Autora	Fátima Ferreira da Costa Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
04/08/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
22/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} 08/07/2025
09/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/06/2025 19:34:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
19/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/08/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
22/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} 08/07/2025
09/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/06/2025 19:34:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
19/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
19/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Disponibilização: 15/04/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
15/04/2025		Juntada de certidão
14/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0298/2025 Teor do ato: Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
13/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo.
13/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
09/04/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB4.25.70001631-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/04/2025 13:00
21/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0234/2025 Data da Disponibilização: 21/03/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: DJEN Página: DJEN
20/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0234/2025 Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 380/392) em todos os seus termos, como lançada. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
20/03/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 380/392) em todos os seus termos, como lançada.
17/02/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/02/2025		Juntada de certidão
08/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2025 Data da Disponibilização: 08/01/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
07/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0004/2025 Teor do ato: 1. Quanto aos Embargos interpostos pela parte autora, conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (fl. 400), vez que não há nos autos informação que noticie o contrário. 2. Na hipótese, vislumbra-se a condição para aconcessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, encaminhem-se os autos à CEPRE para intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.023, §2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação (art. 1.024, caput, NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
23/12/2024		Mero expediente 1. Quanto aos Embargos interpostos pela parte autora, conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (fl. 400), vez que não há nos autos informação que noticie o contrário. 2. Na hipótese, vislumbra-se a condição para aconcessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, encaminhem-se os autos à CEPRE para intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.023, §2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação (art. 1.024, caput, NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.24.70004580-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/11/2024 14:02
14/11/2024		Juntada de certidão
13/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0679/2024 Teor do ato: ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para a) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da autora, concernente aos empréstimos em testilha, com correção monetária pela SELIC e juros de mora de 1% a.m., a partir de cada desconto indevido (Sumula 54 do C.STJ); e b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
08/11/2024		Julgado procedente o pedido ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para a) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da autora, concernente aos empréstimos em testilha, com correção monetária pela SELIC e juros de mora de 1% a.m., a partir de cada desconto indevido (Sumula 54 do C.STJ); e b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), ambos a contar da data de prolação da presente sentença.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.24.70003186-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2024 10:56
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0494/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7.590 Página: 117/118
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0494/2024 Teor do ato: 1. Da impugnação à justiça gratuita: O requerido Banco PAN afirmou, preliminarmente, que não cabe à autora Fátima Ferreira da Costa a concessão da Justiça Gratuita (fls. 79/118). Em análise aos autos, com relação àimpugnação à gratuidade, rejeito, por não verificar nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício em questão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, até porque cabia à parte impugnante demonstrar, com clareza e objetividade, os motivos que justificariam a revogação do benefício, já que a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, embora relativa. 2. Da preliminar de ausência da condição da ação - Da falta de interesse de agir da autora: O interesse de agir é a condição da ação constituída pelo binômio utilidade-necessidade. Explica LIEBMAN que o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. Por sua vez, caracteriza-se como necessário o provimento jurisdicional entendido como última forma de solução do conflito. É por essa razão que a constatação do interesse de agir faz-se, sempre,in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Da análise preliminar dos documentos até então acostado aos autos, verifica-se que de fato o contrato de empréstimo consignado objeto da ação foi devidamente cancelado. Ocorre que a presente ação tem como objeto não só a anulação dos contratos de empréstimos consignados, mas também a devolução dos valores descontados da pensão por morte da autora e a condenação por danos morais. Assim, verifica-se que não havendo, até o momento, nos autos, documento que comprove o estorno dos valores descontados não há que se falar em ausência da condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora. Antes o exposto, deixo para analisar a preliminar arguida pela parte requerida em momento posterior, uma vez que no presente momento esta não se mostra cabível. 3. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: Quanto à preliminar, evidente a legitimidade passiva do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários, no âmbito de suas atividades. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Assim, é o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); a.1) Há de se ressaltar a necessidade da parte requerida juntar aos autos documento comprobatório de que efetuou não só o cancelamento dos contratos coo também realizou a devolução/estorno do valores que foram descontados do benefício da requerente, a título de cobrança mensal dos contratos de empréstimo consignado. Tal prova é necessária para que haja a correta verificação do caso. b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise das preliminares arguidas e deliberações. À CEPRE para cumprimento e providências que houver. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
29/07/2024		Outras Decisões 1. Da impugnação à justiça gratuita: O requerido Banco PAN afirmou, preliminarmente, que não cabe à autora Fátima Ferreira da Costa a concessão da Justiça Gratuita (fls. 79/118). Em análise aos autos, com relação àimpugnação à gratuidade, rejeito, por não verificar nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício em questão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, até porque cabia à parte impugnante demonstrar, com clareza e objetividade, os motivos que justificariam a revogação do benefício, já que a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, embora relativa. 2. Da preliminar de ausência da condição da ação - Da falta de interesse de agir da autora: O interesse de agir é a condição da ação constituída pelo binômio utilidade-necessidade. Explica LIEBMAN que o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. Por sua vez, caracteriza-se como necessário o provimento jurisdicional entendido como última forma de solução do conflito. É por essa razão que a constatação do interesse de agir faz-se, sempre,in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Da análise preliminar dos documentos até então acostado aos autos, verifica-se que de fato o contrato de empréstimo consignado objeto da ação foi devidamente cancelado. Ocorre que a presente ação tem como objeto não só a anulação dos contratos de empréstimos consignados, mas também a devolução dos valores descontados da pensão por morte da autora e a condenação por danos morais. Assim, verifica-se que não havendo, até o momento, nos autos, documento que comprove o estorno dos valores descontados não há que se falar em ausência da condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora. Antes o exposto, deixo para analisar a preliminar arguida pela parte requerida em momento posterior, uma vez que no presente momento esta não se mostra cabível. 3. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: Quanto à preliminar, evidente a legitimidade passiva do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários, no âmbito de suas atividades. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Assim, é o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1. Em atenção aos princípios da boa-fé processual e primazia da decisão de mérito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); a.1) Há de se ressaltar a necessidade da parte requerida juntar aos autos documento comprobatório de que efetuou não só o cancelamento dos contratos coo também realizou a devolução/estorno do valores que foram descontados do benefício da requerente, a título de cobrança mensal dos contratos de empréstimo consignado. Tal prova é necessária para que haja a correta verificação do caso. b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise das preliminares arguidas e deliberações. À CEPRE para cumprimento e providências que houver. Intimem-se. Cumpra-se.
22/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/04/2024		Conclusos para Decisão
23/02/2024		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
22/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.24.70000531-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2024 17:27
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão tempestiva à contestação (padrão EPT)
22/02/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB4.24.70000525-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2024 12:17
21/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.24.70000512-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2024 10:08
18/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1041/2023 Data da Disponibilização: 17/10/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 7.403 Página: 137/138
16/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70003476-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/10/2023 14:32
13/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 1041/2023 Teor do ato: de Conciliação Data: 23/02/2024 Hora 11:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Designada Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
28/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2023		de Conciliação de Conciliação Data: 23/02/2024 Hora 11:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
16/08/2023		Juntada de Petição (outras)
16/08/2023		Juntada de Ofício
10/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB4.23.70002697-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/08/2023 13:25
03/08/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/08/2023		Juntada de mandado
01/08/2023		Publicado decisão Relação: 0811/2023 Data da Disponibilização: 31/07/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 7.351 Página: 98
28/07/2023		Juntada de Outros documentos
28/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 004.2023/001666-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
28/07/2023		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0811/2023 Teor do ato: Sendo assim, na forma do art.300,§ 2º, doCPC, combinado com o art.84,§§ 3ºe4ºdoCDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que a DEFIRO o pedido da autora, devendo, imediatamente, ser suspenso o desconto feito no benefício previdenciário da parte autora FÁTIMA FERREIRA DA COSTA, em relação ao contrato n. 941838711 Modalidade BB Crédito Consignação, firmado com o BANCO DO BRASIL, até ulterior determinação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). E, ainda, ABSTENHA-SE o requerido de negativar o nome da autora, nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar o processo ou até ulterior decisão, com relação aos débitos supostamente indevidos, referentes aos supostos contratos e transações noticiadas nestes autos ou qualquer outro débito deles decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada negativação indevida (art. 537, do CPC). E, assim , DETERMINO que seja oficiado, com urgência, o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão do desconto no benefício da autora FÁTIMA FERREIRA DA COSTA, Número Benefício 267.89988.75-9. Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet. Após, remetam-se os autos à CEPRE para proceder: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação das partes requeridas, por meio de seus representantes legais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC). d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB )
26/07/2023		Tutela Provisória Sendo assim, na forma do art.300,§ 2º, doCPC, combinado com o art.84,§§ 3ºe4ºdoCDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que a DEFIRO o pedido da autora, devendo, imediatamente, ser suspenso o desconto feito no benefício previdenciário da parte autora FÁTIMA FERREIRA DA COSTA, em relação ao contrato n. 941838711 Modalidade BB Crédito Consignação, firmado com o BANCO DO BRASIL, até ulterior determinação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). E, ainda, ABSTENHA-SE o requerido de negativar o nome da autora, nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar o processo ou até ulterior decisão, com relação aos débitos supostamente indevidos, referentes aos supostos contratos e transações noticiadas nestes autos ou qualquer outro débito deles decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada negativação indevida (art. 537, do CPC). E, assim , DETERMINO que seja oficiado, com urgência, o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão do desconto no benefício da autora FÁTIMA FERREIRA DA COSTA, Número Benefício 267.89988.75-9. Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet. Após, remetam-se os autos à CEPRE para proceder: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação das partes requeridas, por meio de seus representantes legais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC). d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade.
14/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/08/2023	Petição
16/10/2023	Pedido de Diligências
21/02/2024	Petição
22/02/2024	Contestação
22/02/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/08/2024	Petição
22/11/2024	Embargos de Declaração
09/04/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/02/2024	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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