Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Município de Acrelândia ProcMunc:  Dárcio Vidal Campos
Repte	Jonas Dales da Costa Silva
Terceiro	Samuel Bento dos REis
Testemunha	M. M. de B. de S.

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Município de Acrelândia ProcMunc:  Dárcio Vidal Campos
Repte	Jonas Dales da Costa Silva
Terceiro	Samuel Bento dos REis
Terceiro	Ederaldo Caetano de Sousa
Terceiro	Marcos Antonio Teixeira
Testemunha	M. M. de B. de S.

Data		Movimento
11/01/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
11/01/2022		Arquivado Definitivamente
10/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB6.22.08000007-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2022 15:42
12/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
11/01/2022		Arquivado Definitivamente
10/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB6.22.08000007-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2022 15:42
12/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Juntada de Outros documentos
12/11/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador Jurídico do Município de Acrelandia-AC para ciência da decisão de arquivamento dos autos p. 560.
30/09/2021		Recebidos os autos
30/09/2021		Outras Decisões Em se tratando de processo findo, já transitado em julgado e ante o parecer ministerial de fl. 559, informando que houve o cumprimento da ordem judicial e manifestando pelo arquivamento dos autos, determino o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se.
28/09/2021		Conclusos para Decisão
28/09/2021		Conclusos para Decisão
27/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB6.21.08001391-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2021 13:31
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório H.3, abro vista ao Ministério Público para, em 15 (quinze) dias, ciência do retorno dos autos da Instância Superior e, requerer o que entender de direito, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
23/08/2021		Juntada de Outros documentos
23/08/2021		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
23/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 21/06/2021 08:06:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)" Relator: Laudivon Nogueira
15/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
13/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB6.21.08000603-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/04/2021 16:20
27/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório H.1, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB6.21.70000558-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/03/2021 10:03
19/01/2021		Juntada de Outros documentos
19/01/2021		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
21/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB6.20.80001596-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/12/2020 14:33
17/12/2020		Recebidos os autos
17/12/2020		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
14/12/2020		Conclusos para julgamento
14/12/2020		Conclusos para julgamento
14/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 09/12/2020, sem que o autor se manifestasse acerca da decisão de p. 473. A referida é verdade.
15/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB6.20.70002208-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/11/2020 14:53
04/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Juntada de Outros documentos
04/11/2020		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
03/11/2020		Recebidos os autos
03/11/2020		Suscitado Conflito de Competência Compulsando os autos, observo que iniciou a tramitação no ano de 2014, ou seja, há mais de seis anos sem o julgamento final da ação ou sentença de homologação de acordo entre as partes. Nesse contexto, determino que sejam intimadas às partes para no prazo de 05 (cinco) dias dizer se têm outras provas a produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. Caso não tenha outras provas, passado o prazo supra, deverão apresentar suas alegações finais por memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 364,§2° do CPC. Após voltem os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso.
22/09/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Conclusos para Despacho
05/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório C.3, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.
20/07/2020		Documento
20/07/2020		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
15/07/2020		Recebidos os autos
15/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB6.20.70001271-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2020 15:53
15/07/2020		Conclusos para Decisão
15/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB6.20.80000785-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/07/2020 12:22
11/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos atos, tendo em vista a Decisão de p. 353 e a certidão de p. 359.
30/06/2020		Processo Reativado
30/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da Decisão de p. 353 em 04/06/2020 sem que o requerido, devidamente intimado, como consta do protocolo de p. 355, se manifestasse nos autos. A referida é verdade.
17/02/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/02/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB6.20.80000242-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/02/2020 18:59
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2020		Documento
03/02/2020		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
29/01/2020		Recebidos os autos
29/01/2020		Outras Decisões Ante os documentos juntados às fls. 333/343, defiro o prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência desta decisão, para apresentação do projeto de prevenção contra incêndios e sinalizar a Rua de acesso à Escola, até mesmo, construindo quebra-molas, e ainda procedendo à instalação de extintores e luminárias de emergência nas dependências da mencionada Escola. Após intimação do requerido mantenham-se os autos suspensos por 90 (noventa) dias. Passado o prazo intime-se o Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se.
21/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB6.20.80000042-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/01/2020 16:07
19/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.
19/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que conforme certidão eletrônica de p. 347 transcorreu o prazo em 26/11/2019 sem que houvesse manifestação do Ministério Público conforme Ato Ordinatório de p. 344. A referida é verdade.
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2019		Mero expediente Verifica-se que o processo encontra-se no fluxo "Aguardando Decurso de prazo", quando deveria estar no fluxo "Portal Eletrônico". Assim, deve a Secretaria suprir tal irregularidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Recomendo à Secretaria observar a movimentação processual correta, para não ocasionar prejuízo aos jurisdicionados. Cumpra-se.
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório N.6, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.
24/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70002309-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2019 01:11
16/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/10/2019		Documento
04/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2019/002607-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2019 Local: Secretaria Cível
01/10/2019		Outras Decisões Em atenção a manifestação de fls. 325/327, intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento das medidas dispostas na decisão de fls. 105/112, e ainda apresentar o cronograma de cumprimento das demais medidas restantes, sob pena de fixação de multa pessoalmente em face do gestor municipal de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, no limite de 30 (trinta) dias. Além disso, advirta-se desde já ao gestor (Prefeito Municipal), por meio de intimação pessoal, que a recusa ao cumprimento da determinação judicial pode caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal e/ou art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/1967. Intime-se. Cumpra-se.
30/09/2019		Conclusos para Decisão
30/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.80001762-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2019 09:47
11/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2019		Recebidos os autos
08/09/2019		Mero expediente Tendo em vista petição de fls. 310, e documentos acostados, bem como informações de fls, 320/321, e considerando que estamos no segundo semestre do ano letivo de 2019, dê-se vista ao MP para manifestação em 30 dias.
15/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70000967-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/05/2019 09:58
14/05/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 13/05/2019 sem que a parte requerida, devidamente intimada nas pp. 317/318 se manifestasse nos autos. A referida é verdade.
08/04/2019		Documento
08/04/2019		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
28/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70000553-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/03/2019 14:51
19/03/2019		Recebidos os autos
19/03/2019		Outras Decisões Diante do parecer ministerial às fls. 307-308, intime-se o Município de Acrelândia para manifestação acerca das medidas requeridas pelo MP, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Intimem-se.
26/12/2018		Conclusos para Decisão
26/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB6.18.80002386-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/12/2018 15:06
07/12/2018		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, que conforme certidão eletrônica à p. 305, decorreu o prazo em 30/10/2018 sem que o autor se manifestasse. A referida é verdade.
09/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2018		Recebidos os autos
24/09/2018		Outras Decisões Ante a manifestação do parquet às pp. 302. Concedo novo prazo de 15 dias para que o parquet apresente sua manifestação nos presentes autos. Vista às partes para conhecimento desta. Intimem-se.
04/09/2018		Conclusos para Decisão
04/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB6.18.80001709-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/09/2018 23:33
29/08/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, apesar de intimado, ato ordinatório pp. 298, ciência da intimação: 10/07/2018, com prazo de 15(quinze), o Ministério Público não se manifestou nos autos.
29/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2018		Ato ordinatório CERTIFICO que faço estes autos com vista ao Ministério Público em cumprimento ao despacho de fl. 297, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
21/06/2018		Mero expediente Declarada aberta a audiência, a MM.ª Juíza despachou: Determino seja encaminhado estes autos ao Ministério Público para manifestação em relação ao relatório de vistoria técnica, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo novos requerimentos, apresente, desde logo, memoriais finais. Dispenso assinatura da parte requerida em virtude de falha no sistema SAJ.
11/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB6.18.70001077-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/06/2018 09:31
28/05/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 12/06/2018 Hora 12:30 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
28/05/2018		Documento
27/05/2018		Mero expediente A MMª. Juíza proferiu DESPACHO: Redesigno está audiência para o dia 12.06.2018, às 12h30min. Ocasião em que o Município deverá apresentar o relatório do que será feito para resolução do problema na Escola Novo Horizonte. Saindo todos os presentes devidamente intimados.
17/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB6.18.70000888-5 Tipo da Petição: Declarações Data: 17/05/2018 08:43
14/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/05/2018		Documento
09/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/05/2018		Documento
08/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB6.18.80000993-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/05/2018 11:57
08/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2018/001314-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2018 Local: Secretaria Cível
08/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2018/001313-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Secretaria Cível
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório: Faço estes autos com vista ao Ministério Público para ciência da audiência desiganda para o dia 22.05.2018, às 11h.
23/04/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 22/05/2018 Hora 11:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
16/02/2018		Expedição de Certidão Certifico que até o presente momento não foi designada data para realizada da audiência nestes autos, em virtude do afastamento da Magistrada titular desta Comarca por motivos de saúde em pessoa da família e gozo de férias regulares. O referido é verdade, dou fé.
14/12/2017		Expedição de Certidão Certifico que até o presente momento não foi possível agendar audiências nestes autos, em virtude da ausência de pauta disponível, uma vez que a Juíza titular desta Comarca, Kamylla Acioli Lins e Silva está de atestado médico. O referido é verdade.
09/10/2017		Outras Decisões Defiro o pedido Ministerial de p. 251.Designe-se audiência de instrução, aprazada para data próxima e oportuna, devendo constar no mandado os pedidos de apresentação de documentos.Ao cartório para providências.
29/09/2017		Conclusos para Despacho
28/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB6.17.80003205-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/09/2017 15:24
25/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2017		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, tendo em vista que estes autos está parado na Escrivania desde junho de 2017, bem como a manifestação apresentada pelo Município de Acrelândia - AC, p. 247, faço estes autos com vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/06/2017		Petição Nº Protocolo: WEB6.17.70001076-5 Tipo da Petição: Declarações Data: 23/06/2017 16:18
23/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/06/2017		Documento
12/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2017/001507-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2017 Local: Secretaria Cível
08/06/2017		Mero expediente Defiro o pedido Ministerial de p. 242, devendo os documentos acostados às pp. 234/238 serem encaminhados ao Município de Acrelândia, na pessoa do Prefeito, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sane os problemas apontados no Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.Após, vistas ao Ministério Público.Expeça-se o necessário.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
25/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB6.17.80001377-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/04/2017 09:01
24/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2017		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao MP., para manifestar sobre os documentos juntados às pp.227/ 238.
06/04/2017		Documento
06/04/2017		Documento
08/03/2017		Petição Nº Protocolo: WEB6.17.70000247-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 02/03/2017 10:49
06/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/03/2017		Documento
04/03/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
04/03/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
04/03/2017		Documento
11/01/2017		Documento Nº Protocolo: WEB6.17.80000106-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2017 15:25
11/01/2017		Documento
11/01/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
11/01/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/12/2016		Outras Decisões Defiro o requerimento ministerial de p. 212.Determino que seja expedido ofício notificando o Prefeito em exercício, a fim de que este apresente as justificativas quanto o não cumprimento das melhorias, a serem realizadas na Escola Novo Horizonte. Na mesma oportunidade, este deve apresentar novo prazo e cronograma quanto à realização das melhorias.No mesmo sentido, determino que seja expedido ofício ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre para que, no prazo de 30(trinta) dias, realize vistoria na Escola Novo Horizonte. Intimem-se. Cumpra-se.Acrelândia-(AC), 03 de dezembro de 2016.Kamylla Acioli Lins e SilvaJuiza de Direito Substituta
01/12/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB6.16.80002739-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2016 13:30
10/11/2016		Mero expediente Devolvo os autos ao Cartório para juntada de petição pendente.
04/11/2016		Conclusos para Despacho
18/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB6.16.80002590-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2016 08:20
03/10/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2016		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, com base na certidão de p. 208, abro vista ao Ministério Público para ciência.
22/09/2016		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado nas pp. 205/206, sem que a parte requerida, ciente em audiência, se manifestasse nos autos. A referida é verdade.
22/09/2016		Processo Reativado
12/05/2016		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/05/2016		Documento
12/05/2016		Mero expediente Determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, fins de cumprimento do acordo entabulado, o qual o homologo neste ato, para que produza os seus efeitos legais. Com o término do prazo, vista ao MP para fins de vistoria de cumprimento de referidos serviços e no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito.
14/04/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/04/2016		Documento
01/04/2016		Documento Nº Protocolo: WEB6.16.80000705-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2016 10:34
31/03/2016		Publicado sentença Relação :0217/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 5.609 Página: 93
29/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0217/2016 Teor do ato: Fica a parte ciente que foi designado o dia 09 de maio de 2016, às 9 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será tomado a termo o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, sendo que estas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver protesto para intimação pessoal delas, caso em que incumbe às partes depositar o rol, na forma e no prazo estabelecido no artigo 407 do CPC. Advogados(s): Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP)
29/03/2016		Ato ordinatório Fica a parte ciente que foi designado o dia 09 de maio de 2016, às 9 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será tomado a termo o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, sendo que estas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver protesto para intimação pessoal delas, caso em que incumbe às partes depositar o rol, na forma e no prazo estabelecido no artigo 407 do CPC.
29/03/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2016/000639-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2016
29/03/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2016		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16, Ato A36, do Provimento COGER CNG-JUDIC, a realização do seguinte ato ordinatório: Abro vista ao MP, para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 09/05/2016, às 09:00 hs.
23/03/2016		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/05/2016 Hora 09:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
15/01/2016		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante na Decisão de p. 189. A referida é verdade.
15/01/2016		Processo Reativado
29/10/2015		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva Vencimento: 28/12/2015
27/10/2015		Documento
20/10/2015		Documento
20/10/2015		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público, para ciência da decisão à p 189. Do que, para constar, lavro este termo. Acrelândia
20/10/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2015/002478-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2015 Local: Secretaria Cível
19/10/2015		Recebidos os autos
19/10/2015		Outras Decisões Em consonância com parecer Ministerial de p. 187, defiro o pleito da parte Requerida de p. 182, consequentemente, concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para sanar as irregularidades detectadas no laudo de pp. 169/171. Defiro também os pleitos Ministeriais insertos na cota de p. 187, efetivando-se, tão logo, transcorra o lapso temporal acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se.
09/10/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/10/2015		Conclusos para Despacho
06/10/2015		Documento Nº Protocolo: WEB6.15.80002517-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2015 15:30
29/09/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2015		Mero expediente Vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de dilação de prazo. Após, cls. Cumpra-se.
27/09/2015		Conclusos para Decisão
27/09/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o autor (Ministério Público) se manifestasse acerca dos novos documentos acostados aos autos, apesar de devidamente intimado via portal eletrônico, conforme certidões de pp. 178/179.
25/09/2015		Documento Nº Protocolo: WEB6.15.70001621-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2015 10:19
23/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/09/2015		Documento
11/09/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2015/002082-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2015 Local: Secretaria Cível
01/09/2015		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos acostados aos autos às pp. 157/164 e 169/171.
01/09/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data, compulsando estes autos verifiquei que, conforme certidão de p. 174, decorreu o prazo sem que o MP se manifestasse acerca dos novos documentos juntados nestes autos. No entanto, dado a complexidade destes autos e importância da manifestação do Ministério Público, remeto novamente ao Parquet para manifestação.
10/08/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16, Ato A36, do Provimento COGER CNG-JUDIC, a realização do seguinte ato ordinatório: Abro vista destes autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos acostados aos autos às pp. 157/164 e 169/171.
31/07/2015		Documento
23/06/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, como consta na resposta de oficio de pp. 157/164, a cópia do Projeto de Construção da Escola Novo Horizonte foram encaminhadas a este Juízo e as mesma encontra-se em Pasta própria na caixa de arquivo das gravações em CD, neste Cartório. A referida é verdade
23/06/2015		Documento
23/06/2015		Documento Nº Protocolo: WEB6.15.80001867-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2015 15:34
11/06/2015		Documento
10/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/06/2015		Documento
10/06/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data faço juntada de documentos apresentados em audiência pela testemunha inquirida, realizada no dia de ontem.
10/06/2015		Recebidos os autos
10/06/2015		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/06/2015		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/06/2015		Mero expediente Muito embora o entendimento deste Juízo seja que a perícia requerida é cabível à parte autora realizar, pois não cabe ao magistrado diligenciar pela parte, sendo ônus dos litigantes produzirem provas nos autos, observo que por se tratar de direito indisponível de criança e adolescente, tal pleito merece ser deferido. Assim, oficie-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, para realização de referida perícia, no prazo de 30 dias, cujo Laudo deverá consignar se as deficiências que foram detectadas na perícia realizada em 20/08/2014, conforme consta nas pp. 91/93, após a reforma, foram devidamente corrigidas. Em caso contrário, seja especificado quais problemas e riscos ainda se encontram presentes. Deverá a Secretaria informar-se junta a esta Corporação a data e horário da realização desta vistoria, para qual as partes deverão ser previamente intimadas. Por fim defiro o pleito requerido pelo Ministério Público e determino à Secretaria que oficie-se ao Município de Acrelândia.
09/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/06/2015		Conclusos para Despacho
18/05/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/05/2015		Documento
12/05/2015		Documento
07/05/2015		Conclusos para Despacho
07/05/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2015/001115-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2015 Local: Secretaria Cível
07/05/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2015/001114-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2015 Local: Secretaria Cível
07/05/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16, Ato A36, do Provimento COGER CNG-JUDIC, a realização do seguinte ato ordinatório: Abro vista destes autos ao Ministério Público Estadual para ciência da designação de audiência de Instrução e Julgamento, agendada para o dia 09/06/2015, às 09h.
07/05/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/06/2015 Hora 09:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
30/04/2015		Documento Nº Protocolo: WEB6.15.80001131-1 Tipo da Petição: Outros Data: 29/04/2015 18:03
22/04/2015		Recebidos os autos
22/04/2015		Mero expediente Destaque-se data desimpedida para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes com as formalidades de costume. Intimem-se. Cumpra-se.
17/04/2015		Conclusos para Despacho
17/04/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que réu se manifestasse, embora devidamente intimado às pp. 124/125. A referida é verdade.
14/04/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, que estes autos foi devolvido eletronicamente sem manifestação do MP.
09/04/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/04/2015		Documento
26/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2015/000614-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2015 Local: Secretaria Cível
16/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2015		Mero expediente Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de forma justificada as provas que pretendem produzir nos autos. Cumpra-se.
13/02/2015		Conclusos para Decisão
09/02/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o réu Município de Acrelândia-AC, por meio de seu representante legal e/ ou Procurador Jurídico, se manifestasse nos autos, apresentando contestação, apesar de devidamente citado e intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça de p. 116.
02/12/2014		Documento Nº Protocolo: WEB6.14.80002468-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 01/12/2014 18:43
05/11/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2014		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
31/10/2014		Documento
24/10/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2014/002362-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2014 Local: Secretaria Cível
22/10/2014		Tutela Provisória Pelo exposto, presentes nos autos os requisitos da verosimilhança da alegação e do receio de dano irreparável, indispensáveis à concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na incial, com esteio no art. 273, do Código de Processo Civil c/c art. 12 da Lei nº 7.347/85 e art. 213, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determinando que o Município de Acrelândia/AC, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realize as obras de reforma da Escola Municipal Novo Horizonte, visando sanar os problemas referentes: a) reforma do telhado; b) apresentar projeto de prevenção contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre; c) instalar extintores nas dependências da Escola, bem como luminárias de emergência; d) trocar todos os pilares que apresentam deteriorização da madeira em suas bases; e) acabar com os recalques existentes entre o corredor de circulação e as calçadas de contorno; f) reformar por completo o forro da escola; g) efetuar a pintura externa e interna do prédio; h) reformar todo o sistema elétrico e hidráulico; i) reformar todos os banheiros; j) reformar o sistema de esgoto; l) construir uma fosse adequada ao local; m) construir um local de acondicionamento do lixo, porém que fique distante das caixas d'água; n) realizar o calçamento ao redor da unidade escolar; o) construir uma cozinha adequada às necessidades da escola; p) instalar refrigeradores de ar em todas as salas de aula, bem como na sala dos professores, direção e sala de informática; q) instalar dois bebedouros novos; r) trocar o portão central da escola; s) sinalizar as ruas de acesso à escola, construindo, inclusive, quebra-molas; t) reformar a cerca da escola. FIXO o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o efetivo cumprimento das medidas acima impostas, determinando ainda que tais reformas sejam realizadas sem prejudicar as atividades da unidade escolar, fixando, neste ato, multa diária de R$ 1.000,00 (mil) reais em caso de descumprimento, com fundamento no art. 461, §4º do CPC e art. 12, §2º da Lei n. 7.347/85 (LACP). INTIME-SE o Município requerido, na pessoa de seu representante legal, encaminhando cópia da inicial e da presente decisão. No mesmo ato, CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. CIÊNCIA ao MPE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE.
09/10/2014		Conclusos para Decisão
09/10/2014		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o réu Município de Acrelândia, por seu representante legal e/ou Procurador Jurídico, se manifestasse sobre o teor do despacho de p. 96, apesar de devidamente intimado, conforme mandado de intimação de p. 102 e certidão do Oficial de Justiça de p. 103.
02/10/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/10/2014		Documento
29/09/2014		Expedição de Certidão Autos n.º 0800030-92.2014.8.01.0006 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, hoje, foi expedido o mandado e entregue à CEMAN. Acrelândia (AC), 29 de setembro de 2014. Maria Vanda Ferreira de Souza Técnico Judiciário
26/09/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2014/002048-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2014 Local: Secretaria Cível
25/09/2014		Expedição de Certidão Autos n.º 0800030-92.2014.8.01.0006 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o DVD com fotos conforme informado no oficio de nº 331/14, encontra-se em guardado em caixa no Cartório da Vara Cível. Acrelândia (AC), 25 de setembro de 2014. Maria Vanda Ferreira de Souza Técnico Judiciário
24/09/2014		Documento
24/09/2014		Expedição de Certidão Autos n.º 0800030-92.2014.8.01.0006 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, hoje recebi em Cartório Oficio de nº 331/14PJ/ACREL-MPAC, com um DVD anexo com as fotos referentes ao referido processo. Acrelândia (AC), 24 de setembro de 2014. Maria Vanda Ferreira de Souza Técnico Judiciário
24/09/2014		Mero expediente Para efeito de apreciação da medida liminar, determino a intimação da parte ré para, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca do pedido liminar, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 8.437/92. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para Decisão.
23/09/2014		Conclusos para Decisão
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001974-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:19
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001974-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:19
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001973-7 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:18
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001973-7 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:18
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001972-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:18
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001972-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:18
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001971-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:16
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001971-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:16
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001970-2 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:15
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001970-2 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:15
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001969-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:14
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001969-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:14
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001968-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:13
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001968-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:13
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001967-2 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:12
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001967-2 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:12
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001966-4 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:11
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001966-4 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:11
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001965-6 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:10
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001965-6 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:10
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001964-8 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:09
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001964-8 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:09
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001963-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:08
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001963-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:08
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001962-1 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:06
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001962-1 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:06
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001961-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:02
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001961-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:02
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001960-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:00
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001960-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 16:00
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001959-1 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:59
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001959-1 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:59
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001958-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:58
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001958-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:58
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001957-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:57
23/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB6.14.80001957-5 Tipo da Petição: Outros Data: 23/09/2014 15:57
23/09/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
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23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
23/09/2014	Petição
01/12/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/04/2015	Petição
23/06/2015	Petição
24/09/2015	Petição
06/10/2015	Petição
01/04/2016	Petição
18/10/2016	Petição
09/11/2016	Petição
11/01/2017	Petição
02/03/2017	Declarações
25/04/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/06/2017	Declarações
26/09/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/05/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/05/2018	Declarações
09/06/2018	Pedido de Juntada de Documentos
03/09/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/12/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/03/2019	Pedido de Juntada de Documentos
15/05/2019	Informações
29/09/2019	Petição
24/10/2019	Petição
13/01/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/02/2020	Petição
15/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/07/2020	Petição
24/08/2020	Petição
21/09/2020	Petição
05/11/2020	Alegações Finais
21/12/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/03/2021	Apelação
13/04/2021	Petição
27/09/2021	Petição
10/01/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/06/2015	de Instrução e Julgamento	Realizada	3
09/05/2016	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
22/05/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
12/06/2018	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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