Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Leonardo Silva Cesario Rosa

Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Leonardo Silva Cesario Rosa
Requerido	Município de Capixaba Pr J Mun:  Lauro Borges de Lima Neto

Data		Movimento
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Teor do ato: Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
19/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0840/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 105-107
16/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0840/2022 Teor do ato: Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
08/12/2022		Mero expediente Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Teor do ato: Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
19/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0840/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 105-107
16/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0840/2022 Teor do ato: Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
08/12/2022		Mero expediente Aguarde-se o prazo de 15 dias conforme solicitado pelo Ministério Público à fl. 1253. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB5.22.08001019-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/12/2022 08:06
03/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/09/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
08/08/2022		Juntada de Outros documentos
08/08/2022		Juntada de Outros documentos
08/08/2022		Juntada de Outros documentos
04/08/2022		Juntada de Outros documentos
04/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/05/2022		Recebidos os autos
27/05/2022		Outras Decisões À fl. 1237 o Ministério Público se manifestou e requereu nova intimação da Secretária Municipal de Educação para que apresente as informações sobre o transporte escolar, bem como a intimação do Núcleo de Representação em Capixaba para que comprove as obrigações impostas na sentença às fls. 642/647, haja vista que, não foi certificado nos autos se houve a intimação. Pois bem. Defiro o pedido ministerial e adoto as seguintes deliberações: A) Intime-se a Secretária Municipal de Educação para que apresente as informações sobre o transporte escolar, no prazo de 10 (dez) dias: encaminhando a documentação que comprove as medidas adotadas para o cumprimento da obrigação imposta na sentença de fls. 642/647, com a relação de rotas de transporte escolar dos alunos da zona rural do Município de Capixaba, de responsabilidade do Município, com indicação das respectivas escolas, número de alunos atendidos e veículos responsáveis pelo transporte (próprios ou locados, com laudo do Detran); B) Intime-se a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - Núcleo de Representação em Capixaba, para que comprove o cumprimento das obrigações impostas na sentença de fls. 642/647, no prazo de 10 (dez) dias: encaminhando a relação de rotas de transporte escolar dos alunos da zona rural do Município de Capixaba, de responsabilidade do Estado, com indicações das respectivas escolas, número de alunos atendidos e veículos responsáveis pelo transporte (próprios ou locados, com laudo do Detran). Intimem-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB5.22.08000259-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2022 13:14
27/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
13/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/12/2021		Processo Reativado
27/09/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/09/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
27/08/2021		Recebidos os autos
27/08/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Diante da manifestação ministerial de fls. 1223/1224, defiro o pedido formulado e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 921, inciso I c\c art. 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, cumpra-se as determinações contidas na decisão de fl. 1193, conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 1223/1224). Intime-se. Cumpra-se.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB5.21.08000514-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/07/2021 22:14
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/06/2021		Processo Reativado
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/05/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/04/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/04/2021		Recebidos os autos
20/04/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Diante da manifestação ministerial de fls. 1215/1216, defiro o pedido formulado e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 02 meses, nos termos dos artigos 921, inciso I c\c art. 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 20 de abril de 2021. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
19/04/2021		Conclusos para Decisão
19/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB5.21.08000260-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/04/2021 09:49
08/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Recebidos os autos
07/04/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Diante da certidão de fls. 1211, reitere-se a intimação do Ministério Público para manifestação, tendo em vista ser o autor da presente ação. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-AC, 07 de abril de 2021. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
05/04/2021		Conclusos para Decisão
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2021		Recebidos os autos
22/02/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/02/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/12/2020		Juntada de Outros documentos
16/12/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
25/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/11/2020		Juntada de Outros documentos
10/11/2020		Juntada de Outros documentos
10/11/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
26/10/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0667/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 6704 Página: 113
23/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0667/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré Município de Capixaba por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação. Advogados(s): Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
23/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte ré Município de Capixaba por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação.
23/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/10/2020		Processo Reativado
14/07/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Vencimento: 14/10/2020
13/07/2020		Recebidos os autos
13/07/2020		Outras Decisões Decisão Diante da manifestação ministerial de fls. 1194, defiro a o pedido formulado e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 03 meses, nos termos dos artigos 921, inciso I c\c art. 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e considerando que o Estado do Acre manifestou-se às fls. 1050/1140, informando o cumprimento da obrigação imposta na sentença, determino a intimação tão somente do Prefeito do Município de Capixaba para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias. Oficie-se ainda a Secretaria Municipal de Educação para apresentar documentação que comprove as medidas adotadas, no prazo de 15 dias. Com as respostas nos autos, vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 10 de julho de 2020. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
10/07/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/07/2020		Juntada Nº Protocolo: WEB5.20.80000460-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/07/2020 10:13
03/07/2020		Recebidos os autos
03/07/2020		Outras Decisões Às fls. 1145/1148 o Ministério Público se manifestou nos autos. Posteriormente os sentenciados Estado do Acre e Município de Capixaba foram intimados para cumprirem integralmente as determinações judiciais, com a apresentação de todos os documentos pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de execução da multa já fixada, fl. 1149. À fl. 1154 o Estado do Acre se manifestou e apresentou documentação em anexo (fls. 1155/1187). Já o Município de Capixaba permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 1188. Pois bem. Antes de deliberar sobre a documentação apresentada pelo Estado do Acre, bem como aplicação da multa fixada por descumprimento, determino a intimação do prefeito do Município de Capixaba para comprovar o cumprimento das condições impostas na sentença de fls. 642/647, no prazo de 15 dias. Oficie-se a Secretaria Municipal de Educação para apresentar documentação que comprove as medidas adotadas, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/04/2020		Juntada Nº Protocolo: WEB5.20.70000457-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2020 14:48
28/04/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
30/03/2020		Publicado Relação :0216/2020 Data da Disponibilização: 27/03/2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Número do Diário: 6563 Página: 37
30/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0216/2020 Teor do ato: Defiro o pedido ministerial de fls. 1145/1148, sendo assim intimem-se os sentenciados Estado do Acre e Município de Capixaba para, no prazo de 15 dias, cumprirem integralmente as determinações judiciais, com a apresentação de todos os documentos pertinentes, sob pena de execução da multa já fixada. Com a juntada da documentação, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
19/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2020		Recebidos os autos
19/03/2020		Outras Decisões Defiro o pedido ministerial de fls. 1145/1148, sendo assim intimem-se os sentenciados Estado do Acre e Município de Capixaba para, no prazo de 15 dias, cumprirem integralmente as determinações judiciais, com a apresentação de todos os documentos pertinentes, sob pena de execução da multa já fixada. Com a juntada da documentação, vista ao Ministério Público. Intimem-se.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
13/03/2020		Juntada Nº Protocolo: WEB5.20.80000147-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 15:23
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/02/2020		Juntada
05/02/2020		Juntada Nº Protocolo: WEB5.20.70000121-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2020 15:11
21/01/2020		Publicado Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 16/01/2020 Data da Publicação: 17/01/2020 Número do Diário: 6518 Página: 69
18/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0001/2020 Teor do ato: Decisão Considerando o acórdão do STF às fls. 1025/1034, cujo trânsito em julgado ocorreu às fls. 1035, intime-se o Estado do Acre, bem como o Município de Capixaba para comprovar o cumprimento das condições impostas na sentença de fls. 642/647, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 17 de dezembro de 2019. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito Advogados(s): Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
19/12/2019		Recebidos os autos
19/12/2019		Outras Decisões Decisão Considerando o acórdão do STF às fls. 1025/1034, cujo trânsito em julgado ocorreu às fls. 1035, intime-se o Estado do Acre, bem como o Município de Capixaba para comprovar o cumprimento das condições impostas na sentença de fls. 642/647, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 17 de dezembro de 2019. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
10/12/2019		Conclusos para Despacho
10/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/12/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB5.19.80001269-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/12/2019 14:08
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2019		Publicado Relação :0997/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 6463 Página: 166
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0997/2019 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do recurso. A referida é verdade. Capixaba-AC, 23 de outubro de 2019. Paloma Souza Lima Diretor(a) Secretaria Advogados(s): Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC)
23/10/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do recurso. A referida é verdade. Capixaba-AC, 23 de outubro de 2019. Paloma Souza Lima Diretor(a) Secretaria
23/10/2019		Processo Reativado
03/10/2019		Recebidos os autos Data do julgamento: 29/02/2016 15:36:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000162-59.2012.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco-Acre, 17 de dezembro de 2015. Relatora: Waldirene Cordeiro
29/08/2018		Juntada
30/01/2017		Juntada
06/05/2015		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/05/2015		Termo Expedido Termo - Remessa
06/05/2015		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
04/05/2015		Juntada Nº Protocolo: WEB5.15.80000438-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/05/2015 10:28
06/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2015		Recebidos os autos
25/03/2015		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo (artigo 520 do CPC). Intimar o apelado para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Sendo apresentadas as contrarrazões e não sendo alegado ausência de pressupostos recursais, encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/AC. Intimem-se.
25/03/2015		Conclusos para Decisão
25/03/2015		Juntada Nº Protocolo: WEB5.15.70000225-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/03/2015 17:26
02/03/2015		Juntada Nº Protocolo: WEB5.15.80000242-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/02/2015 17:22
23/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2015		Publicado sentença Relação :0043/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 5.343 Página: 165
13/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2015		Expedida/Certificada Relação: 0043/2015 Teor do ato: Por todo o exposto, confirmo a liminar e acolho parcialmente o pedido para condenar o Estado do Acre e o Município de Capixaba, a: 1) Efetuar o transporte de alunos domiciliados na zona rural, regularmente matriculados na escola mais próxima de suas residências, que ainda estão sem transporte, no prazo de 10 dias, após identificados, incluindo os ramais mencionados pelo Ministério Público nos memoriais, caso os documentos apresentados pelo Estado também quando dos memoriais sejam insuficientes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. 2 - Exigir de seus contratados a apresentação de laudo do DETRAN, semestral, comprovando a regularidade das condições de trafegabilidade e segurança dos veículos, e em relação aos veículos próprios, fazer as revisões periódicas, com documento que comprove o ato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada descumprimento. 3 - Atender a demanda alunos/veículos em quantitativo suficiente, com apresentação de planilha ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, do quantitativo de alunos matriculados na zona rural que necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e quais os veículos disponibilizados, fazendo as licitações e contratações, se necessário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem como, no prazo de 90 dias, especificarem quais os critérios que usam para planejamento em relação a expectativa da demanda, tendo em vista que a presente ação objetiva garantir o direito a educação, no qual está abrangido o transporte da zona rural. Advogados(s): Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
10/02/2015		Recebidos os autos
10/02/2015		Julgado procedente o pedido Por todo o exposto, confirmo a liminar e acolho parcialmente o pedido para condenar o Estado do Acre e o Município de Capixaba, a: 1) Efetuar o transporte de alunos domiciliados na zona rural, regularmente matriculados na escola mais próxima de suas residências, que ainda estão sem transporte, no prazo de 10 dias, após identificados, incluindo os ramais mencionados pelo Ministério Público nos memoriais, caso os documentos apresentados pelo Estado também quando dos memoriais sejam insuficientes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. 2 - Exigir de seus contratados a apresentação de laudo do DETRAN, semestral, comprovando a regularidade das condições de trafegabilidade e segurança dos veículos, e em relação aos veículos próprios, fazer as revisões periódicas, com documento que comprove o ato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada descumprimento. 3 - Atender a demanda alunos/veículos em quantitativo suficiente, com apresentação de planilha ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, do quantitativo de alunos matriculados na zona rural que necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e quais os veículos disponibilizados, fazendo as licitações e contratações, se necessário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem como, no prazo de 90 dias, especificarem quais os critérios que usam para planejamento em relação a expectativa da demanda, tendo em vista que a presente ação objetiva garantir o direito a educação, no qual está abrangido o transporte da zona rural.
22/10/2014		Conclusos para julgamento
22/10/2014		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/09/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/09/2014		Juntada
16/09/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2014/001397-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2014 Local: Secretaria Cível
03/09/2014		Juntada
01/09/2014		Mero expediente Despacho Intime-se o Município de Capixaba, na pessoa do Prefeito, para que apresente os memoriais no prazo de 10 dias. Cumpra-se.
13/08/2014		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/08/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.70000996-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/08/2014 18:10
13/08/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.70000996-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/08/2014 18:10
01/08/2014		Publicado sentença Relação :0260/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 5210 Página: 139
28/07/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2014		Expedida/Certificada Relação: 0260/2014 Teor do ato: Faculto as partes a apresentação de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
28/07/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB5.14.80000698-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 28/07/2014 16:11
28/07/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.80000698-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 28/07/2014 16:11
17/07/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2014		Mero expediente Faculto as partes a apresentação de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença.
02/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/06/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
30/05/2014		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/05/2014		Mero expediente DESPACHO - CORREIÇÃO JUIZ
11/04/2014		Juntada de Petição
10/04/2014		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido
09/04/2014		Juntada de Petição
01/04/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/04/2014		Juntada
24/03/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/03/2014		Juntada
13/03/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2014/000394-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2014 Local: Secretaria Cível
13/03/2014		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório 4 - Reiteração de citação novo endereço - COGER 10_2000
13/03/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.80000210-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 13/03/2014 08:33
28/02/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2014/000340-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2014 Local: Secretaria Cível Vencimento: 28/04/2014
30/01/2014		Publicado sentença Relação :0028/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: 5.090 Página: 69
28/01/2014		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 10/04/2014 Hora 10:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
28/01/2014		Expedida/Certificada Relação: 0028/2014 Teor do ato: DESPACHO Acolho a justificativa apresentada e, por conseguinte, destaco nova data de audiência de conciliação a ser realizada no dia 10/04/2014, às 10:30h. Cumpra-se. Intimem-se com urgência. Capixaba-AC, 28 de janeiro de 2014. CIBELLE NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
28/01/2014		Mero expediente DESPACHO Acolho a justificativa apresentada e, por conseguinte, destaco nova data de audiência de conciliação a ser realizada no dia 10/04/2014, às 10:30h. Cumpra-se. Intimem-se com urgência. Capixaba-AC, 28 de janeiro de 2014. CIBELLE NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta
28/01/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.70000090-2 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 27/01/2014 22:25
28/01/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB5.14.70000090-2 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 27/01/2014 22:25
08/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/01/2014		Juntada
05/12/2013		Publicado sentença Relação :0397/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 5.054 Página: 46 Vencimento: 28/01/2014
04/12/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2013/002504-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2013 Vencimento: 14/02/2014
04/12/2013		Expedida/Certificada Relação: 0397/2013 Teor do ato: CERTIDÃO: Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Fica a parte intimada a comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 30/01/2014, às 10h30min, nos autos em epígrafe, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única Cível da Comarca de Capixaba, sito na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº, Fórum Juiz de Direito Dr. Álvaro de Brito Vianna, Centro, CEP 69931-000, Fone: (068) 3234-1015, Capixaba-AC, E-mail: vaciv1cp@tjac.jus.br. É verdade. Capixaba (AC), 04 de dezembro de 2013. Silvana Aparecida da Silva Szilagyi - Diretor(a) Secretaria. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
04/12/2013		Expedição de Certidão CERTIDÃO: Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Fica a parte intimada a comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 30/01/2014, às 10h30min, nos autos em epígrafe, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única Cível da Comarca de Capixaba, sito na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº, Fórum Juiz de Direito Dr. Álvaro de Brito Vianna, Centro, CEP 69931-000, Fone: (068) 3234-1015, Capixaba-AC, E-mail: vaciv1cp@tjac.jus.br. É verdade. Capixaba (AC), 04 de dezembro de 2013. Silvana Aparecida da Silva Szilagyi - Diretor(a) Secretaria.
21/11/2013		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 30/01/2014 Hora 10:30 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada Vencimento: 30/01/2014
08/11/2013		Publicado sentença Relação :0367/2013 Data da Disponibilização: 08/11/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: 5.036 Página: 94
07/11/2013		Expedida/Certificada Relação: 0367/2013 Teor do ato: Despacho: Face a petição e anexos de fls. 547/550, redesigno a audiência destes autos para data desimpedida na pauta. Intimem-se. Capixaba-AC, 07 de novembro de 2013. Alesson José Santos Braz-Juiz de Direito. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC)
07/11/2013		Recebidos os autos
07/11/2013		Mero expediente Despacho: Face a petição e anexos de fls. 547/550, redesigno a audiência destes autos para data desimpedida na pauta. Intimem-se. Capixaba-AC, 07 de novembro de 2013. Alesson José Santos Braz-Juiz de Direito.
07/11/2013		Conclusos para Despacho
07/11/2013		Juntada
07/11/2013		Juntada
23/10/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva Vencimento: 07/11/2013
23/10/2013		Juntada
02/10/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2013/002017-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2013 Local: Secretaria Cível Vencimento: 07/11/2013
09/08/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 07/11/2013 Hora 14:15 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada Vencimento: 07/11/2013
01/03/2013		Juntada
28/01/2013		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2013		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 23/01/2013, dirigi-me a Av. Getulio Vargas, 2852, Bosque - CEP 69900-589, Fone Com: 3901-5125, Rio Branco-AC, Av. Edmundo Pinto, 001, Centro - CEP 69922-000, Capixaba-AC e, após as formalidades legais, INTIMEI Estado do Acre, na pessoa do Procurador Maiko Figale e Município de Capixaba, na pessoa do Procurador, Dr. Afranio Justus do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
28/01/2013		Juntada
16/01/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
15/01/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2013/000035-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2013 Local: Secretaria Cível
11/01/2013		Recebidos os autos
11/01/2013		Outras Decisões Modelo Padrão
11/01/2013		Conclusos para Decisão
11/01/2013		Recebidos os autos
07/01/2013		Juntada
07/01/2013		Juntada
07/01/2013		Juntada
18/12/2012		Juntada
11/10/2012		Juntada
11/10/2012		Juntada
11/10/2012		Juntada
11/10/2012		Juntada
11/10/2012		Conclusos para Despacho
11/10/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que no dia 04 de outubro do corrente ano, decorreu o prazo sem que o os requeridos Estado do Acre e Município de Capixaba/AC, comprovassem nos autos, o cumprimento do r. Despacho de fl. 514. É verdade.
02/10/2012		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 01/10/2012, após as formalidades legais, INTIMEI Estado do Acre, na pessoa do assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, Sr. David Laerte Vieira e Município de Capixaba, na pessoa da Procuradora, Dra. Márcia Cristhiny do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
02/10/2012		Juntada
01/10/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/002102-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2012 Local: Secretaria Cível
26/09/2012		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/09/2012		Juntada
24/09/2012		Juntada
20/08/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, desentranhei os CDs-R de fls. 50, 115 e 120, contendo fotos do transporte escolar dos alunos da zona rural deste município, bem como o CD-R com os depoimentos prestados em audiência de justificação, realizada no dia 17/02/2012, arquivando-os em caixa própria (nº 01/12) na secretaria Cível deste Juízo, tendo em vista a digitalização dos processos, conforme determinado pela Portaria n.º 55 de 29/05/2012, publicada no Diário da Justiça no dia 03/07/2012, proveniente da Corregedoria Geral de Justiça. O referido é verdade.
20/08/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, em cumprimento ao Provimento n. 02/2011, de 11.04.2011, do Conselho da Magistratura, que a partir desta data, todos os atos e termos processuais deste feito serão registrados exclusivamente em meio eletrônico. Certifico, ainda, que o processo físico encontra-se na CAIXA Nº 022/2012, na Secretaria Cível desta Unidade Judiciária. É verdade.
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada de Petição
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada de Petição
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada de Petição
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
20/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada de Petição
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada de Petição
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada
17/08/2012		Juntada de Petição
26/06/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos Mandados e Certidões dos Oficiais de fls. 462/465, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
26/06/2012		Recebidos os autos Nesta data, recebi estes autos da Procuradora do Município, Dra. Márcia Cristhiny Costa Barbosa. Do que para constar, lavro este termo.
22/06/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
04/06/2012		Mandado devolvido CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 22/05/2012, dirigi-me a Av. Getulio Vargas, 2852, Vila Ivonete - CEP 69960-000, Rio Branco-AC e, após as formalidades legais, às 10:00 horas, INTIMEI Estado do Acre, na pessoa da Procuradora Francisca Rozileide de Oliveira Araújo do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, a qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Capixaba-AC, 04 de junho de 2012 Francisco de Assis Vitoriano de Paula Oficial de Justiça
01/06/2012		Mandado devolvido CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 22/05/2012, dirigi-me a Av. Edmundo Pinto, 001, Centro - CEP 69922-000, Capixaba-AC e, após as formalidades legais, CITEI Município de Capixaba, na pessoa do Prefeito Joais dos Santos e da Procuradora, Dra. Marcia do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando no mandado sua nota de ciência. O referido é verdade e dou fé.
24/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Cristhiny Costa Barbosa Duarte
24/05/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Advogado da Parte Ré, Dra. Marcia Cristhiny Costa Barbosa. Do que, para constar, lavro este termo.
14/05/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/001271-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2012 Local: Secretaria Cível
14/05/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/001269-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2012 Local: Secretaria Cível
14/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
09/05/2012		Outras Decisões Modelo Padrão
03/05/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos Contestação, bem como Fax de fls. 415/458 que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
20/04/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos petição de fls. 408/413 que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
04/04/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos a Petição de fls. 363/406, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
30/03/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos Petição da Procuradoria do Estado do Acre de fls. 316/361, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
30/03/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 47 do artigo 3º, do Provimento COGER n.º 10/2000, a realização do seguinte ato ordinatório: Providencio abertura de novo volume, cuja numeração de folhas e documentos será continua à do anterior, 314 (trezentos e quatorze folhas) lavradas em ambos os volumes os respectivos termos de encerramento e abertura, procedendo as devidas anotações no rosto dos autos.
30/03/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 46, do artigo 3º, do Provimento COGER n.º 10/2000, a realização do seguinte ato ordinatório: Atingindo os autos 314 folhas, providenciarei o encerramento e a imediata abertura de novo volume, cuja numeração de folhas e documentos será contínua à do anterior, lavradas em ambos os volumes os respectivos termos de encerramento e abertura. O referido é verdade.
13/03/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Gustavo Alcalde Pinto Vencimento: 15/03/2012
13/03/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Gustavo Alcalde Pinto, da Vara Única - Cível da Comarca de Capixaba. Do que, para constar, lavro este termo.
07/03/2012		Juntada de Petição Procuradoria geral do Estado
06/03/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos Petição (original) de fls. 311, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
05/03/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos o Mandado de Citação e Intimação e Certidão de fls.309/310, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
01/03/2012		Mandado devolvido CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 29/02/2012, dirigi-me a Av. Getulio Vargas, 2852, Bosque - CEP 69908-650, Fone Com: 3901-5125, Rio Branco-AC, Av. Edmundo Pinto, 001, Centro - CEP 69922-000, Capixaba-AC e, após as formalidades legais, CITEI/INTIMEI Estado do Acre, na pessoa do Procurador Tito Costa de Oliveira e Município de Capixaba, na pessoa do Profeito, Sr. Joais da Silva dos Santos do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando no mandado sua nota de ciência. O referido é verdade e dou fé.
29/02/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi expedido mandado de citação e intimação ao Procurador do Estado do Acre, bem como para o Muncípio de Capixaba-AC, para ciência e conhecimento da presente ação, o qual foi encaminhado à CEMAN, para distribuição. O referido é verdade.
29/02/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/000482-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2012 Local: Secretaria Cível
29/02/2012		Outras Decisões Decisão Versa a presente lide acerca de ação civil pública cominatória com obrigação de fazer com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Acre e Município de Capixaba. Em rápida síntese, afirma o Membro Ministerial que desde meados do ano de 2010 encontra-se apurando denúncias formalizadas por diversos pais, processo administrativo preliminar n. 05/2010, acerca do serviço de transporte escolar ofertado pelos entes públicos, acima meniconados. Dentre as denúncias, alvo do Inquérito Civil n. 05 e 10 de 2011, que fundamenta a presente ação civil pública, podemos destacar: Superlotação dos ônibus escolares, em especial do veículo que faz a rota do projeto de assentamento alcobrás; Utilização de veículos precários e inadequados para o transporte de estudantes; Suspensão do transporte escolar, ano 2012, impedindo o acesso de alunos às unidades de ensino, localizadas no perímetro urbano de capixaba. Nesta esteira, o Ministério Público carreou ao feito o inquérito civil n. 10/2011, fls. 17 a 168. Necessário se faz destacar, a decisão interlocutória de fl. 170, no qual determinou a manifestação preliminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quanto ao teor da aludida ação civil pública. Soma-se a esse fato, a determinação às partes, para fins de comparecimento na audiência de justificação, consoante o teor do artigo 2º da lei 8.437/92. Registre-se, o termo de audiência de fl. 173, no qual o Juízo Cível deliberou pela redesignação da audiência de justificação, tendo em vista petição da Procuradoria do Estado, fl. 172, que informa, em suma, o exíguo lapso temporal entre a citação e audiência de justificação. Diante deste quadro, o Município de Capixaba, trouxe aos autos manifestações preliminares de fls. 181/182, posteriormente, o Estado do Acre juntou ao feito manifestação prévia, fls. 187/191, bem como documentos de fls. 192/246. Impende observar, que o Ministério Público, carreou vasta documentação, fls. 249/300, no intuito de corroborar as alegações da exordial. No caso, a questão controvertida diz respeito ao fornecimento de condução complementar gratuita a educandos, matriculados na rede pública de ensino estadual e municipal, que residem na zona rural da Comarca de Capixaba e estudam na zona urbana da referida unidade jurisdicional, percorrendo assim, em média, cerca de 28 km (vinte e oito quilômetros). Com efeito, constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação, conceito em que se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes. O membro Ministerial, com fulcro na Constituição da República, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente aduz em sua tese jurídica que é dever do Estado, em todas suas esferas de poder, providenciar a educação de todos, garantindo o acesso universal à educação. Neste diapasão, tem-se o teor dos artigos 205, 206 e 227 da Constituição da República, vejamos: Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I - ... II criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, reforça esse comando, em seu artigo 4º, ao dispor: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A esse respeito, disciplina o artigo 208, inciso VII, da Carta Magna que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Nesse sentido também está a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reproduz o texto constitucional, nos termos do seu artigo 4º, VIII, a saber: VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Ainda neste esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o "atendimento ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Não há o que se falar, portanto, em responsabilidade de apenas um dos entes federados. É entendimento já pacificado na jurisprudência de que a responsabilidade pelo fornecimento de transporte gratuito aos alunos do ensino estadual e municipal é solidária entre os entes federados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito ao ensino e ao acesso a este, sendo responsabilidade dos entes federados não só fornecer escolas, mas também o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes do ensino municipal e estadual, inclusive aquelas que possuem necessidades especiais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044091478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011) Logo, não só a Constituição Federal determina que tanto a União como os Estados e Municípios são responsáveis pelo ensino de forma geral, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, por força dos dispositivos constitucionais acima referidos. Não fosse só isso, vale acrescentar que o artigo 216, § 3º, da Constituição Estadual, dispõe que o Estado, em cooperação com os Municípios, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola. Assim sendo, o Município não pode se eximir da obrigação em comento. No que tange ao ponto em epígrafe, responsabilidade solidária, dos entes públicos ao fornecimento do transporte escolar, é cediço o teor da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Por todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar para fins de determinar que o ESTADO DO ACRE e MUNICÍPIO DE CAPIXABA, restabeleçam no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a ciência da presente decisão, o transporte escolar dos estudantes domiciliados na zona rural e que estão regularmente matriculados nas unidades de ensino situadas no perímetro urbano, especialmente a rota Araxá e São Gabriel, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação, devendo ser comprovado nos autos o efetivo cumprimento. DETERMINO ainda no prazo de 30 (trinta) dias, que os entes públicos, ora requeridos, cumpram as determinações da Constituição da República, consoante os artigos 205, 206, 227, assim como 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando à disposição dos alunos da zona rural o suficiente, necessário e adequado meio de transporte escolar, em consonância com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo a adequação de todos os veículos que executam o transporte dos alunos (próprios ou alugados) às normas de segurança vigentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação, devendo ser comprovado nos autos o efetivo cumprimento, mediante a apresentação de laudos e/ou certificados emitidos pela autoridade de transito competente - DETRAN/AC. INDEFIRO o pedido ministerial, constante na alínea "b" à fl. 15 dos autos, tendo em vista que o mapa descritivo de fl. 258, aponta a existência de vários ramais sem pavimentação asfáltica, o que pelas máximas da experiência, inviabiliza o tráfego de veículos com ausência de tração motora nos quatros eixos (Veículos 4x4), principalmente neste período do ano com chuvas constantes, o que provocaria a absoluta e total ausência de transporte escolar. INDEFIRO o pedido, por ora, em análise de cognição sumária, constante na alínea "d" de fl. 15, no que tange a imediata aquisição de novos veículos, em virtude da necessidade de processo licitatório. Reservo o direito, quando da apreciação do mérito, de analisar a questão controvertida apontada pelo Estado do Acre, no que se refere a realização da necessidade da matrícula dos estudantes que residem nas proximidades da Escola Estadual Nova Esperança, nesta instituição de ensino, fato este que reduziria o número dos alunos transportados, facilitando a prestação do seu dever. No mais, determino o regular prosseguimento da ação civil pública, citando-se as partes requeridas, com as formalidades e advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 28 de fevereiro de 2012 - 19:00 horas. Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
29/02/2012		Outras Decisões Decisão Versa a presente lide acerca de ação civil pública cominatória com obrigação de fazer com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Acre e Município de Capixaba. Em rápida síntese, afirma o Membro Ministerial que desde meados do ano de 2010 encontra-se apurando denúncias formalizadas por diversos pais, processo administrativo preliminar n. 05/2010, acerca do serviço de transporte escolar ofertado pelos entes públicos, acima meniconados. Dentre as denúncias, alvo do Inquérito Civil n. 05 e 10 de 2011, que fundamenta a presente ação civil pública, podemos destacar: Superlotação dos ônibus escolares, em especial do veículo que faz a rota do projeto de assentamento alcobrás; Utilização de veículos precários e inadequados para o transporte de estudantes; Suspensão do transporte escolar, ano 2012, impedindo o acesso de alunos às unidades de ensino, localizadas no perímetro urbano de capixaba. Nesta esteira, o Ministério Público carreou ao feito o inquérito civil n. 10/2011, fls. 17 a 168. Necessário se faz destacar, a decisão interlocutória de fl. 170, no qual determinou a manifestação preliminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quanto ao teor da aludida ação civil pública. Soma-se a esse fato, a determinação às partes, para fins de comparecimento na audiência de justificação, consoante o teor do artigo 2º da lei 8.437/92. Registre-se, o termo de audiência de fl. 173, no qual o Juízo Cível deliberou pela redesignação da audiência de justificação, tendo em vista petição da Procuradoria do Estado, fl. 172, que informa, em suma, o exíguo lapso temporal entre a citação e audiência de justificação. Diante deste quadro, o Município de Capixaba, trouxe aos autos manifestações preliminares de fls. 181/182, posteriormente, o Estado do Acre juntou ao feito manifestação prévia, fls. 187/191, bem como documentos de fls. 192/246. Impende observar, que o Ministério Público, carreou vasta documentação, fls. 249/300, no intuito de corroborar as alegações da exordial. No caso, a questão controvertida diz respeito ao fornecimento de condução complementar gratuita a educandos, matriculados na rede pública de ensino estadual e municipal, que residem na zona rural da Comarca de Capixaba e estudam na zona urbana da referida unidade jurisdicional, percorrendo assim, em média, cerca de 28 km (vinte e oito quilômetros). Com efeito, constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação, conceito em que se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes. O membro Ministerial, com fulcro na Constituição da República, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente aduz em sua tese jurídica que é dever do Estado, em todas suas esferas de poder, providenciar a educação de todos, garantindo o acesso universal à educação. Neste diapasão, tem-se o teor dos artigos 205, 206 e 227 da Constituição da República, vejamos: Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I - ... II criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, reforça esse comando, em seu artigo 4º, ao dispor: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A esse respeito, disciplina o artigo 208, inciso VII, da Carta Magna que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Nesse sentido também está a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reproduz o texto constitucional, nos termos do seu artigo 4º, VIII, a saber: VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Ainda neste esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o "atendimento ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Não há o que se falar, portanto, em responsabilidade de apenas um dos entes federados. É entendimento já pacificado na jurisprudência de que a responsabilidade pelo fornecimento de transporte gratuito aos alunos do ensino estadual e municipal é solidária entre os entes federados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito ao ensino e ao acesso a este, sendo responsabilidade dos entes federados não só fornecer escolas, mas também o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes do ensino municipal e estadual, inclusive aquelas que possuem necessidades especiais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044091478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011) Logo, não só a Constituição Federal determina que tanto a União como os Estados e Municípios são responsáveis pelo ensino de forma geral, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, por força dos dispositivos constitucionais acima referidos. Não fosse só isso, vale acrescentar que o artigo 216, § 3º, da Constituição Estadual, dispõe que o Estado, em cooperação com os Municípios, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola. Assim sendo, o Município não pode se eximir da obrigação em comento. No que tange ao ponto em epígrafe, responsabilidade solidária, dos entes públicos ao fornecimento do transporte escolar, é cediço o teor da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Por todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar para fins de determinar que o ESTADO DO ACRE e MUNICÍPIO DE CAPIXABA, restabeleçam no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a ciência da presente decisão, o transporte escolar dos estudantes domiciliados na zona rural e que estão regularmente matriculados nas unidades de ensino situadas no perímetro urbano, especialmente a rota Araxá e São Gabriel, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação, devendo ser comprovado nos autos o efetivo cumprimento. DETERMINO ainda no prazo de 30 (trinta) dias, que os entes públicos, ora requeridos, cumpram as determinações da Constituição da República, consoante os artigos 205, 206, 227, assim como 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando à disposição dos alunos da zona rural o suficiente, necessário e adequado meio de transporte escolar, em consonância com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo a adequação de todos os veículos que executam o transporte dos alunos (próprios ou alugados) às normas de segurança vigentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação, devendo ser comprovado nos autos o efetivo cumprimento, mediante a apresentação de laudos e/ou certificados emitidos pela autoridade de transito competente - DETRAN/AC. INDEFIRO o pedido ministerial, constante na alínea "b" à fl. 15 dos autos, tendo em vista que o mapa descritivo de fl. 258, aponta a existência de vários ramais sem pavimentação asfáltica, o que pelas máximas da experiência, inviabiliza o tráfego de veículos com ausência de tração motora nos quatros eixos (Veículos 4x4), principalmente neste período do ano com chuvas constantes, o que provocaria a absoluta e total ausência de transporte escolar. INDEFIRO o pedido, por ora, em análise de cognição sumária, constante na alínea "d" de fl. 15, no que tange a imediata aquisição de novos veículos, em virtude da necessidade de processo licitatório. Reservo o direito, quando da apreciação do mérito, de analisar a questão controvertida apontada pelo Estado do Acre, no que se refere a realização da necessidade da matrícula dos estudantes que residem nas proximidades da Escola Estadual Nova Esperança, nesta instituição de ensino, fato este que reduziria o número dos alunos transportados, facilitando a prestação do seu dever. No mais, determino o regular prosseguimento da ação civil pública, citando-se as partes requeridas, com as formalidades e advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 28 de fevereiro de 2012 - 19:00 horas. Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
29/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
24/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Gustavo Alcalde Pinto Vencimento: 07/03/2012
24/02/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Gustavo Alcalde Pinto, da Vara Única - Cível da Comarca de Capixaba. Do que, para constar, lavro este termo.
24/02/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos petição e documentos de fls. 253/300 que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
24/02/2012		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
24/02/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos a Manifestação e Documentos de fls. 187/251, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
23/02/2012		Juntada mandado de intimação e certidão de fls. 185/186
23/02/2012		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos a Contestação ,Mandado de Intimação e Certidão fls. 176/184, diante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
23/02/2012		Mandado devolvido CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 23/02/2012, dirigi-me a Av. Getulio Vargas, 2852, Bosque - CEP 69908-650, Fone Com: 3901-5125, Rio Branco-AC e, após as formalidades legais, às 10:40 horas, INTIMEI Estado do Acre, na pessoa do Procurador Leonardo Silva Cesário Rosa do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
17/02/2012		Juntada juntada do decreto 038/2011, da Prefeitura Municipal de Capixaba
17/02/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/000437-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2012 Local: Secretaria Cível
17/02/2012		Audiência Designada Justificação Prévia Data: 24/02/2012 Hora 11:40 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
17/02/2012		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
16/02/2012		Juntada petição de fl. 162
16/02/2012		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 16/02/2012, dirigi-me aos endereços indicados no mandado e, após as formalidades legais, INTIMEI Estado do Acre, na pessoa de Davi Laerte Vieira, e Município de Capixaba, na pessoa da Procuradora Márcia C. Barbosa, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, os quais aceitaram as contrafés que lhes foram oferecidas, exarada sua assinaturas. O referido é verdade e dou fé. Capixaba-AC, 16 de fevereiro de 2012 Francisco de Assis Vitoriano de Paula Oficial de Justiça
16/02/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que intimei o representante do Ministério Público, Dr. Wendy Takao Hamano, de todo o teor da r. Decisão de fl. 170, prolatada nos presentes autos, que bem ciente ficou. O referido é verdade.
15/02/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a audiência designada nestes autos, foi adiantada para o dia 17/02/2012, às 12h00min, por determinação do MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca, Luis Gustavo Alcalde Pinto. O referido é verdade.
15/02/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/000425-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2012 Local: Secretaria Cível
15/02/2012		Audiência Designada Justificação Prévia Data: 17/02/2012 Hora 12:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
15/02/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi expedido Mandado de Intimação aos requeridos, o qual foi encaminhado à CEMAN, para distribuição.
15/02/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2012/000402-6 Situação: Cancelado em 15/02/2012 Local: Secretaria Cível
15/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
15/02/2012		Audiência Designada Justificação Prévia Data: 29/02/2012 Hora 09:00 Local: Vara Cível Situacão: Cancelada
14/02/2012		Outras Decisões Modelo Padrão
13/02/2012		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/09/2012	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/09/2012	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/10/2012	Petição
28/02/2013	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/11/2013	Pedido de Redesignação de Audiência
27/01/2014	Pedido de Redesignação de Audiência
13/03/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/07/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/08/2014	Alegações Finais
27/02/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/03/2015	Apelação
04/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/12/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/02/2020	Petição
13/03/2020	Petição
28/04/2020	Petição
09/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/04/2022	Petição
07/12/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/02/2012	Justificação Prévia	Realizada	3
24/02/2012	Justificação Prévia	Realizada	1
29/02/2012	Justificação Prévia	Cancelada	2
07/11/2013	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
30/01/2014	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	3
10/04/2014	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.