Requerente	Marilza Lima Cardoso Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/10/2024		Mero expediente Considerando o trânsito em julgado (fl. 137), e que decorreu o prazo de intimação sem manifestação das partes (fl. 145), arquivem-se os autos.
31/07/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/10/2024		Mero expediente Considerando o trânsito em julgado (fl. 137), e que decorreu o prazo de intimação sem manifestação das partes (fl. 145), arquivem-se os autos.
31/07/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0369/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 7.549 Página: 141/145
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0369/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
03/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
29/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 22:54:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA Nº 551, STF. EFEITO VINCULANTE. APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Tema nº 551, do STF, os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Efeito vinculante. 2. No caso, caracterizada a contratação temporária objeto do art. 2, VIII, da LCE nº 58/98 e, no ponto, do §1º, VIII, do mesmo dispositivo, ressai o prazo limite de vigência da contratação temporária de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogrável ou renovável por igual período, não ultrapassado na espécie. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700273-53.2022.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
14/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
07/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.23.70001908-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/06/2023 11:53
28/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.23.70001608-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/05/2023 15:13
01/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0497/2023 Data da Disponibilização: 21/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 173/174
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0497/2023 Teor do ato: Diante dos fatos aduzidos, sob a ótica do que considero justo e equânime, no caso, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderando os fatos alegados e provas acostadas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão realizada pela parte autora MARILZA LIMA CARDOSO nessa demanda e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora de custas, em vista da gratuidade deferida à fl. 29. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. No entanto, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos. Após, o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os autos. Providências e cumprimento de estilo pela CEPRE. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
15/04/2023		Julgado improcedente o pedido Diante dos fatos aduzidos, sob a ótica do que considero justo e equânime, no caso, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderando os fatos alegados e provas acostadas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão realizada pela parte autora MARILZA LIMA CARDOSO nessa demanda e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora de custas, em vista da gratuidade deferida à fl. 29. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. No entanto, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos. Após, o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os autos. Providências e cumprimento de estilo pela CEPRE.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70004410-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/12/2022 11:54
13/12/2022		Publicado despacho Relação: 1630/2022 Data da Disponibilização: 13/12/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 7.201 Página: 92/93
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 1630/2022 Teor do ato: 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. À CEPRE para cumprimento e providências que houver. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
07/12/2022		Mero expediente 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. À CEPRE para cumprimento e providências que houver.
13/09/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 1002/2022 Data da Disponibilização: 16/08/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 7.126 Página: 110
11/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 1002/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
11/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/08/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.22.70002711-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 17:25
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Mero expediente 2. . Atendidos os requisitos essenciais elencados no artigo 319 a 321 do CPC, recebo a inicial. 3. Proceda à Secretaria à citação da parte Ré ESTADO DO ACRE, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC/2015) a ser computado em dobro (art. 183, CPC/2015), ficando dispensada a audiência de que cuida o artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera (CPC, art. 334, §4º, II), alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade. O requerido podendo ofertar, no mesmo prazo, proposta de solução amigável da lide posta, nos termo do art. 11-A da Lei Complementar 45/1994, alterada pela recente Lei Complementar n. 267/2013. 4. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive em contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
09/05/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/08/2022	Contestação
15/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/05/2023	Apelação
07/06/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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