Credor	Venezia Comercio de Caminhoes Ltda Advogado:  Rafaele Oliveira de Andrade   Advogado:  Rodrigo Marques Barbosa do Rosário   Advogado:  Fábio Camargo Lopes
Devedor	Município de Acrelândia

Data		Movimento
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Juntada de Outros documentos
09/01/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
18/12/2024		Juntada de Petição (outras)
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Juntada de Outros documentos
09/01/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
18/12/2024		Juntada de Petição (outras)
17/12/2024		Juntada de Outros documentos
03/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0452/2024 Data da Disponibilização: 03/10/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 7.634 Página: 152
02/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0452/2024 Teor do ato: Despacho Verifico que deferida a realização dos atos expropriatórios com consulta aos sistemas conveniados, restou exitosa a pesquisa ao SISBAJUD, com bloqueio do valor de R$ 6.606,60 (seis mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), conforme Decisão à página 160 e relatório positivo de bloqueio às páginas 163 e 164. Na sequência, a parte promovente requereu o levantamento da quantia bloqueada. Pois bem Tendo em vista a penhora online realizada e a ausência de impugnação da parte executada,defiroo pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, razão pela qualAUTORIZO o desbloqueio/transferênciado valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, em nome de seu procurador, conforme procuração coligida aos autos, para conta indicada à fl. 168. Expeça-se o alvará de levantamento. Intimem-se e cumpra-se. Acrelândia-AC, 13 de setembro de 2024. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807RO /)
14/09/2024		Mero expediente Despacho Verifico que deferida a realização dos atos expropriatórios com consulta aos sistemas conveniados, restou exitosa a pesquisa ao SISBAJUD, com bloqueio do valor de R$ 6.606,60 (seis mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), conforme Decisão à página 160 e relatório positivo de bloqueio às páginas 163 e 164. Na sequência, a parte promovente requereu o levantamento da quantia bloqueada. Pois bem Tendo em vista a penhora online realizada e a ausência de impugnação da parte executada,defiroo pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, razão pela qualAUTORIZO o desbloqueio/transferênciado valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, em nome de seu procurador, conforme procuração coligida aos autos, para conta indicada à fl. 168. Expeça-se o alvará de levantamento. Intimem-se e cumpra-se. Acrelândia-AC, 13 de setembro de 2024. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
20/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.24.70003327-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/08/2024 14:02
19/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/04/2024		Juntada de Outros documentos
14/03/2024		Juntada de Outros documentos
05/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0935/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 147
01/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0935/2023 Teor do ato: Decisão Em cumprimento da r. Decisão de p. 152, foram expedidas as RPVs de p. 155-156 com a devida intimação do Município de Acrelândia/AC para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias. Em petição de p. 159, o credor informou que não houve o pagamento da RPV de p. 155 no valor de R$ 6.606,60 (seis mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos). Pois bem. Defiro o pedido do credor e determino o sequestro de ativos financeiros do devedor via Sisbajud. Cumpra-se. Após, intime-se o Município de Acrelândia/AC para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Acrelândia-(AC), 16 de novembro de 2023. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807RO /)
16/11/2023		Bloqueio/penhora on line Decisão Em cumprimento da r. Decisão de p. 152, foram expedidas as RPVs de p. 155-156 com a devida intimação do Município de Acrelândia/AC para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias. Em petição de p. 159, o credor informou que não houve o pagamento da RPV de p. 155 no valor de R$ 6.606,60 (seis mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos). Pois bem. Defiro o pedido do credor e determino o sequestro de ativos financeiros do devedor via Sisbajud. Cumpra-se. Após, intime-se o Município de Acrelândia/AC para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Acrelândia-(AC), 16 de novembro de 2023. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto
16/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Conclusos para Decisão
12/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.23.70002946-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/08/2023 11:20
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/06/2023		Juntada de Outros documentos
02/06/2023		Expedição de Ofício OFÍCIO_RPV_ESTADO_MUNICÍPIO
02/06/2023		Expedição de Ofício OFÍCIO_RPV_ESTADO_MUNICÍPIO
01/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item H1). Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0527/2023 Data da Disponibilização: 29/05/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 7.309 Página: 160
26/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0527/2023 Teor do ato: Ciente do teor da certidão de p. 146. Expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor RPV, nos termos da petição de pp. 150/151. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807RO /)
19/05/2023		Outras Decisões Ciente do teor da certidão de p. 146. Expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor RPV, nos termos da petição de pp. 150/151. Cumpra-se.
04/05/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.23.70001479-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/05/2023 08:34
02/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0431/2023 Data da Disponibilização: 28/04/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 7289 Página: 109
27/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0431/2023 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 145/148, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807/RO)
26/04/2023		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 145/148, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
26/04/2023		Juntada de Outros documentos
26/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que deixo de dar cumprimento a decisão de p. 145, em razão do valor exceder o limite fixado na lei municipal nº 650, de 30/01/2018, para emissão de RPV. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2023, o teto do INSS passou de R$ 7.087,22 (vigente para o ano de 2022) paraR$ 7.507,49em 2023.
22/11/2022		Recebidos os autos
22/11/2022		Outras Decisões Ante petição de fls. 128, expeça-se o respectivo RPV, com as cautelas pertinentes.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.22.70003145-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/09/2022 15:42
25/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.22.70000790-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2022 11:04
24/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0304/2022 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A12) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, conforme cópia da decisão dos autos 0700051-84.2019.8.01.0006, à p. 122, informando dados para expedição de Ofício Precatório. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807/RO)
24/03/2022		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A12) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, conforme cópia da decisão dos autos 0700051-84.2019.8.01.0006, à p. 122, informando dados para expedição de Ofício Precatório.
24/03/2022		Processo Reativado
24/03/2022		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
24/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
24/03/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
24/03/2022		Juntada de certidão
24/03/2022		Juntada de Acórdão
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/05/2021		Processo Reativado
31/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, constato que os embargos de número 0700051-84.2019.8.01.0006, encontra-se em grau de recurso, assim, promovo novo sobrestamento destes autos por 06 (seis) meses. O referido é verdade.
28/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, que nesta data dei cumprimento ao despacho de p. 92, procedendo o desentranhamento das peças juntadas às pp. 69/77 e 78/90 bem como os atos que se seguiram, juntando as nos autos 0700051-84.2019.8.01.0006.
01/03/2020		Recebidos os autos
01/03/2020		Mero expediente Ante certidão de fls. 91, determino o desentranhamento das peças juntadas às fls. 69/77 e 78/90, bem como os atos que se seguiram. Após, cumpra-se o estabelecido na decisão de fls. 64/65.
28/02/2020		Conclusos para Decisão
28/02/2020		Conclusos para Decisão
28/02/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o recurso de apelação de pp. 69/77, foi protocolado nestes autos de forma equivocada, bem como, demais documentos seguintes de pp. 78/90, os quais deveriam ter sido juntados aos autos 0700051-84.2019.8.01.0006.
19/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB6.20.70000373-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/02/2020 10:58
17/02/2020		Publicado Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 6537 Página: 121
13/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0126/2020 Teor do ato: Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807/RO)
13/02/2020		Ato ordinatório Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/02/2020		Processo Reativado
18/09/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/09/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão até julgamento do embargo.
18/09/2019		Apensado ao Processo Apenso o processo 0700051-84.2019.8.01.0006 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
18/07/2019		Documento
18/07/2019		Expedição de Mandado Intimação Simples Município de Acrelândia
17/07/2019		Publicado sentença Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 6393 Página: 110
15/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0401/2019 Teor do ato: O Município de Acrelândia entrou equivocadamente com embargos de execução (autos 0700051-84.2019.8.01.0006), no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que em tese fosse não tem eficácia para estes autos. Contudo, prestigiando a primazia do julgamento do mérito, este Juízo determinou o declínio da competência bem como o apensamento daqueles autos nestes. Compulsando os autos, noto que o embargante entrou com ação equivocada no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, os autos a que se refere estão sendo processados na Vara Cível não estando de acordo como art. 319, I do CPC. Contudo, o art. 4º do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável "a solução integral do mérito". Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito. O juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito.Deste modo, chamo feio à ordem para tornar sem efeito o despacho de p. 08, prestigiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, determino o declínio dos autos à Vara Cível onde deverá ser apenso aos autos 0700385-55.2018.8.01.0006. Determino o recolhimento do mandado de citação, bem como seu cancelamento. À Vara Cível: intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos embargos. E ainda o embargante para que tome ciência da presente decisão e para que tenha mais atenção evitando-se erros desta natureza se repitam, causando caos processual e até mesmo danos ao erário. Em se trantando da Fazenda Pública, tem-se o risco de dano ao erário bem como a difícil reparação. Assim, entendo que estes autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do mérito dos referidos embargos para só então dar prosseguimento a estes autos, em conformidade com o julgamento de instâncias superiores: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO NOEFEITO SUSPENSIVO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 910 DO CPC. Os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos no efeito suspensivo, porquanto o precatório só pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que os julgar, como dispõe expressamente o art. 910, 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074282179, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017) Deste modo, recebo os embargos no seu efeito suspensivo, devendo os autos ficarem em cartório até o julgamento dos embargos nos autos 0700051-84.2019.8.01.0006. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO), Fábio Camargo Lopes (OAB 8807/RO)
08/07/2019		Recebidos os autos
08/07/2019		Outras Decisões O Município de Acrelândia entrou equivocadamente com embargos de execução (autos 0700051-84.2019.8.01.0006), no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que em tese fosse não tem eficácia para estes autos. Contudo, prestigiando a primazia do julgamento do mérito, este Juízo determinou o declínio da competência bem como o apensamento daqueles autos nestes. Compulsando os autos, noto que o embargante entrou com ação equivocada no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, os autos a que se refere estão sendo processados na Vara Cível não estando de acordo como art. 319, I do CPC. Contudo, o art. 4º do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável "a solução integral do mérito". Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito. O juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito.Deste modo, chamo feio à ordem para tornar sem efeito o despacho de p. 08, prestigiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, determino o declínio dos autos à Vara Cível onde deverá ser apenso aos autos 0700385-55.2018.8.01.0006. Determino o recolhimento do mandado de citação, bem como seu cancelamento. À Vara Cível: intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos embargos. E ainda o embargante para que tome ciência da presente decisão e para que tenha mais atenção evitando-se erros desta natureza se repitam, causando caos processual e até mesmo danos ao erário. Em se trantando da Fazenda Pública, tem-se o risco de dano ao erário bem como a difícil reparação. Assim, entendo que estes autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do mérito dos referidos embargos para só então dar prosseguimento a estes autos, em conformidade com o julgamento de instâncias superiores: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO NOEFEITO SUSPENSIVO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 910 DO CPC. Os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos no efeito suspensivo, porquanto o precatório só pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que os julgar, como dispõe expressamente o art. 910, 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074282179, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017) Deste modo, recebo os embargos no seu efeito suspensivo, devendo os autos ficarem em cartório até o julgamento dos embargos nos autos 0700051-84.2019.8.01.0006. Intimem-se.
25/03/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70000497-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2019 16:29
13/03/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem que a parte executada, devidamente citada, apresentasse embargos à execução.
18/12/2018		Documento
14/12/2018		Expedição de Mandado Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública - NCPC
10/12/2018		Outras Decisões Preenchidos os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a executada para querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de homologação dos cálculos apresentados, com a consequente expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor RPV , se for o caso. Diante da documentação juntada, defiro à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.
04/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB6.18.70002330-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 03/12/2018 16:29
28/11/2018		Publicado sentença Relação :0803/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 6245 Página: 120
27/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0803/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para esclarecer divergências entre a qualificação constante na petição inicial, (Endereçamento e pedido de citação), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Marques Barbosa do Rosário (OAB 2969/RO), Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO)
27/11/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para esclarecer divergências entre a qualificação constante na petição inicial, (Endereçamento e pedido de citação), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC/2015.
26/11/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 22/11/2018 sem que o autor, devidamente intimado, como consta a certidão de publicação de p. 47. A referida é verdade.
29/10/2018		Publicado sentença Relação :0718/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 6226 Página: 109
26/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0718/2018 Teor do ato: Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, ensejo à parte autora oportunidade para emenda, reservando-se cópia da peça aditiva para compor a contrafé, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único). Intime-se. Advogados(s): Rafaele Oliveira de Andrade (OAB 6289/RO)
25/10/2018		Mero expediente Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, ensejo à parte autora oportunidade para emenda, reservando-se cópia da peça aditiva para compor a contrafé, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único). Intime-se.
25/10/2018		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em análise inicial dos autos, verificou-se as seguintes incongruências: 1 - A petição é endereçada a Juízo diverso deste; 2 - Pedido de citação de parte inexistente na petição;
24/10/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/12/2018	Emenda da Inicial
21/03/2019	Embargos de Declaração
12/02/2020	Apelação
19/02/2020	Razões/Contrarrazões
25/03/2022	Petição
19/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
04/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/08/2023	Petição
20/08/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0700051-84.2019.8.01.0006	Embargos à Execução	18/09/2019	Decisão

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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