Autor	Paulo Firmino Pereira Advogado:  Mathaus Silva Novais
Requerido	Departamento Estadual de Trânsito de Goiás Advogado:  Alexandre Maia Garrote   Advogado:  Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa,

Data		Movimento
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa, conforme determinado na r. Decisão de fl. 185. Do que, para constar, lavro este termo.
21/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0832/2023 Data da Disponibilização: 21/11/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 7.424 Página: 199/200
17/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0832/2023 Teor do ato: motivo pelo qual, indefiro o pedido de fls. 177/179 e determino o retorno dos autos ao arquivo, considerando que encontra-se com a jurisdição finda. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO), Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa, (OAB 64798/GO)
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa, conforme determinado na r. Decisão de fl. 185. Do que, para constar, lavro este termo.
21/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0832/2023 Data da Disponibilização: 21/11/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 7.424 Página: 199/200
17/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0832/2023 Teor do ato: motivo pelo qual, indefiro o pedido de fls. 177/179 e determino o retorno dos autos ao arquivo, considerando que encontra-se com a jurisdição finda. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO), Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa, (OAB 64798/GO)
09/11/2023		Indeferimento motivo pelo qual, indefiro o pedido de fls. 177/179 e determino o retorno dos autos ao arquivo, considerando que encontra-se com a jurisdição finda. Providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
18/10/2023		Conclusos para Decisão
16/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70007137-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 16/10/2023 20:28
28/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0679/2023 Data da Disponibilização: 21/09/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 7.386 Página: 176/177
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0679/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. À luz do princípio da cooperação processual, da não surpresa e do contraditório,intime-sea parte autora para manifestar acerca do petitório de fls. 177/179, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
05/09/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. À luz do princípio da cooperação processual, da não surpresa e do contraditório,intime-sea parte autora para manifestar acerca do petitório de fls. 177/179, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Processo Reativado
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.23.70005574-9 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 07/08/2023 16:26
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa, conforme determinação contida na r. Sentença de fl. 173. Do que, para constar, lavro este termo.
31/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0389/2023 Data da Disponibilização: 31/05/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 7.311 Página: 184/188
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0389/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316AC /), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
24/05/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
18/04/2023		Conclusos para julgamento
14/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0244/2023 Data da Disponibilização: 14/04/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 7.280 Página: 121
12/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0244/2023 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, ciência e retirada dos alvarás de fls.168/169, bem como, para no prazo de 05 (cinco), requerer o que for de direito. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316AC /)
12/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, ciência e retirada dos alvarás de fls.168/169, bem como, para no prazo de 05 (cinco), requerer o que for de direito.
18/01/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/01/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/01/2023		Juntada de Outros documentos
18/01/2023		Juntada de Outros documentos
06/01/2023		Juntada de Outros documentos
06/01/2023		Juntada de Outros documentos
14/12/2022		Recebidos os autos
14/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando que não houve a comprovação do pagamento devido pela RPV (fl.158), faz-se imperiosa a necessidade de sequestro através do sistema SISBAJUD. Efetivado o sequestro, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores, entregando-o à parte credora. Após, voltem-me conclusos para fins de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Processo Reativado
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/08/2022		Juntada de Outros documentos
24/08/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/08/2022		Juntada de Outros documentos
15/07/2022		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
30/03/2022		Recebidos os autos
30/03/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação de fls. 147/149, cumpra-se a ordem de fls. 136. Providências de praxe Cumpra-se.
25/03/2022		Conclusos para Decisão
23/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.22.70001636-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2022 12:52
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0098/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 132/133
15/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0098/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Reitere-se a ordem de fls. 138. No silêncio, com a devida certidão, voltem-me conclusos para fins de extinção. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
15/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0098/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 137, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
09/03/2022		Recebidos os autos
09/03/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Reitere-se a ordem de fls. 138. No silêncio, com a devida certidão, voltem-me conclusos para fins de extinção. Cumpra-se.
15/02/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora. A referida é verdade.
26/01/2022		Expedição de Certidão Relação :0016/2022 Data da Disponibilização: 26/01/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 6.994 Página: 81
24/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0016/2022 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 137, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
20/01/2022		Recebidos os autos
20/01/2022		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 137, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se.
13/01/2022		Conclusos para Decisão
13/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, por ora deixo de cumprir a decisão de fls.136, posto que, não consta nos autos dados bancários da parte credora, informação esta necessária para expedição de requisição de pequeno valor. A referida é verdade.
29/09/2021		Recebidos os autos
29/09/2021		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Face a concordância do devedor (fls. 135), expeça-se RPV, em favor do autor, observando o cálculo de fls. 129. Cumpra-se.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
10/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70004908-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2021 08:38
30/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0439/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 6.902 Página: 103/104
27/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0439/2021 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 128. Intime-se a Fazenda Pública, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (CPC, art. 535, § 3º, I). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
26/08/2021		Juntada de Outros documentos
26/08/2021		Expedição de Carta JEFAZ-INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
12/08/2021		Recebidos os autos
12/08/2021		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 128. Intime-se a Fazenda Pública, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (CPC, art. 535, § 3º, I). Intimem-se. Cumpra-se.
26/07/2021		Conclusos para Decisão
22/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB7.21.70003597-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/07/2021 18:34
14/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0322/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 6.870 Página: 98
12/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0322/2021 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para adequar o pedido de fls. 124 ao que dispõe o art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
07/07/2021		Recebidos os autos
07/07/2021		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para adequar o pedido de fls. 124 ao que dispõe o art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2021		Conclusos para Decisão
23/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB7.21.70002861-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/06/2021 00:40
18/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0217/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 6.853 Página: 108
18/06/2021		Juntada de Outros documentos
16/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0217/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
16/06/2021		Juntada de Outros documentos
16/06/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
16/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 26/11/2020 19:11:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
18/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2020		Processo Reativado
08/09/2020		Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
08/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/06/2020		Documento
20/02/2020		Documento
01/02/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Genérico
14/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
13/01/2020		Recebidos os autos
13/01/2020		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Certifique a tempestividade do recurso manejado às fls. 76/81. Após, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do CPC), grafando nossas melhores homenagens. Providencias de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
07/01/2020		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.70005992-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/12/2019 10:04
20/11/2019		Publicado Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 20/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 6.480 Página: 131/132
19/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0324/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido declaratório para, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 12/13, declarar a nulidade dos autos de infração AI-19589601, datado de 10 de março de 2017, e das sanções correspondentes, com a consequente retirada de tais anotações dos registros do veículo e do autor Paulo Firmino Pereira. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
13/11/2019		Recebidos os autos
13/11/2019		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido declaratório para, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 12/13, declarar a nulidade dos autos de infração AI-19589601, datado de 10 de março de 2017, e das sanções correspondentes, com a consequente retirada de tais anotações dos registros do veículo e do autor Paulo Firmino Pereira.
31/10/2019		Conclusos para julgamento
31/10/2019		Recebidos os autos
31/10/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação da partes autora (fl. 66), translade-se o feito para a fila de sentença. Cumpra-se.
25/10/2019		Conclusos para Decisão
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB7.19.70004628-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2019 10:17
27/09/2019		Publicado sentença Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 6.441 Página: 114/115
23/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0261/2019 Teor do ato: Autos n.º 0700818-90.2017.8.01.0007 ClasseProcedimento Comum AutorPaulo Firmino Pereira RequeridoDepartamento Estadual de Trânsito de Goiás DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito: Após regular citação o Departamento Estadual de Transito de Goiás se opôs a pretensão deduzida e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 28/38), porem entendo que a preliminar deve ser de plano rechaçada, explico. Com efeito, verifico que a jurisprudência do Estado de Goiás é realmente no sentido de que o DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação. A título ilustrativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. CLONAGEM DE PLACAS. DETRAN-GO. LEGITIMIDADE. MULTAS. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. 3. Comprovada a ocorrência de "clonagem" de placas de identificação de veículo, impedindo a sua individualização, imprescindível se mostra a anulação das multas injustamente imputadas ao seu respectivo proprietário. 3. Ante a ineficiência do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação de substituição das placas originais de identificação do veículo, evitando-se, deste modo, a perpetuação de danos ao proprietário pela conduta fraudulenta de terceiro. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330288-36.2010.8.09.0047, Rel. DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/04/2013, DJe 1305 de 17/05/2013). Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos, da mesma forma em proceder seu cancelamento. A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TROCA DE PLACA ALFANUMÉRICA E CRVL. VEÍCULO CLONADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos e, da mesma forma, proceder seu cancelamento. (...) (TJGO, 1ª CC, Apelação/Reexame necessário nº 0246427-72.2014.8.09.0093, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, julgado em 19/11/2018, DJ de 19/11/2018). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. CANCELAMENTO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. 1 - O entendimento dominante nesta Corte de Justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Detran/GO para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículos supostamente clonados, ainda que lavradas por outros órgãos autuadores, eis que existe um regime de atuação solidária entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro. () (Grifei) Sendo assim, incontroverso a legitimidade passiva do DETRAN/GO, razão pela qual, afasto a prefacial suscitada. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, especificando-as, bem como esclarecendo a sua pertinência. Outrossim, havendo interesse na produção de prova testemunhal, indiquem, no referido prazo, as testemunhas a serem arroladas, bem como, providencie-se as locomoções caso necessário. Após, volvam-me os autos conclusos. Xapuri-(AC), 17 de setembro de 2019. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alexandre Maia Garrote (OAB 23532/GO)
17/09/2019		Recebidos os autos
17/09/2019		Outras Decisões Autos n.º 0700818-90.2017.8.01.0007 ClasseProcedimento Comum AutorPaulo Firmino Pereira RequeridoDepartamento Estadual de Trânsito de Goiás DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito: Após regular citação o Departamento Estadual de Transito de Goiás se opôs a pretensão deduzida e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 28/38), porem entendo que a preliminar deve ser de plano rechaçada, explico. Com efeito, verifico que a jurisprudência do Estado de Goiás é realmente no sentido de que o DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação. A título ilustrativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. CLONAGEM DE PLACAS. DETRAN-GO. LEGITIMIDADE. MULTAS. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. 3. Comprovada a ocorrência de "clonagem" de placas de identificação de veículo, impedindo a sua individualização, imprescindível se mostra a anulação das multas injustamente imputadas ao seu respectivo proprietário. 3. Ante a ineficiência do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação de substituição das placas originais de identificação do veículo, evitando-se, deste modo, a perpetuação de danos ao proprietário pela conduta fraudulenta de terceiro. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330288-36.2010.8.09.0047, Rel. DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/04/2013, DJe 1305 de 17/05/2013). Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos, da mesma forma em proceder seu cancelamento. A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TROCA DE PLACA ALFANUMÉRICA E CRVL. VEÍCULO CLONADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos e, da mesma forma, proceder seu cancelamento. (...) (TJGO, 1ª CC, Apelação/Reexame necessário nº 0246427-72.2014.8.09.0093, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, julgado em 19/11/2018, DJ de 19/11/2018). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. CANCELAMENTO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. 1 - O entendimento dominante nesta Corte de Justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Detran/GO para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículos supostamente clonados, ainda que lavradas por outros órgãos autuadores, eis que existe um regime de atuação solidária entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro. () (Grifei) Sendo assim, incontroverso a legitimidade passiva do DETRAN/GO, razão pela qual, afasto a prefacial suscitada. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, especificando-as, bem como esclarecendo a sua pertinência. Outrossim, havendo interesse na produção de prova testemunhal, indiquem, no referido prazo, as testemunhas a serem arroladas, bem como, providencie-se as locomoções caso necessário. Após, volvam-me os autos conclusos. Xapuri-(AC), 17 de setembro de 2019. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
28/08/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70003622-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/08/2019 20:08
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 6.410 Página: 154/155
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 6.410 Página: 154/155
09/08/2019		Publicado sentença Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 6.410 Página: 154/155
07/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0225/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Expeça-se nova carta precatória para citar a parte requerida. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
07/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0225/2019 Teor do ato: DECISÃO Vistos, etc. Oficie-se cobrando o cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 20. Providencias de praxe. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
07/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0225/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
07/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/08/2019		Documento
02/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB7.19.70003204-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2019 08:23
17/07/2019		Documento
17/06/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Genérico - NCPC
03/06/2019		Recebidos os autos
03/06/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Expeça-se nova carta precatória para citar a parte requerida. Cumpra-se.
15/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Documento
30/04/2019		Expedição de Ofício Ofício - Informações Cumprimento Carta Precatória
26/02/2019		Recebidos os autos
26/02/2019		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Oficie-se cobrando o cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 20. Providencias de praxe. Cumpra-se.
21/02/2019		Conclusos para Decisão
21/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
21/02/2019		Documento
13/08/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Genérico - NCPC
20/06/2018		Recebidos os autos
20/06/2018		Outras Decisões DECISÃO Vistos, etc. Ciente da certidão cartorária de fl. 17, determino a expedição de nova carta precatória, nos termos de decisão proferida às fls. 12/13. Providencias de praxe. Cumpra-se.
19/06/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que este processo encontra-se sem movimentação desde 29-11-2017, no aguardo do retorno da carta precatória expedida à fl. 16, sendo que não consta no processo nenhum comprovante de envio da mesma ao Juízo Deprecado. Certifico, ainda, que realizei consulta no TJ de Goiânia-GO e lá não consta o registro da referida Carta.
29/11/2017		Carta Expedida Precatória - Citação - Genérico - NCPC
20/09/2017		Publicado sentença Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 5.967 Página: 164/165
19/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0126/2017 Teor do ato: Ante o exposto DEFIRO a liminar pleiteada, pois atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão do Auto de Infração nº A019589601, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação. Para hipótese de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
22/08/2017		Outras Decisões Ante o exposto DEFIRO a liminar pleiteada, pois atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão do Auto de Infração nº A019589601, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação. Para hipótese de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
17/07/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/08/2019	Contestação
26/08/2019	Réplica
15/10/2019	Petição
11/12/2019	Apelação
23/06/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
22/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
10/09/2021	Petição
23/03/2022	Petição
07/08/2023	Pedido de Desarquivamento
16/10/2023	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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