACETAM 750 MG, pelo período de 04 (quatro) meses, conforme receituário médico de fl. 18, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de novo arbitramento em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem que haja o cumprimento da obrigação, a parte autora deverá informar o fato em juízo, para que seja imposta a continuidade da multa com a devida majoração ou outras providências que assegurem a obtenção da tutela. 2. No mais, vislumbra-se nos autos que a parte requerida, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 65/71) de forma intempestiva, conforme certidão de fl. 79, razão pela qual decreto a sua revelia. Por conseguinte, a decretação da revelia, pela intempestividade da contestação, não implica, necessariamente, desentranhamento da peça contestatória. Assim, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, a contestação deve ser tomada como simples manifestação da parte ré em face da livre apreciação da prova pelo juiz. Bem como a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. E, sendo assim, verifico que in casu deve incidir a regra do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento no art. 369, CPC, indicando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.22.70001017-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2022 18:41
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/02/2022		Juntada de Outros documentos
01/02/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
31/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Evolução da Classe Processual
31/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/01/2022		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
31/01/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que o ESTADO DO ACRE forneça à criança VICTOR ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, mensalmente, 03 (três) caixas do medicamento LEVETIRACETAM 750 MG, pelo período de 04 (quatro) meses, conforme receituário médico de fl. 18 Ressalto, ainda, que deverá o demandado comprovar o cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo de 10 (dez) dias, podendo também depositar, mensalmente, em juízo, o valor que possibilite a compra do medicamento pela genitora do requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de novo arbitramento em caso de descumprimento. Cite-se o reú para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, observando o disposto no art. 183, do NCPC. Determino que a secretaria devolva os autos ao Distribuidor, a fim de corrigir o cadastro processual/classe (Procedimento Ordinário), por meio de comunicado interno. Dê-se ciência as partes desta decisão. Intime-se o demandado pessoalmente, em razão do disposto na Súmula nº. 410 do STJ, ficando ciente de que deverão demonstrar a esta Magistrada o cumprimento das obrigações impostas.
31/01/2022		Juntada de Outros documentos
28/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70000151-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/01/2022 17:22
25/01/2022		Mero expediente Em análise aos autos, verifico que houve procedimento administrativo para viabilizar a concessão da medicação, conforme OF nº 06/2021/DPB-EPT, no qual houve resposta através do Oficio nº 5840/2021/SESACRE, no sentido de que a genitora do requerente comparecesse no CEAF para cadastro e procedimento das demais etapas. Assim, após a resposta do Oficio da Sesacre, a genitora entrou em contato com a CEAF, para poder obter a medicação de seu filho, no entanto, recebeu a resposta de que o medicamento está em processo de compra. Portanto, em atenção ao princípio da cooperação processual, determino o encaminhamento dos autos aos Técnicos do NAT-Jus, por meio do Sistema e-NatJus da Plataforma do CNJ, solicitando Parecer, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parecer deverá abordar todos os pontos dispostos nas Portarias da ANVISA. Com a manifestação, voltem os autos conclusos (fila urgente).
13/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/01/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
30/03/2022	Contestação
02/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
12/05/2022	Réplica
19/09/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/09/2022	Petição
07/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
22/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/01/2022	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Em cumprimento a r. Decisão de fl. 50/56
13/01/2022	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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