Requerente	Aguinaldo de Souza Lima Advogada:  Roseli Knorst Schafer
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Aguinaldo de Souza Lima Advogada:  Roseli Knorst Schafer
Requerido	Estado do Acre
Requerido	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito

Data		Movimento
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0527/2025 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado do Acre e Detran/Acre. Consta dos autos que houve a expedição do requisitório e o consequente pagamento do valor devido ao exequente. Determinou-se, em despacho anterior, a intimação da parte autora para informar se houve a satisfação integral da obrigação, no prazo assinalado. Todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, considerando o pagamento realizado e a ausência de manifestação da parte exequente, há que se reconhecer a satisfação da obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Após as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
21/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado do Acre e Detran/Acre. Consta dos autos que houve a expedição do requisitório e o consequente pagamento do valor devido ao exequente. Determinou-se, em despacho anterior, a intimação da parte autora para informar se houve a satisfação integral da obrigação, no prazo assinalado. Todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, considerando o pagamento realizado e a ausência de manifestação da parte exequente, há que se reconhecer a satisfação da obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Após as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.
16/09/2025		Conclusos para julgamento
16/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o autor se manifestasse sobre o teor do despacho de p. 300, apesar de devidamente intimado, por seu patrono, via DJe, conforme certidões às pp. 301/302. Assim sendo, remeto-o à conclusão para sentença de extinção.
27/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0429/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para informar se houve satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
08/05/2025		Mero expediente Intime-se a parte autora para informar se houve satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se.
07/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0143/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página: DJEN
03/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0143/2025 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, p. 296, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
03/04/2025		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, p. 296, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
03/04/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
01/04/2025		Juntada de Petição (outras)
28/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0122/2025 Data da Disponibilização: 27/03/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
26/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0122/2025 Teor do ato: Decisão Considerando a manifestação de fl. 413, defiro o pleito formulado. Expeça-se o competente alvará para a liberação dos valores. Intimem-se Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
26/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Outras Decisões Decisão Considerando a manifestação de fl. 413, defiro o pleito formulado. Expeça-se o competente alvará para a liberação dos valores. Intimem-se
19/02/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.24.70005138-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2024 14:15
11/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB6.24.08001963-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2024 10:05
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório: Faço estes autos com vista ao Estado do Acre, para ciência da expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV de p. 280, devendo comprovar o pagamento em até 60 (sessenta) dias.
08/10/2024		Expedição de Ofício A Juíza de Direito da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia/AC, Rayane Gobbi de Oliveira Cratz, em conformidade com o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e no art. 12 da Lei 12.153/2009, REQUISITA ao Procurador Geral da Fazenda Pública do Estado do Acre, o pagamento do valor correspondente a R$ 1.240,91 (Mil duzentos e quarenta reais e noventa e um centavos), com seus acréscimos legais, conforme titulo judicial apresentado com a petição inicial, nos termos da Decisão proferida nos autos em epigrafe, que passa a fazer parte integrante desta requisição, juntamente com os dados da parte credora. NOME COMPLETO ROSELI KNORST SCHAFER RENUNCIA EXPRESSA NÃO DATA BASE 09/11/2023 CPF CPF: 724.739.830-20 BANCO Banco do Brasil AGENCIA 3022-8 CONTA CORRENTE 38.192-6 VALOR R$ 1.240,91 (Mil duzentos e quarenta reais e noventa e um centavos. O pagamento requisitado deverá ser efetivado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega desta requisição por meio eletrônico à autoridade citada para a causa, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, da Lei 12.153/2009). Acrelândia - Acre, 17 de setembro de 2024.
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0348/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7.585 Página: 107/112
24/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0348/2024 Teor do ato: Haja vista que o exequido deixou escoar o prazo legal sem nenhuma manifestação, determino a expedição de RPV para pagamento do valor cobrado nesta execução (cumprimento de sentença), nos termos do decidido nas fls. 270. Expedientes Necessários. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
17/07/2024		Mero expediente Haja vista que o exequido deixou escoar o prazo legal sem nenhuma manifestação, determino a expedição de RPV para pagamento do valor cobrado nesta execução (cumprimento de sentença), nos termos do decidido nas fls. 270. Expedientes Necessários. Intimem-se.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2024 Data da Disponibilização: 06/03/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 143/146 Página: 7.491
04/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0116/2024 Teor do ato: Decisão Homologo os cálculos apresentados à p. 266. Destaco, por outro lado, que o valor global dos honorários sucumbenciais - R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme Acórdão de p. 198-202 - serão repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do patrono do autor equivalente à R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e 20% (vinte por cento) devidos ao patrono do réu equivalente à R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme distribuição no Acórdão de p. 160-168. Consoante já determinado às p. 247-248 e 259, expeça-se a respectiva RPV para pagamento da importância de R$ 1.080,91 (mil e oitenta reais e noventa e um centavos), com destaque da verba honorária devida à patrona do autor. Intime-se o Departamento Estadual de Trânsito do Acre Detran/AC para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de penhora do numerário. Acrelândia-(AC), 08 de fevereiro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
08/02/2024		Outras Decisões Decisão Homologo os cálculos apresentados à p. 266. Destaco, por outro lado, que o valor global dos honorários sucumbenciais - R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme Acórdão de p. 198-202 - serão repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do patrono do autor equivalente à R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e 20% (vinte por cento) devidos ao patrono do réu equivalente à R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme distribuição no Acórdão de p. 160-168. Consoante já determinado às p. 247-248 e 259, expeça-se a respectiva RPV para pagamento da importância de R$ 1.080,91 (mil e oitenta reais e noventa e um centavos), com destaque da verba honorária devida à patrona do autor. Intime-se o Departamento Estadual de Trânsito do Acre Detran/AC para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de penhora do numerário. Acrelândia-(AC), 08 de fevereiro de 2024. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto
23/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.23.70004405-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2023 16:32
09/11/2023		Recebidos os autos
09/11/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/11/2023		Juntada de Outros documentos
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
09/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0869/2023 Data da Disponibilização: 01/11/2023 Data da Publicação: 03/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 136/140
30/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0869/2023 Teor do ato: Despacho Em regra, o pagamento de crédito pela Fazenda Pública obedece ao disposto no art. 100 da CF/88, mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Apesar de homologado o valor do crédito às p. 247-248, não houve a expedição da respectiva RPV. Determino a remessa do feito à contadoria judicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora do crédito na forma do disposto na r. Decisão de p. 247-248. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e intime-se o Departamento Estadual de Trânsito do Acre Detran/AC para efetivar o pagamento. Cumpra-se. Acrelândia-AC, 20 de outubro de 2023. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575AC /)
20/10/2023		Mero expediente Despacho Em regra, o pagamento de crédito pela Fazenda Pública obedece ao disposto no art. 100 da CF/88, mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Apesar de homologado o valor do crédito às p. 247-248, não houve a expedição da respectiva RPV. Determino a remessa do feito à contadoria judicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora do crédito na forma do disposto na r. Decisão de p. 247-248. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e intime-se o Departamento Estadual de Trânsito do Acre Detran/AC para efetivar o pagamento. Cumpra-se. Acrelândia-AC, 20 de outubro de 2023. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Substituto
31/07/2023		Conclusos para Decisão
31/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
14/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.23.70002112-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2023 19:30
13/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0548/2023 Data da Disponibilização: 13/06/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 7318 Página: 140
09/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0548/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada para no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo, conta corrente, agência e banco para expedição do ofício de pagamento, caso já tenha sido informado, indicar a página. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
09/06/2023		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada para no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo, conta corrente, agência e banco para expedição do ofício de pagamento, caso já tenha sido informado, indicar a página.
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0472/2023 Data da Disponibilização: 11/05/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 7297 Página: 161
10/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0472/2023 Teor do ato: Decisão A parte requerente/credora promoveu o cumprimento de sentença no valor de R$ 1.348,14 (mil trezentos e quarenta e oito reais e catorze centavos) pelas razões de fato e direito expostas na petição de p. 221-225. Em impugnação às p. 233-237, o requerido/devedor indicou como devida a importância de R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), resultando em excesso de execução na monta de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). O credor não apresentou réplica à impugnação. Relatei. A tese da presente impugnação está prevista no art. 535, IV, do CPC e, no presente caso, merece ser acolhida. Consoante a tese de repercussão geral firmada no Tema n.º 810/STF, é aplicável à condenação contra a Fazenda Pública o índico de correção monetária do IPCA-E acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança (Lei Federal n.º 9.494/97, art. 1º-F), na forma estabelecida no art. 12, I e II da Lei Federal n.º 8.177/91. Dito isto, homologo o cálculo apresentado pelo devedor para consolidar o valor devido em R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), reconhecendo o excesso de execução em R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Condeno o credor ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução fixados na importância de R$ 100,00 (cem reais), por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Porém, o credor ficará dispensado do recolhimento em razão da gratuidade judiciária (ver p. 57), submetendo-se à condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 18 de outubro de 2022. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
09/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0473/2023 Data da Disponibilização: 09/05/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 72995 Página: 151
08/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0473/2023 Teor do ato: Decisão A parte requerente/credora promoveu o cumprimento de sentença no valor de R$ 1.348,14 (mil trezentos e quarenta e oito reais e catorze centavos) pelas razões de fato e direito expostas na petição de p. 221-225. Em impugnação às p. 233-237, o requerido/devedor indicou como devida a importância de R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), resultando em excesso de execução na monta de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). O credor não apresentou réplica à impugnação. Relatei. A tese da presente impugnação está prevista no art. 535, IV, do CPC e, no presente caso, merece ser acolhida. Consoante a tese de repercussão geral firmada no Tema n.º 810/STF, é aplicável à condenação contra a Fazenda Pública o índico de correção monetária do IPCA-E acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança (Lei Federal n.º 9.494/97, art. 1º-F), na forma estabelecida no art. 12, I e II da Lei Federal n.º 8.177/91. Dito isto, homologo o cálculo apresentado pelo devedor para consolidar o valor devido em R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), reconhecendo o excesso de execução em R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Condeno o credor ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução fixados na importância de R$ 100,00 (cem reais), por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Porém, o credor ficará dispensado do recolhimento em razão da gratuidade judiciária (ver p. 57), submetendo-se à condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 18 de outubro de 2022. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.23.70001188-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/04/2023 19:54
18/10/2022		Recebidos os autos
18/10/2022		Acolhimento Decisão A parte requerente/credora promoveu o cumprimento de sentença no valor de R$ 1.348,14 (mil trezentos e quarenta e oito reais e catorze centavos) pelas razões de fato e direito expostas na petição de p. 221-225. Em impugnação às p. 233-237, o requerido/devedor indicou como devida a importância de R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), resultando em excesso de execução na monta de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). O credor não apresentou réplica à impugnação. Relatei. A tese da presente impugnação está prevista no art. 535, IV, do CPC e, no presente caso, merece ser acolhida. Consoante a tese de repercussão geral firmada no Tema n.º 810/STF, é aplicável à condenação contra a Fazenda Pública o índico de correção monetária do IPCA-E acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança (Lei Federal n.º 9.494/97, art. 1º-F), na forma estabelecida no art. 12, I e II da Lei Federal n.º 8.177/91. Dito isto, homologo o cálculo apresentado pelo devedor para consolidar o valor devido em R$ 1.141,09 (mil cento e quarenta e um reais e nove centavos), reconhecendo o excesso de execução em R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos). Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Condeno o credor ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução fixados na importância de R$ 100,00 (cem reais), por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Porém, o credor ficará dispensado do recolhimento em razão da gratuidade judiciária (ver p. 57), submetendo-se à condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 18 de outubro de 2022. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
11/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.22.70003427-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2022 22:36
04/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0928/2022 Data da Disponibilização: 04/10/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 7158 Página: 86
03/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0928/2022 Teor do ato: Despacho Intime-se o autor pessoalmente para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo impulsionar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Acrelândia-AC, 05 de setembro de 2022. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
05/09/2022		Recebidos os autos
05/09/2022		Mero expediente Despacho Intime-se o autor pessoalmente para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo impulsionar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Acrelândia-AC, 05 de setembro de 2022. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
27/07/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0602/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7095 Página: 110
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0602/2022 Teor do ato: Ante impugnação apresentada às fls. 233/237, intime-se o requerente para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, voltem concluso para decisão. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
28/06/2022		Recebidos os autos
28/06/2022		Mero expediente Ante impugnação apresentada às fls. 233/237, intime-se o requerente para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, voltem concluso para decisão.
22/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Conclusos para Decisão
21/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB6.22.70001818-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/06/2022 15:23
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0381/2022 Teor do ato: Despacho Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a execução. Prazo: 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Cumpra-se. Acrelândia-AC, 11 de novembro de 2021. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
20/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0368/2022 Teor do ato: Despacho Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a execução. Prazo: 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Cumpra-se. Acrelândia-AC, 11 de novembro de 2021. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
19/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0364/2022 Teor do ato: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de sentença. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
19/11/2021		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de sentença.
12/11/2021		Recebidos os autos
12/11/2021		Mero expediente Despacho Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a execução. Prazo: 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Cumpra-se. Acrelândia-AC, 11 de novembro de 2021. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
10/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Petição Nº Protocolo: WEB6.21.70002700-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/11/2021 20:43
26/10/2021		Recebidos os autos
26/10/2021		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
26/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que as partes se manifestassem acerca do retorno dos autos de instância superior, apesar de devidamente intimados às fls. 216/218.
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0460/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 6.899 Página: 109
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, da COGER, ato ordinatório H.3, abro vista ao Detran/Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência do retorno dos autos da instância superior, requerer o que entender de direito, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0460/2021 Teor do ato: Provimento 16/2016, Ato Ordinatório H.3. Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
23/08/2021		Ato ordinatório Provimento 16/2016, Ato Ordinatório H.3. Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
05/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 03/12/2020 12:49:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PLACA ADULTERADA. FRAUDE. CULPA DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Na conformidade da teoria do risco administrativo, considerando objetiva a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causam, ex vi do art. 37, §6º, da Constituição Federal, necessário a coexistência dos requisitos: (i) fato administrativo, ou seja, conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado; (ii) dano sofrido pelo receptor do fato administrativo; e (iii) nexo causal entre os requisitos anteriores, e, nesse quesito, há que ser comprovado que o prejuízo ocorreu em decorrência do fato administrativo. b) No caso, embora presente conduta omissiva da Autarquia Apelante e dano sofrido pelo Apelado, ausente nexo causal, de vez que causado o dano sofrido por terceiro e poderia ter sido evitado pelo Re c) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700470-41.2018.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo parcialmente provido ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
02/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
02/06/2020		Ato ordinatório Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
11/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB6.20.70000885-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/05/2020 23:00
18/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB6.20.70000595-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/03/2020 10:53
10/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2020		Publicado Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 6544 Página: 90
28/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0161/2020 Teor do ato: Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade do AIT nº 707925, os pontos na CNH decorrentes da lavratura do auto, condeno o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/AC a indenizar o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ao ressarcimento da multa e outras taxas pagas pelo autor, perante o referido órgão executivo de trânsito, corrigidos com juros e monetariamente a partir da data da presente decisão. Sem custas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça e o réu ser fazenda pública. Honorários de sucumbência pelo DETRAN/AC que fixo 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, intimem-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
28/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Recebidos os autos
17/02/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade do AIT nº 707925, os pontos na CNH decorrentes da lavratura do auto, condeno o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/AC a indenizar o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ao ressarcimento da multa e outras taxas pagas pelo autor, perante o referido órgão executivo de trânsito, corrigidos com juros e monetariamente a partir da data da presente decisão. Sem custas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça e o réu ser fazenda pública. Honorários de sucumbência pelo DETRAN/AC que fixo 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, intimem-se.
05/12/2019		Conclusos para julgamento
05/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70002801-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/12/2019 11:00
23/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70002657-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/11/2019 00:04
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao despacho de fl. 103, faço estes autos com vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/11/2019		Mero expediente A MMª. Juíza proferiu DESPACHO: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais. Dê-se vista destes autos também a Procuradoria do Estado do Acre para apresentação das alegações finais por memorias.
01/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70002403-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2019 09:22
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2019		Publicado Relação :0631/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 6453 Página: 67
11/10/2019		Publicado Relação :0631/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 6453 Página: 67
09/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0631/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 01/11/2019 Hora 10:30 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Pendente Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
09/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0631/2019 Teor do ato: Fica a parte ciente que foi designado o dia 01 de novembro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será tomado a termo o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, sendo que estas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver protesto para intimação pessoal delas. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
09/10/2019		Ato ordinatório Fica a parte ciente que foi designado o dia 01 de novembro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será tomado a termo o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, sendo que estas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver protesto para intimação pessoal delas.
07/10/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 01/11/2019 Hora 10:30 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
01/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70002079-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 30/09/2019 11:17
30/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70002077-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 30/09/2019 09:13
24/09/2019		Publicado sentença Relação :0581/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 6439 Página: 205
19/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0581/2019 Teor do ato: Intime-se as partes para manifestarem acerca de eventuais provas que pretendem produzir ou aceca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. Havendo pugnação de alguma das partes pela produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento, com as cautelas pertinentes. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2019		Recebidos os autos
08/09/2019		Mero expediente Intime-se as partes para manifestarem acerca de eventuais provas que pretendem produzir ou aceca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. Havendo pugnação de alguma das partes pela produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento, com as cautelas pertinentes.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70001142-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/06/2019 09:30
15/05/2019		Publicado sentença Relação :0276/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 6351 Página: 115
14/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0276/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
14/05/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/05/2019		Documento
14/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB6.19.70000955-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2019 08:59
28/03/2019		Documento
13/03/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, que a Carta de Citação de p. 65, foi enviada pelo correio c/ AR.
13/03/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
13/03/2019		Documento
12/03/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 14/05/2019 Hora 09:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2019		Publicado sentença Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 6285 Página: 91
31/01/2019		Publicado sentença Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 6285 Página: 91
30/01/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
30/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0038/2019 Teor do ato: Diante desse quadro, hei por bem indeferir o pedido. Ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a natureza desta demanda, apesar do requerimento de dispensa item 'c', fl. 15, convoquem-se as partes, mediante intimação, para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de Conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade de comparecimento. Sem prejuízo do disposto no item acima, formalize-se a devida citação da parte requerida para contestação no prazo de 15 dias, sob as advertências dos art. 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressaltando que o prazo para contestação só deverá contar da data da audiência preliminar. Caso a parte requerida alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, diga este em 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, exceto se a contestação for intempestivamente apresentada. Cumpra-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
30/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0038/2019 Teor do ato: Fica a parte autora ciente que foi designado o dia 12 de março de 2019, às 9 horas, para realização de audiência de Conciliação. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
30/01/2019		Ato ordinatório Fica a parte autora ciente que foi designado o dia 12 de março de 2019, às 9 horas, para realização de audiência de Conciliação.
30/01/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 12/03/2019 Hora 09:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Realizada
30/01/2019		Outras Decisões Diante desse quadro, hei por bem indeferir o pedido. Ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a natureza desta demanda, apesar do requerimento de dispensa item 'c', fl. 15, convoquem-se as partes, mediante intimação, para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de Conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade de comparecimento. Sem prejuízo do disposto no item acima, formalize-se a devida citação da parte requerida para contestação no prazo de 15 dias, sob as advertências dos art. 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressaltando que o prazo para contestação só deverá contar da data da audiência preliminar. Caso a parte requerida alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, diga este em 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, exceto se a contestação for intempestivamente apresentada. Cumpra-se.
15/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70000044-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/01/2019 12:08
17/12/2018		Publicado sentença Relação :0865/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 6258 Página: 75
14/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0865/2018 Teor do ato: Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, estando incompletos os dados de endereçamento do requerido, o que torna impossível a este juízo proceder a devida citação. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, ensejo à parte autora oportunidade para emenda, reservando-se cópia da peça aditiva para compor a contrafé, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único). Intime-se. Advogados(s): Roseli Knorst Schafer (OAB 3575/AC)
14/12/2018		Mero expediente Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, estando incompletos os dados de endereçamento do requerido, o que torna impossível a este juízo proceder a devida citação. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, ensejo à parte autora oportunidade para emenda, reservando-se cópia da peça aditiva para compor a contrafé, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único). Intime-se.
11/12/2018		Documento
11/12/2018		Documento
11/12/2018		Documento
11/12/2018		Documento
11/12/2018		Documento
11/12/2018		Petição
11/12/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/01/2019	Petição
14/05/2019	Contestação
06/06/2019	Razões/Contrarrazões
30/09/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
30/09/2019	Rol de Testemunhas
01/11/2019	Petição
23/11/2019	Alegações Finais
05/12/2019	Alegações Finais
18/03/2020	Apelação
11/05/2020	Razões/Contrarrazões
09/11/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/06/2022	Impugnação
10/10/2022	Petição
12/04/2023	Pedido de Expedição de Alvará
14/06/2023	Petição
16/11/2023	Petição
11/12/2024	Petição
13/12/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/03/2019	de Conciliação	Realizada	2
14/05/2019	de Conciliação	Realizada	2
01/11/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/11/2021	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	.
11/12/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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