Requerente	Juberto Barboza de Souza Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz
Requerido	Evando Freitas Chaves Advogada:  Anne Caroline da Silva Batista

Requerente	Juberto Barboza de Souza Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz
Requerido	Evando Freitas Chaves Advogada:  Anne Caroline da Silva Batista
Requerido	Município de Epitaciolândia/AC Advogado:  Thallis Felipe Menezes de Souza Brito

Data		Movimento
07/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0443/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 117/120
07/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0443/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 117/120
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0443/2024 Teor do ato: Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC)
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0443/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pp. 170/182, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC)
02/07/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pp. 170/182, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
01/07/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.24.70002216-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/07/2024 09:57
07/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0382/2024 Data da Disponibilização: 07/06/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 7.552 Página: 69/71
06/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0382/2024 Teor do ato: Isto posto, conheço dos embargos de declaração, posto que interpostos tempestivamente, mas os julgo improcedentes, mantendo a sentença em sua integralidade. E, por fim, em atenção ao princípio da boa-fé processual, deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Providências pela CEPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC)
06/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0382/2024 Teor do ato: Relação: 0078/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 7.473 Página: 104/105 Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC)
20/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.24.70000477-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/02/2024 15:36
09/02/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB4.24.70000417-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/02/2024 17:10
06/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 7.473 Página: 104/105
03/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0078/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte embargada, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento dos embargos de declaração, apresentada às páginas 140/146, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos. Epitaciolândia-AC, 03 de fevereiro de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC)
03/02/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte embargada, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento dos embargos de declaração, apresentada às páginas 140/146, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos. Epitaciolândia-AC, 03 de fevereiro de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão tempestiva à contestação (padrão EPT)
19/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.24.70000141-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/01/2024 15:51
17/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0023/2024 Data da Disponibilização: 17/01/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 7.460 Página: 60
16/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0023/2024 Teor do ato: Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas, ante a gratuidade deferida (fl. 44). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do 1º requerido e ao procurador do ente público, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA-E) da causa (proveito econômico obtido), suspensa a cobrança haja vista a concessão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Providências pela CEPRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC)
20/12/2023		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas, ante a gratuidade deferida (fl. 44). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do 1º requerido e ao procurador do ente público, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA-E) da causa (proveito econômico obtido), suspensa a cobrança haja vista a concessão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Providências pela CEPRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
18/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002612-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2023 13:41
02/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002570-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 02/08/2023 11:09
01/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002557-2 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 01/08/2023 15:24
26/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0778/2023 Data da Disponibilização: 25/07/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 84/86
24/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0778/2023 Teor do ato: 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 3. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. À CEPRE para cumprimento e providências que houver. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB ), Anne Caroline da Silva Batista (OAB ), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB )
11/07/2023		Mero expediente 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 3. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. À CEPRE para cumprimento e providências que houver. Intimem-se. Cumpra-se.
10/05/2023		Conclusos para Decisão
06/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70001489-9 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 06/05/2023 14:30
14/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0450/2023 Data da Disponibilização: 13/04/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 7.280 Página: 86
12/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0450/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 71/81, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
12/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 71/81, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/03/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.23.70000813-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2023 10:23
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/02/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.23.70000546-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2023 16:39
01/02/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
01/02/2023		Juntada de mandado
31/01/2023		Juntada de Outros documentos
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
30/01/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2023/000154-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
30/01/2023		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
16/01/2023		Outras Decisões 1. Preliminarmente, afirmado o estado de hipossuficiência econômica, ante o cenário processual apresentado (fls. 41/43), ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e nos art. 98 e 99 do CPC. 2. Atendidos os requisitos essenciais elencados no artigo 319 a 321 do CPC, recebo a inicial. 3. Proceda à Secretaria à citação das partes Rés EVANDO FREITAS CHAVES e MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, para oferecerem resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC/2015) a ser computado em dobro ao ente público (art. 183, CPC/2015), ficando dispensada a audiência de que cuida o artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera (CPC, art. 334, §4º, II), alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade. O requerido MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, podendo ofertar, no mesmo prazo, proposta de solução amigável da lide posta, nos termo do art. 11-A da Lei Complementar 45/1994, alterada pela recente Lei Complementar n. 267/2013. 4. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive em contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Às providências pela CEPRE. Cumpra-se.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.22.70003596-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2022 09:07
23/09/2022		Publicado despacho Relação: 1226/2022 Data da Disponibilização: 23/09/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 7.151 Página: 92/94
22/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 1226/2022 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE EVICÇÃO E DANOS MORAIS, proposta por Juberto Barboza de Souza, em desfavor de Evando Freitas Chaves e Município de Epitaciolândia Acre. Primeiramente, quanto à concessão da gratuidade judiciária, em que pese a afirmação do estado de pobreza pelo requerente, convém ressaltar que a mera declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, devendo o julgador, caso a caso, confrontar com demais elementos constante dos autos, para que reste demonstrado livre de dúvidas, o estado de pobreza do requerente. Em análise à peça vestibular, tenho por insuficientes os argumentos trazidos aos autos para o convencimento deste juízo sobre a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte requerente, sobretudo em razão da causa versar sobre ressarcimento a título de danos materiais sofridos pelo requerente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalente ao valor de mercado do imóvel. Dito isto, entendo que carece de comprovação documental a precariedade financeira alegada, sendo que não consta nos anexos a inicial nenhum documento que comprove a incapacidade da parte arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, faculto à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, fazer prova da hipossuficiência econômica, o que poderá ser feito por meio de contracheque, por meio de: a) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual Cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual Cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; ou, ainda, e) por outros meios ou documentos idôneos, ou, então, proceder ao recolhimento das custas judiciárias, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Estadual 1;422/2001, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e/ou cancelamento da distribuição. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos (na fila inicial). Advogados(s): Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC)
15/09/2022		Mero expediente Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE EVICÇÃO E DANOS MORAIS, proposta por Juberto Barboza de Souza, em desfavor de Evando Freitas Chaves e Município de Epitaciolândia Acre. Primeiramente, quanto à concessão da gratuidade judiciária, em que pese a afirmação do estado de pobreza pelo requerente, convém ressaltar que a mera declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, devendo o julgador, caso a caso, confrontar com demais elementos constante dos autos, para que reste demonstrado livre de dúvidas, o estado de pobreza do requerente. Em análise à peça vestibular, tenho por insuficientes os argumentos trazidos aos autos para o convencimento deste juízo sobre a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte requerente, sobretudo em razão da causa versar sobre ressarcimento a título de danos materiais sofridos pelo requerente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalente ao valor de mercado do imóvel. Dito isto, entendo que carece de comprovação documental a precariedade financeira alegada, sendo que não consta nos anexos a inicial nenhum documento que comprove a incapacidade da parte arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, faculto à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, fazer prova da hipossuficiência econômica, o que poderá ser feito por meio de contracheque, por meio de: a) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual Cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual Cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; ou, ainda, e) por outros meios ou documentos idôneos, ou, então, proceder ao recolhimento das custas judiciárias, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Estadual 1;422/2001, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e/ou cancelamento da distribuição. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos (na fila inicial).
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/10/2022	Petição
24/02/2023	Contestação
14/03/2023	Contestação
06/05/2023	Impugnação da Contestação
01/08/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/08/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
04/08/2023	Petição
19/01/2024	Embargos de Declaração
09/02/2024	Razões/Contrarrazões
19/02/2024	Razões/Contrarrazões
01/07/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre