Autora	Joelma da Conceição Costa Pereira Advogado:  Robson de Aguiar de Souza   Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA
Réu	Estado do Acre

Autora	Joelma da Conceição Costa Pereira Advogado:  Robson de Aguiar de Souza   Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA
Autora	Maria Francineide Rodrigues da Silva Advogado:  Robson de Aguiar de Souza   Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
07/10/2022		Arquivado Definitivamente
07/10/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/09/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
08/09/2022		Conclusos para Decisão
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2022		Arquivado Definitivamente
07/10/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/09/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
08/09/2022		Conclusos para Decisão
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2022		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação: 0584/2022 Data da Disponibilização: 03/08/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 7119 Página: 100
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0584/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)
02/08/2022		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
27/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/05/2022 20:35:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSGRESSÃO. NEGLIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 182 da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, nas hipóteses de condutas específicas nele previstas - dentre elas, as transgressões dos incisos IX a XVI, do art. 167 da mesma legislação - aplicar-se-á a pena de demissão, sem discricionariedade. 2. No caso concreto, inexiste desproporcionalidade da conduta da Administração Pública consistindo na aplicação de dispositivo legal vigente, tampouco afronta ao art. 178, da Lei Complementar nº 39/93, dado que destinada a casos em que não fixada especificamente por lei a pena específica para a conduta respectiva, situação diversa da hipótese, na qual o art. 182, da mesma Lei Complementar, impõe a pena específica de demissão em caso de transgressão consistente em negligência pelo servidor público. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700213-48.2020.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022. Relatora: Eva Evangelista
17/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
17/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB5.22.70000080-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/01/2022 16:12
21/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0824/2021 Data da Disponibilização: 10/12/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 6968 Página: 160
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0824/2021 Teor do ato: DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualização da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita. Havendo recurso, nos termos do Código de Processo Civil, que tem aplicação imediata, não cabendo ao Juízo de 1º grau realizar Juízo de Admissibilidade de recurso de apelação, determino desde a intimação do apelado, por seu patrono, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para regular processamento do recurso. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se os autos observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capixaba-(AC), 09 de dezembro de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)
09/12/2021		Julgado improcedente o pedido DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualização da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita. Havendo recurso, nos termos do Código de Processo Civil, que tem aplicação imediata, não cabendo ao Juízo de 1º grau realizar Juízo de Admissibilidade de recurso de apelação, determino desde a intimação do apelado, por seu patrono, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para regular processamento do recurso. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se os autos observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capixaba-(AC), 09 de dezembro de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
10/09/2021		Conclusos para julgamento
09/09/2021		Mero expediente Encaminhem-se os autos concluso para sentença. Cumpra-se.
07/09/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/08/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0572/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 6899 Página: 112
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.21.70000923-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/08/2021 15:13
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0572/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas que, em atenção a Portaria nº 35/2021 do TJ/AC, que alterou o do horário de expediente das Unidades deste Tribunal, passando a ser de 07hs às 14hs, teve-se a necessidade de remanejar a audiência que estava designada para o dia 25.08.2021 às 14hs para o dia 08.09.2021 às 10hs. No mais, fica mantido os demais termos do ato ordinatório de fls. 437, inclusive o link para realização da audiência. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)
23/08/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas que, em atenção a Portaria nº 35/2021 do TJ/AC, que alterou o do horário de expediente das Unidades deste Tribunal, passando a ser de 07hs às 14hs, teve-se a necessidade de remanejar a audiência que estava designada para o dia 25.08.2021 às 14hs para o dia 08.09.2021 às 10hs. No mais, fica mantido os demais termos do ato ordinatório de fls. 437, inclusive o link para realização da audiência.
17/08/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 08/09/2021 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/07/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0505/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 6876 Página: 140
20/07/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 25/08/2021 Hora 16:00 Local: Vara Cível Situacão: Não Realizada
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0505/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2021 às 16h00min - por VIDEOCONFERÊNCIA - Plataforma GOOGLE MEET, através do link meet.google.com/rwt-gbtb-zub. Outrossim, ficam intimados, de igual forma, para apresentar seus respectivos contatos telefônicos para que esta unidade possa entrar em contato, caso necessário. Deverão se fazer presente, acompanhada de suas testemunhas, independente de intimação, ocasião em que serão apresentadas as demais provas, tendentes a comprovar suas alegações. Fica apontado que, na impossibilidade de a parte e suas testemunhas se fazerem presente no ato por videoconferência, poderão ir até o Fórum desta Comarca e participar presencialmente, sendo que, neste caso, terão que entrar em contato previamente com a secretaria desta vara para a organização da sala passiva através do número (68) 3234-1015 WHATSAPP. Ademais, para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do aplicativo Google Meet e deverão seguir as orientações: a) Acessar o site do Google Meet (https://apps.google.com/meet/) com um navegador Google Chrome de preferência; b) Clicar no link: meet.google.com/rwt-gbtb-zub OU Digitar o código da reunião: rwt-gbtb-zub; c) Clicar na aba: participar; d) Clicar na Aba: Pedir para participar. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)
19/07/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2021 às 16h00min - por VIDEOCONFERÊNCIA - Plataforma GOOGLE MEET, através do link meet.google.com/rwt-gbtb-zub. Outrossim, ficam intimados, de igual forma, para apresentar seus respectivos contatos telefônicos para que esta unidade possa entrar em contato, caso necessário. Deverão se fazer presente, acompanhada de suas testemunhas, independente de intimação, ocasião em que serão apresentadas as demais provas, tendentes a comprovar suas alegações. Fica apontado que, na impossibilidade de a parte e suas testemunhas se fazerem presente no ato por videoconferência, poderão ir até o Fórum desta Comarca e participar presencialmente, sendo que, neste caso, terão que entrar em contato previamente com a secretaria desta vara para a organização da sala passiva através do número (68) 3234-1015 WHATSAPP. Ademais, para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do aplicativo Google Meet e deverão seguir as orientações: a) Acessar o site do Google Meet (https://apps.google.com/meet/) com um navegador Google Chrome de preferência; b) Clicar no link: meet.google.com/rwt-gbtb-zub OU Digitar o código da reunião: rwt-gbtb-zub; c) Clicar na aba: participar; d) Clicar na Aba: Pedir para participar.
08/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/04/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0286/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 6815 Página: 90
19/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0286/2021 Teor do ato: Decisão O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 394/400, sem arguição de preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 423/426, as autoras apresentaram réplica, requerendo a produção de prova testemunhal, cujo rol foi apresentado na oportunidade. Sendo assim, considerando o interesse da parte autora na produção de prova de prova testemunhal, designe-se audiência de instrução, a ser agendada para data oportuna. Diligencie a Secretaria sobre a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência, intimando-se as partes para ingresso à sala virtual no dia e hora agendados, consignando ainda a possibilidade de apresentarem suas testemunhas para oitiva. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 15 de abril de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC)
15/04/2021		Outras Decisões Decisão O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 394/400, sem arguição de preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 423/426, as autoras apresentaram réplica, requerendo a produção de prova testemunhal, cujo rol foi apresentado na oportunidade. Sendo assim, considerando o interesse da parte autora na produção de prova de prova testemunhal, designe-se audiência de instrução, a ser agendada para data oportuna. Diligencie a Secretaria sobre a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência, intimando-se as partes para ingresso à sala virtual no dia e hora agendados, consignando ainda a possibilidade de apresentarem suas testemunhas para oitiva. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 15 de abril de 2021. Romário Divino Faria Juiz de Direito
29/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB5.21.70000327-5 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 29/03/2021 11:40
24/03/2021		Conclusos para Decisão
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/03/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6781 Página: 79/80
25/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0130/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015, trazendo aos autos as provas que pretendem produzir e o respectivo rol de testemunhas. Capixaba (AC), 25 de fevereiro de 2021. Paloma Souza Lima Diretor(a) Secretaria Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC)
25/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015, trazendo aos autos as provas que pretendem produzir e o respectivo rol de testemunhas. Capixaba (AC), 25 de fevereiro de 2021. Paloma Souza Lima Diretor(a) Secretaria
25/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB5.21.70000172-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2021 11:21
19/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/01/2021		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 08/01/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 6750 Página: 55
08/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2021		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
08/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0002/2021 Teor do ato: Dessa forma, como não é possível demonstrar, em simples análise de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino o normal prosseguimento do feito, com a citação e intimação do Estado do Acre para que apresente a sua Defesa e preste os esclarecimentos necessários ao deslinde da ação. Advogados(s): Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC)
14/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Dessa forma, como não é possível demonstrar, em simples análise de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino o normal prosseguimento do feito, com a citação e intimação do Estado do Acre para que apresente a sua Defesa e preste os esclarecimentos necessários ao deslinde da ação.
04/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB5.20.70001348-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2020 09:22
04/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB5.20.70001346-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2020 08:30
03/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/12/2020	Petição
04/12/2020	Petição
25/02/2021	Contestação
29/03/2021	Impugnação da Contestação
23/08/2021	Informações
24/01/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/08/2021	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
08/09/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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