Exequente	Idelfonso Teodosio Alves D. Público:  Augusto César dos Santos Freitas
Executado	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO   Soc. Advogados:  Urbano Vitalino Advogados   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogada:  Laura Mourão Barbosa

Data		Movimento
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
20/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70002218-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2025 15:39
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
20/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70002218-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2025 15:39
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
02/09/2025		Evolução da Classe Processual
01/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0447/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0447/2025 Teor do ato: Face ao exposto, e por tudo que consta aos autos: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/2015, diante do adimplemento/satisfação da obrigação. b) DEFIRO e DETERMINO, desde já, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento/transferência dos valores depositados em juízo (fl. 579), em favor da parte autora/exequente. b.1) CUMPRA-SE mediante a transferência dos valores depositados, devidamente atualizados, em favor de IDELFONSO TEODOSIO ALVES, a ser creditado na agência 4026-6, conta poupança 205.370-5, do Banco do Brasil, com encerramento da conta, tudo na forma requerida à fl. 582. À Secretaria para diligência e efetivação da medida, devendo, ainda, retificar a classe processual para cumprimento de sentença, a contar da data da petição de fls. 582 (execução invertida). Sem custas ou sucumbência. Ademais, diante da preclusão lógica, a sentença transita em julgado na data da publicação. Cumpra-se. Intime-se para ciência. Arquive-se. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Laura Mourão Barbosa (OAB 6438/AC)
29/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Face ao exposto, e por tudo que consta aos autos: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/2015, diante do adimplemento/satisfação da obrigação. b) DEFIRO e DETERMINO, desde já, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento/transferência dos valores depositados em juízo (fl. 579), em favor da parte autora/exequente. b.1) CUMPRA-SE mediante a transferência dos valores depositados, devidamente atualizados, em favor de IDELFONSO TEODOSIO ALVES, a ser creditado na agência 4026-6, conta poupança 205.370-5, do Banco do Brasil, com encerramento da conta, tudo na forma requerida à fl. 582. À Secretaria para diligência e efetivação da medida, devendo, ainda, retificar a classe processual para cumprimento de sentença, a contar da data da petição de fls. 582 (execução invertida). Sem custas ou sucumbência. Ademais, diante da preclusão lógica, a sentença transita em julgado na data da publicação. Cumpra-se. Intime-se para ciência. Arquive-se.
12/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001517-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2025 08:47
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Mero expediente Tendo em vista a possível satisfação voluntária da obrigação reconhecida judicialmente, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001164-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2025 05:56
15/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.25.70001095-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2025 07:41
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 26/02/2025 23:52:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
18/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
17/12/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB5.24.70002529-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/12/2024 10:12
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedida/certificada CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensora Pública atuante nesta Comarca, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação manejado, juntado às fls. 495/531.
05/12/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensora Pública atuante nesta Comarca, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação manejado, juntado às fls. 495/505 e anexos, no prazo de15(quinze) dias.
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70002210-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2024 12:10
01/11/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70001943-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2024 08:21
23/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB5.24.70001936-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/09/2024 05:38
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70001741-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2024 07:20
03/09/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0249/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7.613 Página: 210-211
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0249/2024 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo que consta aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Declarar a nulidade da contratação por modalidade cartão de crédito consignado, devendo haver o recalculo da dívida com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com taxa de 2,02 % a.m., 27,14 % a.a., praticada à época pelo banco réu. b) O abatimento do débito relativo às prestações adimplidas, bem como, a existência de saldo devedor ou ainda quitação deverá ser identificado em sede de liquidação de sentença, devendo-se observar que, havendo valores a serem devolvidos (b.1) os eventuais descontos em folha que foram realizados até 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e (b.2) os ocorridos a partir de 30/03/2021, restituídos em dobro, (b.3) tudo com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitarão a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026,§2º,doCPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do TJAC. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias, com a consequente remessa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Laura Mourão Barbosa (OAB 6438/AC)
02/09/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
30/08/2024		Julgado procedente o pedido Diante do exposto e por tudo que consta aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Declarar a nulidade da contratação por modalidade cartão de crédito consignado, devendo haver o recalculo da dívida com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com taxa de 2,02 % a.m., 27,14 % a.a., praticada à época pelo banco réu. b) O abatimento do débito relativo às prestações adimplidas, bem como, a existência de saldo devedor ou ainda quitação deverá ser identificado em sede de liquidação de sentença, devendo-se observar que, havendo valores a serem devolvidos (b.1) os eventuais descontos em folha que foram realizados até 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e (b.2) os ocorridos a partir de 30/03/2021, restituídos em dobro, (b.3) tudo com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitarão a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026,§2º,doCPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do TJAC. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias, com a consequente remessa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
01/08/2024		Juntada de Outros documentos
01/08/2024		Juntada de Outros documentos
01/08/2024		Juntada de Outros documentos
27/05/2024		Conclusos para julgamento
23/05/2024		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
13/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/05/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0126/2024 Data da Disponibilização: 03/05/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 7.530 Página: 116
03/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2024/000398-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
03/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70000834-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2024 08:07
03/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0126/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte requerida para tomar ciência da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/05/2024, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, podendo ser acessado pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/vuq-vpcv-gyp. Capixaba (AC), 02 de maio de 2024. Advogados(s): Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Laura Mourão Barbosa (OAB 6438/AC)
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte requerida para tomar ciência da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/05/2024, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, podendo ser acessado pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/vuq-vpcv-gyp. Capixaba (AC), 02 de maio de 2024.
02/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
29/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 22/05/2024 Hora 08:00 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
29/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0117/2024 Data da Disponibilização: 29/04/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 7.526 Página: 106
26/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0117/2024 Teor do ato: Às fls. 423/424, o autor apresentou réplica à contestação, requerendo a designação de instrução, para fins de produção de prova oral. Assim, designe-se data e hora para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para o comparecimento, cientificando-se a parte autora de que deverá se fazer presente, acompanhada de suas testemunhas, três no máximo, independentemente de intimação, ocasião em que serão apresentadas as demais provas, tendentes a comprovar suas alegações. Intimem-se. Capixaba-(AC), 14 de março de 2024. Ana Paula Pilon Meira Juíza de Direito Substituta Advogados(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
22/03/2024		Outras Decisões Às fls. 423/424, o autor apresentou réplica à contestação, requerendo a designação de instrução, para fins de produção de prova oral. Assim, designe-se data e hora para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para o comparecimento, cientificando-se a parte autora de que deverá se fazer presente, acompanhada de suas testemunhas, três no máximo, independentemente de intimação, ocasião em que serão apresentadas as demais provas, tendentes a comprovar suas alegações. Intimem-se. Capixaba-(AC), 14 de março de 2024. Ana Paula Pilon Meira Juíza de Direito Substituta
09/02/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB5.24.70000252-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/02/2024 11:55
06/02/2024		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
05/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70000222-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/02/2024 20:35
19/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.24.70000096-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2024 07:42
18/01/2024		Outras Decisões Pedido de habilitação, fl. 40, ocasião em que requereu a habilitação do patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 e OAB/AC 4.852, devendo vincular ao processo direcionando exclusivamente as intimações, sob pena de nulidade, bem como manifestou a intenção de aderir ao Juízo 100% digital, na forma disposta na Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020, cumprindo registrar que tal adesão é exclusiva para este processo. Contestação às fls. 284/296. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento c/c pedido de efeito suspensivo pelo Requerido Banco BMG S/A contra a Decisão Interlocutória de fls. 37/39. Petição informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede liminar, fl. 408. Verifico que a Decisão de fls. 412/414 indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso e, de ofício, a teor do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, fixou a multa processual de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto/lançamento indevido nos vencimentos mensais do agravado. Pois bem. Deixo de realizar Juízo de Retratação (artigo 1.018, § 1º do CPC), por entender que deve ser mantida integralmente a decisão agravada. Destaco que o presente feito está no aguardo da realização de audiência de conciliação, que foi designada para o dia 06/02/2024. Nota-se que a probabilidade do direito alegado restou comprovado, com base nas provas já carreadas aos autos e que tais fatos conduzam à verossimilhança dos fundamentos de direito. Quanto ao perigo de dano, entendo que este também restou comprovado, vez que está sendo descontado mensalmente um valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) da parte autora em sua folha de pagamento, por mais de 6 (seis) anos, sem que haja fornecimento ao autor do contrato firmado, bem como taxa de juros. Assim, na situação em análise, os requisitos legais foram preenchidos, uma vez que as razões expostas para fundamentar o pedido formulado, foram suficientes, até o presente momento, para se ter como verossímeis as alegações suscitadas na inicial. Senão bastasse, a documentação juntada aos autos pelo requerente é hábil a ensejar o reconhecimento da prova inequívoca que possa induzir à verossimilhança de suas alegações, pois, apresentou documentação que comprovam os descontos. Embora seja pertinente e necessário o contraditório para avaliar o que efetivamente ocorreu e a origem desses débitos, entendo que até que tudo seja esclarecido, não pode o autor ficar prejudicado. Desta forma, feitas as considerações acima, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determino o cumprimento integral da Decisão de fls. 37/39. Oficie-se o Tribunal de Justiça encaminhando cópia desta decisão, para juntada no Agravo de Instrumento nº. 1002042-98.2023.8.01.0000. Por fim, determino que a Secretaria cadastre, como patrono do Requerido, o advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 e OAB/AC 4.852, devendo todas as intimações serem feitas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Intime-se. Cumpra-se.
16/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
15/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0008/2024 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte requerida por intimada da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 06/02//2024, às 08h30min, a ser realizada por videoconferência, mediante plataforma Google Meet, conforme certidão de p. 388. Capixaba (AC), 08 de janeiro de 2024. Adauto Peres Neto Técnico Judiciário Advogados(s): Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
15/01/2024		Conclusos para Decisão
15/01/2024		Juntada de Outros documentos
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte requerida por intimada da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 06/02//2024, às 08h30min, a ser realizada por videoconferência, mediante plataforma Google Meet, conforme certidão de p. 388. Capixaba (AC), 08 de janeiro de 2024. Adauto Peres Neto Técnico Judiciário
08/01/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento a decisão de pp. 37/39, abro vista a Defensoria Pública para intimar da designação de audiência a ser realizada no dia 06/02/2024, às 08h30, mediante plataforma Google Meet, conforme certidão de p. 388.
20/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70002099-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2023 06:54
20/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70002077-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2023 07:15
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/12/2023		de Conciliação de Conciliação Data: 06/02/2024 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Realizada
13/12/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB5.23.70002052-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2023 16:54
11/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB5.23.70002034-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2023 17:19
28/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Posto isso, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e notadamente, por estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela em favor de IDELFONSO TEODOSIO ALVES para determinar que o BANCO BMG S/A SUSPENDA de imediato a cobrança do empréstimo, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol da requerente. No mais, adoto as seguintes deliberações: a) Diante da hipossuficiência do consumidor em tais relações jurídicas, concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a reclamada apresentar toda a documentação referente ao contrato consignado que deu origem aos descontos. b) Convoquem-se as partes para audiência de conciliação sob a presidência de conciliador, a ser designada para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (parágrafo 8º do art. 344 do NCPC). c) Formalize-se a devida citação da parte requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, notificando de que, o prazo para contestar só passará a contar da data da aludida audiência, ainda que esta não aconteça por qualquer motivo ou não tenha sucesso. d) Contestado o pedido com arguição de preliminares, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Capixaba-(AC), 28 de novembro de 2023. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito Substituto
23/11/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2023	Petição
13/12/2023	Contestação
19/12/2023	Petição
20/12/2023	Petição
19/01/2024	Petição
05/02/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/02/2024	Réplica
03/05/2024	Petição
04/09/2024	Petição
23/09/2024	Apelação
24/09/2024	Petição
01/11/2024	Petição
17/12/2024	Razões/Contrarrazões
14/05/2025	Petição
22/05/2025	Petição
03/07/2025	Petição
19/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/02/2024	de Conciliação	Realizada	2
22/05/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/09/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Sentença de fls. 585/587
22/11/2023	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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