Credor	Estado do Acre Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima
Devedor	Central de Construções e Terraplanagem Ltda

Data		Movimento
03/03/2026		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2026/000446-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2026
27/02/2026		Juntada de Outros documentos
09/02/2026		Juntada de Outros documentos
19/12/2025		Bloqueio/penhora on line Trata-se de requerimento formulado pelo Estado do Acre, visando ao prosseguimento da execução, mediante a realização de pesquisa de ativos financeiros e consequente indisponibilidade de valores em nome dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do CPC c/c art. 11, I, da Lei nº 6.830/80. Verifico que o pedido está adequadamente fundamentado e amparado na legislação aplicável, sendo medida que visa à efetividade da execução fiscal, diante da ausência de pagamento ou garantia do débito. Dessa forma, defiro o pedido. Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome dos Executados, até o limite do valor do débito atualizado (conforme extrato anexo), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e art. 11, I, da Lei nº 6.830/80. Cumpram-se as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2026/000446-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2026
27/02/2026		Juntada de Outros documentos
09/02/2026		Juntada de Outros documentos
19/12/2025		Bloqueio/penhora on line Trata-se de requerimento formulado pelo Estado do Acre, visando ao prosseguimento da execução, mediante a realização de pesquisa de ativos financeiros e consequente indisponibilidade de valores em nome dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do CPC c/c art. 11, I, da Lei nº 6.830/80. Verifico que o pedido está adequadamente fundamentado e amparado na legislação aplicável, sendo medida que visa à efetividade da execução fiscal, diante da ausência de pagamento ou garantia do débito. Dessa forma, defiro o pedido. Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome dos Executados, até o limite do valor do débito atualizado (conforme extrato anexo), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e art. 11, I, da Lei nº 6.830/80. Cumpram-se as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB6.25.08002735-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2025 23:02
14/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 08/08/2025 11:29:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Acre contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Execução Fiscal ajuizada em face de Central de Construções e Terraplanagem Ltda., ao fundamento de ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024. O Apelante alega inaplicabilidade da referida Resolução, por não estarem presentes seus requisitos, especialmente o valor da execução superior a R$ 10.000,00 e a ausência de paralisação do feito por mais de um ano, dado que o processo encontrava-se suspenso em razão de parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais e fáticos para aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e consequente extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferiores a R$ 10.000,00) que estejam paralisadas há mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis, com fundamento na ausência de interesse de agir. 4. A extinção prematura da execução se revela indevida quando o valor da execução supera o limite estabelecido na norma administrativa e quando há decisão anterior que suspende o processo por motivo legítimo, como o parcelamento do débito. 5. No caso concreto, o executado foi citado, celebrou parcelamento (com adimplemento parcial) e houve decisão judicial suspendendo o curso da execução até maio de 2024. A Sentença foi proferida antes do fim do prazo de suspensão, sem oportunizar manifestação ao exequente, o que caracteriza vício de fundamentação e cerceamento de direito processual. 6. A ausência de movimentação útil não se caracteriza quando o processo encontra-se suspenso por determinação judicial, motivo pelo qual não se configura desídia do exequente nem falta de interesse de agir. 7. A aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 exige a observância rigorosa de seus requisitos, o que não ocorreu no caso, tornando a extinção processual inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 somente autoriza a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando presentes, cumulativamente, o baixo valor da causa e a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis. 2. A suspensão processual por força de parcelamento regularmente homologado descaracteriza a inércia do exequente e impede a extinção do feito por falta de interesse processual. 3. A extinção prematura do processo sem esgotamento das providências executivas e sem respeito ao prazo de suspensão viola o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1184, Plenário, j. 12.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700132-33.2019.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
12/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB6.25.08000421-5 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2025 23:42
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Mero expediente Vistos. Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da referida certidão e requeira as providências que entender cabíveis para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
21/11/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2024/001823-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2025 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
20/11/2024		Mero expediente Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB6.24.08001742-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/11/2024 19:37
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/10/2024		Outras Decisões Decisão_Genético
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
27/06/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2024/000909-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
03/06/2024		Mero expediente Despacho O credor Estado do Acre apresentou recurso de embargos de declaração em face da sentença de p. 33-36 cujo acolhimento implicará em modificação do julgado. Pois bem. Intime-se o devedor para, querendo, responder aos embargos. Prazo: 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Cumpra-se. Acrelândia-AC, 03 de junho de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
31/05/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB6.24.08000786-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/05/2024 11:15
13/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/05/2024		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 1) Em obediência ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme já fartamente fundamentado, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2) À Fazenda Pública credora, segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, eventualmente diante do encontro e indicação de bens penhoráveis da parte executada, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: 2.a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; 2.b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida 3) Sem custas ou honorários advocatícios. 4) Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso II, e §4º, incisos II e III). 5) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, na forma legal. 6) Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para julgamento
17/08/2021		Mero expediente Vistos em Inspeção. Processo na fila suspenso com prazo, com vencimento para o dia 31/05/2024. Processo em ordem.
26/09/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Judicial
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Judicial
22/07/2019		Recebidos os autos
22/07/2019		Outras Decisões Ante petição de fls. 10 e documentos acostados, determino a suspensão do feito até maio de 2024. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Intimem-se.
17/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB6.19.70001426-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 09:14
28/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
28/06/2019		Documento
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 006.2019/001529-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2019 Local: Secretaria Cível
05/06/2019		Recebidos os autos
05/06/2019		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em 05 (cinco) dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR, deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado. V. Por fim, expeça-se edital de citação, se o lugar onde se encontra o executado for ignorado, incerto ou inacessível, conforme afirmação do credor ou certidão do oficial de Justiça. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
20/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Outras Decisões Em conformidade com o art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais: a) Proceda a secretaria a substituição do polo passivo, conforme requerido pelo exequente na petição de pp. 22/24; b) Fica advertido o executado que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do CPC/2015); c) Caso não seja o executado localizado para ser intimado da penhora, deverá o executado ser intimado conforme se procede no artigo 841 do CPC/2015; d) Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo credor; e) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, conforme disposto no art. 827 e §1º, do CPC/2015; f) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD; g) Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada à comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; h) Realizada a penhora, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 829 e 841 do CPC/2015; i) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC/2015, art. 921, III) pelo prazo de 6 (seis) meses; Cumpra-se.
08/05/2019		Conclusos para Despacho
07/05/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/07/2019	Petição
23/05/2024	Embargos de Declaração
07/11/2024	Apelação
17/03/2025	Petição
25/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
201903138	R$ 6.871,59	06/05/2019	R$ 12.049,04		Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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