Exequente	José Luis da Costa D. Pública:  Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares   D. Público:  Augusto César dos Santos Freitas
Executado	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data		Movimento
15/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
12/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
12/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Expedição de precatório/rpv Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que: 1) Cancele a Requisição de Pequeno Valor RPV anteriormente expedida no valor de R$ 90.332,66; 2) Expeça nova Requisição de Pequeno Valor RPV em favor de José Luis da Costa, no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), observando os requisitos previstos no art. 5º e no Capítulo II da Instrução Normativa nº 2/2024 do TJAC, dirigida à autoridade na pessoa de quem o INSS foi citado no presente processo; 3) Intime as partes da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se.
12/03/2026		Conclusos para Decisão
11/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.26.70000453-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2026 15:28
08/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
04/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.26.70000406-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2026 08:45
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/02/2026		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
24/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Expedição de precatório/rpv Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que: Cancele a requisição de pagamento via precatório anteriormente expedida; Providencie a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o INSS foi citado no presente processo, observando os requisitos previstos no art. 5º e no Capítulo II da Instrução Normativa nº 2/2024 do TJAC; Intime as partes da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Decisão
24/02/2026		Juntada de Outros documentos
30/01/2026		Juntada de Outros documentos
29/01/2026		Juntada de Outros documentos
29/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Mero expediente Considerando que o processamento do presente precatório compete ao Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, DETERMINO à Secretaria que: Observe rigorosamente as orientações recebidas dos órgãos competentes; Providencie a requisição de pagamento mediante precatório junto ao Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, no prazo legal, observando o limite de 1º de fevereiro de 2026 para apresentação, conforme exigido pela EC nº 136/2025; Oficie ao TJAC para que proceda à expedição do precatório e notifique o INSS para inclusão da verba no orçamento do exercício seguinte, na forma do art. 100 da Constituição Federal; Intime as partes da presente decisão. Cumpra-se.
12/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.26.70000027-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2026 14:56
08/01/2026		Juntada de Ofício
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2025		Juntada de Petição (outras)
19/12/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade 3 | PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, por todo o expendido, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos seguintes fundamentos: a) O excesso de execução não configura matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via excepcional da exceção de pré-executividade; b) A discussão sobre os valores executados encontra-se preclusa, ante a inércia do executado em impugnar tempestivamente os cálculos homologados; c) A matéria alegada deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não sendo cabível sua discussão extemporânea. Consequentemente, MANTENHO os cálculos homologados às fls. 408/411 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução, com a manutenção dos valores já requisitados via precatório. Intimem-se. Cumpra-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70002331-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2025 13:23
26/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001943-4 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 14/08/2025 11:39
03/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001514-5 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2025 20:27
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/06/2025		Juntada de Petição (outras)
02/06/2025		Juntada de Petição (outras)
02/06/2025		Juntada de Ofício
02/06/2025		Juntada de Outros documentos
28/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001225-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2025 13:21
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2025		Juntada de Outros documentos
16/05/2025		Juntada de Outros documentos
16/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
16/05/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
16/05/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
14/05/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Considerando a manifestação da parte Exequente à fl. 447, com declaração expressa do credor optando pelo recebimento do valor da condenação judicial por meio de PRECATÓRIO (fl. 448), bem como a comprovação do pagamento da RPV correspondente ao honorário sucumbencial, DETERMINO: I - Nos termos do artigo 910, § 1º do CPC e artigo 100 da Constituição da República, determino a inscrição do crédito principal em precatório, considerando que o valor devido ultrapassa o limite para pagamento de RPV. II - Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se o competente Avará Judicial visando o levantamento/transferência dos valores em favor da Defensoria Público do Estado do Acre, constando a observação de encerramento da conta após o saque. III - Em seguida, postem-se os autos em Cartório no aguardo do pagamento do precatório, adotando a mesma providência de expedição de alvará em favor da parte credora, se o montante for pago mediante depósito judicial. IV - Com todos os pagamentos efetuados, volte-me concluso para sentença de extinção pela satisfação da dívida. Por fim, DETERMINO que os autos permaneçam SUSPENSOS até que haja a confirmação do pagamento do precatório. Cumpra-se. Vencimento: 08/10/2025
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001077-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2025 14:21
12/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
12/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/05/2025		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
19/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70000445-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2025 07:18
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/02/2025		Juntada de Ofício
20/02/2025		Juntada de Ofício
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Expedição de precatório/rpv I - Considerando a ausência de irresignação do Executado (fl. 427), HOMOLOGO os cálculos de fls. 408/411, realizado pela seção de cálculos judicias da justiça federal. II - Nos termos do artigo 910, § 1º do CPC e artigo 100 da Constituição da República, DETERMINO a inscrição do crédito em precatório, considerando que o valor devido ultrapassa o limite para pagamento de RPV, EXPEDINDO-SE a competente ordem de pagamento em favor da parte exequente José Luis da Costa, devendo ser observado o valor indicado nos cálculos de fls. 408/411, qual seja: R$90.332,66 (noventa mil e trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). III - Em relação aos honorários advocatícios, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor devidos à Defensoria Pública do Estado do Acre, CNPJ nº 04.581.375/0001-43, a serem creditados na conta corrente nº 7735-6, Banco 001, Agência nº 3550-5 (Fundo Orçamentário Especial da Defensoria Pública), conforme cálculo de fls. 408/411, qual seja: R$10.839,90 (dez mil e oiticentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Caso os valores devidos sejam depositados judicialmente, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará em favor da beneficiada, constando a observação de encerramento da conta após o saque. IV - Em seguida, postem-se os autos em Cartório no aguardo do pagamento do precatório, adotando a mesma providência de expedição de alvará em favor da parte credora, se o montante for pago mediante depósito judicial. V - Com todos os pagamentos efetuados, volte-me concluso para sentença de extinção pela satisfação da dívida. Por fim, DETERMINO a suspensão dos autos até que haja a confirmação do pagamento do RPV e do precatório. Cumpra-se.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
04/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/12/2024		Juntada de certidão
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0332/2024 Teor do ato: I - RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado às fls. 415/418 e DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II - Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o INSS, por meio de seu procurador, via portal eletrônico, para no prazo de 30 dias impugnar o pedido e se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor (fls. 408/411). III Decorrido o prazo ou havendo concordância com o pedido e os cálculos, volte-me para homologação e demais deliberações necessárias. IV Apresentada impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 10 dias, voltando-me o feito em seguida para decisão final. Evolua-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC)
14/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/11/2024		Evolução da Classe Processual
30/10/2024		Outras Decisões I - RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado às fls. 415/418 e DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II - Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o INSS, por meio de seu procurador, via portal eletrônico, para no prazo de 30 dias impugnar o pedido e se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor (fls. 408/411). III Decorrido o prazo ou havendo concordância com o pedido e os cálculos, volte-me para homologação e demais deliberações necessárias. IV Apresentada impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 10 dias, voltando-me o feito em seguida para decisão final. Evolua-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2024		Petição Nº Protocolo: WEB5.24.70001373-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/07/2024 11:55
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/04/2024		Juntada de Outros documentos
01/04/2024		Mero expediente Remetam-se os autos à Contadoria Judicial do TRF 1 para apresentação do cálculo atualizado da dívida nos moldes delimitados pela Sentença de fls. 124/133 e Acórdão de fls. 214/222, por meio do e-mail: secot.ac@trf1.jus.br. Destaco que o e-mail deve conter a senha do processo. Cumpra-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70000527-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2024 07:12
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70000337-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2024 21:58
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Mero expediente Defiro conforme requerido pela Defensoria Pública à fl. 269, desse modo, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos de pagamentos realizados ao Autor da data da citação até à data da efetiva implantação do benefício. Cumpra-se.
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70002014-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2023 15:14
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70001493-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2023 15:00
20/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0220/2023 Data da Disponibilização: 19/09/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 7.385 Página: 104
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0220/2023 Teor do ato: Defiro conforme requerido pelo autor à fl. 254, desse modo, intime-se o INSS para esclarecer as dúvidas suscitadas na certidão de fl. 250, devendo ser observado, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC)
09/09/2023		Mero expediente Defiro conforme requerido pelo autor à fl. 254, desse modo, intime-se o INSS para esclarecer as dúvidas suscitadas na certidão de fl. 250, devendo ser observado, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70001284-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2023 16:24
17/08/2023		Mero expediente Em atenção a certidão de fl.250, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública para manifestação, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias. Após, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.
06/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2023		Conclusos para Decisão
31/07/2023		Recebidos os autos
31/07/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
31/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
28/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0196/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.350 Página: 145
26/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0196/2023 Teor do ato: Defiro conforme requerido às fls. 242/244, desse modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentação do cálculo atualizado da dívida nos moldes delimitados na sentença de fls. 131 e acórdão de fls. 222. Cumpra-se. Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB )
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2023		Mero expediente Defiro conforme requerido às fls. 242/244, desse modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentação do cálculo atualizado da dívida nos moldes delimitados na sentença de fls. 131 e acórdão de fls. 222. Cumpra-se.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70000979-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2023 14:58
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
16/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/04/2023 12:41:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAIS DE 25 ANOS DA DATA DO ACIDENTE SEM REABILITAÇÃO OU REINSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA AFASTADA. FATORES SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há mais de vinte e cinco anos datado o acidente de trabalho com o recebimento de auxílio-acidente pelo segurado, que atualmente conta com mais de cinquenta anos, tendo cursado até o quinto ano do ensino fundamental, tendo por profissão a função de pedreiro e com sérias sequelas de lesão na coluna cervical, que acarretaram deficiência em membro inferior, dor crônica e impossibilidade de suportar trabalhos de natureza braçal, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez até que seja reabilitado e reinserido no mercado de trabalho de forma que possa novamente prover o sustento próprio e da família. 2. O mencionado direito passa a incidir da data da citação, caso não tenha sido realizado pedido administrativo anterior. Precedente do STJ. 3. Recurso desprovido. rVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700057-31.2018.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
16/06/2023		Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/05/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
14/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2022		Recebidos os autos
03/10/2022		Mero expediente Conclusão desnecessária dos autos. À Secretaria para cumprir as determinações do despacho de fl. 196. Cumpra-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
09/08/2022		Recebidos os autos
09/08/2022		Mero expediente Considerando que o Acórdão de fls. 182/190 determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para julgamento do apelo, diligencie a Secretaria para verificar se o TRF da 1ª Região já providenciou a redistribuição do processo ou se será a nossa Unidade que fará o encaminhamento pelo sistema SAJ, caso em que deverão ser adotadas as providências que forem pertinentes para regular processamento do recurso interposto. Dê-se ciência às partes do declínio de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado. Cumpra-se, expedindo o necessário.
05/08/2022		Processo Reativado
13/07/2022		Conclusos para Decisão
13/07/2022		Juntada de Acórdão
29/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/11/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
05/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/02/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2021		Juntada de Outros documentos
10/12/2020		Recebidos os autos
10/12/2020		Mero expediente Despacho Considerando a manifestação do autor às fls. 169, na qual informa que não recebe benefícios previdenciários vinculados a qualquer regime próprio de previdência ou regime de proteção dos militares, remetam-se tão somente os autos TRF1 para processamento do recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos da decisão de fls. 159. Cumpra-se. Capixaba-AC, 09 de dezembro de 2020. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
13/11/2020		Conclusos para Despacho
13/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB5.20.70001263-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2020 15:09
11/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Recebidos os autos
19/10/2020		Mero expediente Desnecessária a conclusão do presente feito, ante a ausência de cumprimento integral ao despacho de fl. 164. Para evitar nova conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos quando cabíveis. Cumpra-se.
06/10/2020		Conclusos para Decisão
24/09/2020		Recebidos os autos
24/09/2020		Mero expediente Intime-se o autor, por meio de seu Defensor, para se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito dos documentos juntados às fls. 160/163. Cumpra-se.
21/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Recebidos os autos
08/09/2020		Outras Decisões Nos termos do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação imediata, deixo de fazer juízo de admissibilidade da Apelação apresentada pelo INSS às fls. 138/141, para tão somente determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, para regular processamento do recurso, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas pelo autor às fls. 154/158. Cumpra-se.
04/09/2020		Conclusos para Decisão
23/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
03/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2020		Recebidos os autos
01/08/2020		Julgado procedente o pedido DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido principal formulado na petição inicial por José Luis da Costa, para o fim de: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, observando o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, benefício esse que será devido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos meses pretéritos, desde a citação, até a data da efetiva implantação do benefício. Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, realizado na data de 20/09/2017, pelo Plenário do STF, as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente com base no IPCA-E, enquanto que os juros moratórios fixo em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo a contar da citação (artigo 406 do Código Civil e Súmula 204 do STJ). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelo INSS, na forma da lei. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o INSS no pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, pois a condenação não excede mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). DA TUTELA ANTECIPADA Diante da procedência da demanda e evidenciada a necessidade da parte autora e a prova robusta do pedido formulado, entendo pela concessão da antecipação da tutela, eis que presentes os requisitos. Aliás, sobre o tema, importante destacar que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser possível conceder a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando se tratar de benefício previdenciário. Como exemplo: Processo civil. Constitucional. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. INSS. Valores de natureza alimentar. Duplo grau de jurisdição. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando se trata de benefício previdenciário. Possibilidade. Precedente. Impossibilidade de dirimir-se a questão, devido ausência de documentos do cancelamento do benefício. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGTR: 63533 SE 2005.05.99.001258-0, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 25/04/2006, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 1071 - Nº: 102 - Ano: 2006) A matéria já se encontra pacificada no Colendo Supremo Tribunal Federal, que em precedentes vários decidiu pela possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Administração Pública, não havendo, inclusive, qualquer restrição sobre a sua utilização em matéria previdenciária, conforme o seguinte aresto: Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. - O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. - Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º d a Lei nº 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494/1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. - A Lei nº 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. - Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, no art. 3º da Lei nº 8437/1992. - Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria. - Reclamação julgada improcedente. (STF. RCL nº 1064/RS. Pleno. Rel. Min. Néri da Silveira. julg. 31.05.2001. .dec. unân. DJ, 01.03.2002, Ata nº 5/2002). Sendo assim, determino ao INSS que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de incidência de multa que será fixada caso a parte compareça em Juízo e requeira, justificando o pedido, devendo a autarquia federal comprovar nos autos o cumprimento da ordem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, arquive-se os autos, observadas as formalidades de estilo.
26/05/2020		Conclusos para julgamento
26/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/04/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
22/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB5.20.70000279-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2020 10:18
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/01/2020		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/01/2020		Documento
15/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2020/000031-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2020 Local: Secretaria Cível
14/01/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 29/01/2020 Hora 10:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
07/01/2020		Recebidos os autos
07/01/2020		Outras Decisões Decisão Verifico que às fls. 87/98, foi acostado o laudo pericial, ocasião em que instados a se manifestarem, somente o autor manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito com designação de instrução e julgamento, com a oitiva das partes (fl. 104). Assim, considerando que o feito não comporta julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova testemunhal, designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e seus representantes para comparecimento ao ato, as quais poderão trazer suas testemunhas, no máximo 03 (três), independente de intimação. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Capixaba-(AC), 07 de janeiro de 2020. Romário Divino Faria Juiz de Direito
19/12/2019		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB5.19.70001918-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2019 15:01
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/10/2019		Documento
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/09/2019		Documento
15/08/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
01/08/2019		Documento
31/07/2019		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
30/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB5.19.70000931-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2019 15:06
05/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/06/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
12/06/2019		Recebidos os autos
12/06/2019		Outras Decisões Decisão Inicialmente, verifico que a autarquia federal apresentou contestação às fls. 55/60, contudo, intempestiva, conforme certidão de fls. 52. Todavia, por pertencer à administração indireta e exercer atividades estatais, tutelando direitos indisponíveis, não se aplica ao INSS os efeitos da revelia, consoante disposição do art. 345, II, do Novo Código de Processo Civil. No mesmo sentido o TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REVELIA DO INSS. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de contestação do INSS não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Para a demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa das provas pericial e testemunhal, se a matéria exige dilação probatória, cabendo ao magistrado determiná-la, mesmo de ofício, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS e remessa providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para fins de realização das provas pericial e testemunhal.(TRF-1 - AC: 7795 MT 2007.01.99.007795-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 13/06/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.42 de 29/06/2012) Às fls. 62/63, verifico que o autor requereu a produção de pericial e testemunhal. Pois bem. O feito não comporta julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova pericial. Desta forma, determino a realização de perícia médica, devendo ser expedida carta precatória ao Juizado Especial Federal em Rio Branco, com a finalidade de nomeação de perito médico, e posterior designação de data para a realização da perícia, remetendo ao perito os quesitos das partes e judiciais para instruírem a confecção do laudo pericial. Apresento desde já os quesitos judiciais: A) a parte requerente está acometida de alguma enfermidade/doença? B) em caso positivo, qual o grau de incapacidade gerado? C) a doença é definitiva ou temporária? D) a doença pode sofrer reversão se submetida a tratamento? E) a enfermidade o incapacita para retornar ao trabalho? Intime-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, expeça-se carta precatória à Justiça Federal. Sobrevindo aos autos o laudo, intimem-se para manifestação no prazo de 15 dias, ocasião em que deverão informar se tem outras provas a produzir. Após, considerando que o feito não comporta julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova testemunhal, designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e seus representantes para comparecimento ao ato, as quais poderão trazer suas testemunhas, no máximo 03 (três), independente de intimação. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Capixaba-(AC), 11 de junho de 2019. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
08/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2019		Conclusos para Decisão
29/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB5.19.70000741-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2019 12:46
28/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
28/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB5.19.70000735-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2019 17:34
13/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB5.19.70000474-0 Tipo da Petição: Mudança de Endereço Data: 04/04/2019 07:38
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
05/02/2019		Recebidos os autos
05/02/2019		Outras Decisões I - Comprovado o requerimento e indeferimento do pedido administrativo do benefício pleiteado, recebo a presente ação e defiro à parte autora os benefício da assistência judiciária gratuita. II - Cite-se a autarquia federal para, no prazo legal (art. 183 do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 346, também do CPC). III - Caso a parte requerida alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, diga este em 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 434 do Código de Processo Civil, exceto se a contestação for intempestivamente apresentada. IV - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista manifestação de desinteresse da parte autora, bem como o Ofício da Advocacia Geral da União - Procuradoria Federal no Estado do Acre, encaminhado a este Juízo, informando, nos termos do art. 334, §5º, do CPC, que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela procuradoria Federal no Estado do Acre não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, como previsto no novo diploma legal. Cumpra-se, expedindo o necessário.
24/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB5.19.70000080-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2019 10:39
11/12/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Processo Reativado
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
26/06/2018		Processo Reativado
26/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB5.18.70000866-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2018 12:27
21/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/06/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
14/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB5.18.70000807-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2018 08:42
28/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2018		Outras Decisões Diante do acima expendido, determino a intimação da parte autora, por meio da Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a prova do indeferimento do pedido administrativo pelo INSS, sob pena de não recebimento da inicial e arquivamento dos autos.Findo o prazo, voltem-me concluso para deliberação.Caso a parte autora não tenha até a presente data formulado o pedido administrativo, deverá no prazo da emenda comprovar que deu entrada no pedido.Após, intime-se o INSS para se manifestar acerca do pedido administrativo em até 90 dias, devendo o processo ficar suspenso nesse período. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do INSS, volte-me concluso para deliberação. Intime-se.Cumpra-se.
27/04/2018		Conclusos para Despacho
27/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB5.18.70000582-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/04/2018 13:18
02/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/03/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/04/2018	Emenda da Inicial
12/06/2018	Petição
25/06/2018	Petição
24/01/2019	Petição
04/04/2019	Mudança de Endereço
27/05/2019	Petição
28/05/2019	Petição
05/07/2019	Petição
18/12/2019	Petição
11/03/2020	Petição
11/08/2020	Apelação
03/09/2020	Petição
03/09/2020	Petição
18/09/2020	Petição
13/11/2020	Petição
28/06/2023	Petição
21/08/2023	Petição
23/09/2023	Petição
06/12/2023	Petição
20/02/2024	Petição
13/03/2024	Petição
16/07/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/02/2025	Petição
12/05/2025	Petição
28/05/2025	Petição
02/07/2025	Petição
14/08/2025	Exceção de Pré-executividade
06/10/2025	Petição
12/01/2026	Petição
04/03/2026	Petição
11/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/01/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/11/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação Judicial
19/03/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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