Requerente	Serventia ExtraJudicial da Comarca de Xapuri
Intrsdo	Município de Xapuri ProcMunc:  Odilardo José Brito Marques   ProcMunc:  Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues   ProcMunc:  Mario Sergio Pereira dos Santos   ProcMunc:  Anderson da Silva Ribeiro

Requerente	Serventia ExtraJudicial da Comarca de Xapuri
Intrsdo	Município de Xapuri ProcMunc:  Odilardo José Brito Marques   ProcMunc:  Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues   ProcMunc:  Mario Sergio Pereira dos Santos   ProcMunc:  Anderson da Silva Ribeiro
Intrsdo	Presidente da Câmara Municipal de Xapuri

Data		Movimento
16/08/2012		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
16/08/2012		Expedição de Certidão Em se tratando de processo findo, promovo o arquivamento dos autos.
16/08/2012		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
16/08/2012		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
16/08/2012		Expedição de Certidão Em se tratando de processo findo, promovo o arquivamento dos autos.
16/08/2012		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada de Petição
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada de Petição
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada de Petição
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada de Petição
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada
03/07/2012		Juntada de Petição
28/06/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
19/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/06/2012		Termo Expedido autos com vista ao Ministério Público para ciência da r. Sentença de fls. 185/199
19/06/2012		Juntada os comprovantes de envio dos ofícios de fls. 201 e 202, pelo Malote Digital.
19/06/2012		Publicado sentença Relação :0266/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: 4.698 Página: 117
18/06/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2012		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
18/06/2012		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
18/06/2012		Expedição de Certidão que, nesta data, intimei, pessoalmente, em cartório o(a) Registrador(a) da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca do inteiro teor da r. Sentença de fls. 185/199, entregando-lhe cópia da referida sentença, consoante assinatura abaixo.
18/06/2012		Expedida/Certificada Relação: 0266/2012 Teor do ato: Tecidas essas considerações e diante de todo exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Municipal nº 648, de 07 de fevereiro de 2011, e ainda no art. 203, inciso II, da Lei nº 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA do Consulente para DECLARAR que NÃO CONSTITUI ÓBICE o prévio registro do projeto de loteamento, no que tange à área urbana já consolidada e descrita na inicial, bem como AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Xapuri/AC emitir os títulos definitivos aos munícipes, desde que haja um projeto de execução e ainda, não seja cobrado qualquer taxa ou quantia para emissão, exceto a cobrança referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU- e AUTORIZO, ainda, o Cartório de Registro de Imóveis local a proceder os registros dos títulos definitivos, em favor dos atuais possuidores, desde que apresentado memorial descritivo da área, mapa, e identificação dos respectivos possuidores, e, ainda, anuência dos confrontantes, procedendo a devida averbação e abertura de nova matrícula, mantendo-se a original até que o lotes desmembrados fechem todo o perímetro Oficie-se à Presidência e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cópia desta prestação jurisdicional, para plena ciência dos respectivos Desembargadores Presidente e Corregedor de Justiça. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, o Município de Xapuri e Tabeliã da Comarca de Xapuri, na pessoa de seus representantes. Às providências de praxe. Publique-se Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Advogados(s): Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB 1997/AC), Odilardo José Brito Marques (OAB 1477/AC), Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB ), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
18/06/2012		Julgado improcedente o pedido Tecidas essas considerações e diante de todo exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Municipal nº 648, de 07 de fevereiro de 2011, e ainda no art. 203, inciso II, da Lei nº 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA do Consulente para DECLARAR que NÃO CONSTITUI ÓBICE o prévio registro do projeto de loteamento, no que tange à área urbana já consolidada e descrita na inicial, bem como AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Xapuri/AC emitir os títulos definitivos aos munícipes, desde que haja um projeto de execução e ainda, não seja cobrado qualquer taxa ou quantia para emissão, exceto a cobrança referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU- e AUTORIZO, ainda, o Cartório de Registro de Imóveis local a proceder os registros dos títulos definitivos, em favor dos atuais possuidores, desde que apresentado memorial descritivo da área, mapa, e identificação dos respectivos possuidores, e, ainda, anuência dos confrontantes, procedendo a devida averbação e abertura de nova matrícula, mantendo-se a original até que o lotes desmembrados fechem todo o perímetro Oficie-se à Presidência e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cópia desta prestação jurisdicional, para plena ciência dos respectivos Desembargadores Presidente e Corregedor de Justiça. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, o Município de Xapuri e Tabeliã da Comarca de Xapuri, na pessoa de seus representantes. Às providências de praxe. Publique-se Registre-se. Intimem-se Cumpra-se.
18/06/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
10/05/2012		Conclusos para julgamento Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Gustavo Alcalde Pinto Vencimento: 21/05/2012
09/05/2012		Juntada Parecer Ministerial.
08/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
26/04/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/04/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público.
26/04/2012		Juntada Audiência Pública e anexos
26/04/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documentos em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80005 - Protocolo: PRT712000006010
26/04/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações Finais em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80004 - Protocolo: PRT712000005950
13/04/2012		Juntada Juntada do termo de audiência.
13/04/2012		Outras Decisões "1) Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para o representante do cartório de registro de imóveis desta Comarca, apresentar suas considerações finais e aditamento, se for o caso. 2) Decorridos, abra-se vista dos autos ao MPE para seu Parecer final, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Após, volte-me conclusos para sentença. Xapuri-AC, 13-04-2012. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto, Juiz de Direito"
13/04/2012		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
13/04/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
10/04/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/04/2012		Juntada Mandado de Intimação.
04/04/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/04/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/04/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2012/000808-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2012 Local: Secretaria Cível
04/04/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público para ciência da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13 de abril de 2012, às 12 horas.
03/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
03/04/2012		Outras Decisões Compulsando os autos e considerando as palestras proferidas pelas autoridades presentes em sede de audiência pública ocorrida nesta data, à fl. 123 dos autos, com fundamento no art. 130 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, hei por bem, converter o julgamento em diligência, para dar ciência as partes dos documentos juntados às fls. 124/133 e designar audiência de continuação para o dia 13/04/2012, às 12:00 horas, com o intuito de promover, se possível, a conciliação das partes interessadas, intimando-se Tabelião da Serventia Extrajudicial desta Comarca, bem como o Prefeito do Município, que deverá comparecer acompanhado do Procurador do Município e a representante do Ministério Público. Às providências de praxe. Intimem-se.
03/04/2012		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 13/04/2012 Hora 12:00 Local: Vara civel Situacão: Realizada
03/04/2012		Conclusos para julgamento Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Gustavo Alcalde Pinto Vencimento: 13/04/2012
03/04/2012		Juntada os documentos apresentados por um dos membros da comunidade, referente à area em litígio
03/04/2012		Mero expediente "À conclusão para o impulso oficial."
03/04/2012		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
02/04/2012		Juntada Mandado de Intimação.
30/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
29/03/2012		Juntada Publicação de Edital.
28/03/2012		Juntada Ofício expedido e Nota Oficial.
28/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2012		Expedição de Edital Intimação - Audiência - Genérico
28/03/2012		Expedição de Outros documentos Nota Oficial
28/03/2012		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Escrivão
28/03/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2012/000716-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2012 Local: Secretaria Cível
28/03/2012		Audiência Designada Oitiva Data: 03/04/2012 Hora 10:00 Local: Vara civel Situacão: Realizada
28/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
28/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
27/03/2012		Outras Decisões Vistos, etc. Defiro a cota Ministerial e designo audiência pública para o dia 03/04/2012 às 10:00 horas, intimando-se o Tabelião da Serventia Extrajudicial desta Comarca, bem como o Prefeito do Município, o Presidente da Câmara dos Vereadores e as demais autoridades públicas com interesse na causa. Autorizo a divulgação da data e horário da prática do referido ato processual público, via rádio e/ou imprensa, para todos os munícipes interessados no deslinde da presente lide. Registro o convite realizado e aceito pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, confirmando a presença do Des. Arquilau de Castro Melo, bem como do nobre magistrado de entrância final, Dr. Edinaldo Muniz dos Santos, natural desta Comarca, que enfrentaram questão idêntica na Comarca de Sena Madureira. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar requisitando a presença de 03 (três) militares para reforço da segurança nas dependências deste Fórum no dia do evento. Providências de praxe. Intimem-se e cumpra-se.
26/03/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Gustavo Alcalde Pinto Vencimento: 09/04/2012
21/03/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80003 - Protocolo: PRT712000003369
20/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
01/03/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/03/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Ministério Público
01/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
28/02/2012		Mero expediente Vistos em correição judicial. Autos em ordem. Fls. 91/106, diga o MP.
09/01/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Alesson José Santos Braz Vencimento: 19/01/2012
09/01/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80002 - Protocolo: PRT712000000177
20/12/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80001 - Protocolo: PRT711000017970
19/12/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
15/12/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/12/2011		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público.
15/12/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
12/12/2011		Mero expediente Sobre o requerimento e documentos de fls. 29/88, diga o MPE.
12/12/2011		Ato ordinatório Certidão abertura de autos que estão concluso
27/09/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Erik da Fonseca Farhat Vencimento: 07/10/2011
27/09/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer Ministerial em Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Número: 80000 - Protocolo: PRT711000012910
27/09/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
12/09/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/09/2011		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público para manifestação.
04/09/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
31/08/2011		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
26/08/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Erik da Fonseca Farhat Vencimento: 08/09/2011
26/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
26/08/2011		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/09/2011	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2011	Petição
09/01/2012	Petição
20/03/2012	Petição
25/04/2012	Alegações Finais
26/04/2012	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/04/2012	Oitiva	Realizada	2
13/04/2012	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.